materia nº 1221/2011

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO .PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
44-F1 
, Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SP.
CEP13732-620, fone/fax-019-3656-0992.
Mococa, 03 de novembro de 2011. CÂMARA M ¡CIPAL
-MOC A￾PRO 3LO
Oficion°778/2011/2aPJ/NT, ---
PGMP1052/ 2011. NUMæO Da n RUBRICA
(Favor rnencionar as referências acima). 
SS lo o 3 H 4
, Excelentíssimo Senhor Presidente:
Esta Promotoria de Justiça recebeu de Vossa Excelência o
oficio n°.00989/ 2011-CM, anexo ao qual acompanha requerimento de
autoria do Excelentíssimo Senhor Francisco Sales Gabriel Fernandes,
Digníssimo Vereador dessa Casa de Leis, em que apresenta vários "
questões a esta Promotoria de Justiça.
Em resposta, esclareço-lhe da seguinte forma, obedecendo
a sequência dos questionamentos:
Item "a": sim, sendo a representação alusiva à prova do
concurs9 para provimento do cargo/emprego de Advogado,
exclusivamente, não havendo nenhuma menção sobre cartel ou fraudes
na licitação para a escolha da empresa;
Item "b": esta Promotoria instaurou expediente para
apuração dos fatos contidos na Representação. A investigação está em
seu início e poderá ter; outros desencadeamentos, dependendo do que
restar apurado. Não há aqui, na Promotoria de Mococa, por enquanto,
nenhuma investigação de formação de cartel relativo às empresas que
realizam concursos públicos. É do riosso conhecimento que, em Mogi
Mirim, existe uma ação civil pública por ato de improbidade
administrativa proposta contra a Prefeitura local e várias empresas
realizadoras de concursos públicos. Todavia, não temos nenhum
conhecimento de como se deram as apurações e investigações naquela
comarca;
Item "c": as empresas referidas são rés naquela ação civil
pública da cidade de Mogi Mirim, conforme consta do sistema integrado
do Ministério Público de São Paulo. Se são rés, é porque foram objeto de
investigação prévia por aquela Promotoria;
Item "d": recomendo toda cautela possível na contratação e
-, na fiscalização dos trabalhos a serem realizados pela empresa que se
D E S A C H O ' g. 
CIENTE OS SENHORES
E¯
P8ra O je e a próXIma VEREAD S.AR UlVE-SE
Se em I (É t EN// Sala e sõe I /
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ADILSON A. GUISSO / ADILßON A. GlHSSO
PRijifS1DENTE PRESIDENTE .
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SP.
CEP13732-620, fone/fax-019-3656-0992.
sagrar vencedora da licitação. As fraudes em concursos são muito
comuns quando o órgão público que promove o concurso participa ou
consente com a fraude. Havendo resistência e efetiva fiscalização,
inclusive quanto ao conteúdo da prova, as possibilidades de fraùde
diminuem bástante.
Anexo a este expediente cópia da representação
apresentada nesta Promotoria, da capa do procedimento aqui
instaurado, bem como do extrato retirado do sistema do Ministério
,Público em que constam informações sobre o processo era curso na
cidade de Mogi Mirim, para melhor instruir esta resposta.
Atenciosamente,
ANDRÉ TOR E ITAS.
2° Pro otor de J stiça.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADILSON APARECIDO GUISSO,
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP.
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTlÇA DA
COMARCA DE MOCOCA-SP
Promotoria de Just ca de Moe ca
Protocolo R ica
DATA
Minist rio Púb co do Es ado de São Pau o
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES, brasileiro,
solteiro, advogado, OAB/SP n° 291.847, residente e domiciliado à Rua
Humberto de Queiroz, 48, Mocoquinha, nesta comarca, vem, respeitosamente,
relatar os seguintes fatos que ensejam a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, por via de Promotores de Justiça.
Na data de 18 de Setembro de 2.011, foi realizado
na Comarca de Mococa concurso público de provas para vários cargos na
Prefeitura Municipal, tendo como organizadora do certame a empresa APTA
Assessoria e Consultoria, com sede na Rua Lafayete, 1904 - Ribeirão Preto -
SP.
O certame, especialmente para o cargo de
advogado do Município, contava com 40 (quarenta) questões, divididas em 10
(dez) de lingua Portuguesa, 05 (cinco) de atualidades e 25 (vinte e cinco) de
conhecimentos específicos.
Contudo, conforme documentação em anexo, as
questões de números 01, 03, 05, 06, 07 e 08, da prova de lingua Portuguesa
foram copiadas de exames de vestibulares ou simulados de escolas,
denotando patente ausencia de ineditismo no aludido certame.
Assevera-se que, ao digitar os enunciados das
citadas questões no sítio de busca "Google", é possível encontrar tais questões
em diversos sites de língua Portuguesa, o que configura ausência de
ineditismo, maculando a lisura do concurso público.
Deve-se ater que as questões apresentam explicita similitude com enunciados anteriormente aplicados em outras provas, não havendo qualquer traço de mera semelhança, haja vista que nas aludidas questões a empresa apenas adiciona ou altera algumas palavras a fim de
evitar cópia idêntica.
Frisa-se que 60% (sessenta por cento) da prova de
língua Portuguesa foi comprometida pela ausencia de ineditismo, sendo que a
mesma foi aplicada a todos os cargos de ensino superior, atingindo mais de 300 (trezentos) candidatos.
Outrossim, em relação à parte de conhecimentos
específicos aplicada ao cargo de advogado, é possível visualizar nova
ausência de ineditismo.
As assertivas referentes as questões de Direito Constitucional (questões de números 16 a 22) foram retiradas de enunciados de provas anteriormente aplicadas pela ESAF (Escola de Administração
Fazendária)-http://www.s/ideshare.net/contacontabil/500-questes-concurso.s.
Por exemplo a assertiva "c" da questão de número
19 (é vedada a alteração de disposições transitórias constantes em texto
constitucional original) é idêntica a assertiva "d" presente no enunciado da questão abaixo:
24 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU/99) - Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal, qualquer
alteração que afete os direitos fundamentais configura lesão expressa à
cláusula pétrea.
b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais, mas também outras normas
consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.
c) Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente
poderão ser alterados mediante emenda constitucional.
d) É vedada a alteração de disposições transitórias constantes do texto
constitucional original.
e) Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é admissível a
argüição de inconstitucionalidade de norma constitucional originária.
Outro exemplo, a assertiva "c" da questão 16 é
absolutamente idêntica a assertiva "c" da questão que segue:
09 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle
incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de
declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.
b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato
de normas.
c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo
Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de
Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada
"reserva de plenário".
d) O Senado Federai, após a suspensão da execução da lei inconstitucional,
não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública
não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de
inconstitucionalidade de uma lei.
Percebe-se que a empresa utilizou assertivas de vários enunciados aplicados em outros concursos públicos e realizou uma
espécie de niistura com os mesmos, criando novas questões de Direito
Constitucional e também de outras áreas da prova de conhecimento específico,
com a nítida intenção de evitar uma suposta "cópia", denotando a falta de
ineditismo.
O link acima exposto remete à página da internet na
qual consta as assertivas que foram utilizadas pela empresa, sendo que em
anexo seguem algumas questões retiradas daquele sitio.
Ainda no que tange à prova de conhecimentos, a
questão de números 23 foi retirada do exame da OAB/MG - Agosto de 2006.2.
Por fim, este peticionário interpõs recurso
devidamente instruído contra a prova de língua Portuguesa, o qual foi
protocolado na sede administrativa da Prefeitura, sendo que não houve
qualquer resposta ao mesmo.
Desta maneira, claro está que a ausência de
ineditismo das questões de língua Portuguesa e conhecimentos específicos
comprometem a integridade do concurso público aplicado, colocando em xeque
a legitimidade do certame. Tal conduta da empresa APTA fere vários princípios
expostos na Constituição Federal e pressupõe a falta de capacidade técnica
daquela instituição para a execução do contrato.
Assim, estando a população local de "mãos" atadas,
a única solução é recorrer ao Ministério Público, já que este órgão, segundo o
artigo 129, inciso lil, da Constituição Federal, possui legitimidade para a defesa
dos interesses difusos e coletivos, ainda mais abarcado pelo poder de
investigação conferido pela aquela Carta Magna, ante a teoria dos poderes
implícitos.
Diante do exposto, considerando que os fatos
narrados, caracterizam, em tese, ofensa aos princípios administrativos expostos no texto Constitucional, requer ao Ministério Público, através dos Promotores de Justiça, sejam tomadas as providências cabíveis.
Termos em que,
P. Deferimento.
Mococa, 13 de Outubro de 2011.
Bruno de Souza es
OAB/SP 291.847
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTlÇA DE MOCOCA
N° MP: 43.0340.0000092/2011-8
Volume: 1 Apenso:
Segredo de Justiça: Não
Área: PATRIMÔNIO PÚBLICO
Cargo: 2° PROMOTOR DE JUSTlÇA DE MOCOCA '
Tipo de Documento: REPRESENTAÇÃO CIVIL
Recebimento PJ: 13/10/2011 Indeferimento: Arquiv. PJ:
Município do fato: MOCOCA
Participante:
REPRESENTANTE
Bruno de Paula Souza Marques
REPRESENTADO
Município de Mococa
Apta Assessoria e Consultoria Ltda
Tema:
IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVlÇOS PÚBLICOS
Informação Complementar:
Representação noticiando possíveis irregularidades em concurso público realizado pela Prefeitura de Mococa,
por intermédio da empresa Apta Assessoria e Consultoria Ltda.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOJI MIRIM
N° MP: 41.0343.0000091/2011-3
Volume: 0 Apenso: 0
Segredo de Justiça: Não
Área: PATRIMÔNIO PÚBLICO
Cargo: 3° PROMOTOR DE JUSTlÇA DE MOJI MIRIM
Tipo de Documento: PROCESSO CIVIL
Ajuizamento: 18/03/2011
Município do fato: MOJI MIRIM
Participante:
AUTOR
MINISTGRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RÉU
Carlos Nelson Bueno
Célia Maria Dorázio
Município de Moji Mirim
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moji Mirim
Ômega Consultoria e Planejamento Ltda
Sérgio Henrique Previde
Marcos Tadeu Previde
Integri Brasil Assessoria e Consultoria Ltda
Leonel Salvador
Sandra dos Santos Salvador
Pires da Cunha Assessoria e Consultoria Jurídica S/C
Carlos Olímpio Pires da Cunha Filho
Carlos Olímpio Pires da Cunha
Sanches e Associados Consultoria Ltda - EPP
Cleuton de Oliveira Sanches
Rosemary Lopes Sanches
Objeto Assessoria e Consultoria Ltda
Domingos Fernando Pionti
Christiane Cerqueira Leite Pires da Cunha
Objetiva Organização e Assessoria de Serviços Adm Educacionais e Eventos Ltda
Kety de Sá Giovani
Karen de Sá Giovani Milesi
Apta Assessoria e Consultoria Ltda
Luiz Eduardo Prado Garcia
Rodrigo Prado Garcia
Gustavo Prado Garcia
Leandro Prado Garcia
Assessorarte Assessoria de Serviços Técnicos Ltda
Luiz Antonio Prado Garcia
Rosangela Buratti
Publiconsult Assessoria e Consultoria Pública Ltda
Júlio César Fernandes da Silva
Geni Tebet
Cristiani Piazentim
Daniela Francini Torres
Rumo Assessoria Comunicação e Treinamento Ltda
Eliazar Ceccon
Marisa de Freitas Ceccon
Tema:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
informação Complementar:
ACPn° 332/11 - 2.a Vara - 363.01.2011.001756-1