materia nº 132/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
d99 AeEESo
REQUERIMENTO Nº 132 2012
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a possibilidade de
estender os benefícios da Lei
Complementar nº 399/2011, que
concede descontos para pagamento dos
débitos em divida ativa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que
Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal poderia estender
a população mocoquense os benefícios da Lei Complementar 0399/2011, de 26 de
setembro de 2011, que concede descontos para o pagamento de débitos tributários
inscritos em divida ativa?
b) - Em caso afirmativo, poderiam ser incluidos
nesse Programa de Recuperação Fiscal, os débitos referentes ao exercício de 2011?
Justificativa: -
O REFINANCIAMENTO FISCAL permite uma
negociação melhor para os contribuintes, oferecendo ao devedor condições reais
para a quitação de seus débitos, promovendo a regularização das dividas e
ampliando a arrecadação municipal, evitando o crescimento da divida ativa, que
corrói a expectativa de arrecadação e inibe o desenvolvimento de diversos projetos
relevantes no Municipio, razão pela qual solicito as informações constantes do
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de Março de 2012.
O Una Vita
DÉBORA VENTURA
- Vereadora -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
CAMARA MUNICIPAL |
.s OC |
TERRA EA PAULISTA GENEROSA!
Ofício nº. 343/2012 Mococa, 19 de ma
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação 7 )
sobre a possibilidade de estender os benefícios da Lei Complementar nº
399/2011, que concede descontos para pagamento dos débitos em divida
ativa, constante do Requerimento nº. 132/2012, de autoria da Vereadora
Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte de acordo com manifestações do Departamento de
Finanças e Assessoria Jurídica:
Os débitos referentes ao exercício de
2011 foram incluídos no parcelamento.
A Lei Complementar nº 399/2011 que
concede benefícios tributários aos contribuintes inadimplentes tem duas
finalidades: a primeira, dirigida ao contribuinte que poderá quitar sua dívida
perante o erário com redução de juros moratórios, conforme o número de
parcelas que optar. A segunda, dirigida à Administração Pública que terá
reduzida sua dívida ativa e aumentada sua arrecadação. Com isso, mais
recursos serão disponibilizados para a prestação dos serviços públicos,
beneficiando diretamente os cidadãos, e atendendo-se, dessa feita, o
interesse público primário. E, uma vez que esta legislação concede benefícios
excepcionais (redução das penalidades pelo inadimplemento) somente se
apresenta como lei temporária, aliás, como ocorre em todos os demais entes
administrativos que optam por tais benefícios.
Isso porque, tornar tais benefícios
permanentes, produzirá efeito diametralmente diverso do pretendido pela lei
temporária, qual seja, o aumento da dívida ativa e a diminuição da
arrecadação tributária, já que o contribuinte não sofrerá nenhuma penalidade
pecuniária se não pagar seus tributos nas datas de vencimentos. Por isso, a
transmudação da lei temporária para permanente, é totalmente inviável.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPACHO Atenciosame X
refeito Municipal
PRESIPEN
ADILSON APARECIDO ÚÍISSO
DD.Presidentéda Câmara Municipal de Mococa
' á A E] a
MOCOCA — SP Sala das S TZ DU
PRESIDENTE