materia nº 186/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
53549 P
REQUERIMENTO Nº 186 2012
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a possibilidade de
concessão de isenção de taxas referentes à
aprovação de projetos de construção civil
às entidades religiosas e assistenciais do
Município.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal poderia efetuar
estudos, objetivando o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara, concedendo a
isenção de taxas referentes à aprovação de projetos de construção civil, às entidades
religiosas e assistenciais do Município de Mococa?
Justificativa:-
O principal objetivo para a elaboração desta Lei é o de
fornecer um instrumento legal para que a Administração Municipal possa contribuir
com todas as entidades religiosas e assistenciais de nosso Município, no sentido de
diminuir seus custos durante a fase de construção de seus imóveis, pois sabemos que
todas as entidades religiosas e assistenciais enfrentam dificuldades financeiras para
desenvolverem suas atividades sociais, principalmente quando existe a necessidade de
construir ou ampliar suas instalações físicas, para proporcionar melhor atendimento à
população, razão pela qual solicito as informações constantes do presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de Março de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 391/2012 MOCOCA, 23 de março de 2012.
CÂMBRA 1
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a possibilidade de concessão de isenção de taxas referentes à aprovação
de projetos de construção civil às entidades religiosas e assistenciais do
Municipio, constante do Requerimento nº 186/2012, de autoria do Vereador
Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte que a Assessoria Jurídica Municipal entende que tal
isenção caracterizaria renúncia de receita, portanto, em desacordo com a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CHO
DESPA ulyS
Para o Expédiente da Próxima
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
. GUISSO
PRESIDENTE
CIENTE OS, SENHORES
VEREADORES. ARQUI E-SE
à. GUISSO
Exmo. Sr. ENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP