materia nº 548/2012

/ Mess A. GUISSO
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 248 2012
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre loteamentos
beneficiados pelo Programa Cidade
Legal.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - Informar quais os loteamentos que serão
beneficiados pelo programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação.
b) - Informar a data que estes loteamentos começarão
a ser regularizados e qual será a contrapartida da Prefeitura nesta demanda.
Justificativa:-
Justifica-se o presente Requerimento tendo em vista
que os proprietários de lotes situados nos loteamentos irregulares do Município,
necessitam da regularização de seus imóveis e a implantação do Programa Cidade Legal
para esta finalidade é divulgada desde 2009. Na edição de 23 de junho o jornal "O
Destaque” trouxe matéria sobre este assunto, razão pela qual encaminho o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de junho de 2012.
vm [AI Ls.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 994//2012 MOCOCA, 10 de agosto de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre loteamentos beneficiados pelo Programa Cidade Legal,
constante do Requerimento nº 548/2012, de autoria do Vereador Marcos
Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, de acordo com manifestações do Departamento de Obras:
a) Segue anexo cópia do oficio CL nº 0605/10,
com a relação dos loteamentos incluídos no Programa Cidade Legal.
b) Segue relação dos documentos para
montagem da pasta que será encaminhada para a Secretaria da habitação;
OBS: Para regularizar o loteamento junto à
Secretaria da Habitação, o loteador deverá manifestar interesse em providenciar
os documentos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
JESPACH
refeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
VEREADORES/ARQUIVE-SE
ADILSON APARECIDO GUISSO VÊ eme
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa =
MOCOCA — SP
PRESIDENTE
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
São Paulo, 12 de Novembro de 2010
Ofício CL nº. 060510
Expediente CL nº. 102/10
Interessado: Prefeitura Municipal de Mococa.
Assunto: Informações sobre núcleos habitacionais inclusos no Programa Cidade
Legal.
Ref. Ofício nº. 125/2010
Sr. Diretor do Departamento de Obras
Luis Eduardo Menegatti
Em atenção a vossa solicitação no ofício acima epigrafado, e após
consulta e verificação em nossos controles, cumpre-nos informar que O município de
Mococa se encontra conveniado no Programa Cidade Legal desde 23/03/2009.
Segue abaixo o Rol dos Núcleos Habitacionais inclusos e em fase de
inclusão:
;
Núcleo Número de Unidades Situação
à
Lot. Por do Sol 455 Incluído
Incluído |
Incluído
64
Terras de Santo Antonio 162
Chácaras Porto do Rio Pardo | 28
[7
Chácaras dos Ipês
Incluído
Incluído
Lot. Aspaze
Lot.
Pinheirinho II - São Incluído
Benedito das Areias
PROGRAMA
OXDADE
Legal
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Lot. São Domingos Shop ue Em fase de inclusão
Com o exposto e acreditando ter respondido a vossa solicitação,
aproveitamos à oportunidade externando os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Coordenação; Técnica — Cidade Legal
Engenheirô CREA/SP060062331
Prezado Senhor
Luis Eduardo Menegatti
Diretor do Departamento de Obras
Rua XV de Novembro, 360
CEP: 08577-010 -Mococa- SP
PROGRAMA
O:
Legal
!
Relação de Documentos para a montagem da pasta
Caso o município tenha algum núcleo consolidado e possua o projeto
urbanístico para a regularização, montar uma pasta com Os seguintes documentos:
1 - Ofício solicitando a expedição da Declaração De Conformidade Urbanístca
e Ambiental(DCUA) para um determinado núcleo.
2 - Cópia da certidão do Cartório de Registro de Imóveis da matrícula do
imóvel, com negativa de ônus e alienação, com filiação (no mínimo) vintenária.
3 - Cópia do projeto urbanístico devidamente regularizado(aprovado) pelo
município, com carimbo, incluindo a anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente,
se for o caso, e cópia do auto de regularização.
4 - Juntar Certidões expedidas pela prefeitura, certificando que:
a) o núcleo está de acordo com a: diretrizes municipais, especificamente com as leis
de uso, ocupação, parcelamentos do solo € ambientais. ,
b) a área do núcleo não foi objeto de depósito ou aterro de material nocivo à saúde,
ou mesmo que tenha sido objeto de aterro, que foram sanadas as irregularidades.
c) a área do núcleo não está sujeita a enchentes e nem inundações.
d) na área não há quadras com declividade maior que 30%.
e) a área do núcleo está fora das áreas ambientalmente protegidas, como APP, APA,
APM, ou outras unidades de conservação. :
f) no núcleo existem as seguintes obras de infraestrutura( guias e sarjetas, rede de
água potável, rede de energia elétrica domiciliar/pública, rede de galeria de águas pluviais,
pavimentação, rede de esgoto sanitário, estação de tratamento de esgoto, etc).
g) na área não há problemas geológicos/geotécnicos, tais como erosão ou
escorregamento.
5 - Juntar cópia de TACs, se houver.
6 - Juntar cópia de carta ambiental, se houver.
7 - Juntar síntese de alguma ação, se houver.
8 - Juntar Estudo Técnico(lei nº 11.977/09) ou o Plano de Regularização
Fundiária Sustentável(Resolução Conama nº 369/06 , caso estejam com incidência ambiental
APP).
9 - Juntar cópias de anuências dos órgãos estaduais, se houver.
10 - Juntar Termo de Compromisso de Recuperação, Conservação €
Preservação Ambiental, se houver.
11 - Juntar Termo de Compromisso e cronograma de obras de infraestrutura
faltantes.(se for o caso)
SP/2010
Genivaldo Camilo de Oliveira
Advogado
Coord. Técnico