Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
N
PROTOCOLO DESPACHO
Número | Data Rubriga APR O Fui
Sata das Segsões
ARA OT Mg
a Cones Faustino
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 225 /2017. Solicita informações a Exma. Sra. Prefeita
To Municipal Interina, acerca da inclusão do
Município de Mococa na Região
Metropolitana de Ribeirão Preto/SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita
Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Quando nosso Município passou a incluir a Região Metropolitana de Ribeirão
Preto/SP?
2- A Chefia do Executivo participou das reuniões que ensejaram a constituição de
sua Diretoria? Em caso afirmativo, informar as datas das reuniões participadas. Caso contrário,
justificar.
3- Algum cargo da citada Diretoria pertence ao Município de Mococa? Em caso
afirmativo, qual?
4- A Municipalidade local já encaminhou algum pedido de verba ou de prestação
de serviços à Diretoria da Região Metropolitana de Ribeirão Preto/SP? Em caso afirmativo,
especificar. Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
Como é do domínio popular, por meio da Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho
de 2016, foi criada a Região Metropolitana de Ribeirão Preto (RMRP), como unidade regional do
território do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 25, $ 3º, da Constituição Federal, dos artigos
152 a 158 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, Região
da qual nosso Município é integrante. Segundo citado dispositivo legal, eventuais verbas ou serviços
poderão ser pleiteados oficialmente pelo Município à RMRP, cabendo à sua Diretoria deliberar sobre
o assunto, razão pela qual apresento o requerimento.
Ademais, é direito-dever do vereador estar informado sobre questões envolvendo
seu Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de maio de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO |
Prof. Rincon - Vereador/PEN |
2017-5.2 Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.290, DE 06 DE JULHO DE 2016
Cria a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO |
Da Região Metropolitana de Ribeirão Preto
Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, como unidade regional do
território do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 25, 8 3º, da Constituição Federal,
dos artigos 152 a 158 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de
1994,
Artigo 2º - A Região Metropolitana de Ribeirão Preto tem por objetivo promover:
| -o planejamento regional para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de
vida;
Il - a cooperação entre diferentes níveis de governo, mediante a descentralização, articulação e
integração de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta com atuação na região,
visando ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;
Il - a utilização racional do território, dos recursos naturais e culturais e a proteção do meio
ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na
região;
IV - a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos
entes públicos atuantes na região;
V-a redução das desigualdades regionais.
Artigo 3º - Integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto os Municípios de Altinópolis,
Barrinha, Batatais, Brodowski, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Dumont,
Guariba, Guatapará, Jaboticabal, Jardinópolis, Luís Antônio, Mococa, Monte Alto, Morro Agudo,
da Esperança, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São
Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Taiúva, Tambaú e Taquaral.
Parágrafo único - Integrarão a Região Metropolitana de Ribeirão Preto os municípios que vierem
a ser criados em decorrência de desmembramento, incorporação ou fusão dos municípios a que
se refere o “caput” deste artigo.
Artigo 4º - Os Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto serão agrupados em sub-
regiões, na seguinte conformidade:
| - Sub-região 1: Barrinha, Brodowski, Cravinhos, Dumont, Guatapará, Jardinópolis, Luis Antônio,
Pontal, Pradópolis, Ribeirão Preto, Santa Rita do Passa Quatro, São Simão, Serrana, Serra Azul e
Sertãozinho;
Il - Sub-região 2: Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pitangueiras, Taiúva e Taquaral;
HI - Sub-região 3: Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Mococa, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa
do Viterbo e Tambaú;
IV - Sub-região 4: Altinópolis, Batatais, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Sales Oliveira e Santo
Antônio da Alegria.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão
http://www al SP.90u.br/repositoriollegislacaoilei. complementar/20181ei.complementar- 1290-06.07.2016. him 1/8
2017-5-2 Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Preto, instituído pelo artigo 5º desta lei complementar, estabelecer em Regimento próprio
as normas relativas ao processo de organização e funcionamento das sub-regiões a que se refere
este artigo.
CAPÍTULO II
Dos Conselhos e das Câmaras Temáticas
Seção |
Do Conselho de Desenvolvimento
Artigo 5º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão
Preto, de caráter normativo e deliberativo, a ser organizado na forma estabelecida por esta lei
complementar, pelo artigo 154 da Constituição do Estado e pelos artigos 9º a 16 da Lei
Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
81º - O Conselho de Desenvolvimento integrará a entidade autárquica a que se refere o artigo 17
desta lei complementar.
82º - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento serão compatibilizadas com as diretrizes
fixadas pela União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região.
Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento terá as seguintes atribuições, além daquelas fixadas
no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994:
| - deliberar sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem realizados com recursos
financeiros do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a que se
refere o artigo 21 desta lei complementar;
Il - outras atribuições de interesse comum que lhe forem outorgadas por lei.
Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento será composto pelo Prefeito de cada Município
integrante da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, ou por pessoa por ele designada, e por
representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de
interesse comum.
8 1º - Os representantes do Estado no Conselho de Desenvolvimento e seus respectivos
suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, a partir das indicações das
Secretarias a que se vincularem as funções públicas de interesse comum.
8 2º - Os representantes e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro)
meses, permitida a recondução.
8 3º - Os membros do Conselho de Desenvolvimento poderão ser substituídos, mediante
comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1
(uma) Secretaria Executiva, cujas funções e atribuições serão definidas em regimento próprio.
81º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto de seus pares, para
mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
8 2º - Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação, à qual concorrerão os 2 (dois) mais
votados, e, persistindo o empate, serão considerados eleitos os mais idosos.
83º - A Secretaria Executiva será exercida pela entidade autárquica a que se refere o artigo 17
desta lei complementar.
Artigo 9º - Fica garantida, no Conselho de Desenvolvimento, a participação paritária do conjunto
de Municípios em relação ao Estado.
Parágrafo único - Para que se assegure a participação paritária a que se refere o “caput” deste
artigo, sempre que existir diferença de número entre Os representantes do Estado e
dos Municípios, os votos serão ponderados, de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado,
como os dos Municípios, correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) da
votação.
Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento só poderá deliberar com a presença da maioria
absoluta dos votos ponderados.
81º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples
dos votos ponderados.
8 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões Seguintes e sucessivas, até o
número de 3 (três), findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a audiência
http://www al -Sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei -complementar/2016/ei.complementar- 1290-06.07.2016.html ta
2017-5-2 Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
pública, voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.
83º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada, não podendo ser objeto de nova proposição
no mesmo exercício, salvo se apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de
Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do
eleitorado da Região.
84º - O Conselho de Desenvolvimento promoverá a publicação de suas deliberações na Imprensa
Oficial do Estado.
Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses,
audiências públicas destinadas à exposição de suas deliberações referentes aos estudos e planos
em andamento e à utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Ribeirão Preto, a que se refere o artigo 21 desta lei complementar.
Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento realizará, sempre que deliberado por seus
pares, audiências públicas para exposição e debate de estudos, políticas, planos, programas
e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de
Ribeirão Preto.
Artigo 12 - O Conselho de Desenvolvimento especificará as funções públicas de interesse comum
ao Estado e aos Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, dentre os seguintes
campos funcionais:
| - planejamento e uso do solo;
Il - transporte e sistema viário regional;
HH - habitação;
IV - saneamento ambiental;
V - meio ambiente:
VI - desenvolvimento econômico;
VII - atendimento social;
VIII - esportes e lazer;
IX - turismo.
pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 13 - É assegurada, nos termos do 8 2º do artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo
14 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, a participação popular no processo de
Planejamento e tomada de decisões, bem como na fiscalização da realização de serviços ou
funções públicas de caráter regional.
Seção II
Do Conselho Consultivo
IV - da sociedade civil.
8 AE O Conselho Consultivo poderá ser criado em cada sub-região da Região Metropolitana de
Ribeirão Preto, observado o disposto no artigo 4º desta lei complementar.
http:/iwww al 'SP-90u.brlrepositoriollegislacaollei.complementar/2016Nei complementar 1290-06.07.2016.html q
2017-5-2 Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
por seus pares e ter domicílio eleitoral em sua base geográfica.
53º - O Poder Executivo Estadual será representado pela Casa Civil.
Artigo 15 - Cabe ao Conselho Consultivo:
| - elaborar propostas representativas da sociedade civil, do Poder Executivo Estadual e do Poder
Executivo Municipal dos municípios que integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, a
serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;
Il - propor ao Conselho de Desenvolvimento a constituição de Câmaras Temáticas e de Câmaras
Temáticas Especiais, observado o disposto no artigo 16 desta lei complementar;
IH - opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da
região.
Parágrafo único - O Conselho Consultivo poderá encaminhar matérias para a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 0,5 %
(meio por cento) do eleitorado da região.
Seção III
Das Câmaras Temáticas
Artigo 16 - O Conselho de Desenvolvimento poderá constituir Câmaras Temáticas, para as
funções públicas de interesse comum, e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um
programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas
pelo Colegiado.
Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento disciplinará o
funcionamento das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais.
CAPÍTULO Ill
Da Entidade Autárquica
Artigo 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, mediante lei complementar, entidade
autárquica de caráter territorial, com o fim de integrar a organização, o planejamento e a execução
das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, sem
prejuízo das competências de outras entidades envolvidas, em conformidade com o disposto no
artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
$1º-A autarquia, vinculada à Casa Civil, gozará de autonomia administrativa e financeira, e terá
sede e foro no Município de Ribeirão Preto.
82º -Caberá à autarquia:
1 - arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas
e tarifas relativas a serviços prestados:
2 - elaborar planos, Programas e projetos de interesse comum e estratégico, estabelecendo
Objetivos e metas, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
3 - promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessários à
realização de atividades de interesse comum;
4 - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.
Artigo 18 - A autarquia será dotada de estruturas técnicas e administrativas de dimensões
Artigo 19 - A autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, que caracteriza o
regime especial da autarquia, consiste na capacidade de:
- em relação à gestão administrativa, conduzir, de acordo com as atribuições legais, os assuntos
referentes ao pessoal, organização dos serviços e controle interno;
2017-5-2 Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
nos termos do 8 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, e uma
Direção Executiva.
Parágrafo único - A direção executiva da autarquia será exercida por 1 (um) Diretor Executivo e 2
(dois) Diretores Adjuntos, aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas.
CAPÍTULO IV
Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto
Artigo 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Ribeirão Preto, vinculado à entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta
lei complementar, que se regerá pelas normas do Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril
de 1970.
$ 1º - O Fundo terá a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações
conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o
Estado e os Municípios metropolitanos.
82º - A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho de Orientação,
composto por 6 (seis) membros, na seguinte conformidade:
1 - 4 (quatro) membros representantes do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Ribeirão Preto;
2 - 2 (dois) Diretores da autarquia a que se refere o artigo 17 desta lei complementar.
83º - O Fundo será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por instituição financeira oficial do
Estado.
Artigo 22 - São objetivos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão
Preto:
| - financiar e investir em planos, projetos, programas, serviços e obras de interesse da Região
Metropolitana de Ribeirão Preto;
II - contribuir com recursos técnicos e financeiros para:
a) melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento socioeconômico da Região;
b) a elaboração de estudos, pesquisas e projetos, objetivando a melhoria dos serviços públicos
municipais considerados de interesse comum;
c) redução das desigualdades sociais da Região.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento deverão ser aplicados de acordo
com as deliberações do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto,
a que se refere o artigo 5º desta lei complementar.
Artigo 23 - Constituem recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Ribeirão Preto:
| - recursos do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, destinados por
disposição legal;
II - transferências da União, destinadas à execução de planos, programas e projetos de interesse
da Região Metropolitana de Ribeirão Preto;
III - empréstimos internos e externos e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional
e de acordos intergovernamentais;
IV - retorno das operações de crédito, contratadas com órgãos e entidades da administração direta
e indireta do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto e de
concessionárias de serviços públicos;
V - produto das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
VI - receitas resultantes de aplicação de multas legalmente vinculadas ao Fundo, que deverão ser
destinadas à execução de serviços e obras de interesse comum;
VII - recursos decorrentes do rateio de custos referentes à execução de serviços e obras,
considerados de interesse comum;
VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
multinacionais;
IX - outros recursos eventuais.
http:/Awww al sp.gov.br/repositorio/legislacaollei.complementar/2016/ei.complementar-1290-06.07.2016.html 5/6
2017-5-2 Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Artigo 24 - Os Municípios que integram a Região Metropolitana de Ribeirão Preto e o Estado
deverão compatibilizar, no que couber, seus planos, Programas e projetos com as
diretrizes metropolitanas estabelecidas em lei ou fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 25 - As atribuições do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Ribeirão Preto serão definidas em regimento próprio.
Artigo 26 - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei complementar, fica o
Poder Executivo autorizado a:
| - abrir crédito especial até o limite de R$ 100,00 (cem reais), na Casa Civil;
II - proceder à incorporação, no orçamento vigente, das classificações orçamentárias incluídas
créditos adicionais suplementares.
Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na
forma prevista no 8 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 27 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua
publicação.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias
Artigo 1º - Enquanto o Conselho de Desenvolvimento não especificar as funções públicas de
interesse comum, prevalecerão as compreendidas nos seguintes campos funcionais:
| - planejamento e uso do solo;
Il - transporte e sistema viário regional;
IH - habitação;
IV - saneamento ambiental;
V - meio ambiente:
VI - desenvolvimento econômico;
VII - atendimento social;
VIII - esportes e lazer:
IX - turismo.
Artigo 2º - Enquanto não for criada a entidade autárquica a que se refere o artigo 17 desta lei
complementar:
| - caberá ao Secretário Chefe da Casa Civil indicar 2 (dois) membros do Conselho de Orientação
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, devendo os demais ser
escolhidos, em votação, pelo Conselho de Desenvolvimento;
Il - a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento será exercida, temporariamente, por
entidade estadual de caráter metropolitano, indicada por decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 06 de julho de 2016.
GERALDO ALCKMIN
Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, aos 06 de julho de 2016.
http:/Awww al “SP.gov.brirepositorio/legislacaollei.complementar/2016Nei -complementar-1290-06.07.2016.htm|