materia nº 1425/2011

PROTOCOLO
Número
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A A. GUISSO
IGENTE
REQUERIMENTO Nº. 1425 /2011.
po do Exmo. Sr. Deputado
—Edson Ferrarini, visando o
desmembramento dos Distritos de Igaraí e
São Benedito das Areias/SP do Município
de Mococa, visando a autonomia municipal
destes.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Deputado Estadual, Edson Ferrarini (PTB), visando o desmembramento dos Distritos de
Igarai e São Benedito das Areias/SP do Município de Mococa, visando a autonomia
municipal destes.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, o 8 4º, do art. 18, da
Constituição da República Federativa do Brasil, determina que “a criação, a incorporação,
a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do
período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996). Vide art. 96 - ADCT.
Portanto, conto com o valioso apoio de Vossa Excelência, pois o anseio da autonomia
municipal dos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, renova a esperança de
independência daquele povo.
Plenário Venerando Ribeiro d