materia nº 161/2012

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 161/2012. informações do Exmo. Sr.
Municipal acerca do excesso
de multas de trânsito aplicado no
Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência
se digne informar a esta Edilidade, através do Departamento Municipal de Trânsito,
com relação ao excesso de multas de trânsito aplicado no Município, o que segue:
1) Informar o valor total do montante arrecadado com
multas de trânsito no Município, desde o inicio da atual gestão até a presente data.
2) Informar se o montante arrecadado está sendo usado
para recapear as ruas mais danificadas do nosso Município.
Justificativa:-
As informações requisitadas são necessárias em virtude das
constantes reclamações que têm chegado ao nosso conhecimento sobre o excesso
de multas de trânsito que estão sendo aplicados no Município, visto que a população
cobra providências diretamente do Parlamentar. Pelo simples exposto, o assunto
requer amplo e total esclarecimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de março de 2012.
KDO silva Ho ORATO SOBRINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
AR Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 427/2012 MOCOCA, 28 de março de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
"MOCOCA-
“PROTOCOLO
- NUMERO DATA [RUBRICA
78 Bocztz [IPS
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca do excesso de multas de trânsito aplicadas no Município, constante do
Requerimento nº 161/2012, de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato
Sobrinho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, segue em anexo os
valores arrecadados com infrações (multas) de trânsito nos anos de 2009, 2010,
2011 e 2012.
Esclarecemos que referidos valores são
utilizados para placas e sinalização de trânsito, compra de viatura etc.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO
Para o Expediente da róxima
/ "
>
DR. ANTONIO NAÚFEL
refeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
VEREADORES ARQUIYE-SE
PSA
ON A. GUISSO
PRESIDENTE
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Betha Sistemas
| SÃO PAULO Exercício de 2009
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Dezembro
| Balancete da Receita de Dezembro Página: 5/7
Prevista Arrecadada no Mês Arrecadada Até o Mês
Rubricas | Descrição [
em
- Receitas Orçamentárias
: 4.1.7.6.2.00.00.00.00.00
4.1.7.6.2.01.00.00.00.00
Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entic 50.000,00 0,00 0,00
Transf. Conv. Estados p/ SUS 50.000,00 0,00 0,00
4.1.9.0.0.00.00.00.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.781.000,00 226.158,66 6.544.798,96
4.1.9.1.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora 245.000,00 41.721,68 274.284,48
4.1.9.1.1.00.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora dos Tributos 30.000,00 11.297,31 31.212,98
4.1.9.1.1.99.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora de Outros Tributos 30.000,00 11.297,31 31.212,98
4.1.9.1.1.99.01.00.00.00 Multas e Juros de Mora de Impostos 20.000,00 11.297,31 31.212,98
4.1.9.1.1.99.02.00.00.00 Multas e Juros Mora de Outros Tributos 10.000,00 0,00 0,00
Multas/Juros de Mora da Div. Ativ. dos Tribut 70.000,00 8.907,66 85.051,15
4.1.9.1.3.99.00.00.00.00 Multas/Juros de Mora Div. Ativ. Outros Trib 70.000,00 8.907,66 85.051,15
4.1.9.1.3.99.01.00.00.00 Multas e Juros de Dividas de Impostos 30.000,00 8.907,66 85.051,15
4.1.9.1.3.99.02.00.00.00 Multas e Juros Dívida Ativa Outros Tribute 40.000,00 0,00 0,00
4.1.9.1.9.00.00.00.00.00 Multas de Outras Origens 145.000,00 21.516,71 158.020,35
4.1.9.1.9.10.00.00.00.00 Multas Previstas na Legistação Sanitária 5.000,00 0,00 0,00
4.1.9.1.9.15.00.00.00.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 60.000,00 7.490,17 71.170,03
4.1.9.1.9.18.00.00.00.00 Multa de Trânsito inter Estadual - Renainf 20.000,00 538,43 7.409,18
4.1.9.1.9.19.00.00.00.00 Multas Prev. Legislação Trânsito - Funset 60.000,00 4.297,99 53.376,17
4.1.9.1.9.20.00.00.00.00 Muitas de Transito 5% - Funset 0,00 596,43 4.053,66
MULTA LICENCIAMENTO ELETRONICO 0,00 7.650,26 21.067,88
4.1.9.1.9.22.00.00.00.00 MULTA TRANSITO AUTO GESTÃO 0,00 943,43 943,43
4.1.9.2.0.00.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 335.000,00 29.989,68 281.273,17
Indenizações 265.000,00 222,72 140.447,55
4.1.9.2.1.99.00.00.00.00 Outras Indenizações 265.000,00 222,72 140.447,55
4.1.9.2.1.99.01.00.00.00 Utilização de Recursos Hidricos 15.000,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.99.02.00.00.00 Compensação Financeira Royalties 250.000,00 222,72 140.447,55
4.1.9.2.2.00.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 70.000,00 29.766,96 140.825,62
4.1.9.2.2.99.00.00.00.00 Outras Restituicoes 70.000,00 29.766,96 140.825,62
4.1.9.3.0.00.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 3.006.000,00 147.036,78 1.612.154,18
41.9 00.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. Tributaria 3.005.000,00 147.036,78 1.612.154,18
4.1.9.3.1.99.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. de Outros Tributos 3.005.000,00 147.036,78 1.612.154,18
4.1.9.3.1.99.01.00.00.00 Receita da Dívida Ativa dos Impostos 3.000.000,00 147.036,78 1.612.154,18
4.1.9.3.1.99.02.00.00.00 Receita da Divida Ativa de Outros Impost 5.000,00 0,00 0,00
4.1.9.3.2.00.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. não Tributária 1.000,00 0,00 0,00
4.1.9.3.2.99.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. não Tributária de Outras Rec 1.000,00 0,00 0,00
41.9 99.01.00.00.00 Rec Div Ativ Não-Tribut de Outras Receit 1.000,00 0,00 0,00
4.1.9.9.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 4.195.000,00 7.410,52 4.377.087,13
4.1.9.9.0.99.00.00.00.00 Outras Receitas 4.195.000,00 7.410,52 4.377.087,13
4.1.9.9.0.99.01.00.00.00 Receitas de Honorários Advocatícios 15.000,00 0,00 0,00
4.1.9.9.0.99.02.00.00.00 Permissão de Uso do Mercado 45.000,00 4.502,61 50.168,27
4.1.9.9.0.99.03.00.00.00 Cessão Abate Animais 10.000,00 849,58 9.845,10
4.1.9.9.0.99.04.00.00.00 Inumação e Exumação 25.000,00 1.273,54 13.334,79
4.1.9.9.0.99.11.00.00.00 COOPERAÇÃO SABESP 4.000.000,00 0,00 4.155.016,39
4.1.9.9.0.99.12.00.00.00 CORREIO DISTRITO IGARAÍ 0,00 442,12 4.770,86
4.1.9.9.0.99.13.00.00.00 CORREIO DISTRITO SÃO BENEDITO D, 0,00 342,67 4.112,04
41.9 99.14.00.00.00 FUNDO SOCIAL SOLIDARIEDADE 0,00 0,00 852,90
4.1.9.9.0.99.15.00.00.00 PASEP 0,00 0,00 138.986,78
4.1.9.9.0.99.99.00.00.00 Outras Receitas 100.000,00 0,00 0,00
4.2.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 965.000,00 29.938,00 1.261.712,12
4.2.1.0.0.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00 0,00 0,00
4.2.1.1.0.00.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 100.000,00 0,00 0,00
4.2.1.1.9.00.00.00.00.00 Outras Operações de Crédito Internas 100.000,00 0,00 . 0,00
4.2.2.0.0.00.00.00.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS 110.000,00 0,00 8.437,76
4.2.2.1.0.00.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 100.000,00 0,00 0,00
4.2.2.1.9.00.00.00.00.00 Alien. de Outros Bens Móveis 100.000,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 10.000,00 0,00 8.437,76
4.2.2.2.9.00.00.00.00.00 Alien. de Outros Bens Imóveis 10.000,00 0,00 8.437,76
4.2.2.2.9.01.00.00.00.00 Alienação Nelson Niero 5.000,00 0,00 8.437,76
4.2.2.2.9.99.00.00.00.00
Alienação de Outros Bens Imóveis 5.000,00 0,00 0,00
; Betha Sistemas
V i SÃO PAULO Exercício de 2010
é Ê
) | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Dezembro
E Página: 5/7
4 Balancete da Receita de Dezembro
Prevista Arrecadada no Mês Arrecadada Até o Mês
Rubricas | Descrição |
, Receitas Orçamentárias
|
|
" 4.1.7.2.2.99.00.07.00.00
4.1.7.2.2.99.00.08.00.00
4.1.7.2.2.99.00.09.00.00
4.1.7.2.2.99.00.11.00.00
4.1.7.2.2.99.00.12.00.00
4.1.7.2.2.99.00.13.00.00
4.1.7.2.2.99.00.14.00.00
4.1.7.2.4.00.00.00.00.00
4.1.7.2.4.01.00.00.00.00
4.1.7.3.0.00.00.00.00.00
4.1.7.3.0.00.00.01.00.00
4.1.7.3.0.00.00.02.00.00
4.1.7.3.0.01.00.00.00.00
4.1.7.6.0.00.00.00.00.00
4.1.7.6.1.00.00.00.00.00
4.1.7.6.1.01.00.00.00.00
4.1.7.6.1.02.00.00.00.00
4.1.7.6.1.03.00.00.00.00
4.1.7.6.1.99.00.00.00.00
4.1.7.6.2.00.00.00.00.00
4.1.7.6.2.01.00.00.00.00
4.1.7.6.2.99.00.00.00.00
4.1.9.0.0.00.00.00.00.00
4.1.9.1.0.00.00.00.00.00
4.1.9.1.1.00.00.00.00.00
4.1.9.1.1.99.00.00.00.00
4.1.9.1.1.99.01.00.00.00
4.1.9.1.1.99.01.01.00.00
4.1.9.1.1.99.01.02.00.00
4.1.9.1.3.00.00.00.00.00
4.1.9.1.3.99.00.00.00.00
4.1.9.1.3.99.00.01.00.00
4.1.9.1.3.99.00.02.00.00
4.1.9.1.3.99.00.03.00.00
4.1.9.1.9.00.00.00.00.00
4.1.9.1.9.10.00.00.00.00
4.1.9.1.9.15.00.00.00.00
4.1.9.1.9.16.00.00.00.00
4.1.9.1.9.17.00.00.00.00
4.1.9.1.9.99.00.00.00.00
4.1.9.1.9.99.00.01.00.00
4.1.9.1.9.99.00.02.00.00
4.1.9.2.0.00.00.00.00.00
4.1.9.2.1.00.00.00.00.00
4.1.9.2.1.99.00.00.00.00
4.1.9.2.1.99.00.01.00.00
4.1.9.2.1.99.00.02.00.00
4.1.9.2.1.99,00.03.00.00
4.1.9.2.2.00.00.00.00.00
4.1.9.2.2.99.00.00.00.00
4.1.9.3.0.00.00.00.00.00
4.1.9.3.1.00.00.00.00.00
4.1.9.3.1.99.00.00.00.00
4.1.9.3.1.99.01.00.00.00
4.1.9.3.1.99.01.01.00.00
4.1.9.3.1.99.01.02.00.00
4.1.9.3.1.99.01.03.00.00
4.1.9.3.2.00.00.00.00.00
Proteção Social Básica
Proteção Básica Especial
Projeto Cata Vento
Fundação Casa
Programa Eu Cidadão de Possibilidade
PROJETO CATA VENTO
MERENDA ESCOLAR - SECRET. DA E
TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENT.
Transferências de Recursos do FUNDEB
Transferências de Instituições Privadas
Outras Transferências de Instituição Pri
Fundo Promoção Social
FUNDO PROMOÇÃO SOCIAL
Transf. de Conv.
Transf. de Conv. da União e de suas Entidadt
Transf. de Conv. da União para o SUS
Transf. de Conv. da União Destin. Progr. Ec
Transf. de Conv. da União Destin. Progr As
Outras Transf. de Conv. da União
Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entic
Transf. Conv. Estados para o SUS
Outras Transf. de Conv. dos Estados
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Multas e Juros de Mora
Multas/Juros de Mora dos Tributos
Multas/Juros de Mora de Outros Tributos
Multas e Juros Mora de Impostos
Multas e Juros Mora de Impostos
Multas e Juros Mora de Outros Tributos
Multas/Juros de Mora da Div. Ativ. dos Tribut
Multas/Juros de Mora Div. Ativ. Outros Trib.
Multas/Juros/Mora Div. Ativa de Impost:
Multas/Juros de Mora Div. Ativ. Outros '
MULTAS E JUROS DA DIVIDA AGRAR
Multas de Outras Origens
Multas Previstas na Legislação Sanitária
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
MULTA LICENCIAMENTO ELETRONICO
MULTA TRANSITO 5% FUNSET
Outras Multas
Multa de Trânsito Inter-Estadual - Rena
Multa Prev. Legislação Trânsito - Funse
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
INDENIZAÇÕES
Outras Indenizações
Utilização de Recursos Hidricos
Compensação Financeira Royalties
PTA - REMUNERAÇÃO DE AÇÃO
RESTITUIÇÕES
Outras Restituicoes
RECEITA DA DIVIDA ATIVA
Rec. Div. Ativ. Tributaria
Rec. Div. Ativ. de Outros Tributos - Princ.
Receita da Dívida Ativa de Outros Tributo
Receita da Divida Ativa dos Impostos
Receita da Divida Ativa de Outros Impo
EXECUÇÃO FISCAL
Receita da Divida Ativa Não Tributária
150.000,00
10.000,00
60.000,00
40.000,00
60.000,00
0,00
0,00
12.000.000,00
12.000.000,00
15.000,00
5.000,00
10.000,00
0,00
118.000,00
53.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
50.000,00
65.000,00
50.000,00
15.000,00
4.443.100,00
325.000,00
90.000,00
90.000,00
90.000,00
20.000,00
70.000,00
90.000,00
90.000,00
50.000,00
40.000,00
0,00
145.000,00
5.000,00
60.000,00
0,00
0,00
80.000,00
20.000,00
60.000,00
274.000,00
265.000,00
265.000,00
15.000,00
250.000,00
0,00
9.000,00
9.000,00
3.650.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
3.000.000,00
600.000,00
0,00
50.000,00
20.230,00
6.230,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.075.274,46
1.075.274,46
251,87
0,00
0,00
251,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.143.057,82
37.601,89
11.541,66
11.541,66
11.541,66
11.541,66
0,00
1.537,26
1.537,26
1.531,76
5,50
0,00
24.522,97
0,00
1.720,61
12.177,56
2.923,44
7.701,36
472,42
7.228,94
20.595,41
922,44
922,44
0,00
922,44
0,00
19.672,97
19.672,97
141.843,90
141.843,90
141.843,90
141.843,90
141.843,90
0,00
0,00
0,00
121.380,00
60.130,00
30.586,67
0,00
0,00
36.956,11
312.180,00
13.192.253,74
13.192.253,74
3.931,50
0,00
0,00
3.931,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.466.275,45
269.848,12
31.910,09
31.910,09
31.910,09
30.893,08
1.017,01
19.893,94
19.893,94
19.776,20
5,50
112,24
218.044,09
309,20
17.154,24
116.772,29
11.658,19
72145017
7.201,42
64.948,75
212.057,67
6.490,30
6.490,30
0,00
6.433,85
56,45
205.567,37
205.567,37
2.810.025,69
2.810.025,69
2.810.025,69
2.810.025,69
2.803.409,72
0,00
6.615,97
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Dezembro/2011
em auição.. meme o
110 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNS!
A
1919150100
Arrecadado MES
20.493,26 241122
1.9.1.9.15.02.00 113
008,39
1.91,9.1503.00
1.9.1.9.99.09.00
“6.122,81
“446,92
SG;
112 MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRANSITO - FUNSET
77.275,44
TOTAL OUTRAS RECEITAS CORRENTES 236.840,88 20.008,30
TOTAL RECEITAS CORRENTES 236.840,88 20.008,30
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 236.840,88 20.008,30
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CER16400 - SMARapd Informática Ltda
Pt)
22.904,48
28. 765,43
Arrecadado Ano
121.104,65
6.569,73
77.504,89
256.849,18
256.849,18
256.849,18
Previsão,
50.000,00
5.000,00
Ereui
10.000,00
2
5.000,00
30.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
anca
ça
23.765,43
Diferença.
111.104,65
1.569,73
“47.504,89
156.849,18
156.849,18
156.849,18
ao Fevereiro/2012
,
MULTAS DE TRANSITO- PRODESP
Asteror
o Mês
“3.871,75 1.064,46 20.000,00 “15.063,79
MULTAS DE TRANSITO - RENAINF
0,00 7.000,00 -7.000,00
1.9.1.9.15.03.00 174 | MULTAS DE TRANSITO - FUNSET
80.000,00 -45.713,09
ego ja Receita nm e are eremem mm -
1.9.1.9.15.04.00 175 LTAS DE TRANSITO - FUNSET 5%
409207 — 5.689,25 — TR 000,00 “19.310,75
176 ELETRONICO
mm Arrecadado Més “o A mm rença
13.317,84 8.461,9 21.779,81 -78.220,19
TOTAL OUTRAS RECEITAS CORRENTES 29.581,52 37.110,66 66.692,18 232.000,00 -165.307,82
TOTAL RECEITAS CORRENTES 29.581,52 37.110,66 66.692,18 232.000,00 “165.307,82
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 29.581,52 37.110,66 66.692,18 232.000,00 -165.307,82
Reginaldo D. de Mello
ANTÔNIO NAUFEL IZAQUIEL PAFUMI DE OLIVEIRA Chefe da Tesouraria
PREFEITO MUNICIPAL DIRETOR DE FINANÇAS
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