materia nº 17/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 017 2012
em veículos que fazem transporte
escolar no Município de Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) — A Administração Municipal fiscaliza regularmente os
veículos (kombis, ônibus e vans), que fazem o transporte de estudantes no Município,
objetivando a verificação de itens que são fundamentais para a segurança, tanto das
crianças quanto dos motoristas?
b) - Informar quantos veículos estão cadastrados para a
prestação deste serviço, atualmente, no Município de Mococa.
c) - Informar se a vistoria é feita conforme orientação
das Resoluções 316 e 317 do CONTRAN, e conforme Portaria nº 444/2008 do INMETRO.
Justificativa:-
A fiscalização e vistoria dos veículos que fazem o
transporte escolar deve ser obrigatória e renovada a cada seis meses, e os veículos
devidamente aprovados pela vistoria devem receber um selo que os autoriza a transportar
os estudantes, pois trata-se de uma questão de fundamental importância para a segurança
dos usuários deste tipo de serviço, que garante a qualidade do mesmo, razão pela qual
apresento o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de Fevereiro de 2012.
FRANCISCO JA AE
- CHICO DOSINDICATO - Vereador -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 196/2012 Mococa, 28 de fevereiro de 2012.
à
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a realização de vistoria em veículos que fazem transporte escolar no
município de Mococa, constante do Requerimento nº. 017/2012, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com
manifestações dos Departamentos de Pátio Municipal e de Educação:
A frota de propriedade da Prefeitura
Municipal é composta de: 01 Kombi 02/02; 01 microônibus 03/03; 02 micros
MB 09/10; 01 micro Iveco 11/11; 01 ônibus Volkswagen. Todos passam
regularmente (a cada seis meses) por inspeção, conforme determina a Lei de
Trânsito. Esta inspeção é realizada pela Ciretran, até porque caso se constate
irregularidades o veículo não é licenciado e seu documento é bloqueado.
O Departamento de Educação vale-se
da Cartilha do Transporte Escolar, publicada pelo FNDE, para proceder às
fiscalizações das empresas de ônibus concessionárias do serviço de
atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Atualmente, o serviço de transporte
escolar é atendido por 34 veículos.
Periodicamente, são solicitadas as
documentações referentes aos ônibus e também aos motoristas que servem o
Departamento de Educação, inclusive fotos de todos os ângulos dos veículos
utilizados no transporte de alunos.
A abrangência desse pedido engloba a
necessidade de apresentação semestral dos laudos de vistoria do Ciretran
que, quando emitidos, atestam a regularidade das condições mecânicas e de
segurança do veículo e sua permissão para a utilização no transporte de
alunos.
Eventuais problemas na vistoria
impedem o licenciamento do veículo e do descumprimento das exigências
pré-estabelecidas na habilitação dos motoristas (carteira na categoria D, curso
de Formação de Condutor de Transporte Escolar, matrícula no Ciretran e
responsabilidade por falta grave ou gravíssima nos últimos 12 meses)
inviabilizam este profissional para o serviço de transporte escolar.
/"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
vas.
DR/ ANTÔNIO NAUFEL
refeito Munitipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
DESPACHO CIENTE OS SENHORES
e-dg Próxima
IuUIZ
ADILSON A. GUISSO