materia nº 689/2012

Rubrica
REQUERIMENTO Nº 6go 2012
ao
Prefeit Municipal sobre (o)
encaminhamento de Projeto de Lei
concedendo a licença-maternidade de
180 dias às mães adotantes que são
funcionárias públicas municipais.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - Vossa Excelência poderia encaminhar Projeto de
Lei à Câmara Municipal de Mococa, estendendo a licença-maternidade de 180 dias às
mães adotantes que são funcionárias públicas municipais?
b) - Em caso negativo, informar a razão.
Justificativa:-
A elaboração da Lei em questão e sua aprovação
atendem às inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de proporcionar às
mães adotantes que são funcionárias públicas municipais, e que embasadas no amor
incondicional ao próximo, assumem a responsabilidade de cuidar de uma vida que
clamava por um novo lar, a oportunidade de adaptação aos filhos adotivos, tal como é
concedido às mães com seus filhos recém-nascidos, razão pela qual encaminho à Vossa
Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de setembro de 2012.
AOiflsos vertua
- Débora Ventura -
- Vereadora -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1169/2012 MOCOCA, 02 de outubro de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre o encaminhamento de Projeto de Lei concedendo a licença maternidade
de 180 dias às mães adotantes que são funcionárias públicas municipais,
constante do Requerimento nº. 689/2012, de autoria da Vereadora Débora
Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com manifestação da Assessoria Jurídica Municipal:
A Lei Municipal nº 4.108, de 08 de junho de
2011, que dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade às empregadas
públicas municipais, para 180 dias, já estabelece, no seu art.2º, a garantia do
direito para as mães adotantes.
Por esta razão, não há necessidade de
Projeto de Lei neste sentido.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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