materia nº 861/2012

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 861 2012
Solicita in É Prefeito
Municipal sôbre 6$ repasses do FPM,
do FUNDEB e ISSQN feitos à
Prefeitura Municipal em 2012.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de
Leis:
a) - Quais os valores previstos de repasses do FPM -
Fundo de Participação dos Municípios, FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica e do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para 2012?
b) - Houve alteração nestes valores? Em caso
afirmativo, para mais ou para menos? Informar os valores repassados até 30 de
novembro de 2012.
JUSTIFICATIVA: -
De acordo com reportagem divulgada pela CNM
Confederação Nacional dos Municípios, mais de 75% dos municípios brasileiros estão
com dificuldades no fechamento de suas contas, devido à redução nos repasses de
recursos provenientes do FPM, FUNDEB e ISSQN. Houve, inclusive, uma mobilização dos
Prefeitos em Brasilia, para sensibilizar o Governo Federal a fazer a complementação das
perdas das previsões financeiras que haviam sido realizadas pela União para os
repasses, razão pela qual encaminho à Vossa Excelência o presente requerimento,
solicitando as informações em pauta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de novembro de 2012.
Va, (2.3 dal.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
4: ) Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRANEA PAULISTA GENEROSA!
Oficio nº 1.441/2012 MOCOCA, 21 de dezembro de 2012.
CAMARA MUN
-MOCO CISIPAL
Senhor Presidente: . Ê |
Em atenção à solicitação de informações
sobre os repasses do FPM, do FUNDEB e ISSQN feitos à Prefeitura Municipal
em 2012, constante do Requerimento nº 861/4012, de autoria do
Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do
Departamento de Finanças:
O Governo Federal para incentivar a
economia nacional, isentou de IPI os veículos novos. Com isso, os repasses de
FPM foram reduzidos consideravelmente.
Desta forma, como tudo indica, não iremos
arrecadar o quanto foi previsto, conforme relatório em anexo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municigal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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