materia nº 661/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
1.9
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 661
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre o recolhimento do
FGTS dos servidores municipais.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) — A Administração Municipal está depositando
regularmente, mês a mês, os valores correspondentes ao FGTS dos servidores municipais?
b) - Caso os depósitos estejam sendo feitos depois do
prazo, informar os meses que se encontram em atraso.
Justificativa:-
O recolhimento do FGTS é dever do empregador,
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É de interesse deste vereador saber a
situação dos depósitos referentes a estes direitos trabalhistas, razão pela qual apresento a
Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de setembro de 2012.
FRANCISCO S,
- CHICO D
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Óficio nº 1093/2012 MOCOCA, 12 de setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à soiicitação de informações
sobre o recoinimento do FGTS dos servidores municipais, constante do
Requerimento rº. 661/2012, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriei
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
que os depósitos de FGTS desde janeiro/2009 estão sendo recolhidos
rigorosamente dentro do prazo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP