materia nº 842/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
AY
REQUERIMENTO Nº. 842 /2012. Solicito infp ções ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, rca de cancelamentos de
acordo tributário, instituído através do
Decreto nº. 4.614/2010.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, através do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Relação com nomes, endereço e valores anulados do
acordo concedido através do Decreto 4614 de 21/05/2010 — Acordo Tributário — após
18/02/2008 à 31/12/2008 conforme referido Decreto.
2) Cópia do TAC ou determinação do Ministério Público de
Mococa determinando ou orientando o cancelamento do ACORDO do referido
Beneficio concedido no período acima.
3) Caso houver sentença judicial, encaminhar cópia da
sentença determinando cancelamento do acordo referente ao Decreto 4614/2010.
4) Encaminhar também Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, orientando o determinado cancelamento do referido acordo junto
aos contribuintes beneficiados.
Justificativa:-
Justifica-se o presente, em virtude da necessidade deste
Vereador acompanhar e analisar o referido ato do Decreto em questão, e desta forma
orientar os munícipes que tiveram seus acordos cancelados, em face da revogação do
Decreto 4614/2010, razão pela qual aguardo atenção ao acima explanado.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE
Nane - Vereador