materia nº 1130/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número
3-2
EMENTA
Solicita informações à Exma. Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, acerca da
possibilidade de criação de Empresa Pública
Municipal de Habitação objetivando implantação de
políticas públicas habitacionais no âmbito de nosso
município.
REQUERIMENTO Nº.1130 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria
Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através do Departamento competente, informe a esta Casa de
Leis, acerca da possibilidade de criação de Empresa Pública Municipal de Habitação, objetivando implantação
de políticas públicas habitacionais no âmbito de nosso municipio.
Justificativa:-
As Empresas Públicas Municipais Habitacionais no Brasil desempenham
importante papel na redução do déficit habitacional. São vários os municípios que fomentam as políticas
habitacionais através da instituição de empresas públicas, com isso gerando divisas financeiras aos municípios,
e uma politica habitacional mais consistente.
A especulação imobiliária é um dos grandes entraves para a democratização
do acesso à moradia. Com a criação da Empresa Municipal Pública de Habitação as politicas públicas
habitacionais poderão criar condições de oferta de imóveis à preços mais condizentes com a realidade de
nosso municipio. Hoje o que vemos é um grande número de novos empreendimentos imobiliários e um preço
crescente a cada dia, inviabilizando o sonho da casa própria de grande parte das famílias mocoguenses.
Através das Empresas Públicas Habitacionais é possivel desenvolver
atividades de caráter econômico-social, com estrita observância da política habitacional do município, em
harmonia com os planos e programas do governo municipal; Promoção de estudos, planejamentos e
execuções, direta ou indireta, dos projetos relativos à habitação popular, visando contribuir para a diminuição
do déficit habitacional; Promoção da contratação de financiamentos dentro dos Sistemas Financeiros de
Habitação (S.F.H) e Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (S.N.H.1.5), para a execução dos
programas e planos relacionados com a construção de unidades habitacionais populares e de interesse social;
Realização de hipotecas dos bens imóveis componentes de seu patrimônio, para fins de construção de
unidades habitacionais populares; Construir por conta própria ou de terceiros, administrar obras, comercializar
e transacionar, através do Sistema Financeiro Habitacional, as unidades construídas; Celebrar convênios,
contratos, acordos com entidades públicas ou particulares, visando a realização de seus objetivos. Enfim, uma
empresa que pode promover ações objetivando diminuir o déficit habitacional e a promoção do direito à
moradia, além de criar divisas econômicas para todo o municipio, razão que solicitamos especial atenção ao
assunto em questão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de novembro de 2015.
AZ MARIANO
gador/PSC