materia nº 468/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica APR O VA. DO
Sala das S2
j
LPS
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 468 1/2012. Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal acerca de serviços de transporte
de cargas por “autônomos” sem a devida
inscrição municipal e recolhimentos de
impostos e taxas.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis:
1) Há fiscalização de veículos automotores de cargas —
“caminhões”, localizados no “ponto de caminhões”, na Rua José Bonifácio?
2) Os caminhões que lá ficam para serem contratados para os
mais diversos tipos de transportes, são cadastrados na Prefeitura Municipal?
3) Esse “serviço” de transporte de carga é regulamentado perante
o Poder Executivo Municipal? Quais taxas e ou impostos incidem sobre esses prestadores de
serviços?
4) Esses “caminhões” devem ter emplacamento de cor
diferenciada, como placas “vermelhas”?
5) A Prefeitura Municipal tem conhecimento que há veículos e
motoristas sem a devida inscrição municipal, bem como seus veículos não são dotados de
emplacamento especifico para o fim a que se destina, isso é: placas de cor vermelha?
6) Quais medidas são ou poderão ser tomadas para a plena
regularização do serviço de transporte de cargas por motoristas autônomos?
Justificativa:-
Justifica-se o presente, tendo em vista que este Vereador necessita
estar informado em relação aos serviços prestados em nosso Município, bem como as condições
desses serviços prestados a nossa comunidade, razão que solicito providências urgentes acerca
do assunto.
Plenário Venerandg-Ribeiro da Silva, 28 de maio de 2012.
Eds 1º SILVA ÁÓNORATO SOBRINHO
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRE REA PAULISTA GENEROSA
Of. Nº 842/2012 MOCOCA, 21 de junho de 2012.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de serviços de transporte de cargas por “autônomos” sem a devida inscrição
municipal e recolhimentos de impostos e taxas, constante do
Requerimento nº 468/2012, de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, nos informar o seguinte, de acordo com
manifestações do Departamento de Trânsito e do Setor de Fiscalização Tributária :
(o) Departamento de Trânsito já está
regulamentando o tradicional ponto de caminhão de aluguel na marginal Av. João Batista de
Lima Figueiredo, com sinalização de placas de horário de funcionamento.
Não há legislação que regulamenta o referido
ponto ou local de estacionamento dos caminhões, conforme indicado na Rua José
Bonifácio.
Portanto, não há fiscalização pertinente ao
Setor de Fiscalização Tributária.
Exceto as empresas, as inscrições municipais
para condutores de veículos de aluguel são concedidas para profissionais autônomos,
tendo as seguintes denominações: caminhão de aluguel, transportador de cargas
autônomo, motorista autônomo etc. Não existe concessão de licença específica para o
local. Conhecido como “ponto de caminhões”.
Os alvarás dos veículos de aluguel contem a
placa do veículo, condição exigida pela CIRETRAN na regularização da documentação
do veículo.
Quanto a cor do emplacamento do veiculo a
informação poderá ser obtida junto a CIRETRAN ou DENATRAN, visto tratar de assunto
do Código de Trânsito Brasileiro.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
cHO
da Próxima
LOFL LS
ADILSON À. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PRESIDENTE