materia nº 1120/2011

Número
03 0 1904 | APS
REQUERIMENTO nº 1120 2011
ta informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre os contratos firmados
entre a Prefeitura e a Santa Casa de
Misericórdia.
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de Leis:
a) - Quais os contratos que foram firmados entre a
Prefeitura Municipal e a Santa Casa de Misericórdia de Mococa, de 2009 até a presente
data?
b) - Fornecer cópias destes documentos e as
respectivas prestações de contas dos recursos recebidos pela Santa Casa de Misericórdia.
Justificativa:-
A Prefeitura firmou contratos, com a Santa Casa de
Misericórdia, para a gestão de várias unidades de saúde, por meio de processo licitatório
mediante o pagamento pelos serviços prestados pela entidade.
Solicito as cópias destes contratos, bem como as
prestações de contas referentes à gestão dos programas e aplicação dos recursos, atendendo
aos princípios da transparência que regem os serviços públicos no Brasil, razão pela qual
solicito as informações constantes do presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de Outubro de 2011.
FRANCISCO SALES fi N&RIEUE
CHICO DO SINDICATO - Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.441/2011 MOCOCA, 14 de outubro de 2011.
CÂMARA MUNICIPA:. |
-MOCOCA.- |
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre os contratos firmados entre a Prefeitura e a Santa Casa de Misericórdia,
constante do Requerimento nº 1.120/2011, de autoria do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, segue,
em anexo, cópias dos contratos solicitados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
refeito Municipal
ADILSON A. GUISSO
DRESIDENTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
CONTRATO Nº 044/2010
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA GERIR E EXECUTAR DIRETAMENTE AS
OPERAÇÕES DE UNIDADE DE SAÚDE, POR MEIO DE TRABALHO TÉCNICO-PROFISSIONAL
QUALIFICADO, E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MOCOCA
E IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Pelo presente instrumento, de um lado, a PREFEITURA DE MOCOCA, pessoa jurídica de
direito público, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda — CNPJ/MF — sob número 44.763.928/0001-01, com endereço na Rua XV de Novembro,
número 360, na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal, o senhor Antônio Naufel, portador da cédula de identidade civil número RG. 3.580.592,
expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, devidamente inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda — CPF/MF — sob número 584.157.938-04,
residente e domiciliado na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, ou simplesmente PREFEITURA
ou CONTRATANTE, e, de outro lado, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
MOCOCA, firma estabelecida à PRAÇA DR. JEFERSON FERRAZ, 90 - CENTRO - MOCOCA/SP,
inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 52.505.153/0001-94 e Inscrição Municipal Nº 1074, representada neste
ato por MARIA EDNA GOMES MAZIERO, portadora da cédula de identidade civil número RG.
5.721.964-3, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda -
CPE/ME - sob número 749.362.478-04, residente e domiciliada à rua Gabriel Pinheiro nº 605 - Centro
- Mococa/SP, ou simplesmente CONTRATADO, ou, alternativamente, prestador de serviços,
firmam o presente compromisso por meio do qual combinam e expressam a autonomia de suas
vontades, obrigando-se, pelo consentimento mútuo e principalmente por sua função social e interesse
público, a um pacto legal, para a execução do objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA número
003/2009.
PREMISSAS CONTRATUAIS
I. Considerando que, em razão do agora CONTRATADO ter sido declarado legítimo vencedor do
processo licitatório de CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 003/2009, em absoluta conformidade com
a Lei Federal número 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e demais normas
complementares e cláusulas deste instrumento;
HI. Considerando também que, para fins de ordem e formatação deste instrumento, que os “ANEXOS”
a que se referir este contrato, em toda a sua extensão, são exatamente os mesmos “ANEXOS” que
compõe o edital de licitação conexo, tendo assimilado todos eles como membros do corpo deste
instrumento e preservado, inclusive, a ordem de sua apresentação e identificação;
HI. Considerando ainda que, dada a complexidade do objeto, a execução do contrato ao longo de sua
duração será fiscalizada por uma comissão técnica, permanente e interdisciplinar, dentre os servidores
públicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, nomeados pelo DEPARTAMENTO
DE SAUDE e guiados por seu DIRETOR, com o objetivo de verificar a perfeita adequação do prestador
de serviços aos parâmetros estabelecidos por este contrato, operacionalizando inclusive,
imediatamente e em nome da administração pública, todos os atos e procedimentos administrativos
dispostos neste instrumento por meio dos quais a PREFEITURA se obriga, razão para que esta comissão
técnica seja profusamente citada ou dela se faça referência por todo o contrato;
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IV. E nessa toada, como contra-partida à constituição da comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, que o prestador de serviços designará entre os seus profissionais mais
experientes e tecnicamente competentes, um gestor principal e um gestor substituto para
supervisionar, como representantes técnicos qualificados, o processo de gestão, operações e resultados
aos quais o CONTRATADO se obriga, prestando contas diretamente à comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, sempre e em tudo o que for solicitado;
V. E como premissa essencial, que a PREFEITURA não abre mão de suas responsabilidades e
obrigações enquanto administração pública e sua missão original, estratégica e radical de guardar e
promover a saúde e a qualidade de vida da população, não relaxando, portanto, de seu dever
constitucional de gerir e operacionalizar a assistência pública em saúde, por meio de seus vários
capilares de atuação e em conexão com os outros entes da Federação, estabelecendo aqui, por meio
deste processo licitatório, uma contratação para a prestação de serviços tão somente de caráter
assessório, permanecendo, em favor de terceiros, e para todos os efeitos, objetivamente responsável
por si e por seus contratados;
PREFEITURA e CONTRATADO determinam-se a si mesmos, pelos termos e condições do pacto a
seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1.0 CONTRATADO obriga-se à prestação de serviços para gerir e executar diretamente as operações
de UNIDADE DE SAÚDE, por meio de trabalho técnico-profissional qualificado, em estrita
observância aos termos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 003/2009 e de acordo com a proposta
vencedora ofertada e demais elementos constantes dos “ ANEXOS” que integram o respectivo edital —
e que são parte integrante deste ajuste, independentemente de sua transcrição.
1.2. A obrigação à prestação de serviços para gestão e execução direta das operações de UNIDADE DE
SAUDE a qual o CONTRATADO se vincula (item 1.1. deste contrato), consiste em cumprir,
rigorosamente:
1.2.1. As metas estratégicas da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1”.
1.2.2. Os Tesultados específicos discriminados para cada uma das partes componentes da
UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1”.
1.23. A medição e a apresentação sistemática à comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, dos indicadores dispostos pelo “ANEXO 1” que
permitam a avaliação objetiva sobre a qualidade do efetivo cumprimento do contrato, por
meio da mensuração dos resultados específicos esperados.
1.2.4. O ofício de planejar, organizar, dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE
SAÚDE — dimensão gerencial ou administrativa da prestação de serviços.
125. O ofício de executar, por meio da UNIDADE DE SAÚDE, todas as condutas e
operações que lhe são próprias, naturais e vocacionais, conjugando seus recursos materiais
e humanos com os recursos materiais e humanos da PREFEITURA — dimensão operacional
da prestação de serviços — integrando as equipes mistas e coordenando suas ações.
1.2.6. O atendimento às comunicações, visitas, supervisões e fiscalizações da comissão
técnica, para responder às sua solicitações, pedidos ou indicações de alinhamento e
eventual realinhamento de metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados
específicos (item 1.2.2. deste contrato), ajuste de condutas e cobranças do rigoroso
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atendimento às especificações estipuladas pelo “ANEXO 1”.
1.2.7. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, em até 30
(trinta) dias corridos a contar da data da assinatura deste contrato, de um “Plano de
Trabalho” bi-anual, considerando a perspectiva de sua extensão por mais um biênio,
expondo detalhadamente o modelo de gestão que será implantado, como pretende
converter efetivamente os resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato) em ações
práticas e concretas, incluindo necessariamente os processos de planejamento,
organização, direção e controles internos, os processos de recrutamento, seleção,
contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de seus recursos humanos, os
processos de operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAUDE, os
processos de provisão de recursos materiais, os processos de manutenção preventiva e
reparadora de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores e o processo de comunicação educativa com a população.
1.28. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, na terceira
semana de cada mês, juntamente com a nota fiscal ou recibo legal:
(a) Do relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) Das provas de quitação de todas as suas obrigações previdenciárias junto
ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — e dos depósitos junto
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — aos quais estiver
obrigado em razão de sua prestação de serviços.
1.2.9. A prestação de quaisquer informações quantitativas e qualitativas a pedido da
comissão técnica, que permitam aferir o desempenho do CONTRATADO e a qualidade de
sua aderência aos termos avençados.
1.2.10. A prestação de outras informações a pedido da comissão técnica, sejam gerenciais,
financeiras, contábeis e legais (civis, penais, previdenciárias, fiscais, trabalhistas e
acidentárias) — conexas com o objeto deste contrato e nos termos da Lei — que permitam
à comissão técnica, ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE e à PREFEITURA, o controle externo
da UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena de seus objetivos.
1.2.11. A leal contribuição para a formulação de propostas, à PREFEITURA, de melhores,
mais eficientes e eficazes, econômicas e resolutivas:
(a) Metas estratégicas para a UNIDADE DE SAÚDE.
(b) Resultados específicos discriminados para cada uma das partes
componentes da UNIDADE DE SAÚDE.
(c) Indicadores de qualidade e desempenho novos, capazes de apurar com
maior precisão a qualidade da execução dos contratos e da prestação dos
serviços.
1.2.12. O complexo de condutas gerenciais e operacionais, por meio de todas as ações,
operações, procedimentos, processos, serviços, atividades, campanhas, projetos,
compromissos e demandas peculiares à UNIDADE DE SAÚDE, a fim de atingir as suas
metas estratégicas e os resultados específicos discriminados para cada uma de suas partes
componentes. 42
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
me e. pads
metas estratégicas e os resultados específicos discriminados para cada uma de suas partes
componentes.
1.3. Frisa-se que a prestação de serviços. não se restringirá apenas à direção de sua própria mão de
obra, mas de um modo mais amplo, a coordenação dos seus próprios recursos humanos combinados
com o quadro de funcionários públicos já alocados na UNIDADE DE SAÚDE, conjugando seus
esforços e orientando suas ações de modo convergente, alinhado e eficaz, em razão da dimensão
gerencial e administrativa da prestação de serviços.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. O preço será apurado e dado em pagamento mensalmente, a título de contra-prestação pelos
serviços prestados pelo CONTRATADO, e será formado com base no cômputo:
2.1.1. Dos gastos mensais que resultarem da prestação de serviços do período em
apuração, calculados a partir da tabela de preços fixos ajustada previamente, somando
item a item, os valores aplicáveis conforme as indicações do “ANEXO 1” (para recursos
humanos, insumos de saúde ou médico-hospitalares, remédios, higiene, limpeza e
conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos em geral, lavanderia, material de
escritório e papelaria em geral, comunicação e telecomunicação, tecnologia da informação,
desenvolvimento, treinamento, educação continuada, etc);
2.1.2. Mais o preço mensal fixo ajustado em razão da prestação da gestão e execução direta
das operações, em si mesma, constituindo preço específico dado em pagamento em razão
dos esforços do CONTRATADO e pelo seu trabalho (conforme exemplifica o “ANEXO 3”,
item 3.14.);
2.1.3. Até o limite máximo pagável pela PREFEITURA no valor de R$ 2.545.585,20 (dois
milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte
centavos).
2.2. A apuração do preço também pode ser expressa, sinteticamente, pela “fórmula”:
Gastos variáveis a partir da tabela de + Preço não variável dado em - Pagamento mensal total, nunca
preços pré-fixada pagamento pela prestação de serviços superior ao limite máximo ajustado
2.3. O pagamento mensal se dará mediante a entrega, pelo CONTRATADO, de relatório mensal de
prestação de contas — a ser definido pela comissão técnica — e validado, mês a mês, pela PREFEITURA.
2.4, Enquanto que o item 2.1.1. deste instrumento será demonstrado pelo relatório mensal de prestação
de contas e apurado mensalmente, o item 2.1.2. permanecerá inalterado ao longo da execução de todo
o contrato, salvo na hipótese de reajuste de preço descrita a seguir.
2.5. De um lado, o preço será relativamente flutuante, dada a variação mensal das demandas da
UNIDADE DE SAÚDE e da consequente variação da provisão de recursos humanos e materiais
empregados; de outro lado, terá por limite o teto máximo pagável pela PREFEITURA, disposto
taxativamente pelo item 2.1.3. deste instrumento, podendo variar deste teto somente para baixo, sem,
absolutamente nunca, exceder o seu limite.
2.6. Contra os preços fixados singularmente para cada um dos itens componentes do preço a que se
retere o item 2.1.1. deste contrato (recursos humanos, insumos de saúde ou médico-hospitalares,
remédios, higiene, limpeza e conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos em geral, lavanderia,
material de escritório e papelaria em geral, comunicação e telecomunicação, tecnologia da informação,
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
uma vez que os preços unitários terão sido ofertados pelo próprio CONTRATADO por ocasião da
CONCORRÊNCIA PÚBLICA — e aceitos pela PREFEITURA.
2.7. Eventuais gastos disparados ou consentidos pelo CONTRATADO, estranhos à tabela de itens
discriminados previamente pelo “ANEXO 1”, deverão ser suportados exclusivamente por ele.
2.8. Especialmente contra o preço mensal fixo ajustado para o pagamento pela própria prestação de
serviços, em si mesma, a que se refere o item 2.1.2. deste contrato, CONTRATADO e PREFEITURA
também não poderão, no decorrer da prestação de serviços, opor exceções ou formular objeções a
qualquer título, uma vez que o preço mensal da prestação de serviços terá sido ofertado pelo próprio
CONTRATADO por ocasião da CONCORRÊNCIA PÚBLICA — e aceito pela PREFEITURA.
2.9. A efetiva prestação dos serviços pelo CONTRATADO será atestada pela comissão técnica nomeada
pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, com base no “ANEXO 1” do edital de licitação.
2.10. A comissão técnica poderá reter a contra-prestação mensal que seria dada aa CONTRATADO, nos
termos e condições deste instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça,
caso, no seu entendimento técnico, a prestação mensal a qual o CONTRATADO se obrigou não seja
efetivamente cumprida.
2.11. Da entrega do relatório mensal de prestação de contas pela parte do CONTRATADO (do qual se
fala no item 2.3. deste instrumento), caso as informações se apresentem inconsistentes, imprecisas ou
incorretas, seja na avaliação da comissão técnica, do DEPARTAMENTO DE SAÚDE e/ou da
administração pública em geral, a PREFEITURA comunicará formalmente o motivo da não aprovação
do relatório, em até 5 (cinco) dias úteis.
2.12. Da comunicação formal ao CONTRATADO, pela PREFEITURA, da não aprovação do relatório
mensal de prestação de contas de que se fala no item anterior, caberá ao CONTRATADO, efetuar sua
correção e nova informação à PREFEITURA em até 3 (três) dias úteis.
2.13. As contra-prestações mensais. serão pagas pela PREFEITURA em até 20 (vinte) dias corridos a
contar do recebimento — e não da emissão — da nota fiscal ou recibo legal correspondente ao período
mensal ao qual diz respeito.
2.14. O prazo a que se refere o item anterior para o pagamento das contra-prestações mensais às quais
se obriga a PREFEITURA, poderá ser estendido por ela pelo prazo que for necessário até o
exaurimento de sua verificação quanto a consistência do relatório mensal de prestação de contas e
respectiva nota fiscal ou recibo legal.
2.15. Os pagamentos serão efetuados mês a mês, única e exclusivamente por meio de crédito em conta
corrente de titularidade do CONTRATADO.
2.16. Caso o vencimento não recaia em dia útil bancário, os pagamentos serão efetuados no primeiro
dia útil posterior.
2.17. Incumbirá a cada uma das partes as retenções legais pertinentes que lhes competirem.
2.18. A cada período de 12 (doze) meses de vigência, os preços pré-fixados pelo “ANEXO 1”, para cada
um de seus itens considerados singularmente, inclusive o preço ajustado para o pagamento pela
prestação de serviços, em si mesma, poderão ser Teajustados mediante o ajuste prévio entre
CONTRATADO e PREFEITURA, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — IPC/FIPE — para o novo período, ou outro índice que
venha a substituí-lo, por meio de normas supervenientes.
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
pu ps -—
2.19. O procedimento para a avaliação da necessidade/possibilidade de reajuste do preço deverá ser
firmado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do fim do período do preço vigente.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
3.1. O presente contrato vigorará pontualmente até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2.011, podendo ser
renovado, pelo interesse de ambas as partes, mediante parecer favorável da comissão técnica.
3.2, A renovação parcial ou total deste contrato, formalizada mediante termo aditivo e necessariamente
precedida de justificativa da comissão técnica, poderá ocorrer:
3.2.1. Por recomendação expressa de relatório produzido pela comissão técnica,
acompanhada de justificativas e provas razoáveis, baseadas objetivamente nos indicadores
de desempenho nomeados neste contrato.
3.2.2. Para adequação às novas políticas governamentais que promovam alterações nas
condições ora pactuadas e que impactem efetivamente na execução do objeto deste
contrato.
3.2.3. Para adequação aos termos estabelecidos por Lei Orçamentária superveniente.
4. CLÁUSULA QUARTA — RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
4.1. Durante a vigência deste instrumento, o CONTRATADO torna a si mesmo depositário fiel de
todas as informações e conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos
físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos, registros — segundo toda diversidade
possível de mídias —, além de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores, comprometendo-se a guardar e proteger diligentemente tudo o que lhe for confiado,
respondendo administrativa e judicialmente por eventuais Prejuízos advindos de sua má gestão e/ou
utilização.
4.2. O CONTRATADO executará o objeto do contrato, sujeitando-se aos ônus e obrigações
estabelecidos pela legislação civil, previdenciária, fiscal, trabalhista e acidentária aplicáveis, inclusive
quanto aos registros, tributos e quaisquer outros encargos decorrentes da contratação dos serviços, os
quais ficarão a seu cargo, sob seu compromisso e responsabilidade exclusivos.
4.3, Correrão por exclusiva responsabilidade, conta e risco do CONTRATADO, e de modo
intransferível, as consequências legais e patrimoniais que advierem de:
4.3.1. Sua não adesão, leal e diligente, aos termos deste contrato.
4.3.2. Erro a que seus empregados, prepostos e terceiros venham a dar causa.
4.3.3. Sua imprudência, negligência, imperícia, ação ou omissão, diretamente ou na pessoa
de seus empregados, prepostos e terceiros.
4.3.4. Furto, perda, roubo, deterioração ou avaria dos prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos e veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE.
4.3.5. Ato ilícito ou danoso de seus empregados, prepostos e terceiros, em tudo que tenha
4
les ny,
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA.
relação com o objeto deste contrato.
4.3.6. Acidentes de quaisquer natureza com ou por meio dos prédios, instalações,
máquinas, ferramentas, equipamentos, veículos automotores, empregados, prepostos e
terceiros, inclusive as pessoas atendidas pela UNIDADE DE SAÚDE, na execução ou em
decorrência do objeto deste contrato.
4.4. Quanto ao suprimento ou provisão dos recursos materiais, insumos, equipamentos, ferramentas e
instrumentos que pertençam a UNIDADE DE SAÚDE, o CONTRATADO se obriga à incumbência de
zelar por seus consumos ou desgastes, planejar, organizar e controlar seus depósitos, estoques e
almoxarifados, promover abastecimentos e manutenções preventivas e reparadoras e informar à
PREFEITURA sobre as estimativas futuras de provisão e eventuais carências, sempre de modo
justificado.
4.5. Havendo dado causa, diretamente ou por meio de seus empregados, prepostos e terceiros, à
perdas ou danos de quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas
(incluindo meios de comunicação), responderá o CONTRATADO pela reposição deles em seu estado
original, segundo as condições em que o recebeu, podendo a PREFEITURA optar pelo desconto direto
nas contra-prestações mensais no valor do bem danificado ou perdido.
4.6. Todos e quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas que
pertençam a UNIDADE DE SAÚDE somente podem ser utilizados para a realização de seus fins,
sendo vedado ao CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, a utilização para fins
particulares ou diversos daqueles a que se destinam.
4.7. É terminantemente proibido ao CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, levar ou,
de qualquer forma, retirar das dependências da UNIDADE DE SAÚDE quaisquer recursos materiais,
insumos, equipamentos, ferramentas e instrumentos.
48. Os veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE, DEPARTAMENTO DE SAÚDE ou
PREFEITURA somente podem ser utilizados pelo CONTRATADO, por meio de seus empregados,
prepostos e terceiros, para ações ou operações profissionais, sendo vedada a utilização para fins
particulares ou diversos daqueles a que se destinam.
4.9. Quanto à gestão dos recursos humanos, o CONTRATADO se compromete a:
4.9.1. Manter o número mínimo de Profissionais necessários e suficientes, com a
incumbência de gerir, a medida da variação das demandas da UNIDADE DE SAÚDE,
processos de recrutamento, seleção, contratação, integração, remuneração e
desenvolvimento, administrando a provisão racional de profissionais à realização eficaz
das metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos (item 1.2.2. deste
contrato) integrantes deste instrumento.
4.9.2. Tomar e guardar as informações civis atualizadas de seus profissionais, incluindo o
histórico profissional e social necessários à avaliação de sua qualificação e aderência à
Prestação de serviços, caso a PREFEITURA solicite.
4.9.3. Promover processos de avaliação de competências, habilidades, desempenho, perfil
Psicológico e exames médicos sistematicamente.
4.94. Não tolerar que seus diretores, gestores, conselheiros, sócios, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, incluindo Tepresentante máximo, prepostos, outros
Tepresentantes legais, empregados, profissionais e voluntários, aceitem e/ou consintam em
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
pis qm
receber benefícios ou vantagens, prêmios, brindes ou presentes, para si ou em favor de
terceiros, de quem quer que seja, em dinheiro ou qualquer outra forma, em todas as
relações advindas do vínculo com a UNIDADE DE SAÚDE, a comissão técnica, o
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA.
4.9.5. Não tolerar a apresentação para o trabalho de profissionais que tenham feito uso ou
ingerido bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias entorpecentes, drogas ou fármacos,
sem indicação médica.
4.9.6. Não permitir, pela parte de seus empregados, prepostos e terceiros:
(a) O assédio moral e a violação da privacidade pessoal.
(b) O uso e/ou o porte de quaisquer tipos de cigarros, cigarrilhas, charutos ou
cachimbos nas dependências da UNIDADE DE SAÚDE ou mesmo fora dela
se a ação profissional for itinerante.
(c) A circulação, liderança, promoção ou participação de “abaixo-assinados”,
casamentos, sorteios, rifas ou apostas, organização de coletas para angariar
donativos ou comprar presentes, quaisquer que sejam as finalidades.
(d) A comercialização de bens ou serviços de qualquer natureza, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(e) A fixação, disposição ou distribuição de jornais, cartazes, folders, fiyers ou
panfletos comerciais nas dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(£) A prática de jogos ou passatempos de qualquer tipo dentro da UNIDADE
DE SAÚDE, ainda que nos horários de descanso.
(g) O porte de arma, “de fogo” ou “branca”, verdadeira ou de brinquedo, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(h) A utilização de todas as ferramentas, dispositivos e mecanismos de
comunicação da UNIDADE DE SAÚDE para a recepção ou envio de
mensagens, informações ou conteúdos não relacionados diretamente ao
trabalho.
(i) A permanência na UNIDADE DE SAÚDE fora do horário de sua jornada
de trabalho.
()) Refeições ou lanches fora dos locais expressamente reservados para tal
fim, e fora dos horários designados.
(k) Saídas de profissionais durante sua jornada diária de trabalho sem a
autorização de seu superior hierárquico.
4.9.7. Exigir de seus empregados, prepostos e terceiros, diligentemente:
(a) O envolvimento, o compromisso e a dedicação de todos os seus
profissionais com as indicações, ordens profissionais e instruções dos
respectivos superiores hierárquicos em qualidade, quantidade e prazo.
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
— —— —
(b) A apresentação de todos no local de trabalho em trajes adequados e
condizentes com seus encargos e relacionamentos profissionais e em
satisfatórias condições de higiene e apresentação pessoal.
(c) A manutenção do bom ambiente profissional, suas ferramentas e
instrumentos de trabalho organizados, acessíveis e identificados e a
manutenção da higiene e limpeza dos espaços aos quais têm acesso.
(d) A assinatura, quando necessário, de recibos ou protocolos de quaisquer
comunicações escritas, feitas pelos seus superiores hierárquicos ou pessoas
por eles designadas.
(e) A observação rigorosa dos horários de suas jornadas diárias de trabalho,
com pontualidade.
5. CLÁUSULA QUINTA — RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
5.1. A PREFEITURA é responsável pela contra-prestação dos serviços prestados por meio do
pagamento mensal do preço, aa CONTRATADO, nos termos e condições deste contrato.
5.2. Além da contra-prestação dos serviços prestados por meio do pagamento do preço avençado, a
PREFEITURA também é responsável por:
5.21, Cumprir os poderes e atribuições distintivos que sua natureza pública e
governamental reserva exclusivamente para si quanto ao controle externo e fiscalização
deste contrato, seu objeto, — a prestação de serviços pelo CONTRATADO -—, e o seu
destinatário e beneficiário imediato — a UNIDADE DE SAÚDE atendida.
5.2.2. Repassar ao CONTRATADO todas as informações que lhe cheguem relativamente à
prestação de serviços assim como os fatos e eventos conexos com o objeto deste
instrumento, para sua documentação, registro e eventuais tomadas de decisão.
5.2.3. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
o caso, alterá-las — ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO
DESAÚDE.
5.2.4. Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das
partes componentes da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
o caso, alterá-las — ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO
DESAÚDE.
5.2.5. Analisar os indicadores de resultados nomeados pelo “ANEXO 1” para a avaliação
permanente da evolução da qualidade do objeto deste contrato e a satisfação das
expectativas da administração pública — e, quando for o caso, alterá-los — ouvidos o
CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.6. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de especialistas, acervos e bancos
de dados do DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para que o prestador de serviços realize o
ofício de planejar, organizar, dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE SAÚDE,
bem como a programação, por meio da comissão técnica, da realização de reuniões de
alinhamento técnico e administrativo, cooperação técnica, compartilhamento de
experiências e treinamento e desenvolvimento de equipes, reunindo para isso, seus
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
profissionais com os funcionários da PREFEITURA.
5.2.7. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de todas as instruções,
informações, atos, resoluções, normas, regulamentos e portarias públicas, necessárias e
suficientes para que realize o ofício de bem executar todas as operações da UNIDADE DE
SAÚDE.
5.2.8. Promover comunicações, visitas, supervisões e fiscalizações, por meio da comissão
técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para solicitar informações escritas
ou vistoriar conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos
físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros elaborados pelo
CONTRATADO; vistoriar prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e
veículos automotores, e, inclusive, proceder por auditorias técnicas e entrevistas de seus
profissionais.
5.2.9. Conhecer o conteúdo do “Plano de Trabalho” bi-anual (item 1.2.7. deste contrato),
propondo-lhe emendas, correções, alinhamento e sintonia com as expectativas da
PREFEITURA, consubstanciada nos termos desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA, o que
inclui o edital e respectivos “ANEXOS”, interpretados, quando for o caso, pela comissão
técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.10. Conhecer, por meio da comissão técnica, na terceira semana de cada mês, juntamente
com a nota fiscal ou recibo legal:
(a) O relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) As provas de quitação de todas as obrigações previdenciárias do
CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS —
e dos depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS
= aos quais estiver obrigado em razão de sua prestação de serviços.
5.2.11. Tomar quaisquer informações, quantitativas e qualitativas que permitam aferir o
desempenho do CONTRATADO e a qualidade de sua aderência aos termos avençados.
5.2.12. A promoção de auditorias, investigações e perícias, nos termos da Lei, nos âmbitos
gerencial, financeiro, contábil e legal (civil, penal, previdenciário, fiscal, trabalhista e
acidentário) — em estrita conexão com o objeto deste contrato — e que permitam à
comissão técnica, aa DEPARTAMENTO DE SAÚDE e à PREFEITURA, o controle externo da
UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena de seus objetivos.
6. CLÁUSULA SEXTA — RESPONSABILIDADES DA comissão técnica
6.1. À comissão técnica, será nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, na pessoa de seu DIRETOR,
que terá por missão constituí-la e coordená-la permanentemente, reunindo equipe interdisciplinar,
dentre os servidores públicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, com o objetivo
de supervisionar a perfeita adequação do prestador de serviços aos parâmetros estabelecidos por este
contrato — e respectivos “ANEXOS” —, incluindo as seguintes atribuições:
6.1.1. Proceder sistematicamente pela medição dos indicadores dispostos pelo “ANEXO 1”
com o fito de analisar e avaliar a qualidade do efetivo cumprimento do contrato.
e Wt
10
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA
e mm, —
6.1.2. Proceder pelo diálogo em nome da PREFEITURA.
6.1.3. Efetuar tantas solicitações, pedidos ou indicações de alinhamentos e eventuais
realinhamentos de metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos
(item 1.2.2. deste contrato), ajuste de condutas e cobranças, quantas forem necessárias ao
rigoroso atendimento às especificações estipuladas pelo “ANEXO 1”, delegada pela
PREFEITURA.
6.1.4. Receber e avaliar o “Plano de Trabalho” bi-anual proposto pelo CONTRATADO,
com o objetivo de conhecer sua proposta de gestão e operacionalização da UNIDADE DE
SAÚDE e como pretende converter efetivamente os resultados específicos (item 1.2.2. deste
contrato) em ações práticas e concretas, incluindo a análise e a avaliação de todos os
processos envolvidos, sempre de modo delegado pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE e
PREFEITURA.
6.1.5. Supervisionar os processos de planejamento, organização, direção e controles
internos, os processos de recrutamento, seleção, contratação, integração, remuneração e
desenvolvimento de recursos humanos, os processos de operacionalização efetiva dos
serviços da UNIDADE DE SAÚDE, os processos de provisão de recursos materiais, os
processos de manutenção preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos e veículos automotores e o processo de comunicação educativa
com a população, em alinhamento com o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
6.1.6. Receber e analisar os relatórios mensais de gestão e operacionalização da prestação
de serviços, os relatórios mensais de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica — e as provas de quitação de todas as obrigações previdenciárias do
CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — e dos
depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — aos quais estiver
obrigado em razão de sua prestação de serviços, sem o prejuízo da revisão e conferência
de outras áreas e departamentos da administração pública.
6.1.7. Solicitar e conhecer tantas informações gerenciais, financeiras, contábeis e legais
(civis, penais, previdenciárias, fiscais, trabalhistas e acidentárias) quantas forem
necessárias ao entendimento do DEPARTAMENTO DE SAÚDE e da PREFEITURA para
que exerçam o necessário controle externo da UNIDADE DE SAÚDE em função da
realização plena de seus objetivos.
6.1.8. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
o caso, revisá-las, remodelá-las e atualizá-las, sob a autoridade e validação expressa da
PREFEITURA.
6.1.9. Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das
partes componentes da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
O caso, revisá-las, remodelá-las e atualizá-las, sob a autoridade e validação expressa da
PREFEITURA.
6.1.10. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de seus técnicos e especialistas,
acervos e bancos de dados, bem como a programação e a realização de reuniões de
alinhamento técnico e administrativo, cooperação técnica, compartilhamento de
experiências e treinamento e desenvolvimento de equipes.
6.1.11. Atualizar o CONTRATADO de todas as instruções, informações, atos, resoluções,
normas, regulamentos e portarias públicas, necessárias e suficientes à realização do
1
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
a) e, e
contrato.
6.1.12. Supervisionar conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos,
arquivos físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros promovidos
pelo CONTRATADO; vistoriar prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos
e veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE, e, inclusive, proceder por auditorias,
investigações e perícias, nos termos da Lei.
6.1.13. Avaliar a conveniência da prorrogação do prazo de execução dos serviços
decorrentes deste contrato, encaminhando parecer à PREFEITURA.
6.1.14. Supervisionar se a prestação de serviços será realizada efetivamente na sede da
UNIDADE DE SAÚDE e, quando for o caso, se será eficazmente estendida por toda a
região geográfica à qual a UNIDADE DE SAÚDE for responsável.
6.1.15. Conferir o preço mensal da prestação de serviços, sem o prejuízo da revisão e
conferência de outras áreas e departamentos da administração pública.
6.1.16. Reter a contra-prestação mensal que seria dada ao CONTRATADO, nos termos e
condições deste instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça,
caso, no seu entendimento técnico, a prestação mensal a qual o CONTRATADO se obrigou
não seja efetivamente cumprida.
6.1.17. Receber toda ordem de requisições da parte do CONTRATADO e avaliar sua
pertinência, procedendo, se o caso, pelo encaminhamento dos pedidos à administração
pública, do suprimento ou provisão à UNIDADE DE SAÚDE, relativamente aos materiais,
Tecursos, insumos, equipamentos, ferramentas e instrumentos devidos pelo fornecimento
direto da PREFEITURA se, por este instrumento, não for o próprio CONTRATADO, a
parte expressamente obrigada a fazê-lo.
6.1.18. Supervisionar os fluxos de demandas e atendimentos prestados pelo
CONTRATADO para avaliar se o suprimento e a manutenção de recursos humanos
promovido pelo prestador de serviços é adequado às necessidades da UNIDADE DE
SAÚDE.
6.1.19. Receber do CONTRATADO, ao final da prestação de serviços, todos os conteúdos,
históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou digitais,
relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros produzidos no curso da execução deste
contrato, discernindo, em seguida, sobre seu melhor destino.
6.1.20. Formular e aplicar eventuais advertências e/ou multas, se o caso, relativas
especificamente ao conteúdo deste contrato.
6.1.21. Pedir a rescisão do contrato e/ou produzir justificativas técnicas para que assim seja
feito.
7. CLÁUSULA SÉTIMA — ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. A aceitação dos serviços não exonerará o CONTRATADO, nem seus empregados e prepostos, da
Tesponsabilidade civil e técnica por eventos futuros, supervenientes, decorrentes ou relacionados com
a execução do objeto deste contrato em todos os seus pormenores, nos termos do Código Civil
Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor. À
Boo ul:
12
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
pá e. —
8. CLÁUSULA OITAVA — LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. A prestação de serviços será feita na sede da UNIDADE DE SAÚDE objeto deste contrato,
estendendo-se por toda a região geográfica a qual for responsável, o que pode incluir ações itinerantes
na zona urbana ou rural, campanhas em praças e prédios públicos, postos avançados de operações,
tendas, barracas, quiosques e postos móveis de atendimento, ações porta a porta, expedições e
atendimentos em casas de moradia e espaços públicos de grande circulação de pessoas.
9. CLÁUSULA NONA — PENALIDADES
9.1. O não cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, pelo CONTRATADO, dará ensejo à
aplicação das seguintes penalidades, sem o Prejuízo das demais sanções previstas na legislação
vigente:
9.1.1. Formulação, aplicação e ciência de advertência escrita ao CONTRATADO, por meio
de um de seus prepostos, representantes legais ou gestores, caso a comissão técnica
nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, detecte cumprimento insatisfatório ou
parcial das obrigações elencadas no item 1.2. deste instrumento e detalhadas no “ANEXO
1”, ou ainda no caso de qualquer inconformidade com os termos e condições deste
instrumento e respectivos “ANEXOS”, independentemente do grau de sua relevância,
criticidade ou gravidade.
9.1.2. Multa de 3% (três por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação
mensal paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no
prazo de 5 (cinco) dias.
9.1.3. Multa de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor total da última contra-
prestação mensal paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, aplicando-se somente esta última, sem a acumulação
com a penalidade anterior (item 9.1.2. deste instrumento).
9.1.4, Multa de 7% (sete por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação
mensal paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no
prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se somente esta última, sem a acumulação com as
penalidades anteriores (itens 9.1.2. e 9.1.3. deste instrumento).
9.1.5. Multa de 1% (um por cento) ao dia, a partir do 16º (décimo sexto) dia aplicável
independentemente e acumulativamente com a penalidade anterior (item 9.1.4. deste
instrumento), calculado sobre o valor da última contra-prestação mensal. paga, caso a
comissão técnica detecte a continuidade além de 15 (quinze) dias, do não atendimento à
solução requerida pela advertência escrita.
9.2. As multas ocasionalmente aplicadas serão irreversíveis, mesmo que os atos ou fatos que as
originaram sejam reparados.
9.3. O prazo para pagamento de multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do
CONTRATADO, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-o ao
competente processo judicial.
9.4. As multas previstas não têm caráter compensatório, mas meramente moratório, e
LB DAE
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
consequentemente, seu pagamento não exime o CONTRATADO da reparação de eventual conduta,
fato, situação ou estado não conforme.
9.5. Acumulativamente às penas aplicáveis ao caso, já elencadas, a PREFEITURA poderá reter o
pagamento da contra-prestação mensal, sem que isso isente o CONTRATADO por suas
responsabilidades contratuais, ainda que a comissão técnica opine em contrário.
9.6. A abstenção por parte da PREFEITURA do uso de quaisquer das faculdades contidas neste
instrumento contratual não importa em renúncia ao seu exercício.
9.7. A inexecução parcial ou total do contrato poderá ensejar sua rescisão nos termos da Lei Federal
número 8.666/1993, podendo o CONTRATADO ser impedido de seu direito de licitar e contratar com
esta PREFEITURA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos — e ainda, se for o caso, ser declarado inidôneo.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — RESCISÃO
10.1. O contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, nos exatos termos dos artigos números 77 e 78 da Lei Federal número 8.666/1993.
10.1.1. De caráter informativo, e a título de reforço e esclarecimento, o contrato poderá ser
rescindido também, se o CONTRATADO:
(a) Descumprir, pontual ou reiteradamente, de modo satisfatório, as metas
estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e/ou não entregar os resultados
específicos (item 1.2.2. deste contrato) integrantes deste instrumento.
(b) Delegar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os serviços aos quais se
obrigou em razão deste contrato.
(c) Não mantiver, durante a execução do contrato, as condições de sua
habilitação e qualificação demonstradas por ocasião do processo licitatório,
conforme manda o item 1.9. do PREÂMBULO do edital ao qual este contrato
está vinculado.
(d) Descumprir as normas e exigências relativas à Segurança e Medicina do
Trabalho.
10.2. O contrato poderá ainda ser rescindido amigavelmente, se conveniente à PREFEITURA, mediante
comunicação por escrito, expedida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que isso confira
ao CONTRATADO direito a qualquer tipo de indenização em decorrência da ruptura deste contrato.
10.3. Ocorrendo rescisão do contrato e/ou interrupção dos serviços, a PREFEITURA pagará aqueles
concluídos e julgados aceitáveis, descontando desse valor os Prejuízos por ela sofridos.
11. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todos os conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou
digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros fornecidos pela comissão técnica, pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e pela PREFEITURA, em razão deste contrato e da satisfação da
prestação de serviços contratada, são de propriedade dos respectivos entes disponibilizadores e devem
ser utilizados pelo CONTRATADO somente em função do objeto desta avença, para exclusiva
LB V Í ,
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
realização de seu fim.
11.2. Quanto aos conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou
digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros produzidos pelo CONTRATADO no
curso da execução deste contrato, em razão da prestação de serviços — quando da ocasião de seu
término — passarão a ser de propriedade da PREFEITURA, ficando a cargo da comissão técnica, a
recepção e o exame de todo o acervo acumulado e o discernimento sobre seu melhor destino.
11.3. O desenvolvimento, pelo CONTRATADO, de ações, procedimentos, processos, projetos,
protocolos, planos, modelos, esquemas, campanhas, desenvolvimentos e implantações, em razão da
prestação de serviços, na UNIDADE DE SAÚDE, utilizados ou não na e para a UNIDADE DE SAÚDE,
concebidos ou não a partir da contra-prestação mensal paga pela PREFEITURA, sejam de cunho
gerencial e/ou operacional, ao término, enfim, da prestação de serviços, passarão a ser de propriedade
da UNIDADE DE SAÚDE que deverá tomar imediatamente sua posse e poderá, como julgar
conveniente, usufruir de sua utilidade.
12. CLÁUSULA DÉCIMA -SEGUNDA — COMUNICAÇÃO PÚBLICA
12.1. Quanto à prestação de serviços, ao CONTRATADO é vedado, sem prévia autorização da
PREFEITURA, prestar ou disponibilizar informações privilegiadas a terceiros quanto aos processos de
Planejamento, organização, direção e controles internos, quanto aos processos de recrutamento,
seleção, contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de seus recursos humanos, os
processos de operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAÚDE e seus respectivos
indicadores de resolutividade, a disposição sobre informações estratégicas de saúde pública, casos e
prontuários médicos, processos de provisão de recursos materiais, os processos de manutenção
preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores.
12.2. Entenda-se por disponibilização de informações privilegiadas, quaisquer informações prestadas
ou veiculadas em não conformidade com o planejamento estratégico de comunicação da
PREFEITURA.
12.3. CONTRATADO e PREFEITURA concordam que a comunicação educativa com a população, as
campanhas de conscientização e divulgação de ações e comportamentos saudáveis, as divulgações
públicas, as informações à imprensa e as publicações e comunicações institucionais, quaisquer que
sejam, devem ser objeto de um planejamento estratégico de comunicação concebido em conjunto pelas
partes, reservada a autoridade máxima para o assunto ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE, delegado
pela PREFEITURA.
12.4. É vedado ao CONTRATADO consentir com a disposição ou dispor, diretamente ou
indiretamente, da colocação, presença, permanência, uso e/ou propagação de propagandas,
campanhas comerciais e publicidades, citações ou exposição de marcas por quaisquer meios, materiais
e veículos de comunicação, incluindo, mas não se restringindo a uniformes, placas, placares, cartazes,
faixas, papelaria, adesivos, assessórios em geral, comunicação digital, fotografias, imagens, filmes,
reclames, sistemas de som ambiente e de divulgação pública itinerante, publicações impressas, TV
aberta, TV a cabo, rádio, telefonia móvel ou convencional, cinema, teatro, internet, etc, associando seus
tomadores de serviço, clientes públicos e/ou privados, fornecedores e/ou parceiros comerciais e
investidores, a fim de tornar a prestação de serviços em si, a UNIDADE DE SAÚDE, ao
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA, juntos ou separadamente, meios, veículos ou
Plataformas de publicidade e/ou propaganda do próprio CONTRATADO e de seus fornecedores e/ou
parceiros comerciais e investidores. ARE
DE
Vs
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pis Qui —
12.5. O CONTRATADO não usará sob nenhuma hipótese e não fará menção nem referência, sejam
formas amplas ou abreviadas, alegóricas ou simplesmente alusivas, a qualquer título e sob qualquer
meio ou forma, em suas próprias auto-apresentações, expondo nomes e símbolos que identifiquem a
UNIDADE DE SAÚDE, o DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA, incluindo logos,
logomarcas, logotipos, símbolos e brasão municipal, a fim de sua auto-promoção institucional ou
comercial — o que inclui mas não se restringe a confecção de portfólios, dossiês, propagandas, jornais,
cartazes, folders, flyers ou panfletos, estampas, campanhas educativas ou comerciais, publicidades e
cartas —, enfim, sem a aprovação formal da PREFEITURA.
13. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA — DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1, Fica expressamente proibido aa CONTRATADO cobrar por sua assistência prestada aos usuários
da UNIDADE DE SAÚDE, não importa quais sejam o preço e o motivo, ainda que a título de auxílio
ou complementação, reembolso ou compensação, custos extraordinários, complementares ou
suplementares, laboratoriais ou quaisquer outros.
13.2. Sem o prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e do empenho dos poderes típicos da
administração pública municipal sobre a execução do presente contrato, o CONTRATADO reconhece
a prerrogativa geral de controle da PREFEITURA e das especiais prerrogativas e autoridade normativa
genérica da direção nacional do Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei n. 8080/90 (Lei Orgânica
da Saúde), ficando certo que qualquer alteração decorrente de tais competências normativas serão
objeto de notificação expressa dirigida ao CONTRATADO, além da formulação de tantos termos
aditivo quantos se façam necessários.
13.3. O CONTRATADO poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada à comissão
técnica, propor a devolução de bens móveis ao poder público municipal, cujo uso fora a ele permitido,
mas que não mais sejam necessários ao cumprimento do objetivo acertado por este contrato.
13.4. Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser
adquiridos com recursos oriundos deste contrato pelo CONTRATADO, deverão ser incorporados ao
patrimônio da UNIDADE DE SAÚDE objeto desta contratação, hipótese em que o CONTRATADO
deverá entregar à PREFEITURA a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos
bens.
13.5. A abstenção do exercício, por parte da PREFEITURA, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe
assistem, não afetará seu poder de exercê-los.
13.6. A tolerância a quaisquer atos praticados em desacordo com o que restou aqui contratado será tida
como mera liberalidade da parte credora e não implicará em novação deste contrato.
13.7. Este contrato constitui o único instrumento confeccionado pelas partes, a respeito da regulação
dos direitos e obrigações firmados com relação ao objeto ora contratado, sem o prejuízo da aplicação
da legislação pertinente.
13.8. Caso uma ou mais disposições contidas neste instrumento seja considerada ou venha a se tornar
inválida, ilegal, sem vigor ou inexequível em qualquer aspecto, a validade, a legalidade, a vigência ou
a exequibilidade das outras disposições do contrato não serão afetadas nem prejudicadas em função
daquilo.
13.9, O presente instrumento contratual é francamente público e deve ser acessível e disponível a todos
os cidadãos brasileiros, indistintamente. He
16
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
as e dm
14, CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA — FORO
14,1, Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas possíveis dúvidas e questões oriundas
deste contrato.
E, por estarem de acordo, assinam as partes o presente instrumento, em três vias de
idêntico teor, na presença das testemunhas abaixo.
x
Mococa, 01 de março de 2.010.
CÉdira so VA uAL |
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1
A
MARIA EDNA GOMES MAZIERO ANTÔNIO NAUFEL |
CPF/MF : 749.362.478-04 CPF/MF : 584.157.938-04/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0044/2010, CELEBRADO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MOCOCA.
Pelo presente Instrumento, de um lado
a PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, pessoa jurídica de direito
publico, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-01, com
endereço a Rua XV de Novembro, nº 360, na cidade de Mococa, Estado de
São Paulo, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Dr.
ANTÔNIO NAUFEL, brasileiro, casado, médico, residente e
domiciliado nesta cidade na Praça Pacífico Costa Lima, nº 44,
portador da Cédula de Identidade RG nº 3.580.592 SSP/SP e inscrito
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº 584.157.938-04, ora
CONTRATANTE, e de outro lado a IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, estabelecida à Praça Dr. Jeferson
Ferraz, 90, Centro, em Mococa/SP, inscrita no CNPJ/MF sob n.º
52.505.153/0001-94, Inscrição Municipal n.º 1074, representada neste ato
por MARIA EDNA GOMES MAZIERO, portadora da Cédula de
identidade RG 5.721.964-3, inscrita no CPF/MF sob n.º 749.362.478-04,
residente e domiciliada à Rua Gabriel Pinheiro, n.º 605, Centro —
Mococa/SP, ora CONTRATADA, tem entre si justo e combinado o
presente Instrumento de Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2010, nos autos
de Processo Licitatório nº 152/2009, da Concorrência nº 003/2009, mediante
as seguintes condições:
Cláusula Primeira
Fica aditada o Contrato nº 044/2010, referente a
prestação de serviços para gerir e executar diretamente as operações de
UNIDADE DE | SAÚDE, por meio de trabalho técnico-profissional
qualificado, em estrita observância aos termos da Concorrência Pública n.º
003/2009, prorrogando o prazo estabelecido na cláusula 3º, no sub item 3.1,
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar pontualmente até 28 (vinte e
oito) de fevereiro de 2012, com a devida observância do art. 57 da Lei
8666/93.
Clausula Segunda
As demais Cláusulas do Contrato original e
firmadas anteriormente mantêm-se inalteradas e são nesta oportunidade
ratificadas.
Clausula Terceira
E por estarem justos e acertados, as partes firmam
o presente Termo de Aditamento em 03 (três) vias de igual teor.
Mococa, 28 de fevereiro de 2011
DR. A. TÔNIO NAUFEL MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO
Contratante Contratada
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
mm mm e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
CONTRATO Nº 045/2.010
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA GERIR E EXECUTAR DIRETAMENTE AS
OPERAÇÕES DE UNIDADE DE SAÚDE, POR MEIO DE TRABALHO TÉCNICO-PROFISSIONAL
QUALIFICADO, E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MOCOCA
E À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA ..
Pelo presente instrumento, de um lado, a PREFEITURA DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito
público, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda —
CNPJ/MF — sob número 44.763.928/0001-01, com endereço na Rua XV de Novembro, número 360, na
Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o senhor
Antônio Naufel, portador da cédula de identidade civil número RG. 3.580.592, expedido pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda — CPF/MF — sob número 584.157.938-04, residente e domiciliado na
Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, ou simplesmente PREFEITURA ou CONTRATANT E, e, de
outro lado, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, firma estabelecida
à PRAÇA DR. JEFERSON FERRAZ, 90 - CENTRO - MOCOCA/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº
52.505.153/0001-94 e Inscrição Municipal Nº 1074, representada neste ato por MARIA EDNA GOMES
MAZIERO, portadora da cédula de identidade civil número RG. 5.721.964-3, devidamente inscrita
no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPE/ME - sob número 749.362.478-04,
residente e domiciliada à rua Gabriel Pinheiro nº 605 - Centro - Mococa/SP, ou simplesmente
CONTRATADO, ou, alternativamente, prestador de serviços, firmam o presente compromisso por
meio do qual combinam e expressam a autonomia de suas vontades, obrigando-se, pelo consentimento
mútuo e principalmente por sua função social e interesse público, a um pacto legal, para a execução do
objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 004/2009.
PREMISSAS CONTRATUAIS
I. Considerando que, em razão do agora CONTRATADO ter sido declarado legítimo vencedor do
processo licitatório de CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 004/2009, em absoluta conformidade com
a Lei Federal número 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e demais normas
complementares e cláusulas deste instrumento;
II. Considerando também que, para fins de ordem e formatação deste instrumento, que os “ANEXOS”
a que se referir este contrato, em toda a sua extensão, são exatamente os mesmos “ANEXOS” que
compõe o edital de licitação conexo, tendo assimilado todos eles como membros do corpo deste
instrumento e preservado, inclusive, a ordem de sua apresentação e identificação;
HI. Considerando ainda que, dada a complexidade do objeto, a execução do contrato ao longo de sua
duração será fiscalizada por uma comissão técnica, permanente e interdisciplinar, dentre os servidores
públicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, nomeados pelo DEPARTAMENTO
DE SAÚDE e guiados por seu DIRETOR, com o objetivo de verificar a perfeita adequação do prestador
de serviços aos parâmetros estabelecidos por este contrato, operacionalizando inclusive,
imediatamente e em nome da administração pública, todos os atos e procedimentos administrativos
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TERBÁ MEA PAULISTA GENEROSA
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dispostos neste instrumento por meio dos quais a PREFEITURA se obriga, razão para que esta comissão
técnica seja profusamente citada ou dela se faça referência por todo o contrato;
IV. E nessa toada, como contra-partida à constituição da comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, que o prestador de serviços designará entre os seus profissionais mais
experientes e tecnicamente competentes, um gestor principal e um gestor substituto para
supervisionar, como representantes técnicos qualificados, o processo de gestão, operações e resultados
aos quais o CONTRATADO se obriga, prestando contas diretamente à comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, sempre e em tudo o que for solicitado;
V. E como premissa essencial, que a PREFEITURA não abre mão de suas responsabilidades e
obrigações enquanto administração pública e sua missão original, estratégica e radical de guardar e
promover a saúde e a qualidade de vida da população, não relaxando, portanto, de seu dever
constitucional de gerir e operacionalizar a assistência pública em saúde, por meio de seus vários
capilares de atuação e em conexão com os outros entes da Federação, estabelecendo aqui, por meio
deste processo licitatório, uma contratação para a prestação de serviços tão somente de caráter
assessório, permanecendo, em favor de terceiros, e para todos os efeitos, objetivamente responsável
por sie por seus contratados;
PREFEITURA e CONTRATADO determinam-se a si mesmos, pelos termos e condições do pacto a
seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1.0 CONTRATADO obriga-se à prestação de serviços para gerir e executar diretamente as operações
de UNIDADE DE SAÚDE, por meio de trabalho técnico-profissional qualificado, .em estrita
observância aos termos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 004/2009 e de acordo com a proposta
vencedora ofertada e demais elementos constantes dos “ANEXOS” que integram o respectivo edital —
e que são parte integrante deste ajuste, independentemente de sua transcrição.
1.2. A obrigação à prestação de serviços para gestão e execução direta das operações de UNIDADE DE
SAÚDE a qual. o CONTRATADO se vincula (item 1.1. deste contrato), consiste em cumprir,
rigorosamente:
1.2.1. As metas estratégicas da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1”.
1.2.2. Os resultados específicos discriminados para cada uma das partes componentes da
UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1”.
1.2.3. A medição e a apresentação sistemática à comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, dos indicadores dispostos pelo “ANEXO 1” que
permitam a avaliação objetiva sobre a qualidade do efetivo cumprimento do contrato, por
meio da mensuração dos resultados específicos esperados.
1.24. O ofício de planejar, organizar, dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE
SAÚDE — dimensão gerencial ou administrativa da prestação de serviços.
1.2.5. O ofício de executar, por meio da UNIDADE DE SAÚDE, todas as condutas e
operações que lhe são próprias, naturais e vocacionais, conjugando seus recursos materiais
e humanos com os recursos materiais e humanos da PREFEITURA — dimensão operacional
da prestação de serviços — integrando as equipes mistas e coordenando suas ações.
1.2.6. O atendimento às comunicações, visitas, supervisões e fiscalizações da comissão
técnica, para responder às sua solicitações, pedidos ou indicações de alinhamento e
eventual realinhamento de metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados
2
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
— -— —
específicos (item 1.2.2. deste contrato), ajuste de condutas e cobranças do rigoroso
atendimento às especificações estipuladas pelo “ANEXO 1”.
1.2.7. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, em até 30
(trinta) dias corridos a contar da data da assinatura deste contrato, de um “Plano de
Trabalho” bi-anual, considerando a perspectiva de sua extensão por mais um biênio,
expondo detalhadamente o modelo de gestão que será implantado, como pretende
converter efetivamente os resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato) em ações
práticas e concretas, incluindo necessariamente os processos de planejamento,
organização, direção e controles internos, os processos de recrutamento, seleção,
contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de seus recursos humanos, os
processos de operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAÚDE, os
processos de provisão de recursos materiais, os processos de manutenção preventiva e
reparadora de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores e o processo de comunicação educativa com a população.
1.2.8. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, na terceira
semana de cada mês, juntamente com a nota fiscal ou recibo legal:
(a) Do relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) Das provas de quitação de todas as suas obrigações previdenciárias junto
ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — e dos depósitos junto
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — aos quais estiver
obrigado em razão de sua prestação de serviços.
1.29. A prestação de quaisquer informações quantitativas e qualitativas a pedido da
comissão técnica, que permitam aferir o desempenho do CONTRATADO e a qualidade de
sua aderência aos termos avençados.
1.2.10. A prestação de outras informações a pedido da comissão técnica, sejam gerenciais,
financeiras, contábeis e legais (civis, penais, previdenciárias, fiscais, trabalhistas e
acidentárias) — conexas com o objeto deste contrato e nos termos da Lei — que permitam
à comissão técnica, aa DEPARTAMENTO DE SAÚDE e à PREFEITURA, o controle externo
da UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena de seus objetivos.
1.211. A leal contribuição para a formulação de propostas, à PREFEITURA, de melhores,
mais eficientes e eficazes, econômicas e resolutivas:
(a) Metas estratégicas para a UNIDADE DE SAÚDE.
(b) Resultados específicos discriminados para cada uma das partes
componentes da UNIDADE DE SAÚDE.
(c) Indicadores de qualidade e desempenho novos, capazes de apurar com
maior precisão a qualidade da execução dos contratos e da prestação dos
serviços.
1.2.12. O complexo de condutas gerenciais e operacionais, por meio de todas as ações,
operações, procedimentos, processos, serviços, atividades, campanhas, projetos,
compromissos e demandas peculiares à UNIDADE DE SAÚDE, a fim de atingir as suas
metas estratégicas e os resultados específicos discriminados para cada uma de suas partes
componentes. AB |
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
1.3. Frisa-se que a prestação de serviços não se restringirá apenas à direção de sua própria mão de
obra, mas de um modo mais amplo, a coordenação dos seus próprios recursos humanos combinados
com o quadro de funcionários públicos já alocados na UNIDADE DE SAÚDE, conjugando seus
esforços e orientando suas ações de modo convergente, alinhado e eficaz, em razão da dimensão
gerencial e administrativa da prestação de serviços.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. O preço será apurado e dado em pagamento mensalmente, a título de contra-prestação pelos
serviços prestados pelo CONTRATADO, e será formado com base no cômputo:
2.1.1. Dos gastos mensais que resultarem da prestação de serviços do período em
apuração, calculados a partir da tabela de preços fixos ajustada previamente, somando
item a item, os valores aplicáveis conforme as indicações do “ANEXO 1” (para recursos
humanos, insumos de saúde ou médico-hospitalares, remédios, higiene, limpeza e
conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos em geral, lavanderia, material de
escritório e papelaria em geral, comunicação e telecomunicação, tecnologia da informação,
desenvolvimento, treinamento, educação continuada, etc);
2.1.2. Mais o preço mensal fixo ajustado em razão da prestação da gestão e execução direta
das operações, em si mesma, constituindo preço específico dado em pagamento em razão
dos esforços do CONTRATADO e pelo seu trabalho (conforme exemplifica o “ANEXO 3”,
item 3.14,);
2.1.3. Até o limite máximo pagável pela PREFEITURA no valor de R$ 3.790.137,72 (três
milhões, setecentos e noventa mil, cento e trinta e sete reais e setenta e dois centavos).
2.2. A apuração do preço também pode ser expressa, sinteticamente, pela “fórmula”:
Gastos variáveis a partir da tabela de + Preço não variável dado em — Pagamento mensal total, nunca
preços pré-fixada pagamento pela prestação de serviços superior ao limite máximo ajustado
2.3. O pagamento mensal se dará mediante a entrega, pelo CONTRATADO, de relatório mensal de
prestação de contas — a ser definido pela comissão técnica — e validado, mês a mês, pela PREFEITURA.
2.4, Enquanto que o item 2.1.1. deste instrumento será demonstrado pelo relatório mensal de prestação
de contas e apurado mensalmente, o item 2.1.2. permanecerá inalterado ao longo da execução de todo
o contrato, salvo na hipótese de reajuste de preço descrita a seguir.
2.5. De um lado, o preço será relativamente flutuante, dada a variação mensal das demandas da
UNIDADE DE SAÚDE e da consequente variação da provisão de recursos humanos e materiais
empregados; de outro lado, terá por limite o teto máximo pagável pela PREFEITURA, disposto
taxativamente pelo item 2.1.3. deste instrumento, podendo variar deste teto somente para baixo, sem,
absolutamente nunca, exceder o seu limite.
2.6. Contra os preços fixados singularmente para cada um dos itens componentes do preço a que se
refere o item 2.1.1. deste contrato (recursos humanos, insumos de saúde ou médico-hospitalares,
remédios, higiene, limpeza e conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos em geral, lavanderia,
material de escritório e papelaria em geral, comunicação e telecomunicação, tecnologia da informação,
desenvolvimento, treinamento, educação continuada, etc), CONTRATADO e PREFEITURA não
poderão, no decorrer da prestação de serviços, opor exceções ou formular objeções a qualquer título,
uma vez que os preços unitários terão sido ofertados pelo próprio CONTRATADO por ocasião da
CONCORRÊNCIA PÚBLICA — e aceitos pela PREFEITURA.
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
— — -—
2.7. Eventuais gastos disparados ou consentidos pelo CONTRATADO, estranhos à tabela de itens
discriminados previamente pelo “ANEXO 1”, deverão ser suportados exclusivamente por ele.
2.8. Especialmente contra o preço mensal fixo ajustado para o pagamento pela própria prestação de
serviços, em si mesma, a que se refere o item 2.1.2. deste contrato, CONTRATADO e PREFEITURA
também não poderão, no decorrer da prestação de serviços, opor exceções ou formular objeções a
qualquer título, uma vez que o preço mensal da prestação de serviços terá sido ofertado pelo próprio
CONTRATADO por ocasião da CONCORRÊNCIA PÚBLICA -— e aceito pela PREFEITURA.
2.9, A efetiva prestação dos serviços pelo CONTRATADO será atestada pela comissão técnica nomeada
pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, com base no “ANEXO 1” do edital de licitação.
2.10. A comissão técnica poderá reter a contra-prestação mensal que seria dada ao CONTRATADO, nos
termos e condições deste instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça,
caso, no seu entendimento técnico, a prestação mensal a qual o CONTRATADO se obrigou não seja
efetivamente cumprida.
2.11. Da entrega do relatório mensal de Prestação de contas pela parte do CONTRATADO (do qual se
fala no item 2.3. deste instrumento), caso as informações se apresentem inconsistentes, imprecisas ou
incorretas, seja na avaliação da comissão técnica, do DEPARTAMENTO DE SAÚDE e/ou da
administração pública em geral, a PREFEITURA comunicará formalmente o motivo da não aprovação
do relatório, em até 5 (cinco) dias úteis.
2.12. Da comunicação formal ao CONTRATADO, pela PREFEITURA, da não aprovação do relatório
mensal de prestação de contas de que se fala no item anterior, caberá ao CONTRATADO, efetuar sua
correção e nova informação à PREFEITURA em até 3 (três) dias úteis.
2.13. As contra-prestações mensais serão pagas pela PREFEITURA em até 20 (vinte) dias corridos a
contar do recebimento — e não da emissão — da nota fiscal ou recibo legal correspondente ao período
mensal ao qual diz respeito.
2.14. O prazo a que se refere o item anterior para o pagamento das contra-prestações mensais às quais
se obriga a PREFEITURA, poderá ser estendido por ela pelo prazo que for necessário até o
exaurimento de sua verificação quanto a consistência do relatório mensal de prestação de contas e
respectiva nota fiscal ou recibo legal.
2.15. Os pagamentos serão efetuados més a mês, única e exclusivamente por meio de crédito em conta
corrente de titularidade do CONTRATADO.
2.16. Caso o vencimento não recaia em dia útil bancário, os pagamentos serão efetuados no primeiro
dia útil posterior.
2.17. Incumbirá a cada uma das partes as retenções legais pertinentes que lhes competirem.
2.18. A cada período de 12 (doze) meses de vigência, os preços pré-fixados pelo “ANEXO 1", para cada
um de seus itens considerados singularmente, inclusive o preço ajustado para o pagamento pela
prestação de serviços, em si mesma, poderão ser reajustados mediante o ajuste prévio entre
CONTRATADO e PREFEITURA, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — IPC/FIPE — para o novo período, ou outro índice que
venha a substituí-lo, por meio de normas supervenientes.
2.19. O procedimento para a avaliação da necessidade/possibilidade de reajuste do preço deverá ser
firmado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do fim do período do preço vigente.
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
a e. e
3. CLÁUSULA TERCEIRA — VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
3.1. O presente contrato vigorará pontualmente até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2.011 , podendo ser
renovado, pelo interesse de ambas as partes, mediante parecer favorável da comissão técnica.
3.2. A renovação parcial ou total deste contrato, formalizada mediante termo aditivo e necessariamente
precedida de justificativa da comissão técnica, poderá ocorrer:
3.2.1. Por recomendação expressa de relatório produzido pela comissão técnica,
acompanhada de justificativas e provas razoáveis, baseadas objetivamente nos indicadores
de desempenho nomeados neste contrato.
3.2.2. Para adequação às novas políticas governamentais que promovam alterações nas
condições ora pactuadas e que impactem efetivamente na execução do objeto deste
contrato.
3.2.3. Para adequação aos termos estabelecidos por Lei Orçamentária superveniente.
4. CLÁUSULA QUARTA — RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
4.1. Durante a vigência deste instrumento, o CONTRATADO torna a si mesmo depositário fiel de
todas as informações e conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos
físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos, registros — segundo toda diversidade
possível de mídias —, além de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores, comprometendo-se a guardar e proteger diligentemente tudo o que lhe for confiado,
respondendo administrativa e judicialmente por eventuais prejuízos advindos de sua má gestão e/ou
utilização.
4.2. O CONTRATADO executará o objeto do contrato, sujeitando-se aos ônus e obrigações
estabelecidos pela legislação civil, previdenciária, fiscal, trabalhista e acidentária aplicáveis, inclusive
quanto aos registros, tributos e quaisquer outros encargos decorrentes da contratação dos serviços, os
quais ficarão a seu cargo, sob seu compromisso e responsabilidade exclusivos.
4.3. Correrão por exclusiva responsabilidade, conta e risco do CONTRATADO, e de modo
intransferível, as consequências legais e patrimoniais que advierem de:
4.3.1. Sua não adesão, leal e diligente, aos termos deste contrato.
4.3.2. Erro a que seus empregados, prepostos e terceiros venham a dar causa.
4.3.3. Sua imprudência, negligência, imperícia, ação ou omissão, diretamente ou na pessoa
de seus empregados, prepostos e terceiros.
4.3.4. Furto, perda, roubo, deterioração ou avaria dos prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos e veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE.
4.3.5. Ato ilícito ou danoso de seus empregados, prepostos e terceiros, em tudo que tenha
relação com o objeto deste contrato.
4.3.6. Acidentes de quaisquer natureza com ou por meio dos prédios, instalações,
máquinas, ferramentas, equipamentos, veículos automotores, empregados, prepostos e
terceiros, inclusive as pessoas atendidas pela UNIDADE DE SAÚDE, na execução ou em
decorrência do objeto deste contrato.
4.4. Quanto ao suprimento ou provisão dos recursos materiais, insumos, equipamentos, ferramentas e
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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instrumentos que pertençam a UNIDADE DE SAÚDE, o CONTRATADO se obriga à incumbência de
zelar por seus consumos ou desgastes, Planejar, organizar e controlar seus depósitos, estoques e
almoxarifados, promover abastecimentos e manutenções preventivas e reparadoras e informar à
PREFEITURA sobre as estimativas futuras de provisão e eventuais carências, sempre de modo
justificado.
4.5. Havendo dado causa, diretamente ou por meio de seus empregados, prepostos e terceiros, à
perdas ou danos de quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas
(incluindo meios de comunicação), responderá o CONTRATADO pela reposição deles em seu estado
original, segundo as condições em que o recebeu, podendo a PREFEITURA optar pelo desconto direto
nas contra-prestações mensais no valor do bem danificado ou perdido.
4.6. Todos e quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas que
pertençam a UNIDADE DE SAÚDE somente podem ser utilizados para a realização de seus fins,
sendo vedado ao CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, a utilização para fins
particulares ou diversos daqueles a que se destinam.
4.7, É terminantemente proibido ao CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, levar ou,
de qualquer forma, retirar das dependências da UNIDADE DE SAÚDE quaisquer recursos materiais,
insumos, equipamentos, ferramentas e instrumentos.
48. Os veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE, DEPARTAMENTO DE SAÚDE ou
PREFEITURA somente podem ser utilizados pelo CONTRATADO, por meio de seus empregados,
prepostos e terceiros, para ações ou operações profissionais, sendo vedada a utilização para fins
particulares ou diversos daqueles a que se destinam.
4.9. Quanto à gestão dos recursos humanos, o CONTRATADO se compromete a:
4.9.1. Manter o número mínimo de profissionais necessários e suficientes, com a
incumbência de gerir, a medida da variação das demandas da UNIDADE DE SAÚDE,
processos de recrutamento, seleção, contratação, integração, remuneração e
desenvolvimento, administrando a provisão racional de profissionais à realização eficaz
das metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos (item 1.2.2. deste
contrato) integrantes deste instrumento.
4.9.2. Tomar e guardar as informações civis atualizadas de seus profissionais, incluindo o
histórico profissional e social necessários à avaliação de sua qualificação e aderência à
prestação de serviços, caso a PREFEITURA solicite.
4.9.3. Promover processos de avaliação de competências, habilidades, desempenho, perfil
Psicológico e exames médicos sistematicamente.
4.9.4. Não tolerar que seus diretores, gestores, conselheiros, sócios, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, incluindo representante máximo, prepostos, outros
Tepresentantes legais, empregados, profissionais e voluntários, aceitem e/ou consintam em
receber benefícios ou vantagens, prêmios, brindes ou presentes, para si ou em favor de
terceiros, de quem quer que seja, em dinheiro ou qualquer outra forma, em todas as
relações advindas do vínculo com a UNIDADE DE SAÚDE, a comissão técnica, o
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA.
4.9.5. Não tolerar a apresentação para o trabalho de profissionais que tenham feito uso ou
ingerido bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias entorpecentes, drogas ou fármacos,
sem indicação médica.
4.9,6. Não permitir, pela parte de seus empregados, prepostos e terceiros: A .
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
—— —, —
(a) O assédio moral e a violação da privacidade pessoal.
(b) O uso e/ou o porte de quaisquer tipos de cigarros, cigarrilhas, charutos ou
cachimbos nas dependências da UNIDADE DE SAÚDE ou mesmo fora dela
se a ação profissional for itinerante.
(c) A circulação, liderança, promoção ou participação de “abaixo-assinados”,
casamentos, sorteios, rifas ou apostas, organização de coletas para angariar
donativos ou comprar presentes, quaisquer que sejam as finalidades.
(d) A comercialização de bens ou serviços de qualquer natureza, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(e) A fixação, disposição ou distribuição de jornais, cartazes, folders, flyers ou
panfletos comerciais nas dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(f) A prática de jogos ou passatempos de qualquer tipo dentro da UNIDADE
DE SAÚDE, ainda que nos horários de descanso.
(g) O porte de arma, “de fogo” ou “branca”, verdadeira ou de brinquedo, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(h) A utilização de todas as ferramentas, dispositivos e mecanismos de
comunicação da UNIDADE DE SAÚDE para a recepção ou envio de
mensagens, informações ou conteúdos não relacionados diretamente ao
trabalho.
(i) A permanência na UNIDADE DE SAÚDE fora do horário de sua jornada
de trabalho.
() Refeições ou lanches fora dos locais expressamente reservados para tal
fim, e fora dos horários designados.
(k) Saídas de profissionais durante sua jornada diária de trabalho sem a
autorização de seu superior hierárquico.
4.9.7. Exigir de seus empregados, prepostos e terceiros, diligentemente:
(a) O envolvimento, o compromisso e a dedicação de todos os seus
profissionais com as indicações, ordens profissionais e instruções dos
respectivos superiores hierárquicos em qualidade, quantidade e prazo.
(b) A apresentação de todos no local de trabalho em trajes adequados e
condizentes com seus encargos e relacionamentos profissionais e em
satisfatórias condições de higiene e apresentação pessoal.
(c) A manutenção do bom ambiente profissional, suas ferramentas e
instrumentos de trabalho organizados, acessíveis e identificados e a
manutenção da higiene e limpeza dos espaços aos quais têm acesso.
(d) A assinatura, quando necessário, de recibos ou protocolos de quaisquer
comunicações escritas, feitas pelos seus superiores hierárquicos ou pessoas
por eles designadas. AB
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—— —— -—
(e) A observação rigorosa dos horários de suas jornadas diárias de trabalho,
com pontualidade.
5. CLÁUSULA QUINTA — RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
5.1. A PREFEITURA é responsável pela contraprestação dos serviços prestados por meio do
pagamento mensal do preço, aa CONTRATADO, nos termos e condições deste contrato.
5.2. Além da contra-prestação dos serviços prestados por meio do pagamento do preço avençado, a
PREFEITURA também é responsável por:
5.2.1. Cumprir os poderes e atribuições distintivos que sua natureza pública e
governamental reserva exclusivamente para si quanto ao controle externo e fiscalização
deste contrato, seu objeto, — a prestação de serviços pelo CONTRATADO -—, e o seu
destinatário e beneficiário imediato — a UNIDADE DE SAÚDE atendida.
5.2.2. Repassar aa CONTRATADO todas as informações que lhe cheguem relativamente à
prestação de serviços assim como os fatos e eventos conexos com o objeto deste
instrumento, para sua documentação, registro e eventuais tomadas de decisão.
5.2.3. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
o caso, alterá-las — ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO
DE SAÚDE.
5.2.4. Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das
partes componentes da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
O caso, alterá-las — ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO
DE SAÚDE.
5.2.5. Analisar os indicadores de resultados nomeados pelo “ANEXO 1” para a avaliação
permanente da evolução da qualidade do objeto deste contrato e a satisfação das
expectativas da administração pública — e, quando for o caso, alterálos — ouvidos o
CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO DE SAÚDE,
5.2.6. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de especialistas, acervos e bancos
de dados do DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para que o prestador de serviços realize o
ofício de planejar, organizar, dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE SAÚDE,
bem como a programação, por meio da comissão técnica, da realização de reuniões de
alinhamento técnico e administrativo, cooperação técnica, compartilhamento de
experiências e treinamento e desenvolvimento de equipes, reunindo para isso, seus
profissionais com os funcionários da PREFEITURA.
5.2.7. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de todas as instruções,
informações, atos, resoluções, normas, regulamentos e portarias públicas, necessárias e
suficientes para que realize o ofício de bem executar todas as operações da UNIDADE DE
SAÚDE.
5.2.8. Promover comunicações, visitas, supervisões e fiscalizações, por meio da comissão
técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para solicitar informações escritas
ou vistoriar conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos
físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros elaborados pelo
CONTRATADO; vistoriar prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e
veículos automotores, e, inclusive, proceder por auditorias técnicas e entrevistas de seus
profissionais,
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5.2.9. Conhecer o conteúdo do “Plano de Trabalho” bi-anual (item 1.2.7. deste contrato),
propondo-lhe emendas, correções, alinhamento e sintonia com as expectativas da
PREFEITURA, consubstanciada nos termos desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA, o que
inclui o edital e respectivos “ANEXOS”, interpretados, quando for o caso, pela comissão
técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.10. Conhecer, por meio da comissão técnica, na terceira semana de cada mês, juntamente
com a nota fiscal ou recibo legal:
(a) O relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) As provas de quitação de todas as obrigações previdenciárias do
CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS —
e dos depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS
— aos quais estiver obrigado em razão de sua prestação de serviços.
5.2.11. Tomar quaisquer informações, quantitativas e qualitativas que permitam aferir o
desempenho do CONTRATADO e a qualidade de sua aderência aos termos avençados.
5.2.12. A promoção de auditorias, investigações e perícias, nos termos da Lei, nos âmbitos
gerencial, financeiro, contábil e legal (civil, penal, previdenciário, fiscal, trabalhista e
acidentário) — em estrita conexão com o objeto deste contrato — e que permitam à
comissão técnica, aa DEPARTAMENTO DE SAÚDE e à PREFEITURA, o controle externo da
UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena de seus objetivos.
6. CLÁUSULA SEXTA — RESPONSABILIDADES DA comissão técnica
6.1. A comissão técnica, será nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, na pessoa de seu DIRETOR,
que terá por missão constituí-la e coordená-la permanentemente, reunindo equipe interdisciplinar,
dentre os servidores públicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, com o objetivo
de supervisionar a perfeita adequação do prestador de serviços aos parâmetros estabelecidos por este
contrato — e respectivos “ANEXOS” —, incluindo as seguintes atribuições:
6.1.1. Proceder sistematicamente pela medição dos indicadores dispostos pelo “ANEXO 1”
com o fito de analisar e avaliar a qualidade do efetivo cumprimento do contrato.
6.1.2. Proceder pelo diálogo em nome da PREFEITURA.
6.1.3. Efetuar tantas solicitações, pedidos ou indicações de alinhamentos e eventuais
realinhamentos de metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos
(item 1.2.2. deste contrato), ajuste de condutas e cobranças, quantas forem necessárias ao
rigoroso atendimento às especificações estipuladas pelo “ANEXO 1”, delegada pela
PREFEITURA,
6.1.4. Receber e avaliar o “Plano de Trabalho” bi-anual proposto pelo CONTRATADO,
com o objetivo de conhecer sua proposta de gestão e operacionalização da UNIDADE DE
SAUDE e como pretende converter efetivamente os resultados específicos (item 1.2.2. deste
contrato) em ações práticas e concretas, incluindo a análise e a avaliação de todos os
processos envolvidos, sempre de modo delegado pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE e
PREFEITURA.
6.1.5. Supervisionar os processos de Planejamento, organização, direção e controles
internos, os processos de recrutamento, seleção, contratação, integração, remuneração e
10
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desenvolvimento de recursos humanos, os processos de operacionalização efetiva dos
serviços da UNIDADE DE SAÚDE, os processos de provisão de recursos materiais, os
processos de manutenção preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos e veículos automotores e o processo de comunicação educativa
com a população, em alinhamento com o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
6.1.6. Receber e analisar os relatórios mensais de gestão e operacionalização da prestação
de serviços, os relatórios mensais de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica — e as provas de quitação de todas as obrigações previdenciárias do
CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — e dos
depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — aos quais estiver
obrigado em razão de sua prestação de serviços, sem o Prejuízo da revisão e conferência
de outras áreas e departamentos da administração pública.
6.1.7. Solicitar e conhecer tantas informações gerenciais, financeiras, contábeis e legais
(civis, penais, previdenciárias, fiscais, trabalhistas e acidentárias) quantas forem
necessárias ao entendimento do DEPARTAMENTO DE SAÚDE e da PREFEITURA para
que exerçam o necessário controle externo da UNIDADE DE SAÚDE em função da
realização plena de seus objetivos.
6.1.8. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
o caso, revisá-las, remodelá-las e atualizá-las, sob a autoridade e validação expressa da
PREFEITURA.
6.1.9. Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das
partes componentes da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
O caso, revisá-las, remodelá-las e atualizá-las, sob a autoridade e validação expressa da
PREFEITURA.
6.1.10. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de seus técnicos e especialistas,
acervos e bancos de dados, bem como a programação e a realização de reuniões de
alinhamento técnico e administrativo, cooperação técnica, compartilhamento de
experiências e treinamento e desenvolvimento de equipes.
6.1.11. Atualizar o CONTRATADO de todas as instruções, informações, atos, resoluções,
normas, regulamentos e portarias públicas, necessárias e suficientes à realização do
contrato.
6.1.12. Supervisionar conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos,
arquivos físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros promovidos
pelo CONTRATADO; vistoriar prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos
e veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE, e, inclusive, proceder por auditorias,
investigações e perícias, nos termos da Lei.
6.1.13. Avaliar a conveniência da prorrogação do prazo de execução dos serviços
decorrentes deste contrato, encaminhando parecer à PREFEITURA,
6.1.14. Supervisionar se a prestação de serviços será realizada efetivamente na sede da
UNIDADE DE SAÚDE e, quando for o caso, se será eficazmente estendida por toda a
região geográfica à qual a UNIDADE DE SAÚDE for responsável.
6.1.15. Conferir o preço mensal da prestação de serviços, sem o prejuízo da revisão e
conferência de outras áreas e departamentos da administração pública.
6.1.16. Reter a contra-prestação mensal que seria dada ao CONTRATADO, nos termos e
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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condições deste instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça,
caso, no seu entendimento técnico, a prestação mensal a qual o CONTRATADO se obrigou
não seja efetivamente cumprida.
6.1.17. Receber toda ordem de requisições da parte do CONTRATADO e avaliar sua
pertinência, procedendo, se o caso, pelo encaminhamento dos pedidos à administração
pública, do suprimento ou provisão à UNIDADE DE SAÚDE, relativamente aos materiais,
recursos, insumos, equipamentos, ferramentas e instrumentos devidos pelo fornecimento
direto da PREFEITURA se, por este instrumento, não for o próprio CONTRATADO, a
parte expressamente obrigada a fazê-lo.
6.1.18. Supervisionar os fluxos de demandas e atendimentos prestados pelo
CONTRATADO para avaliar se o suprimento e a manutenção de recursos humanos
promovido pelo prestador de serviços é adequado às necessidades da UNIDADE DE
SAÚDE.
6.1.19. Receber do CONTRATADO, ao final da prestação de serviços, todos os conteúdos,
históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou digitais,
relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros produzidos no curso da execução deste
contrato, discernindo, em seguida, sobre seu melhor destino.
6.1.20. Formular e aplicar eventuais advertências e/ou multas, se o caso, relativas
especificamente ao conteúdo deste contrato.
6.1.21. Pedir a rescisão do contrato e/ou produzir justificativas técnicas para que assim seja
feito.
7. CLÁUSULA SÉTIMA — ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. A aceitação dos serviços não exonerará o CONTRATADO, nem seus empregados e prepostos, da
responsabilidade civil e técnica por eventos futuros, supervenientes, decorrentes ou relacionados com
a execução do objeto deste contrato em todos os seus pormenores, nos termos do Código Civil
Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.
8. CLÁUSULA OITAVA —LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. A prestação de serviços será feita na sede da UNIDADE DE SAÚDE objeto deste contrato,
estendendo-se por toda a região geográfica a qual for responsável, o que pode incluir ações itinerantes
na zona urbana ou rural, campanhas em praças e prédios públicos, postos avançados de operações,
tendas, barracas, quiosques e postos móveis de atendimento, ações porta a porta, expedições e
atendimentos em casas de moradia e espaços públicos de grande circulação de pessoas.
9. CLÁUSULA NONA — PENALIDADES
9.1. O não cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, pelo CONTRATADO, dará ensejo à
aplicação das seguintes penalidades, sem o prejuízo das demais sanções previstas na legislação
vigente:
9.1.1. Formulação, aplicação e ciência de advertência escrita ao CONTRATADO, por meio
de um de seus prepostos, representantes legais ou gestores, caso a comissão técnica
nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, detecte cumprimento insatisfatório ou
parcial das obrigações elencadas no item 1.2. deste instrumento e detalhadas no “ANEXO
1”, ou ainda no caso de qualquer inconformidade com os termos e condições deste
instrumento e respectivos “ANEXOS”, independentemente do grau de sua relevância,
criticidade ou gravidade. ARO
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Eis e, —
9.1.2. Multa de 3% (três por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação
mensal paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no
prazo de 5 (cinco) dias.
9.1.3. Multa de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor total da última contra-
prestação mensal paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, aplicando-se somente esta última, sem a acumulação
com a penalidade anterior (item 9.1.2. deste instrumento).
9.1.4, Multa de 7% (sete por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação
mensal paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no
prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se somente esta última, sem a acumulação com as
penalidades anteriores (itens 9.1.2. e 9.1.3. deste instrumento).
9.1.5. Multa de 1% (um por cento) ao dia, a partir do 16º (décimo sexto) dia aplicável
independentemente e acumulativamente com a penalidade anterior (item 9.1.4. deste
instrumento), calculado sobre o valor da última contra-prestação mensal paga, caso a
comissão técnica detecte a continuidade além de 15 (quinze) dias, do não atendimento à
solução requerida pela advertência escrita.
9.2. As multas ocasionalmente aplicadas serão irreversíveis, mesmo que os atos ou fatos que as
originaram sejam reparados.
9.3. O prazo para pagamento de multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do
CONTRATADO, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-o ao
competente processo judicial.
9.4. As multas previstas não têm caráter compensatório,. mas meramente moratório, e
consequentemente, seu pagamento não exime o CONTRATADO da reparação de eventual conduta,
fato, situação ou estado não conforme.
9.5. Acumulativamente às penas aplicáveis ao caso, já elencadas, a PREFEITURA poderá reter o
pagamento da contraprestação mensal, sem que isso isente o CONTRATADO por suas
responsabilidades contratuais, ainda que a comissão técnica opine em contrário.
9.6. A abstenção por parte da PREFEITURA do uso de quaisquer das faculdades contidas neste
instrumento contratual não importa em renúncia ao seu exercício.
9.7. A inexecução parcial ou total do contrato poderá ensejar sua rescisão nos termos da Lei Federal
número 8.666/1993, podendo o CONTRATADO ser impedido de seu direito de licitar e contratar com
esta PREFEITURA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos — e ainda, se for o caso, ser declarado inidôneo.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — RESCISÃO
10.1. O contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, nos exatos termos dos artigos números 77 e 78 da Lei Federal número 8.666/1998.
10.1.1. De caráter informativo, e a título de reforço e esclarecimento, o contrato poderá ser
rescindido também, seo CONTRATADO:
(a) Descumprir, pontual ou reiteradamente, de modo satisfatório, as metas
estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e/ou não entregar os resultados
específicos (item 1.2.2. deste contrato) integrantes deste instrumento.
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ds e o
(b) Delegar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os serviços aos quais se
obrigou em razão deste contrato.
(c) Não mantiver, durante a execução do contrato, as condições de sua
habilitação e qualificação demonstradas por ocasião do processo licitatório,
conforme manda o item 1.9. do PREÂMBULO do edital ao qual este contrato
está vinculado.
(d) Descumprir as normas e exigências relativas à Segurança e Medicina do
Trabalho.
10.2. O contrato poderá ainda ser rescindido amigavelmente, se conveniente à PREFEITURA, mediante
comunicação por escrito, expedida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que isso confira
ao CONTRATADO direito a qualquer tipo de indenização em decorrência da ruptura deste contrato.
10.3. Ocorrendo rescisão do contrato e/ou interrupção dos serviços, a PREFEITURA pagará aqueles
concluídos e julgados aceitáveis, descontando desse valor os prejuízos por ela sofridos.
11. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA — PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todos os conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou
digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros fornecidos pela comissão técnica, pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e pela PREFEITURA, em razão deste contrato e da satisfação da
prestação de serviços contratada, são de propriedade dos respectivos entes disponibilizadores e devem
ser utilizados pelo CONTRATADO somente em função do objeto desta avença, para exclusiva
realização de seu fim.
11.2. Quanto aos conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou
digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros produzidos pelo CONTRATADO no
curso da execução deste contrato, em razão da prestação de serviços — quando da ocasião de seu
término — passarão a ser de propriedade da PREFEITURA, ficando a cargo da comissão técnica, a
recepção e o exame de todo o acervo acumulado e o discernimento sobre seu melhor destino.
11.3. O desenvolvimento, pelo CONTRATADO, de ações, procedimentos, processos, projetos,
protocolos, planos, modelos, esquemas, campanhas, desenvolvimentos e implantações, em razão da
prestação de serviços, na UNIDADE DE SAÚDE, utilizados ou não na e para a UNIDADE DE SAÚDE,
concebidos ou não a partir da contra-prestação mensal paga pela PREFEITURA, sejam de cunho
gerencial e/ou operacional, ao término, enfim, da prestação de serviços, passarão a ser de propriedade
da UNIDADE DE SAÚDE que deverá tomar imediatamente sua posse e poderá, como julgar
conveniente, usufruir de sua utilidade.
12. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA — COMUNICAÇÃO PÚBLICA
12.1. Quanto à prestação de serviços, ao CONTRATADO é vedado, sem prévia autorização da
PREFEITURA, prestar ou disponibilizar informações privilegiadas a terceiros quanto aos processos de
Planejamento, organização, direção e controles internos, quanto aos processos de recrutamento,
seleção, contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de seus recursos humanos, os
processos de operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAÚDE e seus respectivos
indicadores de resolutividade, a disposição sobre informações estratégicas de saúde pública, casos e
prontuários médicos, processos de provisão de recursos materiais, os processos de manutenção
preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores.
12.2. Entenda-se por disponibilização de informações privilegiadas, quaisquer informações prestadas
ou veiculadas em não conformidade com o planejamento estratégico de comunicação da
A .
14
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ps e —
PREFEITURA.
12.3. CONTRATADO e PREFEITURA concordam que a comunicação educativa com a população, as
campanhas de conscientização e divulgação de ações e comportamentos saudáveis, as divulgações
públicas, as informações à imprensa e as publicações e comunicações institucionais, quaisquer que
sejam, devem ser objeto de um planejamento estratégico de comunicação concebido em conjunto pelas
partes, reservada a autoridade máxima para o assunto ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE, delegado
pela PREFEITURA,
124. É vedado ao CONTRATADO consentir com a disposição ou dispor, diretamente ou
indiretamente, da colocação, presença, permanência, uso e/ou propagação de propagandas,
campanhas comerciais e publicidades, citações ou exposição de marcas por quaisquer meios, materiais
e veículos de comunicação, incluindo, mas não se restringindo a uniformes, placas, placares, cartazes,
faixas, papelaria, adesivos, assessórios em geral, comunicação digital, fotografias, imagens, filmes,
reclames, sistemas de som ambiente e de divulgação pública itinerante, publicações impressas, TV
aberta, TV a cabo, rádio, telefonia móvel ou convencional, cinema, teatro, internet, etc, associando seus
tomadores de serviço, clientes públicos e/ou privados, fornecedores e/ou parceiros comerciais e
investidores, a fim de tornar a prestação de serviços em si, a UNIDADE DE SAÚDE, ao
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA, juntos ou separadamente, meios, veículos ou
plataformas de publicidade e/ou propaganda do próprio CONTRATADO e de seus fornecedores e/ou
parceiros comerciais e investidores.
12.5. O CONTRATADO não usará sob nenhuma hipótese e não fará menção nem referência, sejam
formas amplas ou abreviadas, alegóricas ou simplesmente alusivas, a qualquer título e sob qualquer
meio ou forma, em suas próprias auto-apresentações, expondo nomes e símbolos que identifiquem a
UNIDADE DE SAÚDE, o DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA, incluindo logos,
logomarcas, logotipos, símbolos e brasão municipal, a fim de sua auto-promoção institucional ou
comercial — o que inclui mas não se restringe a confecção de portfólios, dossiês, propagandas, jornais,
cartazes, folders, flyers ou panfletos, estampas, campanhas educativas ou comerciais, publicidades e
cartas —, enfim, sem a aprovação formal da PREFEITURA.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Fica expressamente proibido aa CONTRATADO cobrar por sua assistência prestada aos usuários
da UNIDADE DE SAÚDE, não importa quais sejam o preço e o motivo, ainda que a título de auxílio
ou complementação, reembolso ou compensação, custos extraordinários, complementares ou
suplementares, laboratoriais ou quaisquer outros.
13.2. Sem o prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e do empenho dos poderes típicos da
administração pública municipal sobre a execução do presente contrato, o CONTRATADO reconhece
a prerrogativa geral de controle da PREFEITURA e das especiais prerrogativas e autoridade normativa
genérica da direção nacional do Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei n. 8080/90 (Lei Orgânica
da Saúde), ficando certo que qualquer alteração decorrente de tais competências normativas serão
objeto de notificação expressa dirigida ao CONTRATADO, além da formulação de tantos termos
aditivo quantos se façam necessários.
13.3. O CONTRATADO poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada à comissão
técnica, propor a devolução de bens móveis ao poder público municipal, cujo uso fora a ele permitido,
mas que não mais sejam necessários ao cumprimento do objetivo acertado por este contrato.
13.4. Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser
adquiridos com recursos oriundos deste contrato pelo CONTRATADO, deverão ser incorporados ao
patrimônio da UNIDADE DE SAÚDE objeto desta contratação, hipótese em que o CONTRATADO
deverá entregar à PREFEITURA a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos
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e e Ea
13,5. A abstenção do exercício, por parte da PREFEITURA, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe
assistem, não afetará seu poder de exercê-los.
13.6. A tolerância a quaisquer atos praticados em desacordo com o que restou aqui contratado será tida
como mera liberalidade da parte credora e não implicará em novação deste contrato.
13.7. Este contrato constitui o único instrumento confeccionado pelas partes, a respeito da regulação
dos direitos e obrigações firmados com relação ao objeto ora contratado, sem o prejuízo da aplicação
da legislação pertinente.
13.8. Caso uma ou mais disposições contidas neste instrumento seja considerada ou venha a se tornar
inválida, ilegal, sem vigor ou inexequível em qualquer aspecto, a validade, a legalidade, a vigência ou
a exequibilidade das outras disposições do contrato não serão afetadas nem prejudicadas em função
daquilo.
13.9. O presente instrumento contratual é francamente público e deve ser acessível e disponível a todos
os cidadãos brasileiros, indistintamente.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — FORO
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas possíveis dúvidas e questões oriundas
deste contrato.
E, por estarem de acordo, assinam as partes o presente instrumento, em três vias de
idêntico teor, na presença das testemunhas abaixo.
Mococa, 01 de março de 2.010.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO ANTÔNIO NauFEL |
CPF/MF: 749.362.478-04 CPF/MF: 584.157.938-04 N
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 45/2010 CELEBRADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A EMPRESA IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Processo Licitatório nº 153/2009
Concorrência nº 004/2009
Contrato nº 45/2010
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita
no CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-01, com sede na Rua XV de
Novembro, nº 360, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal,
Antônio Naufel, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº
3.580.592/SSP-SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº
584.157.938-04, ora Locatária e, de outro lado IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, inscrita no CNPJ
nº 52.505.153/0001-94, neste ato representada por MARIA EDNA
GOMES MAZIERO, RG nº 5.721.964-3/SSP/SP, devidamente inscrito
no CPF/MF sob nº 749.362.478-04, residente e domiciliado em
Mococa, na Rua Gabriel Pinheiro, 605, Mococa/SP, tem entre si justo
e acertado o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2010, conforme
as cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira:
Fica aditado o Contrato n. 45/2010, celebrado entre
as partes em 01 de março de 2010, para se ter pela prorrogação do
mesmo pelo prazo de 12 (doze) meses, passando a constar como
termo final para término em 01 de março de 2.012, considerando o
parecer favorável da Comissão Técnica, conforme justificativa
apresentada pelo Departamento de Saúde, que ficam fazendo parte
do presente termo aditivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
As demais Cláusulas do Contrato original ficam
mantidas e são nesta oportunidade ratificadas.
E por estarem certos e combinados, assinam as
partes o presente Termo Aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e
conteúdo, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo tiveram
ciência.
Mococa, 28 de fevereiro de 2011.
EVANS DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE MOCOCA
Prefeito Municipal Maria Edna G. Maziero
Contratante Contratada
4
Testemunhas: Hi, .
4 .
Silva Nome: jUO Luso O22/41 FICIFO
7 canada Siva Na Nom ERAS, e pr
|SIBN 123 ae e Mococa
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA.
“e — e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
CONTRATO Nº 046/2.010
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA GERIR E EXECUTAR DIRETAMENTE AS
OPERAÇÕES DE UNIDADE DE SAÚDE, POR MEIO DE TRABALHO TÉCNICO-PROFISSIONAL
QUALIFICADO, E OUTRAS AVENÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MOCOCA
E IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Pelo presente instrumento, de um lado, a PREFEITURA DE MOCOCA, pessoa jurídica de
direito público, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda — CNPJ/MF — sob número 44.763.928/0001-01, com endereço na Rua XV de Novembro,
número 360, na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal, o senhor Antônio Naufel, portador da cédula de identidade civil número RG. 3.580.592,
expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, devidamente inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda — CPF/MF — sob número 584.157.938-04,
residente e domiciliado na Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, ou simplesmente PREFEITURA
ou CONTRATANTE, e, de outro lado, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
MOCOCA, firma estabelecida à PRAÇA DR. JEFERSON FERRAZ, 90 - CENTRO - MOCOCA/SP,
inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 52.505.153/0001-94 e Inscrição Municipal Nº 1074, representada neste
ato por MARIA EDNA GOMES MAZIERO, portadora da cédula de identidade civil número RG.
5.721.964-3, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda -
CPF/MF - sob número 749.362.478-04, residente e domiciliada à rua Gabriel Pinheiro nº 605 - Centro
- Mococa/SP, ou simplesmente CONTRATADO, ou, alternativamente, prestador de serviços,
firmam o presente compromisso por meio do qual combinam e expressam a autonomia de suas
vontades, obrigando-se, pelo consentimento mútuo e principalmente por sua função social e interesse
público, a um pacto legal, para a execução do objeto da CONCORRÊNCIA PÚBLICA número
005/2009.
PREMISSAS CONTRATUAIS
E Considerando que, em razão do agora CONTRATADO ter sido declarado legítimo vencedor do
processo licitatório de CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 005/2009, em absoluta conformidade com
a Lei Federal número 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e demais normas
complementares e cláusulas deste instrumento;
N. Considerando também que, para fins de ordem e formatação deste instrumento, que os “ANEXOS”
a que se referir este contrato, em toda a sua extensão, são exatamente os mesmos “ANEXOS” que
compõe o edital de licitação conexo, tendo assimilado todos eles como membros do corpo deste
instrumento e preservado, inclusive, a ordem de sua apresentação e identificação;
HI. Considerando ainda que, dada a complexidade do objeto, a execução do contrato ao longo de sua
duração será fiscalizada por uma comissão técnica, permanente e interdisciplinar, dentre os servidores
públicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, nomeados pelo DEPARTAMENTO
DE SAÚDE e guiados por seu DIRETOR, com o objetivo de verificar a perfeita adequação do prestador
de serviços aos parâmetros estabelecidos por este contrato, operacionalizando inclusive,
imediatamente e em nome da administração pública, todos os atos e procedimentos administrativos
e
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
E) a, o
dispostos neste instrumento por meio dos quais a PREFEITURA se obriga, razão para que esta comissão
técnica seja profusamente citada ou dela se faça referência por todo o contrato;
IV. E nessa toada, como contra-partida à constituição da comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, que o prestador de serviços designará entre os seus profissionais mais
experientes e tecnicamente competentes, um gestor principal e um gestor substituto para
supervisionar, como representantes técnicos qualificados, o processo de gestão, operações e resultados
aos quais o CONTRATADO se obriga, prestando contas diretamente à comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, sempre e em tudo o que for solicitado;
V. E como premissa essencial, que a PREFEITURA não abre mão de suas responsabilidades e
obrigações enquanto administração pública e sua missão original, estratégica e radical de guardar e
promover a saúde e a qualidade de vida da população, não relaxando, portanto, de seu dever
constitucional de gerir e operacionalizar a assistência pública em saúde, por meio de seus vários
capilares de atuação e em conexão com os outros entes da Federação, estabelecendo aqui, por meio
deste processo licitatório, uma contratação para a prestação de serviços tão somente de caráter
assessório, permanecendo, em favor de terceiros, e para todos os efeitos, objetivamente responsável
por si e por seus contratados;
PREFEITURA e CONTRATADO determinam-se a si mesmos, pelos termos e condições do pacto a
seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1. O CONTRATADO obriga-se à prestação de serviços para gerir e executar diretamente as operações
de UNIDADE DE SAÚDE, por meio de trabalho técnico-profissional qualificado, em estrita
observância aos termos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA número 005/2009 e de acordo com a proposta
vencedora ofertada e demais elementos constantes dos “ANEXOS” que integram o respectivo edital —
e que são parte integrante deste ajuste, independentemente de sua transcrição.
1.2. A obrigação à prestação de serviços para gestão e execução direta das operações de UNIDADE DE
SAÚDE a qual o CONTRATADO se vincula (item 1.1. deste contrato), consiste em cumprir,
rigorosamente:
1.2.1. As metas estratégicas da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1”.
1.2.2. Os resultados específicos discriminados para cada uma das partes componentes da
UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1”.
1.2.3. A medição e a apresentação sistemática à comissão técnica nomeada pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE, dos indicadores dispostos pelo “ANEXO 1” que
permitam a avaliação objetiva sobre a qualidade do efetivo cumprimento do contrato, por
meio da mensuração dos resultados específicos esperados.
1.2.4. O ofício de planejar, organizar, dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE
SAÚDE — dimensão gerencial ou administrativa da prestação de serviços.
1.2.5. O ofício de executar, por meio da UNIDADE DE SAÚDE, todas as condutas e
operações que lhe são próprias, naturais e vocacionais, conjugando seus recursos materiais
e humanos com os recursos materiais e humanos da PREFEITURA — dimensão operacional
da prestação de serviços — integrando as equipes mistas e coordenando suas ações.
1.2.6. O atendimento às comunicações, visitas, supervisões c fiscalizações da comissão
técnica, para responder às sua solicitações, pedidos ou indicações de alinhamento e
eventual realinhamento de metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados
específicos (item 1.2.2. deste contrato), ajuste de condutas e cobranças do rigoroso
atendimento às especificações estipuladas pelo “ANEXO 1”.
1.2.7. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, em até 30
(trinta) dias corridos a contar da data da assinatura deste contrato, de um “Plano de
Trabalho” bi-anual, considerando a perspectiva de sua extensão por mais um biênio,
expondo detalhadamente o modelo de gestão que será implantado, como pretende
converter efetivamente os resultados específicos (item 1.2.2. deste contrato) em ações
práticas e concretas, incluindo necessariamente os processos de planejamento,
organização, direção e controles internos, os processos de recrutamento, seleção,
contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de seus recursos humanos, os
processos de operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAÚDE, os
processos de provisão de recursos materiais, os processos de manutenção preventiva e
reparadora de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores e o processo de comunicação educativa com a população.
1.2.8. A entrega à comissão técnica, acompanhada de eventuais esclarecimentos, na terceira
semana de cada mês, juntamente com a nota fiscal ou recibo legal:
(a) Do relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) Das provas de quitação de todas as suas obrigações previdenciárias junto
ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — e dos depósitos junto
ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS — aos quais estiver
obrigado em razão de sua prestação de serviços.
1.2.9. A prestação de quaisquer informações quantitativas e qualitativas a pedido da
comissão técnica, que permitam aferir o desempenho do CONTRATADO e a qualidade de
sua aderência aos termos avençados.
1.2.10. A prestação de outras informações a pedido da comissão técnica, sejam gerenciais,
financeiras, contábeis e legais (civis, penais, previdenciárias, fiscais, trabalhistas e
acidentárias) — conexas com o objeto deste contrato e nos termos da Lei — que permitam
à comissão técnica, aa DEPARTAMENTO DE SAÚDE e à PREFEITURA, o controle externo
da UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena de seus objetivos.
1.2.11. A leal contribuição para a formulação de propostas, à PREFEITURA, de melhores,
mais eficientes e eficazes, econômicas e resolutivas:
(a) Metas estratégicas para a UNIDADE DE SAÚDE.
(b) Resultados específicos discriminados para cada uma das partes
componentes da UNIDADE DE SAÚDE.
(c) Indicadores de qualidade e desempenho novos, capazes de apurar com
maior precisão a qualidade da execução dos contratos e da prestação dos
serviços.
1.212. O complexo de condutas gerenciais e operacionais, por meio de todas as ações,
operações, procedimentos, processos, serviços, atividades, campanhas, projetos,
compromissos e demandas peculiares à UNIDADE DE SAÚDE, a fim de atingir as suas
metas estratégicas e os resultados específicos discriminados para cada uma de suas partes
componentes. Z
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
1.3. Frisa-se que a prestação de serviços não se restringirá apenas à direção de sua própria mão de
obra, mas de um modo mais amplo, a coordenação dos seus próprios recursos humanos combinados
com o quadro de funcionários públicos já alocados na UNIDADE DE SAÚDE, conjugando seus
esforços e orientando suas ações de modo convergente, alinhado e eficaz, em razão da dimensão
gerencial e administrativa da prestação de serviços.
2. CLÁUSULA SEGUNDA — PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. O preço será apurado e dado em pagamento mensalmente, a título de contra-prestação pelos
serviços prestados pelo CONTRATADO, e será formado com base no cômputo:
2.1.1. Dos gastos mensais que resultarem da prestação de serviços do período em
apuração, calculados a partir da tabela de preços fixos ajustada previamente, somando
item a item, os valores aplicáveis conforme as indicações do “ANEXO 1” (para recursos
humanos, insumos de saúde ou médico-hospitalares, remédios, higiene, limpeza e
conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos em geral, lavanderia, material de
escritório e papelaria em geral, comunicação e telecomunicação, tecnologia da informação,
desenvolvimento, treinamento, educação continuada, etc);
2.1.2. Mais o preço mensal fixo ajustado em razão da prestação da gestão e execução direta
das operações, em si mesma, constituindo preço específico dado em pagamento em razão
dos esforços do CONTRATADO e pelo seu trabalho (conforme exemplifica o “ANEXO 3”,
item 3.14.);
2.1.3. Até o limite máximo pagável pela PREFEITURA no valor de R$ 5.818.795,92 (cinco
milhões, oitocentos e dezoito mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e dois
centavos).
2.2. A apuração do preço também pode ser expressa, sinteticamente, pela “fórmula”:
Gastos variáveis a partir da tabela de + Preço não variável dado em = Pagamento mensal total, nunca
preços pré-fixada pagamento pela prestação de serviços superior ao limite máximo ajustado
2.3. O pagamento mensal se dará mediante a entrega, pelo CONTRATADO, de relatório mensal de
prestação de contas — a ser definido pela comissão técnica — e validado, mês a mês, pela PREFEITURA.
2.4. Enquanto que o item 2.1.1. deste instrumento será demonstrado pelo relatório mensal de prestação
de contas e apurado mensalmente, o item 2.1.2. permanecerá inalterado ao longo da execução de todo
e contrato, salvo na hipótese de reajuste de preço descrita a seguir.
2.5. De um lado, o preço será relativamente flutuante, dada a variação mensal das demandas da
UNIDADE DE SAÚDE e da consequente variação da provisão de recursos humanos e materiais
empregados; de outro lado, terá por limite o teto máximo pagável pela PREFEITURA, disposto
taxativamente pelo item 2.1.3. deste instrumento, podendo variar deste teto somente para baixo, sem,
absolutamente nunca, exceder o seu limite.
2.6. Contra os preços fixados singularmente para cada um dos itens componentes do preço a que se
refere o item 2.1.1. deste contrato (recursos humanos, insumos de saúde ou médico-hospitalares,
remédios, higiene, limpeza e conservação, vestuário, uniformes, panos e tecidos em geral, lavanderia,
material de escritório e papelaria em geral, comunicação e telecomunicação, tecnologia da informação,
desenvolvimento, treinamento, educação continuada, etc), CONTRATADO e PREFEITURA não
poderão, no decorrer da prestação de serviços, opor exceções ou formular objeções a qualquer título,
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Eus — —
CONCORRÊNCIA PÚBLICA — e aceitos pela PREFEITURA.
2.7. Eventuais gastos disparados ou consentidos pelo CONTRATADO, estranhos à tabela de itens
discriminados previamente pelo “ANEXO 1”, deverão ser suportados exclusivamente por ele.
2.8. Especialmente contra o preço mensal fixo ajustado para o pagamento pela própria prestação de
serviços, em si mesma, a que se refere o item 2.1.2. deste contrato, CONTRATADO e PREFEITURA
também não poderão, no decorrer da prestação de serviços, opor exceções ou formular objeções a
qualquer título, uma vez que o preço mensal da prestação de serviços terá sido ofertado pelo próprio
CONTRATADO por ocasião da CONCORRÊNCIA PÚBLICA — e aceito pela PREFEITURA.
2.9, A efetiva prestação dos serviços pelo CONTRATADO será atestada pela comissão técnica nomeada
pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, com base no “ANEXO 1” do edital de licitação.
2.10. A comissão técnica poderá reter a contra-prestação mensal que seria dada ao CONTRATADO, nos
termos e condições deste instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça,
caso, no seu entendimento técnico, a prestação mensal a qual o CONTRATADO se obrigou não seja
efetivamente cumprida.
2.11. Da entrega do relatório mensal de prestação de contas pela parte do CONTRATADO (do qual se
fala no item 2.3. deste instrumento), caso as informações se apresentem inconsistentes, imprecisas ou
incorretas, seja na avaliação da comissão técnica, do DEPARTAMENTO DE SAÚDE e/ou da
administração pública em geral, a PREFEITURA comunicará formalmente o motivo da não aprovação
do relatório, em até 5 (cinco) dias úteis.
2.12. Da comunicação formal ao CONTRATADO, pela PREFEITURA, da não aprovação do relatório
mensal de prestação de contas de que se fala no item anterior, caberá ao CONTRATADO, efetuar sua
correção e nova informação à PREFEITURA em até 3 (três) dias úteis.
2.13. As contra-prestações mensais serão pagas pela PREFEITURA em até 20 (vinte) dias corridos a
contar do recebimento — e não da emissão — da nota fiscal ou recibo legal correspondente ao período
mensal ao qual diz respeito.
2.14. O prazo a que se refere o item anterior para o pagamento das contra-prestações mensais às quais
se obriga a PREFEITURA, poderá ser estendido por ela pelo prazo que for necessário até o
exaurimento de sua verificação quanto a consistência do relatório mensal de prestação de contas e
respectiva nota fiscal ou recibo legal.
2.15. Os pagamentos serão efetuados mês a mês, única e exclusivamente por meio de crédito em conta
corrente de titularidade do CONTRATADO.
2.16. Caso o vencimento não recaia em dia útil bancário, os pagamentos serão efetuados no primeiro
dia útil posterior.
2.17, Incumbirá a cada uma das partes as retenções legais pertinentes que lhes competirem.
2.18. A cada período de 12 (doze) meses de vigência, os preços pré-fixados pelo “ANEXO 1”, para cada
um de seus itens considerados singularmente, inclusive o preço ajustado para o pagamento pela
prestação de serviços, em si mesma, poderão ser reajustados mediante o ajuste prévio entre
CONTRATADO e PREFEITURA, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — IPC/FIPE — para o novo período, ou outro índice que
venha a substituí-lo, por meio de normas supervenientes.
2.19. O procedimento para a avaliação da necessidade/possibilidade de reajuste do preço deverá ser
firmado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do fim do período do preço vigente.
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
alo pa —
3. CLÁUSULA TERCEIRA — VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
3.1. O presente contrato vigorará pontualmente até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2.011, podendo ser
renovado, pelo interesse de ambas as partes, mediante parecer favorável da comissão técnica.
3.2. A renovação parcial ou total deste contrato, formalizada mediante termo aditivo e necessariamente
precedida de justificativa da comissão técnica, poderá ocorrer:
3.2.1. Por recomendação expressa de relatório produzido pela comissão técnica,
acompanhada de justificativas e provas razoáveis, baseadas objetivamente nos indicadores
de desempenho nomeados neste contrato.
3.2.2. Para adequação às novas políticas governamentais que promovam alterações nas
condições ora pactuadas e que impactem efetivamente na execução do objeto deste
contrato.
3.2.3. Para adequação aos termos estabelecidos por Lei Orçamentária superveniente.
4. CLÁUSULA QUARTA — RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
4.1, Durante a vigência deste instrumento, o CONTRATADO torna a si mesmo depositário fiel de
todas as informações e conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos
físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos, registros — segundo toda diversidade
possível de mídias —, além de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores, comprometendo-se a guardar e proteger diligentemente tudo o que lhe for confiado,
respondendo administrativa e judicialmente por eventuais prejuízos advindos de sua má gestão e/ou
utilização.
42. O CONTRATADO executará o objeto do contrato, sujeitando-se aos ônus e obrigações
estabelecidos pela legislação civil, previdenciária, fiscal, trabalhista e acidentária aplicáveis, inclusive
quanto aos registros, tributos e quaisquer outros encargos decorrentes da contratação dos serviços, os
quais ficarão a seu cargo, sob seu compromisso e responsabilidade exclusivos.
4.3, Correrão por exclusiva responsabilidade, conta e risco do CONTRATADO, e de modo
intransferível, as consequências legais e patrimoniais que advierem de:
4.3.1. Sua não adesão, leal e diligente, aos termos deste contrato.
4.3.2. Erro a que seus empregados, prepostos e terceiros venham a dar causa.
4.3.3. Sua imprudência, negligência, imperícia, ação ou omissão, diretamente ou na pessoa
de seus empregados, prepostos e terceiros.
4.3.4. Furto, perda, roubo, deterioração ou avaria dos prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos e veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE.
4.3.5. Ato ilícito ou danoso de seus empregados, prepostos e terceiros, em tudo que tenha
relação com o objeto deste contrato.
4.3.6. Acidentes de quaisquer natureza com ou por meio dos prédios, instalações,
máquinas, ferramentas, equipamentos, veículos automotores, empregados, prepostos e
terceiros, inclusive as pessoas atendidas pela UNIDADE DE SAÚDE, na execução ou em
decorrência do objeto deste contrato.
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
— e, —
4.4. Quanto ao suprimento ou provisão dos recursos materiais, insumos, equipamentos, ferramentas e
instrumentos que pertençam a UNIDADE DE SAÚDE, o CONTRATADO se obriga à incumbência de
zelar por seus consumos ou desgastes, planejar, organizar e controlar seus depósitos, estoques e
almoxarifados, promover abastecimentos e manutenções preventivas e reparadoras e informar à
PREFEITURA sobre as estimativas futuras de provisão e eventuais carências, sempre de modo
justificado.
4.5. Havendo dado causa, diretamente ou por meio de seus empregados, prepostos e terceiros, à
perdas ou danos de quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas
(incluindo meios de comunicação), responderá o CONTRATADO pela reposição deles em seu estado
original, segundo as condições em que o recebeu, podendo a PREFEITURA optar pelo desconto direto
nas contra-prestações mensais no valor do bem danificado ou perdido.
4.6. Todos e quaisquer equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho ou ferramentas que
pertençam a UNIDADE DE SAÚDE somente podem ser utilizados para a realização de seus fins,
sendo vedado ao CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, a utilização para fins
particulares ou diversos daqueles a que se destinam.
4.7. É terminantemente proibido ao CONTRATADO, seus empregados, prepostos e terceiros, levar ou,
de qualquer forma, retirar das dependências da UNIDADE DE SAÚDE quaisquer recursos materiais,
insumos, equipamentos, ferramentas e instrumentos.
48. Os veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE, DEPARTAMENTO DE SAÚDE ou
PREFEITURA somente podem ser utilizados pelo CONTRATADO, por meio de seus empregados,
prepostos e terceiros, para ações ou operações profissionais, sendo vedada a utilização para fins
particulares ou diversos daqueles a que se destinam.
4.9. Quanto à gestão dos recursos humanos, o CONTRATADO se compromete a:
4.9.1. Manter o número mínimo de profissionais necessários e suficientes, com a
incumbência de gerir, a medida da variação das demandas da UNIDADE DE SAÚDE,
processos de recrutamento, seleção, contratação, integração, remuneração e
desenvolvimento, administrando a provisão racional de profissionais à realização eficaz
das metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos (item 1.2.2. deste
contrato) integrantes deste instrumento.
4.9.2. Tomar e guardar as informações civis atualizadas de seus profissionais, incluindo o
histórico profissional e social necessários à avaliação de sua qualificação e aderência à
prestação de serviços, caso a PREFEITURA solicite.
4.9.3. Promover processos de avaliação de competências, habilidades, desempenho, perfil
psicológico e exames médicos sistematicamente.
4.9.4. Não tolerar que seus diretores, gestores, conselheiros, sócios, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, incluindo representante máximo, prepostos, outros
representantes legais, empregados, profissionais e voluntários, aceitem e/ou consintam em
receber benefícios ou vantagens, prêmios, brindes ou presentes, para si ou em favor de
terceiros, de quem quer que seja, em dinheiro ou qualquer outra forma, em todas as
relações advindas do vínculo com a UNIDADE DE SAÚDE, a comissão técnica, o
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA.
4.9.5. Não tolerar a apresentação para o trabalho de profissionais que tenham feito uso ou
ingerido bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias entorpecentes, drogas ou fármacos,
sem indicação médica.
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
pe rm, pe
4.9.6. Não permitir, pela parte de seus empregados, prepostos e terceiros:
(a) O assédio moral e a violação da privacidade pessoal.
(b) O uso e/ou o porte de quaisquer tipos de cigarros, cigarrilhas, charutos ou
cachimbos nas dependências da UNIDADE DE SAÚDE ou mesmo fora dela
se a ação profissional for itinerante.
(c) A circulação, liderança, promoção ou participação de “abaixo-assinados”,
casamentos, sorteios, rifas ou apostas, organização de coletas para angariar
donativos ou comprar presentes, quaisquer que sejam as finalidades.
(d) A comercialização de bens ou serviços de qualquer natureza, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(e) A fixação, disposição ou distribuição de jornais, cartazes, folders, fiyers ou
panfletos comerciais nas dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(f) A prática de jogos ou passatempos de qualquer tipo dentro da UNIDADE
DE SAÚDE, ainda que nos horários de descanso.
(g) O porte de arma, “de fogo” ou “branca”, verdadeira ou de brinquedo, nas
dependências da UNIDADE DE SAÚDE.
(h) A utilização de todas as ferramentas, dispositivos e mecanismos de
comunicação da UNIDADE DE SAÚDE para a recepção ou envio de
mensagens, informações ou conteúdos não relacionados diretamente ao
trabalho.
(i) A permanência na UNIDADE DE SAÚDE fora do horário de sua jornada
de trabalho.
()) Refeições ou lanches fora dos locais expressamente reservados para tal
fim, e fora dos horários designados.
(k) Saídas de profissionais durante sua jornada diária de trabalho sem a
autorização de seu superior hierárquico.
4.9.7. Exigir de seus empregados, prepostos e terceiros, diligentemente:
(a) O envolvimento, o compromisso e a dedicação de todos os seus
profissionais com as indicações, ordens profissionais e instruções dos
respectivos superiores hierárquicos em qualidade, quantidade e prazo.
(b) A apresentação de todos no local de trabalho em trajes adequados e
condizentes com seus encargos e relacionamentos profissionais e em
satisfatórias condições de higiene e apresentação pessoal.
(c) A manutenção do bom ambiente profissional, suas ferramentas e
instrumentos de trabalho organizados, acessíveis e identificados e a
manutenção da higiene e limpeza dos espaços aos quais têm acesso.
(d) A assinatura, quando necessário, de recibos ou protocolos de quaisquer
comunicações escritas, feitas pelos seus superiores hierárquicos ou pessoas
por eles designadas. A B—
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
is a Eai
(e) A observação rigorosa dos horários de suas jornadas diárias de trabalho,
com pontualidade.
5. CLÁUSULA QUINTA — RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
5.1. A PREFEITURA é responsável pela contra-prestação dos serviços prestados por meio do
Pagamento mensal do preço, aa CONTRATADO, nos termos e condições deste contrato.
5.2. Além da contra-prestação dos serviços prestados por meio do pagamento do preço avençado, a
PREFEITURA também é responsável por:
5.2.1. Cumprir os poderes e atribuições distintivos que sua natureza pública e
governamental reserva exclusivamente para si quanto ao controle externo e fiscalização
deste contrato, seu objeto, — a prestação de serviços pelo CONTRATADO -—, e o seu
destinatário e beneficiário imediato — a UNIDADE DE SAÚDE atendida.
5.2.2. Repassar ao CONTRATADO todas as informações que lhe cheguem relativamente à
prestação de serviços assim como os fatos e eventos conexos com o objeto deste
instrumento, para sua documentação, registro e eventuais tomadas de decisão.
5.2.3. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
o caso, alterá-las — ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO
DESAÚDE.
5.2.4. Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das
partes componentes da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
o caso, alterá-las — ouvidos o CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO
DESAÚDE.
5.2.5. Analisar os indicadores de resultados nomeados pelo “ANEXO 1” para a avaliação
permanente da evolução da qualidade do objeto deste contrato e a satisfação das
expectativas da administração pública — e, quando for o caso, alterá-los — ouvidos o
CONTRATADO, a comissão técnica e o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.6. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de especialistas, acervos e bancos
de dados do DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para que o prestador de serviços realize o
ofício de planejar, organizar, dirigir e controlar, internamente, a UNIDADE DE SAUDE,
bem como a programação, por meio da comissão técnica, da realização de reuniões de
alinhamento técnico e administrativo, cooperação técnica, compartilhamento de
experiências e treinamento e desenvolvimento de equipes, reunindo para isso, seus
profissionais com os funcionários da PREFEITURA.
5.2.7. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de todas as instruções,
informações, atos, resoluções, normas, regulamentos e portarias públicas, necessárias e
suficientes para que realize o ofício de bem executar todas as operações da UNIDADE DE
SAUDE.
5.2.8. Promover comunicações, visitas, supervisões e fiscalizações, por meio da comissão
técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, para solicitar informações escritas
ou vistoriar conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos
físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros elaborados pelo
CONTRATADO; vistoriar prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e
Veículos automotores, e, inclusive, proceder por auditorias técnicas e entrevistas de seus
profissionais. DZ.
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
fo] — e
5.2.9. Conhecer o conteúdo do “Plano de Trabalho” bi-anual (item 1.2.7. deste contrato),
propondo-lhe emendas, correções, alinhamento e sintonia com as expectativas da
PREFEITURA, consubstanciada nos termos desta CONCORRÊNCIA PÚBLICA, o que
inclui o edital e respectivos “ANEXOS”, interpretados, quando for o caso, pela comissão
técnica nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
5.2.10. Conhecer, por meio da comissão técnica, na terceira semana de cada mês, juntamente
com a nota fiscal ou recibo legal:
(a) O relatório mensal de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica.
(b) As provas de quitação de todas as obrigações previdenciárias do
CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS —
e dos depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS
— aos quais estiver obrigado em razão de sua prestação de serviços.
5.2.11. Tomar quaisquer informações, quantitativas e qualitativas que permitam aferir o
desempenho do CONTRATADO e a qualidade de sua aderência aos termos avençados.
5.2.12. A promoção de auditorias, investigações e perícias, nos termos da Lei, nos âmbitos
gerencial, financeiro, contábil e legal (civil, penal, previdenciário, fiscal, trabalhista e
acidentário, — em estrita conexão com o objeto deste contrato — e que permitam à
comissão técnica, aa DEPARTAMENTO DE SAÚDE e à PREFEITURA, o controle externo da
UNIDADE DE SAÚDE em função da realização plena de seus objetivos.
6. CLÁUSULA SEXTA — RESPONSABILIDADES DA comissão técnica
6.1. A comissão técnica, será nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, na pessoa de seu DIRETOR,
que terá por missão constituí-la e coordená-la permanentemente, reunindo equipe interdisciplinar,
dentre os servidores públicos municipais mais experientes e tecnicamente competentes, com o objetivo
de supervisionar a perfeita adequação do prestador de serviços aos parâmetros estabelecidos por este
contrato — e respectivos “ANEXOS” —, incluindo as seguintes atribuições:
6.1.1. Proceder sistematicamente pela medição dos indicadores dispostos pelo “ANEXO 1”
com o fito de analisar e avaliar a qualidade do efetivo cumprimento do contrato.
6.1.2. Proceder pelo diálogo em nome da PREFEITURA.
6.1.3. Efetuar tantas solicitações, pedidos ou indicações de alinhamentos e eventuais
realinhamentos de metas estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e resultados específicos
(item 1.2.2. deste contrato), ajuste de condutas e cobranças, quantas forem necessárias ao
rigoroso atendimento às especificações estipuladas pelo “ANEXO 1”, delegada pela
PREFEITURA.
6.1.4. Receber e avaliar o “Plano de Trabalho” bi-anual proposto pelo CONTRATADO,
com o objetivo de conhecer sua proposta de gestão e operacionalização da UNIDADE DE
SAUDE e como pretende converter efetivamente os resultados específicos (item 1.2.2. deste
contrato) em ações práticas e concretas, incluindo a análise e a avaliação de todos os
processos envolvidos, sempre de modo delegado pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE e
PREFEITURA.
6.1.5. Supervisionar os processos de planejamento, organização, direção e controles
10
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
internos, os processos de recrutamento, seleção, contratação, integração, remuneração e
desenvolvimento de recursos humanos, os processos de operacionalização efetiva dos
serviços da UNIDADE DE SAÚDE, os processos de provisão de recursos materiais, os
processos de manutenção preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas,
ferramentas, equipamentos e veículos automotores e o processo de comunicação educativa
com a população, em alinhamento com o DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
6.1.6. Receber e analisar os relatórios mensais de gestão e operacionalização da prestação
de serviços, os relatórios mensais de prestação de contas — a ser definido pela comissão
técnica — e as provas de quitação de todas as obrigações previdenciárias do
CONTRATADO junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS — e dos
depósitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — EGTS — aos quais estiver
obrigado em razão de sua Prestação de serviços, sem o prejuízo da revisão e conferência
de outras áreas e departamentos da administração pública.
6.1.7. Solicitar e conhecer tantas informações gerenciais, financeiras, contábeis e legais
(civis, penais, previdenciárias, fiscais, trabalhistas e acidentárias) quantas forem
necessárias ao entendimento do DEPARTAMENTO DE SAÚDE e da PREFEITURA para
que exerçam o necessário controle externo da UNIDADE DE SAÚDE em função da
realização plena de seus objetivos.
6.1.8. Interpretar e avaliar as metas estratégicas pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
9 caso, revisá-las, remodelá-las e atualizá-las, sob a autoridade e validação expressa da
PREFEITURA.
6.1.9. Interpretar e avaliar os resultados específicos discriminados para cada uma das
partes componentes da UNIDADE DE SAÚDE pontuadas pelo “ANEXO 1” e, quando for
o caso, revisá-las, remodelá-las e atualizá-las, sob a autoridade e validação expressa da
PREFEITURA.
6.1.10. Apoiar o CONTRATADO por meio da disposição de seus técnicos e especialistas,
acervos e bancos de dados, bem como a programação e a realização de reuniões de
alinhamento técnico e administrativo, cooperação técnica, compartilhamento de
experiências e treinamento e desenvolvimento de equipes.
6.1.11. Atualizar o CONTRATADO de todas as instruções, informações, atos, resoluções,
normas, regulamentos e portarias públicas, necessárias e suficientes à realização do
contrato.
6.1.12. Supervisionar conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos,
arquivos físicos ou digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros promovidos
pelo CONTRATADO; vistoriar prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos
e veículos automotores da UNIDADE DE SAÚDE, e, inclusive, proceder por auditorias,
investigações e perícias, nos termos da Lei.
6.113. Avaliar a conveniência da prorrogação do prazo de execução dos serviços
decorrentes deste contrato, encaminhando parecer à PREFEITURA.
6.1.14. Supervisionar se a Prestação de serviços será realizada efetivamente na sede da
UNIDADE DE SAÚDE e, quando for o caso, se será eficazmente estendida por toda a
região geográfica à qual a UNIDADE DE SAÚDE for responsável.
6.1.15. Conferir o preço mensal da prestação de serviços, sem o prejuízo da revisão e
conferência de outras áreas e departamentos da administração pública.
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
“| pon -—
6.1.16. Reter a contra-prestação mensal que seria dada ao CONTRATADO, nos termos e
condições deste instrumento, ordenando a administração pública para que não o satisfaça,
caso, no seu entendimento técnico, a prestação mensal a qual o CONTRATADO se obrigou
não seja efetivamente cumprida.
6.1.17. Receber toda ordem de requisições da parte do CONTRATADO e avaliar sua
pertinência, procedendo, se o caso, pelo encaminhamento dos pedidos à administração
pública, do suprimento ou provisão à UNIDADE DE SAÚDE, relativamente aos materiais,
recursos, insumos, equipamentos, ferramentas e instrumentos devidos pelo fornecimento
direto da PREFEITURA se, por este instrumento, não for o próprio CONTRATADO, a
parte expressamente obrigada a fazê-lo.
6.118. Supervisionar os fluxos de demandas e atendimentos prestados pelo
CONTRATADO para avaliar se o suprimento e a manutenção de recursos humanos
promovido pelo prestador de serviços é adequado às necessidades da UNIDADE DE
SAÚDE.
6.1.19. Receber do CONTRATADO, ao final da prestação de serviços, todos os conteúdos,
históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou digitais,
relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros produzidos no curso da execução deste
contrato, discernindo, em seguida, sobre seu melhor destino.
6.1.20. Formular e aplicar eventuais advertências e/ou multas, se o caso, relativas
especificamente ao conteúdo deste contrato.
6.1.21, Pedir a rescisão do contrato e/ou produzir justificativas técnicas para que assim seja
feito.
7. CLÁUSULA SÉTIMA — ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. A aceitação dos serviços não exonerará o CONTRATADO, nem seus empregados e prepostos, da
responsabilidade civil e técnica por eventos futuros, supervenientes, decorrentes ou relacionados com
a execução do objeto deste contrato em todos os seus pormenores, nos termos do Código Civil
Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor.
8. CLÁUSULA OITAVA —LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
8.1. A prestação de serviços será feita na sede da UNIDADE DE SAÚDE objeto deste contrato,
estendendo-se por toda a região geográfica a qual for responsável, o que pode incluir ações itinerantes
na zona urbana ou rural, campanhas em praças e prédios públicos, postos avançados de operações,
tendas, barracas, quiosques e postos móveis de atendimento, ações porta a porta, expedições e
atendimentos em casas de moradia e espaços públicos de grande circulação de pessoas.
9. CLÁUSULA NONA — PENALIDADES
9.1. O não cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, pelo CONTRATADO, dará ensejo à
aplicação das seguintes penalidades, sem o Prejuízo das demais sanções previstas na legislação
vigente:
9.1.1. Formulação, aplicação e ciência de advertência escrita ao CONTRATADO, por meio
de um de seus prepostos, representantes legais ou gestores, caso a comissão técnica
nomeada pelo DEPARTAMENTO DE SAÚDE, detecte cumprimento insatisfatório ou
parcial das obrigações elencadas no item 1.2. deste instrumento e detalhadas no “ANEXO
1”, ou ainda no caso de qualquer inconformidade com os termos e condições deste
instrumento e respectivos “ANEXOS”, independentemente do grau de sua relevância,
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criticidade ou gravidade.
9.1.2. Multa de 3% (três por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação
mensal paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no
prazo de 5 (cinco) dias.
9.1.3. Multa de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor total da última contra-
prestação mensal paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, aplicando-se somente esta última, sem a acumulação
com a penalidade anterior (item 9.1.2. deste instrumento).
9.1.4. Multa de 7% (sete por cento), calculado sobre o valor total da última contra-prestação
mensal paga, no caso de não atendimento à solução requerida pela advertência escrita, no
prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se somente esta última, sem a acumulação com as
penalidades anteriores (itens 9.1.2. e 9.1.3. deste instrumento).
9.1.5. Multa de 1% (um por cento) ao dia, a partir do 16º (décimo sexto) dia aplicável
independentemente e acumulativamente com a penalidade anterior (item 9.1.4. deste
instrumento), calculado sobre o valor da última contra-prestação mensal paga, caso a
comissão técnica detecte a continuidade além de 15 (quinze) dias, do não atendimento à
solução requerida pela advertência escrita.
9.2. As multas ocasionalmente aplicadas serão irreversíveis, mesmo que os atos ou fatos que as
originaram sejam reparados.
9.3. O prazo para pagamento de multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do
CONTRATADO, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-o ao
competente processo judicial.
94. As multas previstas não têm caráter compensatório, mas meramente moratório, e
consequentemente, seu pagamento não exime o CONTRATADO da reparação de eventual conduta,
fato, situação ou estado não conforme.
y
9.5. Acumulativamente às penas aplicáveis ao caso, já elencadas, a PREFEITURA poderá reter o
pagamento da contra-prestação mensal, sem que isso isente o CONTRATADO por suas
responsabilidades contratuais, ainda que a comissão técnica opine em contrário.
9.6. A abstenção por parte da PREFEITURA do uso de quaisquer das faculdades contidas neste
instrumento contratual não importa em renúncia ao seu exercício.
9.7. A inexecução parcial ou total do contrato poderá ensejar sua rescisão nos termos da Lei Federal
número 8.666/1993, podendo o CONTRATADO ser impedido de seu direito de licitar e contratar com
esta PREFEITURA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos — e ainda, se for o caso, ser declarado inidôneo.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — RESCISÃO
10.1. O contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou
extrajudicial, nos exatos termos dos artigos números 77 e 78 da Lei Federal número 8.666/1993.
10.1.1. De caráter informativo, e a título de reforço e esclarecimento, o contrato poderá ser
rescindido também, se o CONTRATADO:
(a) Descumprir, pontual ou reiteradamente, de modo satisfatório, as metas
estratégicas (item 1.2.1. deste contrato) e/ou não entregar os resultados
específicos (item 1.2.2. deste contrato) a ni
vA:
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(b) Delegar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os serviços aos quais se
obrigou em razão deste contrato.
(c) Não mantiver, durante a execução do contrato, as condições de sua
habilitação e qualificação demonstradas por ocasião do processo licitatório,
conforme manda o item 1.9. do PREÂMBULO do edital ao qual este contrato
está vinculado.
(d) Descumprir as normas e exigências relativas à Segurança e Medicina do
Trabalho.
10.2. O contrato poderá ainda ser rescindido amigavelmente, se conveniente à PREFEITURA, mediante
comunicação por escrito, expedida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que isso confira
ao CONTRATADO direito a qualquer tipo de indenização em decorrência da ruptura deste contrato.
10.3. Ocorrendo rescisão do contrato e/ou interrupção dos serviços, a PREFEITURA pagará aqueles
concluídos e julgados aceitáveis, descontando desse valor os prejuízos por ela sofridos.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Todos os conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou
digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros fornecidos pela comissão técnica, pelo
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e pela PREFEITURA, em razão deste contrato e da satisfação da
prestação de serviços contratada, são de propriedade dos respectivos entes disponibilizadores e devem
ser utilizados pelo CONTRATADO somente em função do objeto desta avença, para exclusiva
realização de seu fim.
11.2. Quanto aos conteúdos, históricos gerenciais e operacionais, dados numéricos, arquivos físicos ou
digitais, relatórios, prontuários, mapas, projetos e registros produzidos pelo CONTRATADO no
curso da execução deste contrato, em razão da prestação de serviços — quando da ocasião de seu
término — passarão a ser de propriedade da PREFEITURA, ficando a cargo da comissão técnica, a
recepção e o exame de todo o acervo acumulado e o discernimento sobre seu melhor destino.
11.3. O desenvolvimento, pelo CONTRATADO, de ações, procedimentos, processos, projetos,
protocolos, planos, modelos, esquemas, campanhas, desenvolvimentos e implantações, em razão da
prestação de serviços, na UNIDADE DE SAÚDE, utilizados ou não na e para a UNIDADE DE SAÚDE,
concebidos ou não a partir da contra-prestação mensal paga pela PREFEITURA, sejam de cunho
gerencial e/ou operacional, ao término, enfim, da prestação de serviços, passarão a ser de propriedade
da UNIDADE DE SAÚDE que deverá tomar imediatamente sua posse e poderá, como julgar
conveniente, usufruir de sua utilidade.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — COMUNICAÇÃO PÚBLICA
12.1. Quanto à prestação de serviços, ao CONTRATADO é vedado, sem prévia autorização da
PREFEITURA, prestar ou disponibilizar informações privilegiadas a terceiros quanto aos processos de
Planejamento, organização, direção e controles internos, quanto aos processos de recrutamento,
seleção, contratação, integração, remuneração e desenvolvimento de seus recursos humanos, os
processos de operacionalização efetiva dos serviços da UNIDADE DE SAÚDE e seus respectivos
indicadores de resolutividade, a disposição sobre informações estratégicas de saúde pública, casos e
prontuários médicos, processos de provisão de recursos materiais, os processos de manutenção
preventiva e reparadora de prédios, instalações, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos
automotores.
12.2, Entenda-se por disponibilização de informações privilegiadas, quaisquer informações prestadas
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| os —
ou veiculadas em não conformidade com o planejamento estratégico de comunicação da
PREFEITURA.
12.3. CONTRATADO e PREFEITURA concordam que a comunicação educativa com a população, as
campanhas de conscientização e divulgação de ações e comportamentos saudáveis, as divulgações
públicas, as informações à imprensa e as publicações e comunicações institucionais, quaisquer que
sejam, devem ser objeto de um planejamento estratégico de comunicação concebido em conjunto pelas
partes, reservada a autoridade máxima para o assunto ao DEPARTAMENTO DE SAÚDE, delegado
pela PREFEITURA.
12.4. É vedado ao CONTRATADO consentir com a disposição ou dispor, diretamente ou
indiretamente, da colocação, presença, permanência, uso e/ou propagação de propagandas,
campanhas comerciais e publicidades, citações ou exposição de marcas por quaisquer meios, materiais
e veículos de comunicação, incluindo, mas não se restringindo a uniformes, placas, placares, cartazes,
faixas, papelaria, adesivos, assessórios em geral, comunicação digital, fotografias, imagens, filmes,
reclames, sistemas de som ambiente e de divulgação pública itinerante, publicações impressas, TV
aberta, TV a cabo, rádio, telefonia móvel ou convencional, cinema, teatro, internet, etc, associando seus
tomadores de serviço, clientes públicos e/ou privados, fornecedores e/ou parceiros comerciais e
investidores, a fim de tornar a prestação de serviços em si, a UNIDADE DE SAÚDE, ao
DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA, juntos ou separadamente, meios, veículos ou
plataformas de publicidade e/ou propaganda do próprio CONTRATADO e de seus fornecedores e/ou
parceiros comerciais e investidores. :
12.5. O CONTRATADO não usará sob nenhuma hipótese e não fará menção nem referência, sejam
formas amplas ou abreviadas, alegóricas ou simplesmente alusivas, a qualquer título e sob qualquer
meio ou forma, em suas próprias auto-apresentações, expondo nomes e símbolos que identifiquem a
UNIDADE DE SAÚDE, o DEPARTAMENTO DE SAÚDE e a PREFEITURA, incluindo logos,
logomarcas, logotipos, símbolos e brasão municipal, a fim de sua auto-promoção institucional ou
comercial — o que inclui mas não se restringe a confecção de portfólios, dossiês, propagandas, jornais,
cartazes, folders, flyers ou panfletos, estampas, campanhas educativas ou comerciais, publicidades e
cartas —, enfim, sem a aprovação formal da PREFEITURA.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Fica expressamente proibido aa CONTRATADO cobrar por sua assistência prestada aos usuários
da UNIDADE DE SAÚDE, não importam quais sejam o preço e o motivo, ainda que a título de auxílio
ou complementação, reembolso ou compensação, custos extraordinários, complementares ou
suplementares, laboratoriais ou quaisquer outros.
13.2. Sem o prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e do empenho dos poderes típicos da
administração pública municipal sobre a execução do presente contrato, o CONTRATADO reconhece
a prerrogativa geral de controle da PREFEITURA e das especiais prerrogativas e autoridade normativa
genérica da direção nacional do Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei n. 8080/90 (Lei Orgânica
da Saúde), ficando certo que qualquer alteração decorrente de tais competências normativas serão
objeto de notificação expressa dirigida ao CONTRATADO, além da formulação de tantos termos
aditivos quantos se façam necessários.
13.3. O CONTRATADO poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada à comissão
técnica, propor a devolução de bens móveis ao poder público municipal, cujo uso fora a ele permitido,
mas que não mais sejam necessários ao cumprimento do objetivo acertado por este contrato.
13.4. Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser
adquiridos com recursos oriundos deste contrato pelo CONTRATADO, deverão ser incorporados ao
patrimônio da UNIDADE DE SAÚDE objeto desta contratação, hipótese em que o CONTRATADO
deverá entregar à PREFEITURA a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos
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ps pe e
bens.
13.5. A abstenção do exercício, por parte da PREFEITURA, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe
assistem, não afetará seu poder de exercê-los.
13.6. A tolerância a quaisquer atos praticados em desacordo com o que restou aqui contratado será tida
como mera liberalidade da parte credora e não implicará em novação deste contrato.
13.7. Este contrato constitui o único instrumento confeccionado pelas partes, a respeito da regulação
dos direitos e obrigações firmados com relação ao objeto ora contratado, sem o prejuízo da aplicação
da legislação pertinente.
13.8. Caso uma ou mais disposições contidas neste instrumento seja considerada ou venha a se tornar
inválida, ilegal, sem vigor ou inexequível em qualquer aspecto, a validade, a legalidade, a vigência ou
a exequibilidade das outras disposições do contrato não serão afetadas nem prejudicadas em função
daquilo.
13.9, O presente instrumento contratual é francamente público e deve ser acessível e disponível a todos
os cidadãos brasileiros, indistintamente.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — FORO
14,1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas possíveis dúvidas e questões oriundas
deste contrato.
E, por estarem de acordo, assinam as partes o presente instrumento, em três vias de
idêntico teor, na presença das testemunhas abaixo.
Mococa, 01 de março de 2.010.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO ANTÔNIO NAUFEL '
CPF/ME: 749.362.478-04
CPE/MF: 584.157.938-04
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 46/2010,
CELEBRADO ENTRE p.| PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA E IRMANDADE DE
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA.
Pelo presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal
ANTÔNIO NAUFEL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG
n.º 35.805.924 SSP/SP e do CPF/MF n.º 584.157.938-04, residente e domiciliado
nesta cidade de Mococa, à PRAÇA PACÍFICO COSTA LIMA, N.º 44 — VILA
QUINTINO, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a
IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, firma
estabelecida a Praça Dr. Jeferson Ferraz, 90 — Centro - Mococa, inscrita no
CNPJ sob o Nº 52.505.153/0001-94 e Inscrição Estadual Nº 1074, representada
neste ato por MARIA EDNA GOMES MAZIERO, portadora do CPF Nº
749.362.478-04 e do RG Nº 5.721.964-3 SSP/SP, residente e domiciliado à RUA
GABRIEL PINHEIRO, 605 -— CENTRO - MOCOCA -SP, doravante
denominado CONTRATADO, tem entre si certo e ajustado o presente Termo
Aditivo ao Contrato nº 046/2010, conforme as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO PRAZO
1.1. Fica aditado o contrato nº 046/2010, nos termos do que
estabelece a cláusula terceira, para se ter pela prorrogação total até 28 de
fevereiro de 2012.
As demais Cláusulas do contrato inicial permanecem inalteradas.
E por estarem justos e acertados, as partes firmam o presente
Termo de Aditamento em 02 (duas) vias de igual teor na presença de 02 (duas)
testemunhas.
Mococa, 28 de fevereiro de 2011. =
guol( Já
NTÔNIO NAUREL
Contratante
-
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Contratado
CONIRA+O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
Testemunhas:
Na NS LOTES BS TE TT S——
RG.
2.
Nome: RAE Ea