materia nº 508/2011

PROTOCOLO
Número Rubrica
ANIS SO / OS/ do
REQUERIMENTO Nº | 508
Municipal(sobre a reserva de vagas para
deficientes em concursos públicos.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal tem estabelecido a
reserva de no mínimo, 5º (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiência, nos
concursos públicos realizados desde 2009 até a presente data?
b) - Enviar a relação dos aprovados que ocupam as
vagas referentes a esta reserva.
Justificativa:-
A reserva mínima de 5º (cinco por cento) das vagas para
pessoas com deficiência em concursos públicos, definida pelo Decreto 3298/1999, que
regulamentou a Lei Federal 7853/1989, é matéria de obrigação nacional e deve ser aplicada
em todo o país. Sua aplicação possibilita a esses cidadãos a inclusão social e profissional,
além do resgate de sua cidadania, por meio do trabalho e renda, razão pela qual encaminho a
Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de maio de 2011.
Áliliao Vorlna
Débora Ventura
Vereadora
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
A R Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRANEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 772/2011 MOCOCA, 30 de maio d e2011.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, constante do
Requerimento nº 508/2011, de autoria da Vereadora Débora Ventura, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, — cumpre-nos informar | que de acordo com
manifestação do Departamento de Administração que não foram admitidas
pessoas com deficiência, pois não houve concurso público a partir de 2009.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
4
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
A. GUISSO
IDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP