materia nº 1428/2011

#EEE@ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
,
fCAMMitMüniniPAC
Ofício n° . 061/2012 Mococa, 16 de janeil
NUMERO DATA RUBRICA
Senhor Presidente:
Em atenção à solicTãção de in ormaçoes
sobre a contratação de advogado para atuar junto ao Tribunal de Contas do
Estado, constante do Requerimento n° . 1.428/2011, de autoria do Vereador
Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação da Assessoria
Jurídica Municipal:
a) Sim, a Prefeitura Municipal de
Mococa contratou o escritório de advocacia "Antônio Sérgio Baptista
Advogados Associados", para atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em razão da especificidade da matéria.
Além desses serviços, o contratado
deverá prestar assessoria e consultoria jurídica destinada a analisar
procedimentos licitatórios a serem realizados pela Prefeitura de Mococa, bem
como atender consultas verbais ou escritas formuladas pela Administração
Municipal, no âmbito do direito administrativo e finanças públicas.
b) Segue cópia do Processo
Licitatório n° 064/2011, na modalidade de lnexigibilidade, registrada sob n°
006/2011, em anexo;
c) O valor da contratação
corresponde a R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). O contrato, em relação
à análise das contas perante o Tribunal de Contas deve ser prestado até o
trânsito em julgado das decisões administrativas prolatadas pelo TCESP. Em
relação aos demais serviços, o prazo era de 12 meses, iniciado em 27 de abril
de 2011 e com termo final em 26 de abril de 2012.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPACHO
Para o Expe le a Próxima Atenciosamen
Sessä 102/EO
A ILSO . GUISSO DR. ANTÔNIO N UFEL
PRE ENTE refeito MuniCi al
Ex o. Sr. 
CIENTE OS SENHORES A ILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa VEREADO S.ARQUIVE-SE
MOCOCA - SP Sa oes
ADILSON . GUISSO
PRESI ENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Milom Seção de Compras - Ramal 9882 - 9803 - Fone/Fax (19) 3656-2653
E-mail: comprasmoc@prefeituramococa.com.br
r- a REQUISIÇÃO DE MATERIAIS / SERVIÇOS
DEPTO / SEÇÃO REQUERENTE: / C
ÈQ PREÇOS N COMPRA N AF N° EMP
(MNT DESCRIÇÃO cÓD
f olha n di do
Frocessono WR / 2011
Justificativa para compra direta:
I ICITAçÏm
Mococa, de 2.0
izaquiel p iveira izaqui e Oliveira
,ss. Requerente: Dire . Finanças Autorizo: D r de Finanças
(Diretor Financeiro
Via - compras / licitações - 2° via fixa Grafica Rio NegrD - (19) 3656-1193
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Processon° 069 m
LICITAÇÃO
Processo de licitação: 064/2011
Modalidade: INEXIGIBILIDADE
Número da Licitação: 006/2011 -IL
Data do Processo: 20 /04/2011
Data da Abertura das Propostas:
Hora da Abertura das Propostas:
INTERESSADO:
ASS: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE
ADVOGADOS
Autorizo a abertura da Licitação objetivando a Contratação de
empresa com notória especialização de serviços técnicos jurídicos com
objetivo de auxiliar perante o TCESP, os processos de prestação de contas,
além de exame prévio de editais de licitação, emissão de notas técnicas e
pareceres inclusive consultas no âmbito do direito administrativo.
Mococa, 20 de Abril de 2011
TONIO N UFEL
Prefeito Municipal
l I ill i I all
DIREITO POB CO NICIPAL
Folha n° do
Processo n° 024 120tL
LICITAÇÃO
ANTONIO ERBIDEAPTISTA
ADVOBADOS ASSOCIADOS
ESPECIAUSTA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBUCA
Trabalhando junto às Administrações Públicas
Avaliações Cuidadosas e Soluções Eficientes
Cobertura Técnica e Jurídica em Processos Administrativos
Uma História de Confiança
Antonio Sargle Baptista Advegadas Associadas
Al. Rio Negro.1030 -199 andar cita 1901-1903 -06454-000 - Barueri, SP
Tal114193-8363Fax114193-8364
www.ashadvogadas.com.br
a-mail: asbaashadvogados.com.br
ASB-ADVDBADOS ASSOCIA00S
DIREff0 PÚB O UNICIPAL
DADDS CADASTRAIS
RAZÃO SOCIAL
Folhan° do
ANTONil SERBIO BAPTISTA ADVOBADOS ASSOCIADOS
Processo n° OGM 1201.L.
CNPJ/ MF nn 00.279.020/0001-43
Registra Ordem dos Advogados do Brasil ne 2.432/89 LICITAÇÃO
SÓCIO TITULAR
• ANTONIO SERBIO BAPTISTA - Advogado - Pás Braduado em0ireito Administrativo e Tributária
- Coordenador do Conselho Técnico da Associação Paulista de Municípios - APM
SÓC10
• FLAVIO POYARES BAPTISTA - Advogado - Especialista em Oireito Público
ENDEREÇO
Alameda Rio Negro,1030 -199 andar - cj.1901e1903 - Alphaville - Barueri - SP
Telefone: (ll) 4193-8363 - Fax: (ii) 4183-8364 (linha direta)
Site: www.asbadvogados.com.br
E-mail: asbaasbadvogados.com.br
Antonia Sergio Baptista Advagadas Aaaactadas
Al. Rio Negra.1030 -19' andar ejta 1901-1903 - 06454-000 - Baruari, 3P
Tel114193-8363 Fax 114193-8364
www.asbadvagadas.com.br
e-mail: asbeasbadvagadas.com.br
DIRErrO POB CO UNICIPAL
PRINCIPAIS SERVlÇOS PRES
ullla li - do
Processon° fe4 20L
• Consultoria Jurídica, Administrativa e Financeira, no ambito das Administraçõe
• Patrocínio de causas administrativas junto aos Tribunais de Contas da Uniän e do Estado de
São Paulo.
• Patrocínio de ações judiciais de interesse dos Municípios e Prefeitos (Mandado de
Segurança, Ação Civil Pública, Agan Popular).
• Elaboração de Estudos e Pareceres em assuntos de Direito Constitucional, Administrativo e
Finanças Públicas (Lei de Responsabilidade Fiscal).
• Elaboração de Projetos de Leie Decretos.
• Elaboração de minutas de editais de licitação (i.ei na 8.666/93) e concessões (Lei ne
8.987/95).
• Assessoria Técnica na identificação e constituição do cadastro tributário decorrentes da
sama de ISS realizados pelas instituignes financeiras.
Antasia Sergie Bapeste Advagadas A-i-1-
Al. Ria Negro,1030 -19' amlar cito 1901-1903 - 06454-000 - Baruari, SP
Tel114193-8383 Fax II 4193-8364
www.asbadyngados.com.br
a-mail:asbaasbadvogados.com.br
ASB-ADVDBADOS ASSOCIADOS
DIREITO POB CO UNICIPAL
CORPO TÉCNICO PROFISSIONAL
• ANTONIO SERGIO BAPTISTA - Advogado - Pús Graduado em Direito Admini: gråt v e M do
Tributário - Coordenador do Conselho Técnico da Associação Paulista de Município: - APM Processono 064 (200.
• FL AVID PBY ARES BAPTISTA - Advogado - Especialista em Oireito Pública
• FERNANDO STEIN - Advogado - Especialista em Previdência Social - ex-Proc &
Município de indaiatuba - Diretor de Instituto Brasil Cidade
• OSMAR ANTONID DE BARROS - Advogado. Contador - Ex-liretor Financeiro da Prefeitura
de Osasco e de IPMB
• CAMILA BARROS DE AZEVEDO GATO - Advogada- Pús Graduada em Oireito Administrativo
• MONICA LIBERATTIBARBOSA - Advogada -
• MARIA FERNANDA PESSATTI TDLEDO - Advogada - Pás Braduada em Direito Constitucional
- ESOC
• SIMONE CRISTIANE DA SILVA - Bacharsl em Direito
• JUUANA ARANHA - Bacharel em Direito
• MILENA APARECIDA TADIDTTO MARTIMIAND - Advogada
• ERICA BilAITA - Bacharel em Direito
Astaala Sergia Baptista Advagadas Asseniadas
Al. Rio Negra.1030 - 19E andar cita 1901-1903 -06454-000 - Baruari, SP
Taill4193-8363Fax114193-8364
ww.asbadvogados.com.br
a-mail:asbLilasbadvagadas.com.br
DIREITO PÚB UNICIPAL
- 4 010 do illa
CORPO TÉCNICO JURÍOICO AS 881Aul@*
-'
LICITAÇÃO
• CLAUDIA RATTES LA TERZA BAPTISTA - Advogada - Pás Graduação em Direito
Administrativo Economico - ex-Secretária de Negócios Jurídicos, ex-Secretária de
Administração da Prefeitura de Ubatuba
• GIANPAULD BAPTISTA - Advogado - Pós Braduação em Direito Constitucional - Professor
de Direito Constitucional - UnifMU - Especialista em licitações a contratos.
• WALDNEY DUVEIRA MOREALE - Advogado - Pús Braduação em Direito Público com ênfase
em Direito Iributário.
ERulPE TÉCNICA ADMINISTRATIVA
• GIANPIERO BAPTISTA - Berente Administrativo e Financeiro
• PETY DELLANE FANTI - Secretária
• DIEGO JACUBOWSKl MACHADO - Auxiliar Administrativo
• BRUNA GOES RIBEIRD DE SÁ - Auxiliar Administrative
Antasia Sergia Haptista Advagadas Associadas
AI. Rio Negro,1030 -199 andar cita 1901-1903 -06454-000 - Barueri. SP
Tel114193-8363Fax114193-8364
ww.asbadvogados.com.br
a-mail:asbaashadungados.com.br
ASBoADVOBADOS ASSOCIADOS
DIREITO PÚB CO UNICIPAL
PRINCIPAIS CU
bolhans DJi do
Processo n° CR4 1201L
• Prefeituras dos Municípios de:
Americana - Araraquara - Araiópolis - Bertioga - Gabreava - Garaguatatuba l'avarWnVM9^° i
- /tú - Jaguar|úna - Leme - Louveira - Natso - Nogi Guaçu - Paraguaçu Pau/ista -
Forangaba - Porto Farreira - Rmceo - Rio das Pedras - Santa /sabel- Ubatuba - /
/alinhos -
• Câmara Municipal de Suzano
• SAMAE - Magi-Buaçu
• DAEV - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos'
• DAE - Departamento de Água e Esgoto de Americana
• FUSAME - Americana
• POSITIVO INFORMÁTICA
• CORPUS-SANEAMENTOEOBRASLTDA
• EPPO - SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTOA
• TRATAUX AMBIENTAL LTDA
Antonia Sarain Baptista Advagadas Associadas
Al. Rio Negro.lD3D -19' andar cita 190N903 -06454-000 - Barueri, SP
Tel114193-8363Fax114193-8364
maasbadungadas.com.br
e-mail: asbLiasbadvogadas.com.br
AO-AÛVBBADOS ASSBCIADBS
DIREITO POB CO NICIPAL
PROJETOS REAUZADOS
• Prefeituras dos Municípios de: Folhan° QR do
Gubateo - Guamis - Nogi das Gmzes - Nogi Nirán - Guararema - Águas de fürda grecspig%-.-l 201L
Segra - dandÍra - /tapeVÍ - Eináu - Sarretos - ÍÓÍÚßa - SarapuÍ - /EÍtÛlga - ÍËùp siÑuhy i C | T A Ç À O
Rio G/aro - Osasco - Sea Gaetano do Sul - Bameri - AndradÜ7a - AmjŠ - Åt/bala - Gaconde
- /ndaistuba - /guape - Pirapora do Bom desus - Salesópolis - Santa Fe do Su/ - Santana de
Puma/ba - Hameri - Alambari - Andradina
• DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A
• Construtora OAS Ltda
• Consórcio intermunicipal para conservação e manutenção de vias públicas municipais -
Pro-Estrada - Atibaia
Ant..ins.rai.e.pun.au..g.a..a....i.d..
AI. Rio Negra,1030 -19' andar cita 190H903 -06454-000 - Baruari. SP
Tel il 4193-8363 Fax 114193-8364
www.asbadvogadas.com.br
e-mail: ssbaasbadvogados.com.br
49m PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I I
Folhan° 0.10 do
Mococa-SP em 18 de abril de 2.011 
Processon° E l20tL
LICITAÇÃO
Ao responsável pelo
Setor de Licitações
Desta Prefeitura.
Assunto: Serviços Técnicos Jurídicos Especializados -
Inexigibilidade
Pela presente, estamos encaminhando a devida JUSTIFICATIVA
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA
ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS JURÍDICOS.
Como é sabido, o ramo do Direito Administrativo além de vasto,
complexo, especifico, demanda conhecimento, estudo contínuo
e acompanhamento da legislação que é sofre alterações
constantemente, o que obriga o Poder Público a buscar
profissionais que atuam com exclusividade nesta área para a
realização de tal tarefa.
Bem coloca o próprio Professor, Escritor e Advogado Antonio
Sergio Baptista, que:
" ... os serviços comuns, assim como os técnicos profissionais
generalizados, admitem competição e, assim, devem ser
contratados mediante prévia licitação, porém os serviços
técnicos profissionais especializados, por sua natureza,
evidenciam a notória especialização e, justamente por isso, não
comportam competição, inviabilizando a sua contratação
mediante certame licitatório, peculiaridade expressamente
reconhecida pela Lei de Licitações..."
© C PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Folhan° Oli do
Processo n° Gó½ l20LL
Ademais, no art. 25 da Lei 8666/ 93, prevé que é ir exigivel e.
processo licitatório quando -houver a inviabilidadeLICIT ÇAO
competição, em especial quando houver contratação de serviços
técnicos especializados previstos no art. 13 da mesma lei, que
enfatiza que estudos técnicos, planejamento e projetos básicos
ou executivos, pareceres, pericias e avaliações em geral,
assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras e
tributárias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras
e serviços, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
O Escritório Antonio Sergio Baptista e Advogados Associados,
empresa que através deste processo estamos contratando,
comprovam através de seus principais clientes, que são
Municípios do Estado de São Paulo, que realizam de forma
eficaz e eficiente ao qual se propõe, demonstrando
comprometimento e idoneidade, além do inquestionável
"Curriculum Vitae" tanto do Dr. Antonio Sergio Baptista quanto
do seu corpo jurídico, atestando a especialidade que
acreditamos ser necessária para o caso.
Referidas caracteristicas que estão nos motivando a contratá￾los, pois buscamos incessantemente, cada vez mais, realizar,
gerenciar e administrar de maneira correta e dentro da
legislação concernente.
Comprovaram também que através de decisões, que se
tornaram jurisprudências, do próprio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo a respeito de contratações de serviços
advocaticios, os mesmos podem ser contratados por
inexigibilidade de licitação, conforme documentos acostados que
ficam fazendo parte do presente processo.
Pelo exposto, solicito a contratação da empresa em epigrafe,
visando à prestação de serviços técnicos jurídicos com o objetivo
de auxiliar perante o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo quanto aos processos de prestação de contas, além de
UOg PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e ESTADO DE SÃO PAULO
exames prévios de editais de licitação, emissão de notas
técnicas e pareceres, inclusive consultoria no âmbito do direito
administrativo.
Er ue tínhamos a expor.
Folha n° OL.L do
Processon° EN l201l
Diretor de Finanças
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado Folha no E do
Especialista em Direito Público
Processo n° WN (20ti.
Antonio Sergio Baptista etctT Ão
OAB/SP 17.111
- Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - 1964
- Instituto de Criminalista de São Paulo - 1966
Especialização em Direito Criminal
- Pontificia Universidade Católica de São Paulo - 1975
Especialização em Direito Administrativo e Tributário
- Pontificia Universidade Católica de São Paulo - 1996
Curso de Especialização em Processo de Civil - "O Processo de Conhecimento".
- Associação dos Advogados de São Paulo - AASP - 2002
Curso "O Novo Código Civil"
- Serviço Social da Indústria - SESI - 1959
Curso de Psicologia
- Serviço Social da Indústria - SESI - 1962
4° Curso Elementar de Legislação Trabalhista
- Associação dos Advogados de São Paulo - 1977
Seminário sobre a Nova Lei das Sociedades Anônimas
Seminário sobre Novas Tendências do Direito Tributário
- Associação Brasileira do Direito Financeiro - 1979
I Congresso Brasileiro de Direito Financeiro
- Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - 1980
I Congresso Brasileiro de Direito Constitucional
- Associação Interamericana de La Tributacion - 1980
I Congresso Internacional de Estudos Tributários e
IV Congresso Interamericano de Tributação
- Centro de Estudos de Extensão Universitária
XIV Simpósio Nacional de Direito Tributário - 1989
- Centro de Estudos de Extensão Universitária
XVI Simpósio Nacional de Direito Tributário - 1991
- 2° Debate Nacional sobre Reforma Tributária e Ajuste Fiscal - 1992
- Seminário - O Novo Estatuto das Licitações - IDAP 1993
- Seminário - A Lei 8.666/93 - OAB/SP- 1994
- 1° Seminário dos Municípios do Mercosul - Mar Del Plata - Uruguay - 1995
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado Folhan° 04 do
Especialista em Direito Público 
Pf0CeSSO R
- 83" Conferência Anual de Gerentes de Cidades - International ity/County
Managemente Association - ICMA - Vancouver - Canadá - 1997 ---
- XIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil - Rio de Janeiro/RJ - 21 à 24 de
outubro de 1997
- IV Simpósio Nacional de Direito Constitucional - Academia Brasileira de Direito
Constitucional - Curitiba/PR - outubro de 2002
- I Fórum Brasileiro de Direito Urbano - Instituto de Direito Administrativo da Bahia -
Salvador/BA - dezembro de 2002
- IV Fórum Brasileiro sobre A Reforma do Estado - Gestão Pública e Desenvolvimento
- 01 a 03 de setembro de 2005 - Anhembi - São Paulo
- III- Congresso Iberoamericano de Regulação Econômica- 25 a 27 de junho de 2008
- São Paulo - Brasil
- I Encontro Paulista de Administrações Tributárias Municipais - Ribeirão Preto -
julho 2008
- Seminário: 20 anos do STJ- A Jurisprudência do STJ em debate - SãoPaulo - Junho
2009.
- Seminário - Os 10 anos das OSCIPs e das Organizações Sociais - OAB/SP - Junho
de 2009
- Diretor da PROLEX ASSESSORES, desde 1957
-Sócio-Titular da ANTONIO SERGIO BAPTISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS,
desde 1993
-Diretor Presidente do Instituto BrasilCidade, desde 2003
- Coordenador do Conselho Técnico Multidisciplinar da Associação Paulista de
Municípios-APM, desde 1988
- Sócio Efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP
-Coordenador Técnico-Jurídico do Conselho Brasileiro de Integração Municipal-CBIM
-Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Municípios-CNM
- Coordenador da Comissão Permanente de Reforma Fiscal do Conselho Brasileiro de
Integração Municipal, de 1988 a 1993
- Membro da Comissão de Revisão Constitucional do IBAM - Instituto Brasileiro de
Administração Municipal- 1993
- Coordenador da Comissão de Reforma Constitucional da Confederação Nacional de
Municípios - 1993
- Membro da Comissão dos Precatórios do Supremo Tribunal Federal
- Articulista e Consultor Jurídico da Revista CIDADES - Editora Segmento - São Paulo
- SP/1997
ANTONIO SERGIO BAPTISTA *
Advogado Folha n° l N do
Especialista em Direito Público
Processo n° CG M 120th.
- Colaborador e articulista dos Boletins de Direito Municipal, Direito Adm istrativo e
Licitações e Contratos (Editora NDJ) e Fórum de Direito Administr (F'dkW3AG ÃO
Fórum)
- Palestrante do X¥I Congresso Estadual de Municípios - Praia Grande/SP -
abril/1977
- Palestrante do XUI Congresso Estadual de Municípios - Campos do Jordão/SP -
abril/1978
- Participante do I Congresso de Desconcentração do Crescimento Industrial e Urbano
e I Mostra de Viabilidade da Desconcentração Industrial e Urbana - São Paulo/SP -
setembro/1979
- Palestrante do I Seminário sobre Planos Comunitários de Melhoramentos
Urbanos/ABEMURB - São Paulo/SP - outubro/1979
- Palestrante do Encontro Estadual de Metropolização - Cubatão/SP - maio/1989
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 33° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP/ 1989
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 1° Congresso Brasileiro de
Integração Municipal - São Paulo - SP/ 1989
- Palestrante dos Seminários realizados pela UNIÃO DE PREFEITURAS DA BAHIA -
Tema: As leis orgânicas municipais - Bom Jesus da Lapa, Ilhéus, Feira de Santana,
Salvador - BA/1990
- Coordenador Técnico-Juridico e Palestrante do 34° Congresso de Municípios - Serra
Negra - SP/1990
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 35° Congresso Estadual de
Municípios - Guarujá - SP/1991
- Coordenador Técnico Palestrante do 1° Seminário de Integração e Desenvolvimento
Municipal - SIDEM - São Paulo Martcenter - SP/1991
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 3° Congresso Brasileiro de
Integração Municipal - Cuiabá - MT/1991
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 36° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP/1992
- Coordenador Técnico-Juridico e Palestrante do 4° Congresso Brasileiro de
Integração Municipal - Belém - PA/1992
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 37° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP/1993
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 5° Congresso Brasileiro de
Integração Municipal - Brasilia - DF/1993
- Coordenador Técnico e Palestrante do 1° Encontro de Municípios Nordestinos -
Fortaleza - CE/1993
- Palestrante do Seminário: A NOVA LEÍ DE LICITAÇÕES E OS MUNICÍPIOS -
Salvador - BA/1993
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado Folha n° 06 do
Especialista em Direito Público
Processon / 2016
- Coordenador e Palestrante dos Seminários: A NOVA LEI DE LICITA( QES E OS
MUNICÍPIOS - 1993 - Carapicuíba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, PorangaúÑÑAE R￾Manuel, Taquarivaí e Ubatuba.
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 38° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra /SP - 1994
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 39° Congresso Estadual de
Municípios - Águas de Lindóia - SP - 1995
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 40° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP - 1996
- Coordenador Técnico-Juridico e Palestrante do 32° Encontro da Frente Nacional de
Prefeitos - Maceió/AL - Maio/1996
- Coordenador Técnico-Juridico e Palestrante do 33° Encontro da Frente Nacional de
Prefeitos - Brasilia - DF - Julho/1996
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 41° Congresso Estadual de
Municípios - Águas de Lindóia - SP/1997
- Coordenador e Palestrante do Seminário sobre o Anteprojeto da Nova Lei de
Licitações - Gazeta Mercantil - São Paulo - SP/1997
- Coordenador Técnico e Palestrante do 1° Encontro Estadual de Municípios -
Educação - Novo Ordenamento Jurídico - Associação Paulista. de Municípios -
APM - Anhembí - São Paulo - SP/1997
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 42° Congresso Estadual de
Municípios - Praia Grande - SP/1998
- Coordenador Técnico-Juridico e Palestrante do 43° Congresso Estadual de
Municípios - Campos do Jordão - SP/1999
- Coordenador Técnico-Jurídico do 1° CBTIM- Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/ 2000
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 44° Congresso Estadual de
Municípios - Guarujá - SP/2000
- Coordenador Técnico-Jurídico do 2° CBTIM- Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/ 2001
- Coordenador Técnico-Juridico e Palestrante do 45° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP/2001
- Coordenador Técnico-Jurídico do 3° CBTIM- Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/ 2002
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 46° Congresso Estadual de
Municípios - Serra Negra - SP/2002
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do Ciclo de Palestras dobre o Estatuto
da Cidade - Rio Claro/SP - abril de 2002
- Coordenador Técnico-Jurídico e Paletrante do I Ciclo de Seminários - Propostas
para o Desenvolvimento Sustentável dos Municípios - SEBRAE/APM - Estado de
São Paulo - agosto/setembro de 2002
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado
Especialista em Direito Público Folha n° I R do
Processonop(p4 l20L
- Coordenador Técnico-Jurídico do 4° CBTIM- Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/ 2003 c,Tag go
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 47° Congresso Estadual de
Municípios - Campos do Jordão - SP/2003
- Coordenador Técnico-Jurídico do 5° CBTIM- Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/ 2004
- Coordenador Técnico-Juridico e Palestrante do 48° Congresso Estadual de
Municípios -Guarujá - SP/2004
- Coordenador Técnico-Juridico do 6° CBTIM- Congresso Brasileiro de Tecnologia
da Informática dos Municípios - SP/ 2005
- Coordenador Técnico-Jurídico e Palestrante do 49° Congresso Estadual de
Municípios - Praia Grande - SP/2005
- Coodenador Técnico- Jurídico e Palestrante do 50° Congresso Estadual de
Municípios De Praia Grande - SP/2006
- Coodenador Técnico- Jurídico e Palestrante do 51° Congresso Estadual de
Municípios de Campos do Jordão -SP/2007
- Coodenador Técnico- Juridico e Palestrante do 52° Congresso Estadual de
Municípios de Santos -SP/2008
- Professor em Cursos de Legislação Social
- Autor da Regulamentação Legal das Atividades das Empresas de Recrutamento e
Seleção
- Advogado militante durante 15 anos na Justiça do Trabalho, na defesa dos interesses
empresariais, bem como no Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal
Federal
- Autor da tese Relativa a Integral Participação dos Municípios na parcela
Constitucional do ICM
- Co-Autor dos projetos das Leis Complementares n°s 61, 62 e 63/90
- Autor da tese de inconstitucionalidade do bloqueio do F.P.M para liquidação dos
débitos previdenciários dos Municípios
- Autor do Projeto e Redação Final do Art. 28 da Lei Complementar n°
. 77/93
- Autor da Cartilha "Encerramento do Exercicio de 2000 em confronto com a Lei de
Responsabilidade Fiscal" - Edição A.P.M - nov. 2000
- Palestrante dos Seminários sobre Reforma Constitucional - Palmas - To, Vila Velha -
ES - Brasilia /DF - 1995
- Palestrante do Seminário: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: RETOMADA DO
DESENVOLVIMENTO COM JUSTIÇA - 1996 - São Paulo/SP
- Palestrante dos Seminários de Estacionamento Rotativo - Principais Experiências no
Brasil - Belo Horizonte - MG; Curitiba - PR/1996
- Palestrante do Seminário: II Encontro de Educação Infantil e Ensino Fundamental de
Osasco - SP/1997
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado Folha n° I do Especialista em Direito Público
Processo n° 9 (201
- Palestrante no Congresso Nacional de Prefeitos e Secretários Municipai; realizado
pelo Instituto Municipalista Brasileiro - Foz do Iguaçu/PR - março 1997 LIC| T AÇ ÃO
- Participante pela Associação Paulista de Municípios - A.P.M, do 2° Congresso
Brasileiro de Municípios -Brasília/DF - 01à 04 de abril de 1997.
- Palestrante do Seminário: Municipalização do Ensino Fundamental - Indaiatuba/SP
- julho/1997
- Palestrante do I Seminário Regional em Itapevi: O Desenvolvimento Econômico dos
Municípios & Os Desafios da Globalização - São Paulo - outubro/1997
- Participante pela Associação Paulista de Municípios - A.P.M, do XVIII Congresso de
Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos - Guarujá/SP - 21 à 24 de outubro de
1997.
- Fundação Armando Alvares Penteado/FAAP - Curso "Gerente de Cidade" - Aula sob
o tema DOS CRIMES CONTR A A ADMlWISTR AÇÃO PÚBLICA - novembro/1997
- Articulista do Semanário O PREFE1TO - São Paulo
- Coordenador e Palestrante do I Encontro de Administradores de Trânsito dos
Municípios do Estado de São Paulo -fevereiro/1998
- Coordenador e Palestrante do Seminário "As mudanças na Lei de Licitações e a
Reforma Administrativa", realizado pela Associação Paulista de Municípios - São
Paulo -julho/1998
- Palestrante no I Congresso Estadual de Prefeitos em Pernambuco, realizado pela
Associação Municipalista de Pernambuco - Recife/PE - agosto/98
- Participante pela Fundação Armando Alvares Penteado, do V Seminário
Internacional "Gerente de Cidade" - São Paulo/SP - 21de setembro de 1998.
- Participante do IV Congress Brasileiro de Estratégias Eleitorais e Marketing Político
pela revista Guia de Fornecedores Municipais e a Manhanelli & Associados - São
Paulo/SP - 05 e 06 de maio de 2000.
- Participante da 1" Conferência sobre Federalismo Cooperativo - Brasília/DF - 09, 10
e 11 de maio de 2000.
- Palestrante no Seminário de Saneamento Ambiental no Brasil - Dezembro/2007 - São
Paulo - SP
- Seminários - Lei de Responsabilidade Fiscal - 1999/2000/2001 - patrocinados pela
Prefeitura do Município de Barueri, Associação Paulista de Municípios, Antonio Sergio
Baptista Advogados Associados, Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo e a
Universidade Federal do Espirito Santo, Associação dos Advogados de São Paulo -
AASP
- Seminários - O Estatuto da Cidade - 2001/2002 - patrocinado pelas Prefeituras
Municpais de Rio Claro e Indaiatuba, Associação Paulista de Muncípios, Associação
dos Municípios de Mato Grosso, Associação Brasileira de Municípios e SEBRAE.
- Autor e Coordenador da Coletânea "TEMAS ATUAIS DE DIREITO MUNICIPAL"
Edição APM Vol 1, 05/2001.
ANTONIO SERGIO BAPTISTA
Advogado Folha n do
Especialista em Direito Público
Processo n° 069 1201
- Consultoria jurídica, administrativa e financeira a diversas Prefeituras, Câmaras
Municipais, Empresas Públicas e Associações, inclusive como procurador iunto LelT AÇ ÃO
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em prestação, em tomadas de contas
anuais, contratos, representações, denúncias, exames prévios de edital:
- Prefeituras dos Municípios de: Americana, Atibaia, Barra Bonita, Barueri, Campo
Limpo Paulista, Capão Bonito, Capivari, Carapicuiba, Cubatão, Gália, Guarujá,
Ibiúna, Indaiatuba, Itapeva, Itapevi, Itatiba, Jacareí, Jandira, Mogi das Cruzes, Mogi
Guaçu, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana do Parnaiba, São Caetano do Sul,
São Manuel, Serra Negra, Tatuí, Valinhos, Vinhedo, no Estado de São Pauo.
- Câmaras Municipais de: Assis, Marilia, Pirapora do Bom Jesus, Osasco e
Tapiratiba(SP).
- Associação dos Municípios do Amapá
- Associação dos Municípios da Bacia do Rio Mogi Guaçu
- CODEMO - Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes
- CODESO - Cia de Desenvolvimento de Sorocaba
- Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-BD
- Companhia Municipal de Transportes de Osasco - CMTO
- Consórcio ETE Jundiaí
- DAE - Departamento de Água e Esgoto de Americana
- DAEV - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos
- DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A.
- EMDEVAL - Empresa de Desenvolvimento de Valinhos S.A
- EMDEVIN- EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE VlWHEDO S.A.
- EMURG - Empresa de Urbanização de Guarujá S/A.
- Federação dos Municípios do Estado do Pará
- FIEC - Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura
- FITO - Fundação Instituto Tecnológico de Osasco
- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
- FUSAME - Fundação de Saúde de Americana
- PRODAM - Progresso de Americana S.A.
- SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Indaiatuba
Antonio Sergio Baptista
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Folhan° IR do
Setor de Licitações Processon° È l 201.1
CONTRATO N° 108/2011 LiciTAçÄo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS
QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE MOCOCA E ANTONIO SERGIO BAPTISTA - ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de direito, de um lado a
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MOCOCA 
, neste ato representado na pessoa do Exmo.
Sr. Prefeito ANTÔNIO NAUFEL, doravante denominada Contratante e, de outro lado, a
empresa ANTONIO SERGIO BAPTISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. LTDA.,
com sede na Al. Rio Negro, 1030 - 19° andar - conjunto 1901 e 1903 - Alphaville, Barueri -
São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00279020/0001-43, neste ato representada por seu
sócio-gerente ANTONIO SERGIO BAPTISTA, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP, sob n° 17.111, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, justo e
avençado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PREFEITURA contrata os serviços técnicos profissionais tendo por objeto:
a) patrocínio, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em processos de prestação
de contas do exercício de 2010, bem como demais atos administrativos sujeitos à jurisdição
daquela Corte, relativos ao exercícios de 2010 e 2011 compreendendo a apresentação de
justificativas,acompanhamento da instrução processual e interposição de recursos e razões
complementares até decisão final irrecorrível;
b) assessoria e consultoria jurídica, sempre que solicitadas, através de técnicos habilitados,
destinada a analisar procedimentos licitatórios da Prefeitura, desde a abertura até a
contratação, emitindo nota técnica e/ou parecer, quando for o caso e,
c) atendimento a consultas verbais ou escritas formuladas pela Prefeitura, no âmbito do direito administrativo e finanças públicas, abrangendo, em especial, a legislação que trata das
licitações e contratos na Administração Pública (Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores) e a
legislação que trata da gestão fiscal responsável (Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei n° 10.028/2000 - Lei dos Crimes e das Penas).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
Os serviços, objeto do contrato serão iniciados na data de assinatura do presente instrumento e
prestados até o trânsito em julgado das decisões prolatadas nos processos administrativos
referidos na CLAUSULA PRIMEIRA e pelo período de 12 (doze) meses para os demais
serviços, podendo ser prorrogado com fundamento no artigo 57, II da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor do presente contrato é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Rua XV de Novembro, 360- Fone 19 3656 9836 - Fax 019 3656 9869
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Folha n° | % do
ESTADO DE SÃO PAULO Processon°.E.LJ201..U Setor de Licitações
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO UCITAÇÃO
Receberá a PROPONENTE 
, pela prestação dos serviços objeto do presente contrato,
indicados na CLÁUSULA PRIMEIRA, a título de honorários e mediante recibo, a
importância de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vencendo-se a primeira 30 dias após a assinatura do contrato e
as demais no mesmo dia de cada mês subseqüente.
O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, por período superior a 05 (cinco) dias, implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração.
A remuneração dos técnicos vinculados à equipe da CONTRATADA, bem como os encargos
tributários, trabalhistas e previdenciários decorrentes, serão suportados integralmente por ela, não cabendo à EMPRESA qualquer pagamento a tal título, exceto os honorários fixados no
caput desta cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DO SUPORTE LEGAL
A presente contratação está sendo formalizada de forma direta, por inexigibilidade de
licitação, com fundamento nos artigos 25, II e 13, II e V, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Para a realização do objeto do presente contrato, obriga-se a EMPRESA a prestar à
CONTRATADA, quando solicitada, todos os esclarecimentos, entregando-lhe todos os documentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Para a realização do objeto do presente contrato, obriga-se a CONTRATADA a:
a) cumprir fielmente as obrigações assumidas na Cláusula Primeira desta proposta,
inclusive em relação à garantia a que refere o parágrafo 3°
, do artigo 13 da Lei n° 8.666/93 e
alterações posteriores e;
b) apresentar, quando solicitado, relatório circunstanciado do andamento dos processos administrativos e judiciais em curso.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Rescindir-se-á o presente contrato unilateralmente pela PREEITURA, independentemente de aviso ou interpelação e indenização de qualquer espécie, se verificada qualquer infração
contratual, em especial, o não cumprimento de quaisquer cláusulas contratuais ou seu
cumprimento irregular.
Parágrafo único: A rescisão do contrato por decisão unilateral da PREFEITURA acarretará:
a) a imediata assunção do objeto do contrato pela PREFEITURA ou por terceiros por ele indicado;
Rua xV & Novembro, 360 - Fone 19 3656 9836 - Far 019 3656 9869
Folhan° PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA do
ESTADO DE SÃO PAULO Processon° (2 / 20LL
Setor de Licitações
b) a retenção de créditos decorrentes do contrato; - 
LICITACÃO I
c) a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos causados à PREFEITURA ou
terceiros .
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
Se verificada qualquer infração contratual ou cumprimento irregular de qualquer cláusula
deste contrato, sujeitar-se-á a CONTRATADA, independentemente de qualquer interpelação
judicial ou extrajudicial, a:
a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato;
b) suspensão temporária de participar de seleção ou contratar com a PREFEITURA;
c) declaração de inidoneidade para participar de seleções ou contratar com a
PREFEITURA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da dotação n° 63
do orçamento do exercício de 2.011 e no próximo exercício, com sua respectiva dotação orçamentária.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Elege-se o foro da Comarca de Mococa/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para submeter o presente contrato à análise ou discussão, ou ainda para
dirimir quaisquer dúvidas e ações dele decorrentes.
E, por estarem justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento, na presença de
duas testemunhas para todos os fins e efeitos de direito.
Mococa, 27 de abril de 2011
TONIO NAUF L
Contratante
TO IO SERGIO BAPTISTA
Contratada
Rua XV de Novembm, 360 - Fone 19 3656 9836 - Far 019 3656 9869