materia nº 221/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica APROVADO
Cartas Herriague Lopes Faves.
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Solicita informações à Sra. Prefeita
Nº. 221/2017. Municipal Interina, acerca das “carteirinhas”
que concedem isenção do pagamento do
transporte coletivo às pessoas portadoras
de mobilidade reduzida, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Interina, Elisangela Mazini Maziero
Breganoli, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe
a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca das “carteirinhas” que concedem a isenção do
pagamento do transporte público municipal às pessoas portadoras de mobilidade
reduzida, a saber:
Essa norma vem sendo cumprida?
Em caso contrário, proceder com a justificativa.
Justificativa:-
Segundo informações, o benefício de concessão que isenta o
pagamento do transporte às pessoas com mobilidade reduzida, não está sendo
creditado no cartão pela empresa responsável pelo transporte coletivo municipal,
Transcom.
Caso esse fato esteja realmente ocorrendo, solicito
providências para a regularização das carteirinhas, visto que, é um direito garantido
por lei à esses usuários.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de abril de 2017.
dá LA das À A,
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Val Miranda - Vereadora/PRB