materia nº 764/2012

Número Rubrica
b Q ADILSON À. GUISSO
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. 5c4 12012.
Paulo — TCE-SP
- Renato Martins Costa,
ca” do Parecer TC-001278/006/11 e
TC-024280/026/11.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo —- TCE-SP Conselheiro Dr. Renato Martins Costa, para que Sua Excelência,
informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de encaminhar cópia dos Pareceres,
Defesas e Decisões constantes dos processos: TC-001278/006/11 e TC-
024280/026/11, referente as falhas apontadas pela Unidade Regional do TCE-SP, de
Ribeirão Preto/SP, que versa sobre possível superfaturamento na obra do objeto:
“Prestação de serviços para reforma geral das calçadas da Praça da Cidadania,
localizada na Avenida Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil Pontes, no Município de
Mococa/SP, referente Carta Convite nº. 005/2011 e Processo nº. 71/2011".
Justificativa:-
Sendo prerrogativa deste Vereador realizar ações objetivando
acompanhar e fiscalizar as contas públicas municipais, faz-se necessário o pedido das
referidas cópias para que se tenha o inteiro teor dos referidos processos de análise de
contas de nosso Município, razão pela qual aguardo atenção ao acima explanado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de outubro de 2012.
VAN (ds del.
MARCOS DANIEL VICENTE
Nane - Vereador
fls. 276
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Processo: TC-001278/006/11 .
| TC-024280/026/11 - Representação
Contratante: Prefeitura do Município de Mococa.
Contratada: Só Constrói Construção Civil e Edificações
| Ltda.
Em Exame: Licitação - Convite nº06/2001.
| Contrato nº71/2011, assinado em 28/02/2011.
Objeto: Prestação de Serviços para reforma geral das
i calçadas na Praça da Cidadania, na Avenida
Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil Pontes no
Município de Mococa, com fornecimento de
| materiais e Mao de obra, conforme
especificações e quantidades contidas no
memorial descritivo.
Interessado: Clóvis Henrique da Silva - Munícipe de Mococa
Assunto: Comunica possível superfaturamento na obra
objeto da Licitação convite nº006/11 e
Contrato nº71/2011, em face da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Valor: R$ 51.319,69
|
Responsável: Antonio Naufel - Prefeito Municipal.
i Vistos.
]
i Considerando as falhas apontadas pela Unidade
Regional de Ribeirão Preto, UR-06, às f1ls.267/275, nos termos
do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº
709/93, notifico à Prefeitura de Mococa, o responsável, Sr.
Antonio Naufel - Prefeito Municipal, bem como, à contratada e
demais interessados, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as
alegações que forem de seus interesses.
l
Autorizo vista e extração de cópias às partes
interessadas.
Publique-se.
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fls. 277
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Notificar por AR, o Senhor Antonio Naufel, nos
termos deste despacho.
Após o decurso do prazo, com ou sem
justificativas, sigam os autos à Assessoria Técnica, por sua.
Unidade Engenharia, Econômica e Jurídica, para se manifestar,
voltando por SDG, se configurada a hipótese regimental.
SC., em 08 de novembro de 2011
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro
WCJ.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO DE 23/08/2011 - ITEM 57
TC-000472/026/09
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2009.
Prefeito: Antônio Naufel,
Período: (01-01-09 a 22-12-09).
Substituto Legal: Vice-Prefeito - Daniel Francisco Tardelli.
Período: (23-12-09 a 31-12-09).
Advogado: Marcelo Torres Freitas.
Acompanham: TC-000472/126/09 e Expediente(s): TC-
001734/006/10, TC-014466/026/10, TC-014467/026/10, Tc-
014468/026/10, TC-014469/026/10, TC-014470/026/10, TC-
014471/026/10, TC-027876/026/10, TC-029437/026/10, TC-
034903/026/10, TC-034904/026/10 e TC-042276/026/10.
Fiscalizada por: UR-6 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-6 - DSF-I.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das contas da
Prefeitura Municipal de Mococa, relativas ao exercício de 2009,
A Unidade Regional de Ribeirão Preto - UR-6,
responsável pelo exame “in loco”, elaborou o relatório de fis.
19/66 apontando o que se segue: |
PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO FÍSICA - falta de clareza quanto
aos objetivos pretendidos pela Administração na identificação dos
Programas de governo e descumprimento ao artigo 165, 8 5º, da
C.F., em virtude de não constar do Orçamento do Município o da
Fundação Municipal de Ensino de Mococa.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
No TC-34903/026/10 é apontada
eventual
irregularidade nos pagamentos mensais efetuados ao Prefeito Antônio
|
Naufel no exercício de 2010, bem como ao Diretor de Planejamento.
Segundo o denunciante, o Prefeito se
afastou no
período de 18.12.2009 a 10.01.2010, juntamente com o Diretor de
Planejamento, recebendo os vencimentos normais, sem os
| descontos.
No entendimento da Unidade de Fiscalização, a
denúncia procedia quanto à irregularidade do pagamento
do Prefeito
no período de 23.12.2009 a 31.12.2009, pois os incisos I e II, do
artigo 61 e parágrafo único, da Lei Orgânica do Mu
nicípio não
contemplam o recebimento integral do subsídio na hipótese de
afastamento para tratar de assuntos particulares.
Formado o TC-1734/026/10 pela UR-6 para análise
da matéria.
Quanto ao Chefe da Assessoria de Planejamento
apontou a inexistência de desacerto, uma vez que se enc
gozo de férias.
O TC-34904/026/10 cuida de denúncia
ontrava em
consistente
em suposta irregularidade ocorrida no Convênio nº 53/09, firmado
entre a Prefeitura e a AEAAM - Associação dos E
Arquitetos e Agrônomos de Mococa.
ngenheiros,
Pag 1163 e 64 tita Momo
42 — São Paulo,Diário Oficial Poder Legislativo, 15 de novETW RR dE-2012 CESSA E
Publique-se. ess jar H. eo
Expediente: TC-038097/026/12 emremnendrs come nssem a enem
Interessado: Adilson A. Guisso — Presidente da Câmara
Municipal de Mococa. Assunto: Solicita cópias dos
Processos,
TC-2870/026/10, TC-1278/006/11 e TC-24280/026/11.
Vistos.
Fica prejudicado o pedido, tendo em vista, que os
processos sob minha relatoria, TC-1278/006/11 e TC
24280/026/11, encontram- nse em instrução pelos Órgãos
Técnicos da Casa, devendo o interessado renovar o pedido
em momento oportuno.
". Próxima
Lis | 1 tdolY
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 21 de emh
CÂMARA MUNICIPAL
- 1 Lone COCA-
Ofício |C.CCM nº 2975/2012
TC+438097/026/12
Senhor |Presidente
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe o
recebimento do Ofício nº 579/2012, acompanhado de cópias dos
Requerimentos nºs 763 e 764/12, de autoria do Vereador Marcos
Daniel |Vicente, solicitando informações e cópias de peças dos
TCs-2870/026/10, 1278/006/11 e 24280/026/11.
Em atenção, informo-lhe que encontra-se sob
minha relatoria o TC-2870/026/10 (contas da Prefeitura Municipal de
Mococa, relativas ao exercício de 2010).
A E. Primeira Câmara, em Sessão de 16/10/12,
acolhendo o voto desta Relatora, decidiu emitir parecer
favorável à aprovação de tais contas, com determinação de
abertura de autos próprios (para análise de receitas e despesas com
Carnaval, dos cancelamentos da dívida ativa sem adoção de procedimento
administrativo, do pagamento de subsídios do Sr. Prefeito e da complementação de
aposentadorias) e de termos contratuais (para análise da TP nº 4/10, da
Inexigibilidade nº 8/10 e, também para a avaliação da execução contratual dos
ajustes nºs. 191/10 e 47/10).
Pelo presente, transmito-lhe reprografia da
mencionada decisão, para conhecimento.
Apresento a Vossa Excelência os protestos da
minha perfeita estima e distinta consideração.
DESPACHO Conselheira
Para o Expedjênte da Próxima CIENTE OS SENHORES
VEREADOR Ê . ARQUIVE-SE
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador ADILSON A. GUISSO
DD. Présidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA |- SP
mcn/ar
PRESIDE! TE
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
B22 Sessão ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“Ministro Genésio de Almeida Moura”.
Fls. nº sI&
TC-002870/026/10
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO -16-10-2012
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos
Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho,
a E. Câmara decidiu emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Mococa, exercício de 2010, excetuando-se os atos
porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações
ao Executivo Municipal, à margem do parecer e mediante ofício.
Determinou, outrossim, a abertura de autos próprios e de termos
contratuhis para análise das matérias especificadas no voto da Relatora,
juntado dos autos.
Determinou, ainda, o encaminhamento dos expedientes TCs-
14463/026/10 e 5588/026/11 à Unidade Regional competente, para os fins
propostas no referido voto.
Determinou, também, o arquivamento do expediente TC-
30670/026/10.
Determinou, por fim, à inspeção que se certifique do cumprimento das
recomenhações propostas e, em especial, verifique a eventual falta de oferta
de vagas|no sistema público de ensino, consignando a situação em próximos
relatórios.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - RENATA CONSTANTE CESTARI
MUNICÍPIO: MOCOCA
EXERCÍCIO: 2010
1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Relator para:
a) redação e publicação do parecer;
b) oficiar à origem, nos termos do voto do Relator;
c) arquivar o expediente TC-030670/026/10;
3 - Ao DSF-I para: á
a) cumprir as determinações constantes do voto Relator;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
322 Sessão ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“Ministro Genésio de Almeida Moura”.
Fls. nº
b) formar autos próprios, bem como termos contratuais, nos
Relator;
c) enviar o processo das contas à Câmara Municipal.
SDG-1, em 18 de outubyo de 2012
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DI GERAL
SDG-1/LANG/LleoE
SIS
TC-002870/026/10
Municipal
termos do
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SS
GC-CCM
CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 16.10.12 ITEM Nº 048
TC-002870/026/10
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2010.
Prefeito(s):| Antonio Naufel.
Período(s): |(09-01-10 a 31-12-10).
Substituto(s) Legal(is): Vice-Prefeito - Daniel Francisco Tardelli.
Período (s): |(01-01-10 a 09-01-10).
Advogado (s) :| Monica Liberatti Barbosa Honorato e outros.
Acompanha (m)|: TC-002870/126/10 e Expediente(s): TC-014462/026/10,
TC-014463/026/10, TC-030670/026/10, TC-038166/026/10, TC-
001076/006/1p e TC-005588/026/11.
Fiscalizada por: UR-6 -— DSF-I.
Fiscalização| atual: UR-6 - DSF-I.
- Aplicação E no ensino: 25,20%
- Investimentg no magistério com recursos do Fundeb: 88,94%
- Total de despesas com Fundeb: esgotados os recursos (apurado por SDG)
- Despesas cóm saúde: 31,89%
- Gastos com pessoal: 52,43% (apurado por SDG)
- Déficit da execução orçamentária: 1,41% —
- Erearoos sob financeira para a Câmara: 1,48%
- Encargos sotiais: em ordem
- Remuneração dos agentes políticos: autos próprios
- Precatórios: em ordem
Em exame as contas anuais do exercício de 2010 da Prefeitura
Municipal de MOCOCA cuja fiscalização “in loco” esteve a cargo da Unidade Regional de
Ribeirão Preto — UR/6.
No relatório de fls. 17/137, as impressões e os pontos destacados na
conclusão dos trabalhos pela inspeção referem-se aos seguintes itens:
A - PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
- Não compatibilidade entre os Programas e Ações previstos na LDO e LOA;
- Não Sa Pat ondado entre as Metas Fiscais previstas na LDO e LOA;
- O PPA e a LDO não apresentaram os programas e as respectivas ações de governo
com indicadores |e metas físicas, de modo a permitir a avaliação da sua eficácia e
efetividade;
- À LDO não apresentou o Anexo de Metas Fiscais nos termos do artigo 4º, 81ºa 2º da
LC nº 101/00;
Sol
- À LDO não prevê critérios para limitação de empenho e movimentação financeira,
contrariando o artigo 4º, inciso |, alínea “b” da LC nº 101/00;
- À LOA não abrange todas as entidades públicas do Município, contrariando o artigo
165, $ 5º da Constituição Federal;
- À LOA autorizbu abertura de créditos adicionais suplementares em patamar superior à
inflação do exertício de 2010.
A.1.2 - INDICES DE DESEMPENHO OPERACIONAL
- As peças de planejamento não evidenciaram a existência de políticas específicas para
Os indicadores de desempenho operacional da saúde (subitem A.1.2.1);
- As peças de planejamento não evidenciaram a existência de políticas específicas para
alcançar as metas previstas para o IDEB (subitem A.1.2.2).
A.2- AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
- Os programas e ações governamentais não foram especificados no Relatório de
Atividades de mbdo a permitir a compreensão das realizações pretendidas e executadas;
- Os indicadores pretendidos e as metas (estimadas e realizadas) não foram
demonstrados dom clareza e objetividade, prejudicando a análise da realização das
ações governamentais.
B.1 ANÁLISE DE BALANÇOS
B.1.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
- Despesas de competência de dezembro/2010 (folha de pagamento e encargos sociais)
contabilizadas em 2011, ferindo o artigos 35 e 83 da Lei Federal nº 4320/64 (subitem
B.1.1.2);
- Apresentação je resultado orçamentário (superávit de 0,84%) fictício, em razão da não
contabilização integral de todas as despesas (subitem B.1.1 .3);
- Déficit orçamentário de 1,41%, em desatendimento ao artigo 1º, 8 1º da LC nº 101/00
(subitem Enio
- Movimentações orçamentárias atingiram 60,17% do orçamento fiscal, em afronta ao
princípio basilar de responsabilidade fiscal, contido no artigo 1º, 8 1º da LC nº 101/00
(subitem B.1.1.4);
- Movimentações orçamentárias feitas pelo Executivo atingiram 50,95% do orçamento
fiscal, superando o limite autorizado na LOA (30%) - (subitem B.1.1.4);
- Realizadas lalterações orçamentárias caracterizadas como remanejamento,
transposição e transferência sem autorização legislativa, em desrespeito ao artigo 165, 8
8º e artigo 167, inciso VI da Constituição Federal (subitem B.1.1.4).
PATRIMONIAL — Análise da Capacidade de Pagamento
ixas dos pagamentos efetuados devidas a não integração automatizada
entre os Setores |de Tesouraria e Contabilidade, em desatendimento aos artigos 85 e 89
da Lei Federal nº/4320/64;
- Índices de liquidez evidenciam ausência de capacidade para cumprir integralmente os
compromissos assumidos (subitens B.1.3.1, B.1.3.2 e B.1.3.3).
B.1.5 DÍVIDA ATIVA
- Efetuados cantelamentos sem a adoção de procedimentos administrativos para a
constatação de Sua regularidade, contrariando o que dispõe o artigo 37, caput da
Constituição Fedgral (subitem B.1 .5.2);
- Não gerenciamento do estoque de dívida ativa, contrariando o artigo 85 da Lei Federal
nº 4320/64 (subitem B.1.5.2);
- Inconsistência nos registros dos Setores de Dívida Ativa e de Contabilidade, em
desatendimenta aos artigos 85 e 87 da Lei Federal nº 4320/64 (subitem B.1.5.3);
- Não foi efetuada a atualização monetária da divida, em desatendimento às regras
previstas no Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria nº 564, de
27/10/2004 (subitem B.1.5.3).
B.1.7 DÍVIDA DE LONGO PRAZO
- Não contabilização de parte da dívida de longo prazo, contrariando o artigo 1º, 8 1º, da
LC nº 101/00 e artigo 83 da Lei Federal nº 4320/64.
B.1.8 FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS
- Procedimentos adotados pela Administração Municipal, em relação às receitas
provenientes dos festejos de carnaval, contrariam os princípios previstos no artigo 37,
caput da Constituição Federal, notadamente os da publicidade e da eficiência.
B.1.9 FDEDIGNIDADE DOS DADOS CONTÁBEIS
- Dados do Balaânço Financeiro da Origem divergem dos dados apurados pelo Sistema
AUDESP, em razão da Prefeitura não atender às premissas da AUDESP, quanto à
codificação contábil (subitem B.1.9.2);
- Dados do Balanço Patrimonial da Origem divergem dos dados apurados pelo Sistema
AUDESP, em rieão da Prefeitura não atender às premissas da AUDESP, quanto à
codificação contábil (subitem B.1.9.3).
B.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
B.2.2 DESPESAS COM PESSOAL
- Despesa de pessoal do exercício de 2010 ultrapassou o limite determinado no artigo
20, inciso III, alínea “b” da LC nº 101/00 (56,58%);
- Despesas com Substituição de mão de obra não foram contabilizadas na forma disposta
no artigo 18, 8 1I da LC nº 101/00.
B.2.3 ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
- Existência de restos a pagar de exercícios anteriores, configurando quebra da ordem
cronológica de pagamentos, nos termos do artigo 5º, caput e $ 3º da Lei Federal nº
8666/93 e suas alterações.
B.3 APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS
B.3.1 ENSINO
- As despesas e feceitas relacionadas à educação não foram identificadas corretamente
quanto às fontes de recursos e aos códigos de aplicação, em desatendimento às
premissas da AUDESP;
- Não atendimento aos princípios da transparência fiscal e da evidenciação contábil,
previstos no artigo 1º, 8 1º da LRF e no artigo 83 da Lei Federal n.º 4320/64,
respectivamente;
- Aplicação de 94,14% dos recursos recebidos do FUNDEB, em desatendimento ao
artigo 21 da Lei Federal n.º 11.494/07;
- Ausência em conta bancária vinculada ao FUNDEB de parte dos recursos financeiros
não utilizados em/2010;
- Não abertura de crédito adicional para utilização no 1º trimestre de 2011 dos recursos
SAB
não aplicados Em 2010, em desatendimento ao artigo 21, $ 2º da Lei Federal n.º
11.494/07.
B.3.2 SAÚDE
- Às despesas le receitas relacionadas à saúde não foram identificadas corretamente
quanto às fontes de recursos e aos códigos de aplicação, em desatendimento às
premissas da AUDESP;
Não atendimento aos princípios da transparência fiscal e da evidenciação contábil,
previstos no artigo 1º, $ 1º da LRF e no artigo 83 da Lei Federal n.º 4320/64,
respectivamente;
- Não foi instituído o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários da Saúde,
contrariando o Wdisposto no artigo 4º, inciso VI da Lei Federal nº 8142/90 (subitem
B.3.2.2).
ECURSOS VINCULADOS
recursos de royalties em. desatendimento ao artigo 24 do Decreto
Federal nº 1/91
- Não movimen
finalidade, nos térmos do artigo 8º da LC nº 101/00.
subitem B.3.3.3);
ação dos recursos em conta vinculada, ensejando possível desvio de
B.4 E NOUENTA .
B.4.2 MOVIMENTAÇÃO REGISTRADA NO PASSIVO DE CURTO E LONGO PRAZO
- Os passivos de curto e longo prazos não registram corretamente os precatórios
pendentes de
contabilizados),
como ao artigo 1
agamentos em 31/12/2010 (registros indevidos e precatórios não
em desrespeito aos artigos 85 e 89 da Lei Federal nº 4320/64, bem
8 1º, da LC nº 101/00.
,
B.5 OUTRAS DESPESAS .
B.5.2 SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
- Pagamentos indevidos ao Senhor Prefeito Municipal de R$ 7.904,00, por ocasião de
seu afastamento
por motivos particulares.
B.5.3 DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE
- Despesas com adiantamento realizadas em de
sacordo à Lei Municipal nº 2.343/92 e ao Decreto
Municipal nº 4.031/2002;
- Existência de despésas com viai
- Ausência de pare:
responsáveis pelos
- Ausência de trans
mesmas, contrarian
- Utilização de docu
- Não evidenciação
gens e despesas miúdas na mesma prestação de contas;
r do Setor de Contabilidade sobre a correta aplicação dos valores entregues aos
diantamentos;
rência na realização das despesas pela falta de informação quanto à destinação das
& O artigo 63 da Lei Federal nº 4320/64;
entos não fiscais para comprovação de gastos com refeições;
das despesas com “publicidade e propaganda” e “publicidade legal”, em razão de
o contábil.
falhas na classificação
B.6 arc erre ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS
- Divergência entré os valores registrados pelos Setores de Contabilidade e Patrimônio, em
desatendimento ao aftigo 96 da Lei Federal n.º 4320/64.
C1 TEALHAS DE IN DA LICITAÇÃO E CONTRATOS
C.1.1 FALHAS DE INSTRUÇÃO
- Tomada de Preços hº 04/2010 apresentou as seguintes irregularidades frente à Lei Federal nº 8666/93 e
suas alterações:
So
- Descumprimento| ao artigo 3º “caput”, com possível favorecimento à empresa Seprom Construções,
Segurança e Serviços Ltda;
- Descumprimento ao artigo 61, Parágrafo único, com a publicação intempestiva do Contrato e do Termo
Aditivo;
- Descumprimento Ro artigo 56, $ 2º, visto que não houve complementação da caução referente ao Termo
Aditivo;
- Descumprimento| ao artigo 73, inciso |, alíneas “a” e “b”, pela não elaboração dos Termos de
Recebimento Provisório e Definitivo da obra.
C.1.2 tação dês E INEXIGIBILIDADES
- Contratação de serviços advocatícios para elaboração de “Programa de Valorização dos
Empregados Públicos Municipais de Mococa” através de inexigibilidade, em
desatendimento|ao artigo 25, inciso Il, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações;
- Ausência de parecer jurídico nos processos de inexigibilidade e dispensas de licitação,
nos termos do disposto no artigo 38, inciso VI, da Lei de Licitações;
- Publicação intêmpestiva da ratificação do ato de inexigibilidade e dispensas de licitação
nos termos do caput do artigo 26 da Lei de Licitações;
- Dispensas de |Licitação nº 04 e 55/2010 não estiveram enquadradas na situação de
urgência requerifia no artigo 24, inciso IV da Lei de Licitações.
C.1.3 LICITAÇÃO NÃO PROCESSADA
- Concessão do Serviço público de exploração e administração do Terminal Rodoviário
do Município de Mococa sem a realização de processo licitatório, em desatendimento
ao artigo 2º c.c. q artigo 23, 8 3º da Lei nº 8666/93 e suas alterações.
C.2 CONTRAT
C.2.3 EXECUÇÃO CONTRATUAL
- Ausência de termas de recebimento provisório e definitivo das obras referentes aos Contratos nºs 76,91
e 164/2010, infringindo o disposto no artigo 73, inciso |, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações (subitens|C.2.3.1, C.2.3.2, C2.3.3);
- Despesas reativas ao Contrato nº 191/2010 não foram empenhadas previamente e o valor não
correspondeu ao contratado, infringindo o artigo 60 da Lei nº 4320/64 (subitem C.2.3.4);
- Ausência de projeto básico e/ou executivo, em inobservância ao disposto no $ 2º, inciso
1, do artigo 40 dajLei Federal 8.666/93 e suas alterações (subitem C.2.3.5);
- Ausência dos |termos de recebimento provisório e definitivo, infringindo, assim, o
disposto no artigo 73, inciso |, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93 e alterações
(subitem C.2.3.5)
- Falhas de acentuado relevo na execução do Contrato nº 47/2010, com proposta de
abertura de apartado através do TC- 1076/006/11 (subitem C.2.3.5).
€.2.4 CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- Concessão de| reajuste na tarifa de transporte coletivo municipal sem observar o
disposto no artigo 2º da Lei nº 2449/1993.
C.5 E ONTRATOS DE PROGRAMA
- Não atendimento ao artigo 1º, inciso XVIII, das Instruções n.º 02/2008, pela não
apresentação da relação com as informações necessárias, bem como não
apresentação do correspondente parecer anual.
E.1 - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS
- Não comprovação) da divulgação da realização das audiências públicas para debater as peças
orçamentárias, em desatendimento ao artigo 48, Parágrafo único da LC nº 101/00;
SS
- Não foram divulgadas na página eletrônica do Municipio as peças de planejamento e os pareceres
prévios do Tribunal de Contas, em desatendimento ao artigo 48, caput da LC nº 101/00.
E.3 PESSOAL
E.3.1 QUADRO DE PESSOAL
- Existência de cargos de provimento em comissão, em desatendimento ao artigo 37, incisos Il e V da
Constituição Federal.
E.3.2 REGIME PREVIDENCIÁRIO
- Concessão de benefícios de complementações de aposentadorias e pensões sem a devida fonte de
custeio, ferindo o disposto no artigo 24 da LC nº 101/00.
E.3.3 CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO
- Contratações para a área da saúde sem a realização de concurso público e/ou processo seletivo, em
desatendimento ao artigo 37, incisos Il e IX da Constituição Federal.
E.5 ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO
TRIBUNAL
- Não envio, nos dois semestres de 2010, da planilha denominada “Cadastro Eletrônico
de Obras”, em descumprimento ao artigo 42 das instruções nº 2/2008:
- Envio intempestivo de contratos de valor superior ao de remessa a este Tribunal, em
descumprimentg ao artigo 7º, inciso | das Instruções nº 2/2008;
- Envio intempestivo de documentos ao Sistema AUDESP, em descumprimento aos
artigos 2º e 3º das Instruções nº 2/2008;
- Não atendimento integral às recomendações desta Corte de Contas.
Realço a anotação da inspeção de que o Executivo superou a
aplicação mínima constitucional no ensino geral — 25,20%; contudo, que o investimento
dos recursos do FUNDEB no período atingiram apenas 94,14%, destes destinando
88,94% à valorização do magistério.
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
68.153.651,99
Receitas
Ajustes da fiséalização 2.860.812,71
Total de Receitas de Impostos - T.R.i. * ) 71014.464,70
FUNDEB - ITAS
Retenções 10.554.467,61
Transferências recebidas 13.192.253,74
Receitas de aplicações financeiras 63.387,84
Ajustes da fisgalização -
í
Total de Recejtas do FUNDEB - T.R.F. º 13.255.641,58
' FUNDEB - DESPESAS
Despesas com Magistério € 11.788.906,52
(-) Desp.c/Aposent. (3190.01.00) -
(-) Desp.c/Pensões (3190.03.00) -
(+/-) Outros ajustes da Fiscal. Magistério (60%)
Total das Despesas Líquidas com Magistério (mínimo 60%) 11.788.906,52 r 88,94%
Demais Despesas “ 639.095,97
(-) Desp.c/Apbsent. (3190.01.00) -
(-) Desp.c/Pehsões (3190.03.00) -
(+/-) Outros ajustes da Fiscal. Demais Despesas (40%) * L 49.658,89
Total das Eis Despesas Líquidas (máximo 40%) 688.754,86 5,20%,
| É É DESPESAS PRÓPRIAS EM EDUCAÇÃO
Educação Básica (exceto FUNDEB) º 9.959.484,47
(+) FUNDEB Retido * 10.554.467,61
(-) Ganhos dej Aplicações Financeiras * 23.561,86
(-) Outros Ajustes da Fiscal. S L 2.580.184,82
Aplicação até 81.12.2010 (artigo 212, CF)
(+) Saldo FUNDEB: 31.12 Lo 777.880,20 [aplicado 1º trim/2011 -
(-) Restos a Pagar não Pagos até 31.01.2011 " 14.065,00
(+/-) Outros ajustes da Fiscal. Recursos Próprios/FUNDEB
17.910.205,40 [ 25,22%
140,40 25,20%,
ação Final na Educação Básica
Planejamento Atualizado do Ensino
Receita Prevista Atualizada 60.626.110,00
Despesa Fixada Atualizada 33.978.317,99
Índice Apurado lá 56,05%,
A inspeção registrou que o saldo do FUNDEB não empenhado e
pago até 1º trimestre/11 atingiu R$ 777.980,20.
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos 71.014.464,70
Retenções ao FUNDEB 10.554.467,61
Receitas de transferências do FUNDEB sem rendimentos financeiros
Receitas de aplicações financeiras 63.387,84
Despesas com recursos do FUNDEB 12.477.661,38
Saldo do FUNDEB para aplicação no 1º trimestre de 2010 777.980,20
Máximo de até 5% do FUNDEB passível de acréscimo aos 25% (art. 212, cr)
Empenho e pagamento com saldo do FUNDESB no 1º trimestre de 2011
Saldo do FUNDEB não empenhado e pago até 1º trimestre de 2011 777.980,20
(H
Aplicação em 31.12.2010 mais saldo do FUNDEB utilizado até 31.03.2011
Os investimentos na saúde superaram ao mínimo constitucional,
alcançando 31,89% do valor da receita e transferências de impostos.
Soy
Valores (R$)
|
Receitas de impostos*
67.955.725,07
Ajustes da Fiscalização
TotaldasRéceitas TT TO
esas empenhadas com Recursos Próprios
2.860.812,71
70.816.537,78
26.345.288,62
(- ) Despesas com Aposentadorias - (3190.01.00)
() Despesas com Pensões - (3190.03.00)
(+/- JOutros ajustes da fiscalização
3.726.835,25
(-) Restos a Pagar não pagos até 31.01.2010 -
35.365,31
Valor e perçentual aplicado em ações e serviços de Saúde |
22.583.088,06 | 31,89% ]
Planejamento Atualizado da Saúde
Receita Prevista Atualizada
64.099.110,00
Despesa Fixada Atualizada
26.384.860,71
Índice Apurado
41,16%
Verifica-se que a arrecadação da receita foi bastante superior àquela
prevista na Lei Orçamentária, determinando superávit na ordem de R$ 10.579.956,62,
equivalente a 12,44%.
Receitas/Repasses Previsão Realização AH% AV%
Receitas Correntes 90.911.163,00 104.149.497,98 14,56% 108,92%
Receitas de Capital 3.132.637,00 2.028.726,25 -35,24% 2,12%
Deduções da Receita 9.000.000,00 10.554.467,61 17,27% 11,04%
Receitas Intraorçamentárias
Subtotal das Receitas Orçam.
85.043.800,00
Op. de Crédito - Refinanciamento
95.623.756,62
Total das Receitas Orçam.
Repasses Recebidos
Total das Receitas e Repasses
(+) Inclusões da Auditoria
(-) Exclusões da Auditoria
Total Ajustado das Receitas e Repasses Recebidos
85.043.800,00
Resultado da Execução Orçamentária da Receita
Resultado da Exec. Orç./Financeira da Receita Ajustado
95.623.756,62 |
95.623.756,62
95.623.756,62
10.579.956,62
10.579.956,62
Contudo, a Origem elevou o valor da despesa fixada em montante
superior ao arrecadado, determinando um déficit da execução orçamentária de
R$ 1.344.777,86, equivalendo a dizer que os gastos superaram em 1,41% a receita do
período.
SOS
à 95.623.756,62
Resultado Geral da Execução Orçamentária: Receita Arrecadada
Despesa Executada 96.069.122,49 [E
Déficit/Superávit (445.366,87)
Resultatio Goral da Exoc. Orçamentária
Ajustado/Financeira:
Receita Arrecadada Ajustada 965.623.766,62
Despesa Executada Ajustada 96.968.534,48 É
Déficit/Superávit Ajustado (1.344.777,86)
Esse resultado negativo manteve a situação financeira desfavorável
que vinha do exercício anterior.
Nomenclatura
2010
7.742.294,88
8.244.954,95
Disponível - A
(+) Inclusões da Fiscalização - B
(-) Exclusões da Fiscalização - €
Disponível Ajustado - D=A+B- €
Passivo Financeiro E
8.244.954,95 7.742.204,88
11.535.404,33 E 9.137.973,99
(+) Inclusões da Fiscalização - F
(- ) Exclusões da Fiscalização -G
Passivo Financeiro Ajustado H=E+F-G
Liquidez Imediata= A/E
Liquidez imediata Ajustada = D/H
9.137.973,99
0,85
0,85
11.535.404,33 |
0,71
0,71
O quadro demonstra que, para cada R$ 1,00 de dívida de curto
prazo, a Municipalidade detinha apenas R$ 0,85 para pagamento dessas obrigações.
Igualmente foi anotada a incapacidade financeira para a liquidação
dos débitos somados de longo e curto prazo.
Nomenciatura
Ativo Circulante — A
2010
7.742 294,88
8.244.954,95
(+) Inclu s da Fiscalização - B
(-) Exclusões da Fiscalização - C
Ativo Circulante Ajustado -D=A+B-C
Ativo Realizável a Longo Prazo E
8.244.954,95
9.321.299,29
7.742.294,88
9.448.494,59
(+) Inclusões da Fiscalização - F
(-) Exclusões da Fiscalização - G
Ativo Realiz. L, Prazo Ajustado H=E+F-G 9.321.299,29
Passivo Circulante - | 11.535.404,33
(+) Inclusões da Fiscalização -J -
(-) Exclusões da Fiscalização - K -
Passivo Circulante Ajustado -L= 1+3-K 11.535.404,33
Passivo Exigível a Longo Prazo —-M 14.290.291,46
(+) Inclusões da Fiscalização -N -
(-) Exclusões da Fiscalização - O
Passivo Exig.L Prazo Ajustado -P = M+N -0
9.448.494,59
9.137.973,99
9.137.973,99
12.988.701,76
14.290.291,46 12.988.701,76
Liquidez Geral=(A+E)J/(1+M) 0,68 0,78
Liquidez Geral Ajustada=(D+H)/(L+P) 0,68 0,78
Há de se registrar que a Receita Corrente Líquida obteve aumento
9,08% em comparação ao resultado alcançado no exercício anterior.
SS
RCL de 2009 [ RCL de 2010 Crescimento
R$ 85.798.895,87 Jo R$ 93.595.030,37 9,08%
Contudo, em que pese o incremento na receita, o quadro elaborado
pela fiscalização indicou que as despesas com pessoal também foram elevadas, situando-
se em 56,58% da RCL, ou seja, acima do limite estabelecido pela LRF.
Período abr/10 ago/10 dez/10
% Permitido Legal 54% 54% 54% 54%
Gastos - À 46.684.621,19] 45.408.875,25] 46.178.536,88 44.357.542,58
(+) Inclusões daFiscalização - B 1.470.953,64 3.882.574,29 8.596.160,33
(-) Exclusões da Fiscalização - E
Gastos Ajustados - D
RCL - E
(+) Inclusões da Fiscalização - F
46.879.828,89
89.879.335,11 89.746.978,41
50.061.111,17
52.953.702,91
85.798.895,87
93.595.030,37
(-) Exclusões da Fiscalização - G
RCL Ajustada - H
% Gasto =A/E
% Gasto Ajustado =D/H
= 89.746.978,41
50,52% 51,45%
93.595.030,37
54,41%
47,39%
56,58%
Aliás, o quadro estabelece que a Municipalidade vinha além do limite
no 3º quadrimestre/09, conseguiu uma pequena redução no 1º trimestre/10 e, no entanto,
manteve-se acima e em ritmo crescente nos dois últimos quadrimestres/10.
A transferência de recursos financeiros à Câmara obedeceu ao limite
imposto pela Constituição Federal, fixando-se em 1,48% das receitas tributárias do
exercício anterior.
Valor utilizado pela Câmara (repasse menos devolução )
Despesas com inativos [Lo]
Subtotal
Receita Tributária ampliada do exercício anterior:
Percentual resultante
Os subsídios dos Agentes Políticos foram fixados pela Lei Municipal
nº 3890/08, de 17.06.08.
Sobre o tema, registra-se que, através da Lei nº 4031/10 e LC nº
360/10, os funcionários e Autoridades foram contemplados, na mesma data e sem
distinção de índices, com revisão remuneratória de 2,40%.
Contudo, a inspeção anotou a situação recebimento dos subsídios
em períodos de ausência do comando do Executivo pelo Sr. Prefeito, em face de viagens
empreendidas para tratar de assuntos particulares, motivando os cálculos para devolução
ao erário.
do
S8S
Valor da fixação original: 12.000,00
Valor revisado até o exercício anterior: [LC TS
Percentual de revisão no exercício em exame:
Valor revisado para o exercico em exame: 12.288,00
Mes inicial do valor revisado:
Mês Fixação + Revisão Pagamentos Diferenças
Jan 8.800,00
Fev 12.000,00 ê
Mar 12.000,00 E
Abr 12.000,00 12.000,00
Mai 12.000,00 12.000,00
Jun 12.000,00 12.000,00
Jul 12.000,00 12.000,00
Ago 12.288,00 12.000,00 (288,00
Set 12.288,00 12.000,00 288,00
Out 6.144,00 12.000,00) 5.856,00
Nov 12.288,00 12.000,00 ,
Dez 12.288,00 12.000,00 B
Total. 136.096,00 | 144.000,00 | . 7.904,00 |
O recolhimento dos encargos sociais se mostrou formalmente em
ordem.
Aqui a inspeção fez constar que a Municipalidade entrou com uma
ação judicial junto à Justiça Federal, requerendo o reconhecimento de créditos
previdenciários apurados sobre verbas indenizatórias relativas ao período de 2005 a 2010,
a fim de evitar a sua prescrição, motivo pelo qual abateu — unilateralmente — o valor de R$
900.000,00 da guia da competência dez/10.
A inspeção registrou que o Município procedeu depósitos à conta do
pagamento de precatórios no valor de R$ 286.367,75.
Receita Corrente Líquida 2009:
Saldo de precatórios em mora em 09/12/09: LD 3.652.289,01] [ 4,29%aa Rer
E e eee caso seorememnç
Opção de Pagamento Mensal [Tas O IJreL
Valor devido referente à opção mensal: [TITO TI
Total de depósitos nas contas vinculadas: |
Saldo a pagar: |
LOA 2009 L I ]
e eres
Opção de Pagamento Anual: Anos
Saldo anterior de precatórios:
Saldo corrigido de precatórios:
Valor devido referente a opção anual:
Valor depositado nas contas vinculadas:
Saldo a pagar:
LOA 2009 L 700.000,00 II -58,09%)]
Esclareceu ainda, que do saldo corrigido de precatórios — R$
4.729.649,97, constam R$ 434.133,65 referentes a crédito em favor da SABESP, cujo
Ofício Requisitório foi recebido pela Prefeitura em 20.12.10; portanto, esse valor não
compôs a parcela de 1/15 do montante depositado em favor do Tribunal de Justiça.
Subsidiou os trabalhos de inspeção o Processo Acessório - 1
TC-2870/126/10 (Acompanhamento da Gestão Fiscal).
33
SS)
Também subsidiou o exame das contas os seguintes Expedientes:
[ T6-1076/006/11 Em cumprimento da Nota Técnica SDG nº 57, a fiscalização procedeu a abertura desse
Expediente, a fim de tratar da execução do Contrato nº 4710, oriundo do Processo
Licitatório Tomada de Preços nº 01/10 — com indícios de prejuízos ao erário.
TC-5588/026/11 (cópia TC-42276/026/10) Carlos Roberto dos Santos — notícia possíveis irregularidades na concessão para
exploração do terminal Mococa no período de 2009/2010
TC-38166/026/10 (cópia TC-34903/026/10) | Rovilson Augusto Almeida — noticia possíveis irregularidades no tocante ao pagamento
da remuneração do Sr. Prefeito.
TC-14462/026/10 Carlos Roberto G. Barriunovo — notícia possíveis irregularidades envolvendo os festejos
“| do Carnaval.
TC-14463/026/10 Carlos Roberto G. Barriunovo — noticia possíveis irregularidades no tocante ao aumento
de tarifa municipal, por meio do Decreto nº 4591/10.
TC-30670/026/10 (cópia TC-29437/026/10) | Carlos Roberto G. Barriunovo — solicita sigilo a respeito da notícias ofertadas a esta
ECorte.
Reaiço, no tocante aos Expedientes em apreço, especialmente
quanto ao TC-30670/026/10, que embora a apresentação de informações sobre eventuais
irregularidades praticadas no âmbito da Administração seja um direito do cidadão, na
verdade, a Constituição Federal veda o anonimato!, exatamente para que possa se
cumprir o direito de ampla defesa? por parte do acusado.
Em razão disso, o Regimento Interno desta E.Corte determina a
indicação da qualificação completa do Noticiante”; e, nesse sentido, conforme
estabelecido na LC 709/93, o caráter sigiloso das denúncias cede após a apuração dos
fatos.
Artigo 112 - A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a
sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências
pertinentes, mediante despacho fundamentado do Conselheiro designado.
E, no mesmo sentido, consta estabelecido no Regimento Interno
que:
Art. 218. (...)
$ 3º Comprovada a procedência da denúncia, o processo perde o caráter sigiloso.
* cr/88
Art. 5º (...).
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
2 cr/a8
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem;
Regimento Interno
Art. 217. O requerimento do qual deverão constar o nome legível, qualificação e o endereço do
denunciante, será dirigido ao Presidente, que o despachará tendo em conta os requisitos constantes
do artigo anterior.
S 1º Em se tratando de denúncia formulada por cidadão, a prova de cidadania, que deverá acompanhar o
requerimento, será feita com o
título eleitoral ou com documento que a ele corresponda. No caso de a denúncia ser promovida por
partido político, associação ou sindicato, o requerimento deverá ser acompanhado de prova da
existência legal da entidade.
3
dd
S3A
Feitas esses registros, verifica-se que o Responsável pelos
demonstrativos foi regularmente notificado, sendo apresentadas as justificativas e
documentos acostados às fis. 154/240, contudo, centradas no Expediente TC-1076/006/11
que acompanha as presentes.
Em seguida, a Assessoria Técnica, sob os aspectos orçamentário-
financeiros avaliou que não havia óbices nas contas (fis. 241/2492).
Ainda na ATJ, junto ao setor de cálculos, observou-se que o total de
despesas com pessoal atingiu 56,58% da RCL; e, quanto à educação, anotou-se que
foram investidos 25,20% das receitas de impostos no ensino geral; e, da verba do
FUNDEB, foi utilizado 94,14% do seu total, destinando-se 88,94% ao magistério, contudo,
sem comprovação de aplicação da parcela diferida — 5,86% - R$ 777.980,20 (fis. 243/245).
Adiante, a Origem apresentou novas justificativas, agora ampliando à
série de apontamentos feitos pela inspeção (fis. 246/308 e documentos que seguem).
Em síntese, pediu a desconsideração das críticas relativas ao
planejamento, inclusive no que toca à previsão de abertura de créditos adicionais até o
limite de 30% da despesa.
Afirmou que estão sendo adotadas as ações necessárias à melhoria
dos índices de desempenho operacional, bem como, especificou as questões que levaram
aos resultados no IDEB. «o o
Admitiu que parte da folha de pagamento dos servidores relativa a
dezembro/10 não foi empenhada no mês, pois não havia disponibilidade orçamentária; no
entanto, considera que o resultado orçamentário deficitário em 1,41% não pode ser
entendido como desequilíbrio capaz de macular as contas.
Anunciou a correção do sistema de informática, agora integrado
entre os setores da tesouraria, contabilidade e demais ligados à administração.
Realçou o excelente percentual de recebimento da divida ativa.
Sobre as receitas provenientes do Carnaval, afirmou que a
Municipalidade dispõe de todos os ingressos restantes do total emitido, evidenciando o
que realmente foi vendido e na ocasião oferecido à fiscalização para vistoria; e, com
relação à receita de vendas de bebidas, disse que as chuvas do período reduziram o
número de participantes no festejo e, diante disso, não se obteve o resultado esperado.
Disse que houve alimentação equivocada de informações ao
AUDESP, gerando informação de quebra da ordem cronológica; também, que está
mantendo a ordem de pagamento dos restos a pagar inscritos.
Sobre o ensino, invocou o teor da Deliberação TCA-24468/026/11; e,
sendo assim, disse que aplicou o valor excedente de R$ 142.524,23 no ensino geral,
superando com folga o faltante no FUNDEB, que era de somente R$ 115.198,20 — e,
nessa lógica, teria aplicado 95,20% no período.
33
SI3
Lembrou que foram aplicados 31,89% na saúde.
Anotou que os recursos recebidos de royalties foram despendidos
com programa de energia elétrica; que o precatório em favor da SABESP foi incluído no
orçamento de 2011; e, que providências foram adotadas para correção nos adiantamentos
e no sistema de controle dos bens patrimoniais.
Defendeu pontualmente a correção das licitações, dispensas e
inexigibilidades; ainda, que procedeu, em 2011, a abertura de certame e contratação para
a concessão da exploração dos serviços públicos de transporte público.
Informou que a obra objeto do Contrato 191/10 já foi concluída; e,
que a contratação da Construtora Novo Milenium — Contrato nº 47/10, está sendo objeto
de análise no TC-1046/006/11, onde já foram apresentadas suas justificativas.
Entendeu que não há qualquer afronta aos preceitos constitucionais
em razão de seu quadro de pessoal; que o pagamento de complementação de
aposentadorias vem sendo feito com amparo na legislação municipal.
Também, que a cooperação entre o Poder Público e as entidades do
Terceiro Setor, especializadas em suas áreas, como as Santas Casas, surgiram como
uma opção para atender a crescente demanda na área da saúde; noticiou, no entanto, a
assinatura de um Termo de Ajustamento e Conduta com o objetivo de promover a
uniformização dos procedimentos a serem adotados para a contratação de pessoal para
preenchimento de vagas de empregos nas diversas Unidades do Departamento de Saúde
de Mococa.
Por fim, entende que procedeu os esclarecimentos necessários
quanto ao atendimento às Instruções e recomendações desta Corte.
A Assessoria Técnica, pelo setor de cálculos, após análise das
justificativas e documentos entregues, confirmou os índices anteriormente estabelecidos
no pessoal e ensino, nesse último, considerada a impossibilidade de conformação à
Deliberação invocada (fis. 435/439).
Ainda na ATJ, avaliando a afronta às disposições do art 21e 82º da
Lei 11.494/97, bem como ao art. 20, II, “b”, da Lei Fiscal, a opinião, compartilhada por sua
i. Chefia, foi pela emissão de parecer desfavorável às contas (fls. 440/445).
A SDG, também em razão do desatendimento ao percentual de
despesas com pessoal e a falta de aplicação da totalidade dos recursos do FUNDESB,
mesmo considerando o excedente aplicado no ensino geral, manifestou-se pela emissão
de parecer desfavorável aos demonstrativos (fis. 446/450).
O Interessado obteve vistas e extração de cópias dos autos; e, tendo
em vista ter verificado a falta de redução das despesas com pessoal, no mínimo em 1/3
(um terço), já no primeiro quadrimestre que se seguiu ao excesso à limitação imposta
pela LRF, foi concedido novo prazo para apresentação de justificativas (fis. 451/456).
»
SBN
Em resposta, o Interessado anotou que a fiscalização efetuou ajustes
no cálculo das despesas com pessoal, incluindo o montante de R$ 8.596.1 60,33, referente
às despesas com contratos firmados com a Santa Casa, contratação de médicos
plantonistas, despesas com a folha de pagamento de dezembro/10 empenhada em
janeiro/11, despesas com contribuição previdenciária e com FGTS e PASEP.
Anotou, no entanto, que dentre os valores despendidos com os
contratos firmados com a Santa Casa encontram-se funcionários referentes à gestão dos
serviços de saúde — serventes de limpeza, auxiliar de manutenção, oficial de portaria,
fiscal de recepção, auxiliar de escritório e outros, os quais não devem constar na avaliação
do limite de gastos com pessoal da Prefeitura, consoante voto proferido na consulta TC-
2149/006/02º.
Desse modo, pediu que fossem descontados os valores relacionados
à taxa de administração cobrada pelo contrato, que é de 8,8% sobre o valor mensal.
Valor contratos Taxa de administração Valor a ser descontado
R$ 5.506.193,25 8,8% R$ 445.353,87
Outra questão ainda relacionada ao pessoal, disse que a
Municipalidade complementa o benefício pago pelo INSS aos aposentados; contudo, a
inspeção teria considerado, para efeito dos índices de despesas, o valor cheio recebido
pelo ex-servidor, qual seja, incluindo o provento pago pela Autarquia Federal.
Feitos os cálculos, entendeu que devem ser descontados R$
1.948.076,61, antes considerados no quadro de despesas com pessoal, uma vez que
foram pagos pelo INSS.
Por fim, ofereceu o seguinte quadro explicativo:
Período Dez/10
% Permitido Legal 54%
Gastos 1 R$ 44.357.542,58
(+) Inclusões da Fiscalização R$ 8.596.160,33
Gastos ajustados Fiscalização R$ 52.953.702,91
* me-002149/006/02
Consulente: Henrique Lopes - Prefeito do Município de Patrocínio Paulista.
Assunto: Consulta sobre contratos da Administração Pública objetivando os
Programas da Saúde e seus gastos, após a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº101/2000) .
“Diante do informado, entendo que a primeira questão deva ser respondida no sentido de que é possível a
contratação de Organizações Sociais, Organizações Sociais de Sociedade Civil de Caráter Público e
Associações para a operacionalização do Programa de Saúde da Família e do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde, desde que precedida de lei municipal dispondo sobre a matéria e que sejam
observados os respectivos procedimentos de seleção das entidades interessadas em celebrar contratos de
gestão, termos de parceria e convênios ou contratos com a Prefeitura local.
Em resposta à outra indagação abordada pelo consulente, pode-se afirmar que os gastos decorrentes dos
ajustes não se enquadram nos limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF”. (grifei)
S3S
RCL R$ 93.595.030,37
% Gasto Fiscalização 56,58%
() Valores servidores gestão da Saúde (R$ 1.486.921,06)
(:) Valor INSS E L (R$ 1.948.076,61)
(:) Valor Taxa de Administração contratos Santa Casa (R$ 445.353,87)
Gastos com pessoal correto R$ 49.073.351,37
Percentual de gastos com pessoal exercício de 2010 52,43%,
Quanto ao FUNDEB, anotou que, conforme planilha entregue,
quando do pagamento da folha de salários relativa a dezembro/1 O, a Prefeitura utilizou
apenas o valor de R$ 637.000,00 da conta bancária do Fundo, pois não havia recursos
suficientes para tanto; e, assim, o restante foi quitado com recursos próprios.
Disse que a folha de pagamento e encargos não foi empenhada no
FUNDEB, pois a Municipalidade não tinha disponibilidade de dotação orçamentária para
isso; ao contrário, empenhou à conta do Departamento de Educação, demonstrando que
houve somente uma falha de formalização, quando devem tais despesas serem
consideradas para efeito de apuração dos gastos do Fundo.
Finalmente, informou que em 18.01.11 foi realizado um estorno em
função de crédito enviado a maior na ordem de R$ 192 mil, valor que deve ser
desconsiderado das receitas do FUNDEB.
Sob a oitiva da SDG, foi anotado que a pretensão de que sejam
subtraídas as despesas derivadas dos contratos com a Santa Casa para gestão das
Unidades de Saúde do Município é viável, na medida em que houve contratação de
pessoa jurídica com as quais os profissionais envolvidos mantém vínculo trabalhista direto,
sem que exista interferência na esfera administrativa municipal.
A SDG anotou que esse posicionamento decorre do entendimento de
que ocorreu a terceirização do serviço, não apenas da mão de obra, situação na qual o
Poder Público delega ao particular encargo inequivocamente definido, sendo o
empregado, questão afeta, única e tão somente, à esfera jurídica do particular, não
interferindo, diretamente no mundo administrativo.
Desse modo, a SDG entendeu que os mencionados contratos, que
totalizaram R$ 1.932.274,93 podem ser subtraídos dos cálculos da fiscalização.
No tocante ao pedido de exclusão dos benefícios pagos pelo INSS
aos inativos, observou a SDG que, ao se acolher esse posicionamento, como consta da
decisão proferida no TC-472/026/09 (PM Mococa, exercício de 2009), também deve ser
subtraído dos demonstrativos com pessoal o valor de R$ 1.948.076,61.
É TC-472/026/09 - Prefeitura Municipal de Mococa - contas de 2009 - Relator
Assessoria Técnica, consoante manifestação de fls. 240/243, verificou ser
procedente o requerido pela defesa no sentido de ser desconsiderado dos gastos
com pessoal o alor dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, dada a
sistemática adotada pela Municipalidade em lançar, nas despesas com pessoal, o
valor integral Ho salário dos inativos, descontando posteriormente o montante
S3C
Enfim, a SDG considerou que, dos cálculos iniciais da fiscalização,
deveriam ser retirados o montante de R$ 3.880.351,54, reduzindo o índice de despesas
com pessoal a 52 43% da RCL.
utilizou de recui
educação em d
observou que o
acrescido aos c:
192.111,29 da
de referência.
Quanto ao FUNDEB, a despeito da informação de que a Origem
rsos próprios para complementar o pagamento da folha de salários da
ezembro/10, tendo por referência as notas de empenho entregues, a SDG
gastos totalizaram R$ 1.113.412,88 — montante que entende possa ser
lculos iniciais.
Também considerou que o estorno de recursos no montante de R$
conta do FUNDEB poderá ser retirado para o fim de apuração das receitas
Assim, subtraindo o montante das receitas base dos demonstrativos
da fiscalização — R$ 13.255.642,58, obtêm-se o total de R$ 13.063.530,29.
tesouro aos gastos iniciais do FUNDEB —
E, de outro lado, somando-se as despesas custeadas pela fonte
R$ 12.477.661,38, resulta a quantia de R$
13.591.074,26, representando, assim, em percentual de 102,53%.
11.494/07; e, também afastado o óbice
opinou pela emissão de parecer favorável
GCccm/25
Enfim, a SDG considerou que houve atendimento ao art. 21 da Lei
quanto ao índice de despesas com pessoal,
às contas (fis. 514/517).
É o relatório.
pago pelo
Líquida, porta
alínea “b”, da
fixado no parágr
INSS,
pensões dos seus
Assim, apurou qi
isto porque
ex-servidores.
de Os gastos com pessoal representaram 52,5% da Receita Corrente
to, aquém do limite máximo fixado no artigo 20, inciso III,
ei de Responsabilidade Fiscal, embora acima do limite prudencial
afo único, do artigo 22 da mesma Lei.
a Municipalidade complementa aposentadorias e
n
1
ATJ-Chefia acompanhou essa conclusão.
sf
SIN
GCccmM
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO DE 16.10.12 - ITEM 4s
Processo: TC-2870/026/10
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Responsável: Antonio Naufel — Prefeito Municipal
Período: 01.01 a 31.12.10
Assunto: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2010
Procuradores: Antonio Sérgio Baptista - OAB/SP 17.111; Cláudia Rattes La Terza Baptista —
OAB/SP 110.820; Mônica Liberatti Barbosa Honorato - OAB/SP 191.573;
Camila Barros Azevedo Gato — OAB/SP 174.848 e outros
(Expedientes que acompanham: TC-2870/126/10, TC-38166/026/10, TC-30670/026/10, TC-14463/026/10,
TC-14462/026/10, TC-5588/026/11, TC-1076/00611 1)
- Aplicação total no ensino: 25,20%
- Investimento no magistério com recursos do Fundeb: 88,94%
- Total de despesas com Fundeb: esgotados os recursos (apurado por SDG)
- Despesas com saúde: 31,89%
- Gastos com pessoal: 52,43% (apurado por SDG)
- Déficit da execução orçamentária: 1,41% —
- Transferência financeira para a Câmara: 1,48%
- Encargos sociais: em ordem
- Remuneração dos agentes políticos: autos próprios
- Precatórios: em ordem
VOTO
1) Verifico que, agora consoante cálculos elaborados pela SDG, a
administração financeira de MOCOCA atendeu aos principais índices constitucionais e
fiscais avaliados por esta E.Corte.
Desse modo, a Municipalidade superou o indice mínimo de aplicação
de recursos na educação geral (art 212 da CF/88), investindo 25,20% do montante da
arrecadação e transferência de impostos no exercício de 2010.
| Quanto ao FUNDEB -— a despeito das dificuldades trazidas pelas
inconsistências na segregação da contabilização do Fundo, observa-se que investiu a
totalidade dos recursos, dando cumprimento à Lei 11.494/07: e, do mesmo modo, destinou
88,94% desses valores na valorização do Magistério, atendendo os termos do art. 60, XII,
do ADCT da CF/88.
s
Bjs
S3%
Também foi excedido o índice mínimo na aplicação de recursos na
saúde, uma vez que foram aplicados 31,89% das receitas de impostos.
despesas derivadas
Os gastos com pessoal - consoante sistemática de extração das
da terceirização dos serviços da saúde - situaram-se dentro do limite
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando-se em 52,43%.
Aqui, em reforço à posição externada pela SDG, transcrevo trecho do
magistério da mefhor doutrina sobre o tema:
“De nosso lado, as contratações que visam, claramente, produto
determinado, certo, acabado, sem que para isso haja qualquer relação
funcional, de subordinação, com a Administração, também aqui, não há que
falar em despesa de pessoal a modo do parágrafo em comento. Estamos
nos referindo à terceirização de todo o Serviço; não apenas da mão de obra,
situação na qual o Poder Público delega ao particular encargo
inequivocamente definido, sendo a mão de obra questão afeta, única e tão
somente, à esfera jurídica do particular; não interferindo, diretamente, no
mundo administrativo.
Portanto, o contrato de prestação de serviços, com inclusão do componente
mão de obra, claramente se distingue da contratação pura e simples de mão
de obra para suprir cargos do quadro de pessoal; somente esta última
avença cabe na regra do $ 1º, do art 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Aliás, com relação aos ajustamentos com a Santa Casa — através dos
contratos nº 44, 45 e 46/10, objeto dos apontamentos sobre contratação irregular e
substituição de mão de obra, motivando o reenquadramento inicial das despesas de
pessoal por parte| da inspeção, verifico que a matéria está sendo tratada junto aos TCs
1101/006/10, 1102/006/10 e 1103/006/10, sob relatoria do e. Conselheiro Dimas Eduardo
Ramalho.
Ainda sobre o tema, ressalvo, no entanto, que a Municipalidade
encontra-se no chamado “limite prudencial”, motivo pelo qual deverá proceder esforços
visando não aumentar esse grupo de despesas em relação à RCL.
As transferências financeiras ao Legislativo observaram o limite
constitucional disposto à faixa populacional que se encontra o Município.
A respeito dos encargos sociais foi registrado que os recolhimentos
encontram-se formalmente em ordem, observando-se, no entanto, que a Municipalidade
fez um ão nada judicial a respeito de créditos que entende ter direito, motivando a
I
compensação uni
teral de valores na parcela recolhida em dez/10 ao INSS.
E, ainda, só não foi observada a regularidade na remuneração dos
Agentes Políticos, uma vez que a inspeção considerou irregulares os pagamentos feitos na
ausência da Autoridade, quando empreendia viagem para tratar de assuntos particulares.
ê TOLEDO JR., Flávio pé de; ROSSI, Sergio Ciquera. Lei de Responsabilidade fiscal: comentada artigo
por artigo. 3º ed. rev.
atual.. São Paulo: Editora NDJ, 2005, pp. 158/159.
Y
SS
Quanto aos precatórios, o quadro elaborado pela inspeção considerou
valor que, na vefdade, estava disposto ao orçamento de 2011 (R$ 434.133,65 — SABESP —
Ofício Requisitório récebido em 20.12.10), razão pela qual os valore disponibilizados em favor do
Tribunal de Justiça (R$ 286.367,75) podem ser considerados suficientes.
E, quanto ao resultado da execução orçamentária, definindo um
déficit situado em 1,41%, considero que, muito embora não havia saldo financeiro para a
sua cobertura, o| índice se mostra de pouca expressão e passível de recuperação em
próximo exercício.
ll) Efetuada a avaliação dos principais pontos analisados por
esta E.Corte, há| ainda outros aspectos da Gestão que merecem mais atenção pelo
Executivo, comportando recomendações, em face da insuficiência dos
esclarecimentos) ofertados ou da necessidade de comprovação local.
Primeiro, é evidente que o orçamento formulado não obedeceu à
melhor técnica.
Digo isso porque o superávit de arrecadação foi de R$ 10.579.956,62,
ou seja, superando em 12,44% a receita inicialmente prevista.
Aliás, a prévia autorização para abertura de créditos adicionais foi
estabelecida em 80%, qual seja, em índice exagerado e capaz de distorcer a harmonia
necessária que deve haver entre os planos orçamentários — LOA, LDO e PPA.
Aqui se cumpre a máxima de que orçamentos subestimados dão
margem à abertura de créditos adicionais sem controle legislativo ou social, este exercido
pela participação popular nas reuniões para discussão dos investimentos”.
Reflito que o Orçamento é peça fundamental à gestão responsável,
porque traduz todo o planejamento na aplicação dos recursos do exercício”, não podendo
sofrer modificações profundas, sem que haja ampla discussão junto ao Poder Legislativo.
Não se pode esquecer que o Orçamento, instrumento essencial ao
equilíbrio fiscal, ge antes foi discutido e aprovado na Câmara, também encerra a
expectativa popular, para suprir necessidades, objetivos e expectativas da comunidade
projetados para o período.
E, do mesmo modo, por tais razões, é que se proíbem as
transposições, remanejamentos e transferências, institutos a teor do art. 167, Vi da CF/88,
feitos à revelia dg lei específica, porque não se pode autorizar, de forma genérica, a
alteração de valores estabelecidos de um órgão/programa a outro órgão/programa de
trabalho, porque devem ser amplamente sopesadas as suas implicações.
* Le s0100
Art. 48. São instrumentos de transpa! ia da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as preste s de contas e o respectivo parecer prévio; O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será 'ssegurada também mediante: (Redação dada peis Le: Complementar nº 1 21, de 2009)
1 - incentivo à participação popular e lização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Fis jo pela Ler Complementar nº 13, de 2009),
a
LC 101/00
Art 1º Esta Lei Complementar estai normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo 1l do Título Vi da Constituição.
STA responsabilidade na gestão fisch) pressupõe a ação planejadia e transparente, em que / ú
mediante o cumprimento de metas
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a
agar.
S Yes
Assim, não sem razão a inspeção fez uma série de apontamentos no
sentido de que havia uma série de inconsistências destacadas junto aos itens planejamento
das políticas públicas, índices de desempenho operacional e a avaliação dos programas
governamentais + situações que deverão ser observadas doravante pela Origem.
Ademais, conforme dito, a Origem necessita apresentar informações
contábeis com mais transparência, a fim de que espelhe com maior clareza a sua situação
orçamentária, financeira e patrimonial, especialmente no que toca à contabilização das
despesas de pessoal — obedecendo ao princípio da competência, e aos recursos
vinculados ao FUNDEB, haja vista as dificuldades encontradas na aferição de regularidade
pelo controle externo.
A Municipalidade deverá manter adequado controle de sua dívida
ativa, especialmente quanto à abertura de processos administrativos tendentes à
motivação de cancelamentos; aliás, nesse aspecto, a matéria suscita a necessidade de
avaliação em autds próprios.
A Origem deve eliminar eventuais inconsistências junto aos registros
contábeis, especialmente no que diz respeito às informações prestadas ao Sistema
AUDESP.
Igualmente, deve ser observada a estrita ordem cronológica de
pagamentos, sob pena da necessária motivação de sua quebra, devidamente publicada.
Quanto à execução orçamentária propriamente dita, considerando a
manutenção de déficit financeiro, a Municipalidade deve esforçar-se para a obtenção de
superávits orçamentários, a fim de abater a dívida existente.
Ainda sobre o tema, com enfoque na qualidade do gasto, em que
pese o Município ter superado a meta constitucional de aplicação de recursos vinculados
na saúde, o fato é que o quadro constante no laudo de inspeção registrou deficiência nos
quesitos “taxa de mortalidade da população entre 15 e 34 anos” e “taxa de mortalidade da
população de 60 anos ou mais”, tendo em vista que os índices negativos foram superiores
aos de sua região.
Região de:
Estatísticas vitais e Saúde Municipio Governo Estado
T. : :
axa de Mortalidade Infantil 12,74
(Por mil nascidos vivo:
Taxa de Mortalidade na Infância
, vi 6,06
(Por mil nascidos vivos)
Taxa de Mortalidade da População entre 15 e 34 anos tros] 127,25
(Por cem mil habitantes nessa faixa etária)
T [1 ã i
axa de Mortalidade da População de 60 anos ou mais 4.391,48 | 4.086,11 | 3.709,39
(Por cem mil habitantes nessa faixa etária)
Mães adolesceni
(Com menos de 18 pop %) 7,27% 8,85% 7,22%
disponíveis no re
número de indiví
54)
Agora, no que toca à educação, com base nas informações
atório de inspeção, bem como junto ao Sistema SIAPNet”, observo que o
uos na faixa etária de “O a 14 anos” chegava a 14.304 e, verifica-se que o
total de habitante
do Município chegava a 66.303 pessoas”º.
Essas informações são importantes na formulação das políticas
públicas que darão suporte ao plano orçamentário, porque a disponibilização de dados a
respeito do ensiho indica que havia apenas 2.313 alunos matriculados na educação
infantil (879 na creche e 1.434 na pré-escola) e somente 2.919 no ensino fundamental (outros
4.827 alunos pertenciam à rede Estadual e 1.960 na rede privada e filantrópica)".
A soma dos indivíduos matriculados nos níveis infantil e fundamental,
considerando a réde Estadual e outras, chegou a 12.019 indivíduos — portanto, sugerindo
que há um déficit
na oferta do ensino público nesses níveis de aprendizado.
Sendo assim, independentemente da preocupação quanto à
aplicação mínimã nesses setores, o fato é que os indicadores sociais apontam a
necessidade de revisão das políticas públicas desenvolvidas nessas áreas.
de vagas em escolas públicas
particular voltada
inspeção em próx
Portanto, a Origem deve rever a necessidade de ampliação da oferta
= considerando, ainda, a sua população rural, com atenção
ao ensino infantil, controles que deverão ser criados e observados pela
mo roteiro de fiscalização.
Ademais, a inspeção fez críticas à gestão dos recursos da saúde e da
educação que reimetem à necessidade de recomendar-se à Origem para que atente à
legislação periférica que envolve a condução dos setores protegidos constitucionalmente.
No mesmo sentido, a Origem deverá providenciar a manutenção dos
valores afetos às neceitas de royalties em contas específicas.
* http://siapnet.tce.sp.gov.br!
*º Dados Demográficos
População
Fonte: IBC!
Data Base:
População
ural:
Fonte: IBG|
Data Base:
Total:
"
61.159 População de O a 14 anos:14.304
Fonte: IBGE
Data Base: 31/12/2007
prana:
31/12/2010
5.144
1/12/2010
66.303
14.2 Quantidade de Matrículhs Escolares sob Responsabilidade
Educação
Municipal
Estadual
Particular
União
Filantrópica
879
(o)
134
(o)
132
Creche friscola Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Superior Educação Especial 1º Grau 2º
Infantil
Curso Supletivo
Grau
0
381
434 2.919
4.827
1.465
(o)
[o]
(o) 0
(o)
354
(o)
0
75
218
ovooo
S "2
A respeito das críticas sobre as despesas pelo regime de
adiantamento, considero que a Origem deva ser lembrada que, naturalmente, os gastos
devem ser parciihoniosos e se inserir na esfera da absoluta necessidade em favor do
interesse público.
Faço lembrar, ainda, que esta E.Corte já expediu orientações gerais a
fim de balizar ditos procedimentos:
COMUNICADO SDG Nº 19/2010
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que,
que, no uso do regime de adiantamento de que tratam os art 68 e 69 da Lei nº
4.320, de 1964, devem os jurisdicionados atentar para os procedimentos
determinados na lei local específica e, também, para os que seguem:
1. autorização bem motivada do ordenador da despesa; no caso de viagens, há de
se mostrar, de forma clara e não genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de
todos os que dela participarão.
2. 0 responsável pelo adiantamento deve ser um servidor e, não, um agente político;
tudo conforme Deliberação desta Corte (TC-A 42.975/026/08).
3. a despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais; os
recibos de serviço de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome,
endereço, RG, CPF, nº. de inscrição no INSS, nº. de inscrição no ISS.
4. a comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das
atividades realizadas nos destinos visitados.
5. em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e legitimidade, os
gastos devem primar pela modicidade.
6. não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com
outros artifícios quem venham a prejudicar sua clareza.
7. o sistema de Controle Interno deve emitir parecer sobre a regularidade da
prestação de contas.
As falhas destacadas no setor de licitações indicam que a Origem
deve ter atenção| especial à formalização estabelecida pelas normas de regência no
tocante aos certames, dispensas, inexigibilidades, além dos contratos e sua execução.
A Origem deverá manter amplo planejamento de suas necessidades,
a fim de que não incorra na contratação por dispensa de licitação, motivada pela urgência
de atendimento a serviço público contínuo.
A matéria referente à concessão de transporte público, considerando
as notícias sobre à instauração de certame em 2011, sua análise deve ficar afeta a esse
exercício.
No tocante ao pessoal, há inconsistências no sentido de que havia
diversos cargos em comissão denominados “Assistente Financeiro”, “Assistente Financeiro
de Ensino”, “Assistente Financeiro de Saúde”, “Auditor”, “Autorizador e Avaliador da
Unidade de Avaliação e Controle”, “Médico Auditor” e “Motorista”, entre outros.
Pois bem, tenho em mente que a regra geral para ingresso no serviço
público é o certame, para o qual concorrem os candidatos que possuem os requisitos
necessários ao cargo, em cumprimento aos princípios da Administração Pública, com
destaque para a moralidade e impessoalidade.
Sa
O concurso também pretende impor a marca do profissionalismo e da
continuidade no serviço público, tudo em favor do interesse da coletividade
Assim, O provimento em comissão é a exceção, prevista tão somente
para os casos de chefia e direção - ou seja, de comando, e assessoria (art. 37, V, da CF/88).
Evidentemente, nesses casos, a função desempenhada deve exceder
à técnica administrativa, porque conta, ainda, com o elemento confiança.
Contudo, pondero que não seja a simples denominação que indique a
situação de confiança, mas as atribuições inerentes ao cargo, o qual é transitório, eis que a
permanência é própria aos cargos efetivos.
Além disso, a criação e manutenção desses cargos está intimamente
ligada à necessidade de serviço público.
Portanto, é evidente que a Municipalidade precisa rever, com
urgência, o seu quadro de pessoal, a fim de conformar-se aos princípios informadores da
Administração Pública.
No mais, a Origem necessita atender ao princípio da transparência da
gestão fiscal, bem como, atender às recomendações e às Instruções desta E.Corte,
notadamente quanto à entrega de documentos e informações ao Sistema AUDESP.
Il — Consoante a necessidade de análise mais detida das situações
expostas no laudg de inspeção, considero indispensável a abertura de autos próprios para
avaliação das receitas e despesas decorrentes dos festejos de carnaval.
Os cancelamentos em dívida ativa sem a adoção de procedimentos
administrativos também implica na sua avaliação em autos próprios.
O pagamento dos subsídios dos agentes políticos, considerando o
afastamento do Sr. Prefeito, também deverão ser avaliados em autos próprios.
A complementação de aposentadorias sem a respectiva fonte de
custeio deve ser ayaliada em autos próprios.
Igualmente, deverão ser criados termos contratuais para avaliação da
Tomada de Preços nº 04/10, da contratação de serviços advocatícios para elaboração de
“Programa de Valorização dos Empregados Públicos Municipais de Mococa” —
Inexigibilidade nº D8/10 e, ainda, para avaliação da execução contratual dos ajustes nº
191/10 e 47/10.
Assim, diante do verificado nos autos, voto pela emissão de
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
MOCOCA, exercício de 2010, excetuando-se ainda, os atos, porventura, pendentes de
julgamento neste E. Tribunal.
say
Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Executivo
Municipal a fim dé que proceda estudos visando o aprimoramento das peças orçamentárias
e o efetivo acompanhamento de sua execução, bem como, estabeleça superávits a fim de
amortizar a dívida de curto e longo prazo existente; acautele-se dos limites de despesa
com pessoal estabelecidos na LRF; atente aos apontamentos da inspeção no tocante à
adequada formulação do programa orçamentário; mantenha informações contábeis com
maior transparência, a fim de que possa ser identificada com facilidade a real situação
orçamentária, financeira e patrimonial, especialmente no tocante às informações prestadas
ao AUDESP; mantenha adequado controle sobre a dívida ativa; elimine eventuais
inconsistências contábeis; obedeça à estrita ordem cronológica de pagamentos; observe os
índices de desempenho social na formulação das políticas públicas voltadas aos setores
constitucionalmerte protegidos; obedeça à legislação periférica referente à saúde e à
educação; mantenha efetivo controle contábil sobre a gestão dos recursos do FUNDEB;
mantenha conta distinta para a gestão dos recursos de royalties, obedeça ao regramento
estabelecido pará as despesas de adiantamento; cumpra com rigor os termos da Lei
8666/93, mantendo planejamento adequado de suas necessidades, evitando-se a fuga de
procedimento e/ol: necessidade de abertura de procedimentos de dispensa por urgência;
reveja o seu quadro de pessoal no tocante à manutenção de cargos em comissão; e, para
que cumpra o prircípio da transparência fiscal, bem como, as recomendações e Instruções
desta E. Corte.
Determino a abertura de autos próprios para análise das receitas e
despesas com Carnaval, dos cancelamentos na dívida ativa sem adoção de procedimento
administrativo, da pagamento de subsídios ao Sr. Prefeito e da complementação de
aposentadorias.
Determino a abertura de termos contratuais para análise da TP
04/10, da Inexigibilidade 08/10 e, também para a avaliação da execução contratual dos
ajustes nº 191/10 é 47/10.
O Expediente TC-1076/006/11 deverá retornar à UR/6, a fim de que
acompanhe o termo contratual que será criado para análise da execução contratual do
ajuste nº 47/10.
Os Expedientes TC-38166/026/10 e TC-14462/026/10 deverão
acompanhar os altos próprios que serão criados para análise dos pagamentos do Sr.
Prefeito e despesas com o Carnaval.
. | Encaminhem-se os Expedientes TC-1 4463/026/10 e TC-5588/026/11
à UR/6, a fim de que subsidiem a análise do certame que definiu a concessão de serviço
público de transporte.
Arquive-se o Expediente TC-30670/026/10.
Determino, finalmente, à inspeção, que se certifique do cumprimento
das recomendações aqui propostas; e, em especial, verifique a eventual falta de oferta de
vagas no sistema público de ensino, consignando a situação em próximos relatórios.
Gcccm/25
Hs
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
32º Sessão ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“Ministro Genésio de Almeida Moura”.
Fls. nº SAS
TC-002870/026/10
RELATORA - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao
inteiro téor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara
do dia 16 de outubro de 2012.
SDG-1, em 18 de outubro de 2012
Lia Aparecida Nuzzi Garcia
Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Respondendo pela Chefia
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
pus Sb
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PARECER
TC42870/026/10
Prefeitura Municipal: Mococa.
Exercício: 2010.
Prefeito(s): Antonio Naufel.
Período(s): (09-01-10 a 31-12-10).
Substituto(s) Legal (is): Vice-Prefeito — Daniel
Frâncisco Tardelli.
Período(s): (01-01-10 a 09-01-10).
Advogado(s): Monica Liberatti Barbosa Honorato e
outros.
Acompanha (m) : TC-2870/126/10 e Expediente(s):
TC414462/026/10, TC-14463/026/10, TC-30670/026/10,
TC438166/026/10, TC-1076/006/11 e TC-5588/026/11.
Pg MUNICÍPIO: MOCOCA. CONTAS DO EXERCÍCIO: 2010.
Aplicação Total no Ensino: 25,20%. Investimento no
Magistério com recursos do FUNDEB: 88,94%. Total de
Despesas com FUNDEB: esgotados os recursos(apurado por
SDG) . Despesas com Saúde: 31,89%. Gastos com Pessoal:
52,43%(apurado por SDG). Déficit Orçamentário: 1,41%.
Transferência financeira para a Câmara: 1,48%. Encargos
Sogiais: em ordem. Remuneração dos Agentes Políticos:
autos próprios. Precatórios: em ordem. PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA, COM
RECOMENDAÇÕES .
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A E.Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de |São Paulo, em Sessão de 16 de outubro de 2012, pelo
voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
Relatora, bem como dos Conselheiros Antonio Roque
Citadini, Presidente, e Dimas Eduardo Ramalho, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
emitiu parecer favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Mococa, exercício de 2010,
excetuando-se os atos porventura pendentes de
apreciação por este Tribunal, com recomendações ao
Executivo Municipal, à margem do parecer e mediante
ofício.
Determinou, outrossim, a abertura de autos próprios
e We termos contratuais para análise das matérias |.
especificadas no voto da Relatora, juntado aos autos.
Determinou, ainda, o encaminhamento dos expedientes
TCs-14463/026/10 e 5588/026/11 à Unidade Regional
competente, para os fins propostos no referido voto.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP- CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Determinou, também, o arquivamento do expediente
TC+430670/06/10.
Determinou, por fim, à inspeção que se certifique
do | cumprimento das recomendações propostas e, em
esmecial, verifique a eventual falta de oferta de vagas
no |sistema público de ensino, consignando a situação em
próximos relatórios.
Fica autorizada vista e extração de cópias dos
autos aos interessados, no Cartório da Conselheira
Relatora, observadas as cautelas legais.
Presente a Dra. Renata Constante Cestari, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 26 de outubro de 2012.
ANTONIO/ROQUE CYTADINI - Presidente
Lateral oras > Relatora
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D.O.E.de CD 4L JA |
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