materia nº 327/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO ,
APROVADA
SENTE
AN
Solicita infor
Desenvolvimé sobre a implantação
do Sistema Integrado de Licenciamento -
SIL no Município de Mococa.
REQUERIMENTO nº 327 2012
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Prefeitura de Mococa, Sr. José Eduardo
Rodrigues de Carvalho, para que informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal já efetuou estudos
objetivando a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL - no Município de
Mococa?
b) - Em caso afirmativo, informar quando será
implantado.
JUSTIFICATIVA:-
A implantação do SIL proporciona ao Município oferecer
um sistema unificado para obtenção de licenças para grandes, médios e pequenos
empreendedores, para o funcionamento de suas atividades econômicas. Após o registro na
JUCESP e inscrição no CNPJ, o SIL abre a solicitação de licenciamento que, depois de
preenchida, é submetida aos órgãos envolvidos (Vigilância Sanitária, CETESB, Corpo de
Bombeiros e Prefeitura). O SIL consolida o tempo médio de resposta e ao final do processo
emite o Certificado de Licenciamento Integrado, que contém a licença de todos os órgãos e os
respectivos prazos de validade, condições e restrições, reduzindo o tempo de registro da
empresa e desburocratizando o processo, razão pela qual apresento a Vossa Excelência o
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Abril de 2012.
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
São Paulo, 04 de abril de 2012.
Ofício CEAMPE/SDECT n.º 008/2012
Ref. Sistema Integrado de Licenciamento (SIL)
Senhor Vereador,
Considerando o oficio no qual o município manifestou interesse na adesão ao Sistema
Integrado de Licenciamento — SIL, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia —- SDECT, informa que está à disposição para início das ações que conduzirão à efetiva .
operação do sistema. '
a Para tanto, “Eblicitamos que um responsável da Prefeitura entre em contato para
agendamento de reunião técnica de orientação “quanto .às atividades necessárias à execução dessas
ações, esse contato deve ser feito com a Natalie Lavez através do telefone (11) 3218- 6053/5672, ou e-
mail nlavezí sp.gov.br.
É importante ressaltar especialmente que o SIL é o primeiro passo para a
implementação da REDESIM (Lei Federal 11.598/07). O SIL integrado à JUCESP fará o papel de
integrador estadual (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CETESB e Municípios) para o
procedimento de abertura, alterações e baixa de empresas.
Em futuro que consideramos bastante próximo, com a implantação da REDESIM, a
Prefeitura terá papel decisivo logo na primeira etapa da abertura de empresas ao responder sobre a sua
viabilidade (atividade e local x lei de uso e ocupação do solo e ambiental), sem o que o interessado não
obterá o devido registro empresarial (NIRE da JUCESP) e o CNPJ, invertendo a situação atual.
A integração do Município ao SIL representa uma ação efetiva da Prefeitura em m favor da”
- desburocratização, facilitando de forma contundente a vida do empreendedor. é
Na oportunidade, apresento meu protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Carlos Leony Fong
Coordenador da Coorgariação de Empreendedorismo
e Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Excelentissimo Senhor .
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES -
Vereador . *
Mococa/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 678/2012 MOCOCA, 17 de maio de 2012.
[Câmaras ne “NICIPAL]
E -
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL
no Município de Mococa, constante do Requerimento nº 327/2012, de autoria
do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar que o Departamento de Gestão e
Desenvolvimento está realizando estudos para viabilizar a implantação do
Sistema no Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO DR! ANTONIO NAUFEL
Para o Expe , Prefeito Municipal
Sessãgiski om 2
CIENTE 05, ENHORES
É ARQUIVE- SE
OS 2?
DILSON A. GuiSso
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP