materia nº 392/2012

REQUERIMENTO Nº 392 2012
qua
Solicita nformações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre a Planilha
utilizada pela Administração para a
concessão de descontos aos
contribuintes na renegociação de
seus débitos.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - Cópia da Planilha de Cálculos utilizada pela
Administração Municipal para a concessão de descontos aos contribuintes que quitaram
os débitos que estavam inscritos em dívida ativa, beneficiados pela Lei Complementar
nº 399/2011, a qual teve seus efeitos prorrogados pelo Decreto nº 4,718/2011.
JUSTIFICATIVA: -
O requerimento é um instrumento de trabalho
legítimo do vereador, que permite ao legislador fiscalizar os atos do Poder Executivo. É de
interesse deste vereador conhecer a Planilha de Cálculos utilizada para a concessão dos
descontos, em cumprimento à Lei Complementar nº 399/2011, benefícios estes que
foram prorrogados elo Decreto nº 4.718/2011, razão pela qual solicito a Vossa Excelência
as informações em tela.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 7 de Maio de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
Ofício nº. 710/2012 Mococa, 25 de maio de 2012.
CAMARA A re EAR
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a planilha utilizada pela Administração para a concessão de descontos aos
contribuintes na renegociação de seus débitos, constante do Requerimento nº.
392/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação
do Departamento de Finanças:
Não há planilha de cálculos. Referida Lei
Complementar cumpriu as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e concedeu
descontos proporcionais às condições de pagamento apenas sobre os juros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
UML g.
DR/ ANTÔNIO NAUFEL
DESPACHO refeito Municipal
Para o Expediente da Próxima
Sessão CM emiid CIENTE OS SENHORES
VE-SE
ADILSON A. GUISSO VEREADORES. ARQUI
24) 2,
PRESIDENTE Sala das sessões AL ILS
—————— mes
Exmo. Sr. ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP