materia nº 1/2012

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 001
Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a concessão de passes
do transporte coletivo às pessoas
idosas e deficientes.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, para que seja novamente
oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta
Casa de Leis:
a) - Com a mudança do sistema de passes, para
cartões, como funcionará a concessão deste beneficio para a população mocoquense?
b) - Os beneficiários com os novos cartões terão cotas
mensais?
c) - Caso afirmativo, explicar.
JUSTIFICATIVA: -
O uso de transporte coletivo por pessoas maiores de 65
anos é irrestrito e gratuito, conforme determina o parágrafo 2º do Art. 230 da Constituição
Federal. Contudo, a legislação infra-constitucional estabeleceu como idosos, as pessoas
maiores de 60 anos, conforme a Lei 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e a Lei
10.741/2003, (Estatuto do Idoso). Com base nestas informações, apresento a Vossa
Excelência, o presente requerimento, com o objetivo de obter as informações em pauta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de Fevereiro de 2012.
dba dedino
Débora Ventura
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 187/2012 MOCOCA, 27 de fevereiro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a concessão de passes do transporte coletivo às pessoas idosas e
deficientes, constante do Requerimento nº 001/2012, de autoria da Vereadora
Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, de acordo com manifestação do Departamento de
Promoção Sociale Habitação:
O transporte para os idosos continuará da
mesma forma (65 anos).
Para os deficientes o Departamento de
Promoção Sociale Habitação autorizará a transportadora a colocar os créditos já
pré-estabelecidos nos cartões (40 créditos).
Quando estes terminarem os usuários
voltarão ao departamento para que possam recarregá-los.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO Vuticd/
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipál
CIENTE OS SENHORES
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO PRESIDENTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP