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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO . PESRaca
Número Data Rubrita La Rm
129 02 MA 901 ava
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A PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 226 /2017. Solicita a Exma. Sra. Prefeita Municipal
Interina, relação nominal completa de
todos os beneficiários de permissões para
exploração de serviços de táxi no
Município, bem como seus respectivos
locais de desempenho de atividades.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima
Senhora Prefeita Interina do Município de Mococa, Elisângela Mazini Maziero Breganoli,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, envie a esta Casa de
Leis, relação nominal completa de todos os beneficiários de permissões para exploração
de serviços de táxi no Município, bem como seus respectivos locais de desempenho de
atividades.
Justificativa:-
São muitas as informações que indicam a concessão de permissões para
exploração das atividades de taxista em desconformidade com a legislação específica
(Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal).
Também há notícias indicando que alguns beneficiários de tais
permissões, não vêm desenvolvendo regularmente as atividades de taxistas em nosso
Município, prejudicando tanto a população que utiliza desses serviços, quanto os
interessados que pretendem realmente atuar no ramo.
Portanto, sendo direito-dever do vereador estar informado sobre questões
envolvendo seu Município, aguardo especial atenção ao requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de maio de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO |
Prof. Rincon - Vereador/PEN
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