materia nº 757/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLA
* Rubrica
REQUERIMENTO nº 757
Solicita ormações ao
Prefeito Municipal em relação à
inscrição de contribuintes em
dívida ativa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe
a esta Casa de Leis:
a) - Vossa Excelência informou a este vereador, por
meio do Ofício nº 358/2011, que os contribuintes beneficiados pela Lei Municipal de
2007 que concedeu isenção de juros e multas no pagamento de débitos em atraso,
foram inscritos em dívida ativa, atendendo recomendações do Ministério Público e do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Assim, solicito encaminhar a esta
Casa de Leis as cópias das recomendações citadas no ofício, devidamente assinadas
pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
Justificativa:-
Vários munícipes foram notificados por instituições
financeiras da cidade sobre sua inclusão no cadastro da dívida ativa do município,
ficando impedidos de fazerem operações de crédito, em virtude de descontos
concedidos a eles por meio da Lei Complementar de 2007, que está sendo discutida
em juízo , por meio de Ação movida pelo Ministério Público (que ainda não foi julgada)
e por esta razão solicito as informações contidas no presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de junho de 2011.
| Vaio Ds) dad:
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 1.025/2011 Mococa, 14 de julho de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL
MO ca
. “DAR
Senhor Presidente:
IBot-u
Em atenção à solicitação de informações
em relação à inscrição de contribuintes em Divida Ativa, constante do
Requerimento nº. 75/72011, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de Finanças:
Primeiramente é importante ressaltar que
os contribuintes que foram inscritos em Divida Ativa, são aqueles que
obtiveram beneficio de desconto de juros e multas sem amparo da Lei
Complementar Municipal nº. 266/07.
Não obstante, a ação judicial promovida
pelo Ministério Público, não está discutindo a validade da Lei, mas sim o ato
adminis ve.de conceder beneficio fiscal, repetimos, sem amparo legal.
Reiteramos a Vossa Excelência os
à consideração e apreço.
Atenciosamente
Adilson arecido Guisso
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA — SP
A.
PRI siDento SO