materia nº 50/2012

Rubrica
JP
REQUERIMENTO Nº 050 2012
Solicita infokmações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a realização da
Conferência Municipal sobre
Transparência e Controle Social.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de
Leis:
a) - A Administração Municipal pretende realizar a 1º
Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social?
b) - Em caso afirmativo, informar a data. Em caso
negativo, justificar.
JUSTIFICATIVA: -
A realização da 1º Conferência Municipal sobre
Transparência e Controle Social (Consocial), é uma determinação do Governo Federal, por
meio dos Decretos 12.961/10 e 13.078/11. Esta Conferência é destinada a sociedade civil,
Poder Público e Conselhos de políticas públicas e tem o objetivo de estimular a
participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, com ênfase
na transparência das ações do governo, criando o desenvolvimento de novas idéias e
propondo mecanismos de transparência e acesso às informações e aos dados públicos para
que a sociedade possa debater e propor medidas.
A Consocial será realizada em três etapas: municipal,
estadual e nacional, que acontecerá em Brasilia, nos dias 18 a 20 de maio de 2012, sendo
que o relatório do Município para a etapa estadual deverá ser finalizado até 25 de
fevereiro, razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Fevereiro de 2012.
/
ENA Visluas
ébora Ventura
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 197/2012 Mococa, 28 de fevereiro de 2012.
| CÂMANA pedi
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a realização da Conferência Municipal sobre transparência e controle
social, constante do Requerimento nº. 050/2012, de autoria da Vereadora
Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, de acordo com manifestação da Coordenação de
Treinamento e Desenvolvimento:
De acordo com os pré-requisitos e trâmites
dispostos no documento oficial denominado “Manual Metodológico das Conferências
Municipais / Regionais”, com 56 páginas, respeitando as instâncias Federal (via
CGU — Controladoria Geral da União) e Estadual (via CGA — Corregedoria Geral da
Administração), a Conferência Municipal, de caráter propositivo, teve o prazo para
inscrição das respectivas diretrizes públicas, entre 25.07.2011 e 13.11.2011.
Portanto, a convocação deveria ter sido realizada antes de 25.07.2011, a realização
dos debates com Grupos de Trabalho, constituídos por membros da Sociedade
Civil, Poder Legislativo e Poder Executivo, entre Agosto, Setembro e Outubro de
2011, e a formalização em documento oficial, com a definição de prioridades até
13.11.2011. A inscrição do Relatório Municipal para participar da etapa Estadual
deveria ser finalizado até 25.02.2012. Tomamos conhecimento desse evento,
somente através de sua missiva datada de 13.02.2012, portanto posterior ao prazo
legalmente definido, e com recebimento acusado em 22.02.2012, já sendo por si só,
fator de constatação em razão da exigúidade de tempo útil (3 dias), da
impossibilidade de nossa participação nessa edição da Conferência Nacional, por
não cumprimento das etapas preparatórias. Lembramos que, embora o Estado de
São Paulo, tenha 645 Municípios, somente 75 Delegados participarão da Etapa
Nacional. Por definição, essa iniciativa, que tem por objetivo a participação da
sociedade nas atividades de PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE da
administração pública direta, estabeleceria metas para os diversos setores, com
prazo determinado de 10 em 10 anos. Nada impede, entretanto, que venhamos
oportunamente a realizar tal intento, em futura edição. As prioridades devem levar
em consideração alguns tópicos como: Auditoria pública: é um exame cuidadoso e
sistemático das atividades desenvolvidas em determinada instituição ou setor, cujo
objetivo é averiguar se elas estão de acordo com as disposições planejadas e/ou
estabelecidas previamente, se foram implementadas com eficácia e se estão
adequadas (em conformidade) à consecução dos objetivos. Controle interno:
conjunto de ações, procedimentos, métodos e rotinas que uma organização exerce
sobre seus próprios atos, a fim de preservar a integridade de seu patrimônio e
também de examinar se suas operações estão de acordo com parâmetros e critérios
estabelecidos (economia, eficiência etc.). Controle social: refere-se à participação
da sociedade no planejamento, acompanhamento e verificação da gestão pública,
avaliando os objetivos, processos e resultados. O controle social das ações dos
governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos
públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. Correição:
atividades relacionadas à apuração de possíveis irregularidades cometidas por
PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
servidores públicos e à aplicação das devidas penalidades. Gestão pública: ato de
gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma
determinada unidade. Ouvidorias: canal direto de diálogo do cidadão com o
Estado, dando sentido individual à participação social. Tem por objetivo possibilitar
aos cidadãos buscar informações, avaliar, criticar e aperfeiçoar os serviços e as
políticas públicas. Patrimônio público: conjunto de bens à disposição da
coletividade. Prevenção e combate à corrupção: conjunto de ações realizadas
para prevenir e detectar fraudes em relação ao uso do dinheiro público. A CGU,
além de controlar a aplicação dos recursos federais, também é responsável por
desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção, a fim de se antecipar aos casos
de desvios de recursos públicos, desenvolvendo meios para prevenir sua ocorrência.
Transparência pública: obrigação imposta ao administrador público em promover a
prestação de contas para a população. O governo deve regularmente divulgar o que
faz, como faz, por que faz, quanto gasta e apresentar o planejamento para o futuro.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO wys.
DR. ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
ENS LIA
SON A. GUI
PRESIDENTE
CIENTE ( O8 SENHORES
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP