materia nº 651/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISL4
Número
As
EMENTA
informações do Exmo.
Prefeito Municipal sobre a criação do
Departamento do Meio Ambiente.
REQUERIMENTO Nº 651 2011
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência
informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração já efetuou estudos
objetivando a criação do Departamento Municipal de Meio Ambiente?
b) - Em caso positivo, quando? Em caso
negativo, informar a razão.
Justificativa: -
A criação deste Departamento será um passo
importante para a realização de um trabalho voltado à preservação do Meio Ambiente
em nosso município e pela recuperação da certificação como Município Verde-Azul,
além de campanhas e projetos de conscientização ambiental que, com certeza, terão
maior enfoque por meio de um departamento cuja atuação seja dedicada
EXCLUSIVAMENTE ao Meio Ambiente, razão pela qual apresento o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de junho de 2011.
Francisco
Vereador
GU O MARCOS DANIEL VICENTE - NANE
Raimundo Donizete Acácio Vereador
Vereador
Bu poe
DT duardo Antonio Baisi
/ Vereador , (|
DESTES Soo 0V vq0/zaSE
Vereador
morra DelBahoraS. Perugia »U tur:
éb Vereadora
mf PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
; ER Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
à Aee
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 912/2011 MOCOCA, 27 de junho de 2011.
RA MUNICIPAL
peso cama
NUMERO
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a criação do Departamento do Meio Ambiente, constante do Requerimento nº
651/2011, firmado por vários Vereadores , e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Concordamos com a indicação dos Nobres
Vereadores, mas temos algumas prioridades para o momento; são elas: a
criação do CRAS e CREAS, além de novas creches e demais setores da
Prefeitura.
É compreensível a solicitação, porém
temos que atender as áreas mais emergenciais, não que o Departamento do
Meio Ambiente não seja. Já existe em nossa estrutura uma Coordenadoria do
Meio Ambiente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
OFICIO Nº 06/2011 Mococa 19 de dezembro de 2011
PARA:
Ilmo. Sr. Marcos Daniel Vicente - Nane
Vereador de Mococa
Em reposta ao Requerimento nº 651/2011 da Câmara Municipal de Mococa,
informamos que o referido estudo encontra-se pronto.
Estamos enviando via anexo para conhecimento, o especifico estudo que
descreve de modo geral como devera ser a estrutura do Departamento de Meio
Ambiente.
Sem mais apresentamos votos de estima e apreço.
DILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa, , 6:
-—
O
RESIDENTE
EMENTA
solicita Informações do... Exmo.
Prefeito Municipal sobre a criação do
Departamento do Melo Amblente.
,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
” afaste o Prefeito Municipal, Dr, Antônio Naufel, para que.Sua Excelência
= SLB nt me aiesta Casa de Leis: ,
a) - A Administração já efetuou estudos
objetivando a criação do Departamento Municipal de Melo Ambiente?
E” b) - Em caso positivo, quando? Em caso
negativo, informar a razão.
o Justificativa: -
ZE A criação deste Departamento será um passo
importante para a realização de um trabalho voltado à preservação do Meio Amblente
em nosso município e pela recuperação-da certificação como Município Verde-Azul,
além'de campanhas e projetos de conscientização ambiental que; com certeza, terão
maior -enfoque por meio de um departamento cuja atuação seja dedicada
EXCLUSIVAMENTE ao Melo Ambiente, razão pela qual apresento O presente
requerimento.
Plenário. Venerando Ribelro da Silva, 6 de Junho de 2011.
Francisco Carlos €
Vereador
PP MARCOS DANIEL VICENTE - NANE
o Donieute Acácio vereador
reador .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo '
COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE
Ofício Nº 005/2011.
Assunto: Criação de Departamento de Meio Ambiente
REF. Req. Nº 651/2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Eu, Eng:.Jábar Jauhar na condição de coordenador de Meio Ambiente de «acordo com à Lei
Municipal Nº3923/2009, venho por meio desta, em resposta 30 Requerimento Nº:651/2011 que: *
s - Esta Coordenadoria durante o ano de 2011:já efetuou estudos no que se tefere'à criação de
o) um Departamento Municipal de Meio Ambiente. o :
Cabe lembrar, que é de extrema importância a criação de um Departamento
Municipal de Meio Ambiente na cidade de Mococa, considerando que havendo uma estrutura
ambiental sólida nesta Municipalidade, é possivel que se faça um lrabalho efetivô e integrado
com execução máxima de desenvolvimento, qualidade e eficácia nos assuntos relativos “às
políticas ambientais. Para itanto setwvital que estas questões sejam solucionadas por meio da
autonomia de um Departamento Municipal de Meio Ambiente, É
. Segue material em anexo.
oportunidade apresento pfotestos de estima e consideração colocando-me a
iores esclarecimentos.
ud
Atenciosamente,
Mococa, 16 do Junho de 20 1
7 JÁBAR.
Pp JAUI
Coordenador de VSEENHEIEO FI PARA
Coori do Meio Ambiente
; P reteitura Mun, de iocora-SP-
Ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Antonio Naufel
Prefeitura Municipal de Mococa — SP.
sá) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ac: Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
Exmo. Sr. Dr. Antonio Naufel
Ao cumprimentá-lo reportamo-nos a vossa senhoria em razão: a; lei. 3.923 de, 03
«de setembro de, 2009, que altera a denominação do departamento de Agricultura, dado
gla Lei.nº 2:153 de 20 de fevereiro de 1997 e dá outras providências, alterando para
Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente fato, este..que não
E segntempla uma total autonomia e importância para tratar de assuntos relativos ao Meio
biente, sendo necessário a criação do Departamento de Meto Ambiente com o que se
segue:
- Considerando que à Política Municipal do Meio Ambiente, em gonsonância com
a
“o disposto na Constituição Federal (art 225), na Constituição Estadual, (arts. .191/204) e
ida dos
na Lei Orgânica do Município, tem por objetivo a-garantia da qualidade de
habitantes do município de Mococa e do meio ambiente saudável e ecologicamente
equilibrado ; á
4
E]
que a política ambiental do Município, respeitadas, as competências
do; tem por fim a preserva ão, conservação, defesa, recuperação €
do, tem. Por P esa, à
“ambiente natural e urbâno.
ando quespara assegurar a melhoria da qualidade de .vidardos. habitantes
de Mococa e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua
instituições com vistas ao equilíbrio ambiental, qserão
. | - utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados
Os pelo homem, por meio de.gritérios que assegurem um meio ambiente equilibrado;
e, NH - organização. e. ização adequada do solo urbano, nos processos de
urbanização, industrialização e povoamento;
HI - proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de
espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos;
IV - obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos, causados, ao;meio
ambiente;
vV -. promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e
interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido. pelo município, bem como à valorização
da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e não formal;
VI. - estímulo de incentivos fiscais € orientação da ação pública às atividades
destinadas a manter O equilíbrio ambiental;
VII - prestação de informação de dados € condições umbientais. . :
- Considerando que a Política Ambiental do Municipio terá por objetivo:
1 - articular e integrar as ações c atividades ambientuis desenvolvidas pelos
órgãos e entidades do Município com aquelas de âmbito federal c estadual;
If - favorecer instrumentos de cooperação em planejamento e atividades
intermunicipais vinculadas ao meio ambiente;
HI - compatibilizar o desenvolvimento cconômico-social com a preservação
da qualidade ambiental, visando o bem-estar da colêtividade;
IV - assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as
legislações federal e estadual, suplementando-as de acordo com o interesse local;
V - atuar, mediante planejamento, no controle e fiscalização das atividades de
produção; “extração, comercialização, transporte c emprego de maátériais, bens e
Sérviços:"bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometam 3
qualidade de vida c o meio ambiente;
=VÍ “estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais “que
é obriguer'os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar Os danos causados
) ao meio ambiente, sem prejuizo da aplicação das sanções administrativas e penais
A À
cabíveis; '
“VII - disciplinar a utilização do espaço territorial c dos recursos hidricos
destinados “para fins urbanos mediante uma criteriosa definição de formas de uso €
ocupação, normas € projetos; construção € técnicas ecológicas de manejo, coriservação c
preservação, bem como! de” tratamento € disposição final de resíduos e efluentes de
qualquer natureza; ,
VII - cstabelecêr-normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras e degradadoras; o
1X*- “estabelecer” tratamento diferenciado aos espaços urbános, procurando
eitar;e. proteger u pluralidade c as especificidades biológica e cultural de cada
-; estimular O
recursos ambientais, :
XI - criar espaços. especialmente protegidos € unidades de conservação,
& objetivando a preservaç o, Gonservação e recuperação de espaços caracterizados pela
destacada importância de seus. componentes representativos, bem como definir áreas de
preservação permanente; .
— XII - promover à educação ambiental;
Ed XIII - promover o zoncamento ambiental,
nvolvimento de pesquisas sobre o uso” adequado dos
«Considerando que a politica municipal de mcio ambiente tem por instrumentos:
1 - zoncamento geoambiental;
1 - criação de espaços especialmente protegidos;
LI - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
IV - avaliação de impacto ambiental;
V - monitoramento ambiental;
VI - cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos
naturais;
EN
VII - banco de dados ambientais;
Nur: educação ambiental; o nes
IX - mecanismos de. beneficios c incentivos com vistas à preservação-e conservação
«dos recursos ambientais, naturais ou criados;
“ X.- fiscalização ambiental; e
XI - sanções administrativas.
“Considerando o atendimento de Imposições Judiciais, Licenciamentos
Ambientais, Projetos, Outorgas, FEHIDRO e outros todos de desenvolvimento
complexo..
“Considerando o Projeto Município Verde Azul em todas as suas diretivas €
destacando a Diretiva nº 9 “ESTRUTURA AMBIENTAL*,onde diz:.
“Lei Municipal que Cria a Estrutura Ambiental (Departamento do Meio Ambiente) |
é . Regulamentação da Lei
. Participação Institucional de Grupos de Municipios
— 3 . Nomeação do Responsável pela Estrutura Ambicntal
. Educomunicação
. Fiscalização Ambiental Municipal
. Capacitação de Agentes Públicos.
, Criação de Mecanismo das Denuncias Ambientais
Sendo necessário a estrutura que se segue :
COM Ç
POSIÇÃO DO DMA — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Meio Ambiente DMA devera contar com Reçursos Físicos
“O Departainento de
uintes recursos humanos básicos:
adequados € com.os
I. Diretor; .
E H. Engenheir ;
HI. Interlocutor Município Verde Azul;
IV. Coordenador Técnico;
RSA V. Técnico; , ,
VI. Encarregado de Parques € Jardins;
VII. Agentes Públicos para Fiscalização; .
vIII. Funcionários exclusivo para atender a demanda do Município. Ex.
Servente de serviços gerais, jardineiros ctc.
Parágrafo Único: Dentre as necessidades para Composição do quadro do Departamento
de Meio Ambiente deverão ser criados os cargos do item L ll. [ll e IV, considerando
que os itens V,VI,VIL e VII! jatualmente existentes no quádro de funcionários da
P.M.Mococa € lotados Departamento de Agricultura € Meio Ambiente, não aumentando
os custos ao municipio.
2. Cabe ao Departamento de Meio Ambiente:
tem
1
[a
VII.
VII.
x.
x
=
XII.
XII.
XIV.
XV.
Cuidar e coordenar a fiscalização ambiental para controle e monitoramento
das potenciais fontes de poluição existentes no município, em conjunto
com outros serviços de fiscalização da administração municipal'e da outros
órgãos estaduais e ou federais;
Exercer o -poderide Polícia Administrativa sobre o meio: úmbiente e
gerenciar a imposição de penalidades;
Propor e fazer cumprir normas € padrões pertinentes à qualidade ambiental
do ar, solo; água ruídos € vibrações;
Elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos ao coiitrole
ambiental; É
Propor, executar € participar de planos e projetos que visem à monitoração
e o controle da qualidade ambiental,
Pamic.por, juntamente com Estado e 3 União, ro controle, vigilância e
fiscalização da produção. .
Armazenamento, transporte, comercialização, uso € destino final de
substancias que-comportem risco, efetivo ou potencial, para a qualidade de
vida e meio ambiente,
Executar o desenvolvimento de normas € padrões de controle da poluição
em todas us suas formas; ,
Executar o Licenciamento Ambiental de empreendiméntos em geral: a
serem instalados ou existentes no Município, no âmbito de competências
do Departamento;
“Própor planos e projetos de recuperação de áreas degradadas enconjunto |
com outros órgãos municipais e estaduais;
Orientar e supervisionar outros órgãos do município a respeito das
questões ambientais;
Estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição anual no
âmbito do municipio;
Promover estudos, normas e padrões de planejamento ambiental;
Coordenar a definição das diretrizes ambientais para projetos de
parcelamento do solo;
Coordenar e executar programas de educação ambiental;
Responder e executar, serviços a âmbito judicial relacionados ao meio
ambiente;
v
II. Disponibilização do setor de parques e jardins no Departamento de Meio
Ambicnte;
HI. Conforme surgirem necessidades relacionadas ao meio ambiente, poderão
ser incorporadas ao Departamento Meio Ambiente.
* Diante do exposto, solicitamos“a Vossa Senhoria, enviar à Camara Municipal
Projeto de Lei, onde transforma a Coordenadoria de Meio Ambient em Departamento
de Meio Ambiente, obtendo uma estrutura ambiental sólida criando maior interatividade
"Scom: órgão -federais, estaduais, tendo facilidade para obter recursos, financiamentos €
“também essa estrutura fará com que às ações: de meio ambiente sejam executadas com à
--;máxima qui dade c eficácia.
Já que o País e O mundo cm que vivemos em virtude dos acontecimentos
desencadeados pela agressão ao meio ambiente é de suma importânciá à preservação do
mesmo; portanto sendo vital ter as questões ambientais do Município solucionadas
com autonomia de um Departamento. , o ,
: Desde já agradecemos € aproveitando O ensejo apresentamos 'a vossa senhória”
t estimas de consideração e apreço.
Mococa 16 de Junho de 2011.
JABAR JAUHAR
io Ambiente
[a
JÁBAR JAUHAR
ENGENHEIRO FLORESTAL
Coord. do Meio Ambiente
Prefeitura Mun. de Moroca-St”
G
EN
Gmail - Aprovação da Criação do Departamento de Meio Ambiente Page lofl
er
Gma | | COMDEMA MOCOCA <comdema.mococa(dgmail.com>
ty Google :
Aprovação da Criação do Departamento de Meio
Ambiente
1 mensagem
Endemias Mococa <endemias.mococa(Dgmail.com>
Para: COMDEMA <comdema.mococa (gmail.com>
13 de dezembro de 2011 16:00
Boa tarde!
AIC
Jábar Jauhar
Coordenador de Meio Ambiente
É também com muita alegria e satisfação que recebemos vosso email comunicando a aprovação da
Criação do Departamento de Meio Ambiente em Mococa, o qual irá contribuir muito para com o
desenvolvimento das atividades de prevenção e controle das endemias do Departamento Municipal de
Saúde.
Parabéns e Sucesso!!!
Atenciosamente,
Neusa dos Santos Ferreira Tavares
Educadora em Saúde Pública
Centro de Saúde - Mococa
https://mail.google.com/mail/?ui=2& ik=de9fbe849d& view=pt&search=inbox&th=13... 19/12/2011