materia nº 769/2012

PROTOCOLO
Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 769 /2012.
ações ao Exmo. Sr. Prefeito
érca de convênio com o SUS
nico de Saúde) — para
implantação de UCD - Unidade de
Cuidados Diários na APAE de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis:
1) A Prefeitura Municipal por meio do Departamento de Saúde já
encaminhou alguma solicitação de convênio objetivando a implantação de UCD - Unidade de
Cuidados Diários na APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa?
2) Se não houve a solicitação, há interesse em firmar tal convênio?
3) Se já foi solicitado o convênio, qual a situação de sua tramitação?
Há prazo para assinatura e transferência de recursos para a APAE?
Justificativa:-
Justifica-se o presente, tendo em vista que este Vereador sempre esteve
atento às questões sociais de nosso Município, e a implantação da UCD em muito beneficiará as
atividades do dia a dia da APAE, que realiza um importante e valoroso serviço a toda nossa
comunidade.
A UCD — Unidade de Cuidados Diários, objetiva integrar as três áreas
principais de atendimento à pessoa com deficiência: educação, saúde e assistência social. Atende
alunos nos níveis de educação infantil e ensino fundamental, que apresentam grave comprometimento
intelectual e motor associados a problemas de saúde, e também tem o objetivo de garantir o acesso
destes indivíduos à educação, por meio de atendimento especializado.
Na certeza que é de interesse da municipalidade prover nossas entidades
de ações e serviços para melhoria do atendimento a todos, apresento este requerimento.
Francisco Tuca - Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRANEA PAULISTA GENEROSA!
Oficio nº 1.309/2012 MOCOCA, 21 de novembro de 2012,
CÂMARA MUNICIEA Í
Senhor Presidente:
S50% cenisfor |
Em atenção à solicitação de informações
acerca de convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde) para implantação de
UCD - Unidade de Cuidados Diários na APAE de Mococa, constante do
Requerimento nº 769/2012, de autoria do Vereador Francisco Carlos
Candido, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, 'cumpre-nos informar
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento
de Saúde:
1. A Prefeitura Municipal de Mococa possui
convênio com a APAE com objetivo de implantação e manutenção da UCD -
Unidade de Cuidados Diários, desde junho de 2005, conforme as leis Municipais
3.516/2005; 3.781/2008 e 4.096/2011.
2. O Convênio já está firmado conforme
descrito acima.
3. Os recursos estão sendo transferidos
mensalmente, conforme cronograma do Ministério da Saúde.
Informamos também que o Departamento
Municipal de Saúde, junto coma APAE enviou pleito para aumento de recursos
financeiros da UCD de 40 para 60 usuários.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Asas
NIO NAUF
isto Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
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