materia nº 1300/2011

PROTOCOLO
Número Rubrica
76/9
AMAVA
REQUERIMENTO Nº 1300 2011
Solicita ao é
de Mococa, Dr. André Vitor de Freitas,
informações sobre a sede do Ministério
Público em Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Promotor de Justiça da 2º Vara da Comarca de Mococa, Dr. André Vitor de
Freitas, solicitando informar a esta Casa de Leis:
a) - A construção de uma sede própria para o
Ministério Público de Mococa, viria oferecer maior espaço e funcionalidade aos serviços
prestados por este órgão ?
JUSTIFICATIVA: -
Tenho acompanhado as informações veiculadas no site
do Ministério Público de São Paulo, acerca da construção de sedes em diversos Municípios
paulistas, mediante a doação da área pelo Município, e construção autorizada pela
Procuradoria Geral de Justiça. Tendo em vista a dificuldade de espaço nas instalações do
Fórum de Mococa, principalmente com a instalação da 3º Vara de Justiça, que poderá
ocorrer num futuro próximo, solicito a Vossa Excelência as informações constantes do
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Novembro de 2011.
/Oultwa Vêntica.
Débora Ventura
Vereadora
fimprensaoficiat
MP4MIA ,
Ofício nº792/2011/2ºPJ/NT,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
“Av: Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992.
Mococa, 23 de novembro de 2011.
PGMP1136/2011.
(Favor mencionar as referências acima).
Assunto: Requerimentos nºs.1300 e 1319/11.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Esta Promotoria de Justiça recebeu o Expediente aqui
protocolado sob o nºPGMP1136/2011, por meio do qual Vossá
Excelência encaminha os requerimentos de nºs 1300/2011 e
1319/2011, respectivamente da lavra dos digníssimos, vereadores
Débora Ventura e Marcos Daniel Vicente.
Em resposta ao primeiro deles, saliento que, sem dúvida, a
existência de wum prédio próprio para a Promotoria de Mococa
melhoraria muito as condições de trabalho dos Promotores e
funcionários locais. No entanto, esta não é nossã prioridade. Nosso '
maior anseio é pela instalação de um terceiro cargo de Promotor de
Justiça, o que sabemos que dificilmente acontecerá enquanto não for
criada e instalada uma terceira vara judicial em Mococa. Com tal
criação, acreditamos que os serviços ganharão enorme avanço na sua
qualidade e rapidez, nos permitindo prestar à população de Mococa um
atendimento com maior presteza, rapidez e eficiência em relação ao que
hoje realizamos. .
Além disso, conseguiremos cumprir nossas atribuições e
missões constitucionais e. legais com maior eficácia, dada a enorme
dificuldade que hoje encontramos em razão do excessivo volume de
serviço nas duas Promotorias locais. - e
Por fim, é de nosso conhecimento que está em análise na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto de lei para
criação de varas em inúmêras cidades e comarcas do Estado, dentre as
quais Mococa. Gostaríamos muito que este projeto fosse “aprovado e se
tornasse lei, para, somente então, começarmos a lutar pela efetiva
instalação da terceira vara e, consequentemente, do terceiro cargo de
Promotor de Justiça, para o qual poderá ser cedida uma sala própria
deste fórum, que terá evidentemente de ser readaptado para tanto.
“
do
[imprensaoficial
MP41A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992.
Relativamente ao requerimento nº1319, encaminhamos-
lhe cópias dos últimos TACs-Termos de Ajustamento de Conduta-
firmados por esta Promotoria de Justiça, envolvendo questões
ambiêntais nos quais figurou como parte o Município de Mococa.
- Caso as cópias mencionadas no item anterior não |
eliminem a dúvida apresentada, então verificamos tratar-se de
informação que esta 2º Promotoria de Justiça não possui.
Finalmente, informamos que esse último questionamento
está sendo encaminhado à 1º Promotoria de Justiça local e também ao
GAEMA- Grupo de Atuação Especial de Delesa do Meio Ambiente, para
eventuais outras respostas.
Atenciosamente, ”
UISSO
ONA. G
PRESIDENTE
AO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR, -
ADILSON GUISSO,
DD Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Mococa.
fimprensaoricial
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
INQUÉRITO CIVIL Nº 1 1/2001.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, neste ato representado pelo 2º Promotor de Justiça de Mococa, Dr.
André Vitor de Freitas e o MUNICÍPIO DE MOCOCA, neste ato representado
pelos senhores Guilherme Brisighello Neto, Diretor do Departamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura de Mococa, e Jábar
Jauhar, Coordenador de Meio Ambiente da Prefeitura de Mococa, nos termos do
instrumento de mandato subscrito pelo senhor Prefeito Municipal, datado de
02/09/2010, ora juntado em seu original, e visando compor os interesses objeto
deste Inquérito Civil, resolvem celebrar o presente Termo de Ajustamento de
Conduta, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 5º da Lei Federal n.
7.347/85, nos seguintes termos e condições:
DO OBJETO:
O objeto do presente é compor as questões ainda
remanescentes de solução dentre aquelas que ensejaram a instauração deste
Inquérito, relativamente à promoção de medidas práticas visando a completa
ti)
implantação e conservação do Parque Municipal São Francisco de Assis.
n/
2 So9
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO N
2,
INFORMAÇÕES PRELIMINARES e RELEVANTES: 02
As partes aqui representadas se declaram cientes do
teor da sentença proferida nos autos da ACP 78/2007, proferida pela Juíza de
Direito da 1º Vara Cível local, onde foi declarado que o Município de Mococa não
poderá suprimir nenhum trecho ou parte do local denominado “Sistema de
Lazer A” pertencente ao projeto registrado de implantação do loteamento
“Gilberto Rosseti”, sistema este que faz parte do Parque Ecológico Municipal São
Francisco de Assis.
Embora referida decisão ainda não tenha transitado
em julgado, ficou comprovado por perícia técnica nos referidos autos que alguns
atos da Prefeitura de Mococa tinham por objetivo reduzir as áreas verdes e de
lazer do referido loteamento, com consequentes reflexos na área total do referido
Parque Ecológico.
Também foi consignado que o Parque Ecológico
Municipal São Francisco de Assis não mais se encontra sob a administração da
Associação “Timbó”, não havendo também por parte da referida entidade o
interesse em reaver a concessão de uso da área do parque para sua manutenção
e gerência.
Deste modo, cabe à Prefeitura de Mococa adotar
medidas práticas de isolamento, implantação, conservação e manutenção do
referido parque, o que se busca fazer por meio deste termo.
DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER:
01 - A Prefeitura de Mococa se compromete a manter
integralmente a área componente do “Sistema de Lazer A”, incluindo a Faixa de
Proteção Hídrica, do loteamento denominado Gilberto Rosseti, sem nenhuma
exclusão, seja por ato administrativo, seja por ações físicas no local,
preservando-a sempre com área total de 242.420,26 m2 (duzentos e quarenta e
dois mil, quatrocentos e vinte metros quadrados, e vinte e seis centímetros).
oi “a
fimprensaoficial
3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Para tanto, o Município se compromete a apresentar,
período de 90 (noventa) dias a contar desta data, levantamento
planialtimétrico da área do referido parque;
02 - A Prefeitura de Mococa se compromete ainda a
empregar na área em questão todas as características de um Parque Ecológico
Municipal, isolando seu entorno e colocando faixas, placas ou cartazes em
diversos pontos de sua extensão contendo a advertência da proibição de se jogar
lixo ou entulho, bem como da proibição de invasão ou manutenção de animais,
tomando todas as medidas necessárias para que atos desta natureza não sejam
praticados no referido local;
03 — Tendo ainda por objetivo a efetiva implantação do
Parque Ecológico Municipal, a Prefeitura de Mococa se compromete a:
a) Identificar pessoas que estejam residindo ou tenham
invadido a área do referido Parque, adotando as medidas administrativas e
judiciais necessárias para que elas abandonem o local;
b) Identificar proprietários de animais que estejam
pastoreando o local, adotando também as medidas administrativas e judiciais
para que os animais sejam de lá retirados, bem como para que atos desta
natureza não tornem a ser praticados, aplicando-se aos infratores as
penalidades previstas na legislação municipal;
c) Permitir o acesso de pessoas no local somente em
locais prévia e devidamente identificados, excetuando as situações em que o
ingresso ocorrer com a finalidade de plantio de mudas ou manutenção da área;
À
01
)
ial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
d) Realizar trabalhos e operações semanais de limpeza
no local, visando eliminar todo o acúmulo de lixo e entulho lá existente. Após a
completa limpeza do Parque, os trabalhos poderão ser realizados
quinzenalmente ou quando houver efetiva necessidade, sempre mediante
provocação de qualquer munícipe ou da entidade a quem for confiada a gerência
do local;
04 — A Prefeitura de Mococa poderá transferir a uma
entidade não governamental a administração do referido parque, sempre
mediante os procedimentos prévios legais e administrativos necessários,
assegurada a ampla publicidade a tal transferência ou cessão, bem como o
amplo direito de todos os cidadão de terem acesso ao referido parque, desde que
observadas as normas de preservação e uso do local.
Os atos que compõem o chamado “poder de polícia” do
Município na fiscalização e aplicação de penas aos infratores das normas de
conservação e uso do local não podem ser cedidos ou transferidos a qualquer
entidade ou pessoa jurídica, devendo ser sempre realizados pela Prefeitura, por
meio de seus Departamentos;
05 - A Prefeitura de Mococa se compromete a executar
no Parque São Francisco de Assis o Projeto de Reflorestamento que foi elaborado
por seu Coordenador de Meio Ambiente, e que se encontra a fls. 346/358 destes
autos, e que, para todos os fins de direito, passam a fazer parte integrante deste
TAC, como se nele estivesse transcrito integralmente.
Para a execução deste projeto, cuja duração é de 08
(oito) anos, a começar em 2011, a Prefeitura de Mococa poderá estabelecer
parcerias com instituições ou empresas privadas, observando-se, em qualquer
í
on
caso, o disposto no item 04 deste acordo;
fimprensaoficial
5
06 -— As partes se declaram cientes e são agora
advertidas de que a responsabilidade pela preservação do meio ambiente da
área que compõe o Parque Municipal São Francisco de Assis é do Município,
não podendo ser transferida a terceiros, pois decorrente de lei.
Os atos de efetiva recuperação ambiental no local é
que podem, caso haja consenso, ser realizados em parceria com outras
entidades ou instituições, públicas ou privadas.
DO PRAZO:
O prazo para o cumprimento das obrigações é de 90
(noventa dias) relativamente à apresentação do levantamento planialtimétrico
referido no item 01 acima.
Quanto aos atos de efetiva implantação e manutenção
do Parque Ecológico São Francisco, tal como descrito nos demais itens e
subitens acima, bem como no Projeto de Reflorestamento apresentado pelo
Município, o prazo é de 08 (oito) anos, iniciando a partir de julho de 2011, o que
se fixa tendo em consideração o período de chuvas.
Para fins de averiguação de seu cumprimento a
Prefeitura se compromete a apresentar nestes autos, a cada 180 (cento e
oitenta) dias a partir de julho de 2011, informações e relatório alusivo ao
cumprimento das obrigações aqui assumidas.
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Eventual descumprimento das obrigações aqui
assumidas ensejará a incidência de Multa Diária no valor correspondente a 03
(três) salários mínimos nacional, o qual deverá ser recolhido em favor do Fundo
Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados - Nossa Caixa Nosso
Banco - Ag. 0935-1 / Conta 13000656-5, espontaneamente ou após notificação
para tanto, ou ainda, mediante ação de execução de obrigação de fazer, dado o
4
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO oÚ
)
PrAA
fimprensaoficiat
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ráter executivo do presente título, sem prejuízo da exigência do cumprimento 1
da obrigação não cumprida espontaneamente.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, em 02 (duas) vias de igual teor,
todas rubricadas e assinadas ao final, apenas no anverso, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos.
Mococa, 09 de setembro de 2010.
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foto DE MOCOÇ4Z
Representado por Guilherme Brisigheljo Netó e Jábar Jauhar
u
André Vitor|de Freitas
2º Promoto | de Justiça de Mococa.
| mprensa : ficial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
INQUÉRITO CIVIL Nº 02/2004.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, neste ato representado pelo 2º Promotor de Justiça de Mococa, Dr.
André Vitor de Freitas, o MUNICÍPIO DE MOCOCA, neste ato representado
pelo Dr. Marcelo Torres Freitas, Assessor Jurídico da Prefeitura, e pela senhora
Giovana Colpani Becker, Diretora do Departamento de Agricultura e Mcio
Ambiente, e a entidade FUNDAÇÃO ECOLOGIA E VIDA DE MOCOCA. neste nto
representada pelo Dr. Wilson Saboya Brito Filho, visando compor os interesses
objeto deste Inquérito Civil, resolvem celebrar o presente Termo de
Ajustamento de Conduta, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 5º da
ei
Federal n. 7.347/85, nos seguintes termos e condições:
e DO OBJETO:
o
4 O objeto do presente é compor as questões que
ensejaram a instauração deste Inquérito relativamente à desocupação da APF do
Parque São Sebastião que foi invadida por famílias que atualmente ocupam o
local, bem como a promoção de medidas de recuperação e conservação da árca
atingida por tal ocupação dentro do Parque Municipal São Sebastião.
INFORMAÇÕES PRELIMINARES e RELEVANTES:
As partes aqui representadas se declaram cientes do
teor da sentença proferida nos autos da ACP 1051/2007, proferida pelo Juiz de
Direito da 2º Vara Cível local, onde foi determinada a Reintegração de Possc da
A.
>
b
| mprensa. ficial
'
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ou
do Parque São Sebastião que foi objeto de invasão por pessoas que ali y
residem, sentença esta que está sendo objeto de execução provisória.
Pela Prefeitura foi dito que está adotando todas as
providências necessárias visando alojar a família lá residente em uma casa que
foi cedida a tal família, faltando apenas alguns detalhes relativos ao término da
construção desta casa (acabamento, etc.).
Pela Fundação Ecologia e Vida foi dito que há um
projeto já aprovado de recuperação de todo o Parque São Sebastião. ce não
somente da área atingida pela invasão, o qual, no entanto, para sua completa
execução exigirá o apoio de entidades e empresas, principalmente no que diz
respeito ao fornecimento das mudas e de outros equipamentos necessários, pois
se trata de um projeto elaborado pela Faculdade de Engenharia Ambiental da
UNIARARAS, de grande extensão e muito bem feito, inclusive já contando com a
aprovação dos órgãos técnicos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Referido projeto poderá ser objeto de execução
futuramente, sem prejuízo da recuperação ambiental que será objeto do
presente TAC, a qual diz respeito exclusivamente à área atingida pela invasão
aqui comprovada e já objeto de decisão em ação de Reintegração de Posse.
sa
DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER:
01 - A Prefeitura de Mococa se compromete
providenciar os meios necessários à completa desocupação da APP e das demais
áreas invadidas do Parque São Sebastião, seja por meio de medidas práticas a
serem adotadas nos autos do processo n. 1051/2007 da 2º Vara Cível local. soja
mediante disponibilização de moradia para as pessoas lá residentes:
02 - A Prefeitura de Mococa se compromete ainda a,
após a completa desocupação da área do Parque São Sebastião, remover do
local todas as edificações lá existentes, retirando todo o lixo decorrente de tal
desocupação; apresentar à CETESB (posto de São José do Rio Pardo) projeto
de recuperação ambiental da área danificada no referido parque, o qual deverá
A A a
| mprensa. ficial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
por foco atender às recomendações constantes do relatório técnico de
vistoria que se encontra a fls. 218/222 dos autos deste Inquérito Civil,
notadamente o plantio de, no mínimo, 834 (oitocentos e trinta e quatro) mudas
de espécies nativas da região, bem como a promover todos os meios de
manutenção destas mudas, até que elas atinjam grau de desenvolvimento
satisfatório, tudo nos termos do projeto a ser apresentado e aprovado pelo órrão
ambiental acima referido; e isolar a área danificada, a fim de que cla não soja
novamente invadida e objeto de novas edificações irregulares, podendo tal
isolamento ser feito com cerca de arame comum, acompanhando o alinhamento
do Parque São Sebastião;
03 — Tendo ainda por objetivo a efetiva implantação do
Parque Ecológico Municipal São Sebastião, a Prefeitura de Mococa se
compromete a:
a) Estabelecer contatos com a Fundação Ecologia e
Vida de Mococa visando unir esforços para obter recursos e mecanismos
necessários à execução do projeto de implantação do parque acima referidn. 0,
qual será objeto de execução em conjunto com a referida entidade;
b) Independentemente da execução do projetv acima
mencionado, toda a extensão do Parque São Sebastião deve ser objeto de
constantes atos de fiscalização visando evitar invasões de pessoas c animais,
adotando-se todas as medidas de cautela e poder de polícia necessária: à
completa preservação do local;
E c) Realizar trabalhos e operações semanais de limpeza
no local, visando eliminar todo o acúmulo de lixo e entulho lá existente. Após a
completa limpeza do Parque, os trabalhos poderão ser realizados
quinzenalmente ou quando houver efetiva necessidade, sempre mediante
provocação de qualquer munícipe ou da entidade a quem for confiada a gerência
do local;
04 —- Os atos de manutenção, conservação e
recuperação ambiental do Parque São Sebastião poderão ser praticados pela
| mprensa ficial
gxeteitura em parceria com a Fundação Ecologia e Vida de Mococa, em
atendimento ao disposto na Lei Municipal n. 2.794/97, cabendo às partes em
questão adotar medidas visando a correta e eficaz a administração do referido
parque, sempre assegurando a publicidade a tais atos e o amplo direito de todos
os cidadão de terem acesso ao referido parque, desde que observadas as normas
de preservação e uso do local.
Os atos que compõem o chamado “poder de polícia” do
Município na fiscalização e aplicação de penas aos infratores das normas de
conservação e uso do local não podem ser cedidos ou transferidos a qualquer
entidade ou pessoa jurídica, devendo ser sempre realizados pela Prefeitura. por
meio de seus Departamentos.
Fica também ressalvado que a responsabilidade pela
preservação do meio ambiente da área que compõe o Parque Municipal São
Sebastião é do Município, não podendo ser transferida a terceiros, pois
decorrente de lei. Os atos de efetiva recuperação ambiental no local é «ue
podem, caso haja consenso, ser realizados em parceria com outras entidades ou
instituições, públicas ou privadas.
DO PRAZO: o]
O prazo para o cumprimento das obrigações descritas
no item 01 acima é de 60 (sessenta dias) relativamente à adoção de medidas
práticas para a completa desocupação da área invadida do Parque São
Sebastião.
Após a desocupação da área, passa a incidir o prezo de
90 (noventa dias) para as demais obrigações aqui assumidas (derrubada das
edificações e limpeza do local; isolamento da área e apresentação de projeto de
recuperação e reflorestamento à CETESB).
Quanto aos atos de efetiva implantação e manutenção
do Parque São Sebastião, sobretudo quanto à execução do projeto mencionido
acima, elaborado pela equipe técnica da Uniararas, não há fixação de prazo por
oh
[imprensa ficial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ol ?
Aratar de medida a ser discutida entre a Prefeitura e a Fundação aqui
envolvida.
DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Eventual descumprimento das obrigações aqui
assumidas ensejará a incidência de Multa Diária no valor correspondente » 03
(três) salários mínimos nacional, o qual deverá ser recolhido em favor do Fundo
Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados - Nossa Caixa Nesso
Banco - Ag. 0935-1 / Conta 13000656-5, espontaneamente ou após notificavão
para tanto, ou ainda, mediante ação de execução de obrigação de fazer, dado o
caráter executivo do presente título, sem prejuízo da exigência do cumprimento
da obrigação não cumprida espontaneamente.
E por estarem justos e acordados, firmam o prescnte
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, em 03 (três) vias de igual tcor,
todas rubricadas e assinadas ao final, apenas no anverso, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos.
Mococa, 26 de abril de 2010.
A Pescas o
rent ÍÃ o Ii DPS Coe, ts
Otis iã o
Cie MUNICÍPIO DE M COCA,
André Vitor de Kreitas
2º Protnotor de Justiça de Mococa.
MPa +
essão CM em O 021 do 3 assõ6s 04 |
ERME-B; SOUZA GOMES HLHPRNE DE SOUZA GOME codo>
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMÓTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
* Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SP.
' CEP13732- -620, fone /fax-019-3656-0992.
Mococa, 30 de novembro de 2011.
Ofício nº809/2011/2"PJ/NT,
PGMP1136/2011.
(Favor mencionar as referências acima).
Senhor Coordenador: NUMERO RÚBRICA | —
D
0059 |t5-
ATA
|.20/3 Bull
| Esta Promotoria de Justiça recebeu o Expediente aqui
protocolado -sob o nºPGMP1136/2011, anexo ao qual nos são
encaminhados os requerimentos de nºs 1300/2011 e 1319/2011,
respectivamente da lavra dos digníssimos. vereadores Débora Ventura e
Marcos Daniel Vicente. :
' Em resposta a eles, esta 2º Promotoria de Justiça
encaminhou os esclarecimentos por intermédio do ofício
nº792/11/2ºPJ/nt, conforme cópias anexas.
Especificamente: no que diz respeito ao requerimento do:
vereador Marcos Daniel Vicente, encaminho-lhe cópia de. todo o
espedientto para possíveis respostas no âmbito dessa unidade do
VITOR EÍFREITAS. . Rol
motor delJustiça.
SENHORES x a
q Expediente da Próxima VEREADORES. AF QUIVE-SE ' 1
Atenciosamente,
1 PRESIDENTE
[ AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR í .
'. DOUTOR CLÁUDIO JOSÉ BAPTISTA MORELLI, w
PROMOTOR DE JUSTIÇA E SECRETÁRIO DO GAEMA-RP, O
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO M.AMBIENTE - RP, o. 8X .
N
[imprensaoficiat
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA.
Protocolo n. 1136/2011. Solicitações ou questionamentos apresentados
por Vereadores.
01 - Oficie-se em resposta ao requerimento n.
1300/2011 relativo aos questionamentos da nobre Vereadora Débora
Ventura, expondo o seguinte:
Sem dúvida a existência de um prédio próprio
para a Promotoria de Mococa melhoraria muito as condições de trabalho dos
Promotores e funcionários locais. No entanto, esta não é nossa prioridade.
Nosso maior anseio é pela instalação de um terceiro cargo de Promotor de
Justiça, o que sabemos que dificilmente acontecerá enquanto não for criada
e instalada uma terceira vara judicial em Mococa. Com tal criação,
acreditamos que os serviços ganharão enorme avanço na sua qualidade e
rapidez, nos permitindo prestar à população de Mococa um atendimento
com maior presteza, rapidez e eficiência em relação ao que hoje realizamos.
Além disso, conseguiremos cumprir nossas atribuições e missões
constitucionais e legais com maior eficácia, dada a enorme dificuldade que
hoje encontramos em razão do excessivo volume de serviço nas duas
Promotorias locais. Por fim, é de nosso conhecimento que está em análise
na Assembléia Legislativa do Estado de SP um projeto de lei para criação de
varas em inúmeras cidades e comarcas do Estado, dentre as quais Mococa.
Gostaríamos muito que este projeto fosse aprovado e se tornasse lei, para,
somente então, começarmos a lutar pela efetiva instalação da terceira vara
e, consequentemente, do terceiro cargo de Promotor de Justiça, para o qual
poderá ser cedida uma sala própria deste fórum, que terá evidentemente de
$er readaptado para tanto;
fimpransaoficial
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
02 - No que toca ao requerimento n. 1319 do
Vereador Marcos Daniel Vicente, encaminhe-se ao ilustre Vereador cópias
dos últimos TAC's firmados por esta Promotoria envolvendo questões
ambientais nos quais figurou como parte o Município de Mococa.
Caso referidas cópias não eliminem a dúvida
apresentada, então verifico tratar-se de informação que esta Promotoria não
possui. Encaminhe-se ao 1º P. J. local e também ao GAEMA Ribeirão Preto
para possível resposta, dando ciência ao ilustre Vereador em relação a tal
providência;
03 - Feito o envio dos ofícios, arquive-se com
cópias.
Mococa, 21 de novembro de 2011.
A
André Vitór de Freitas
2º Promotor de Justiça de Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 01046/2011-CM.
Mococa, 17 de novembro de 2011.
Prezado Senhor,
Encaminhamos às mãos de Vossa Excelência para
conhecimento, cópias dos Requerimentos nºs. 1300 e 1319/2011,
aprovados em Spssão Ordipéro Costa Casa, realizada no dia 16 de
N
Na oportunidade,
novembro ú
viamos protestos de elevada
estima é distinta consideração.
Respeitosgmen “
ANE
Exmo. Sr.
Dr. André Vitor de Freitas
Promotor de Justiça da 2º Vara da Comarca
Mococa/SP
Número
7619
REQUERIMENTO Nº. 1300 2011
Solicita ao
de Mococa, DF. André Vítor de Freitas,
informações sobre a sede do Ministério
Público em Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Promotor de Justiça da 2º Vara da Comarca de Mococa, Dr. André Vítor de
Freitas, solicitando informar a esta Casa de Leis:
a) - A construção de uma sede própria para o
Ministério Público de Mococa, viria oferecer maior espaço e funcionalidade aos serviços
prestados por este órgão ?
JUSTIFICATIVA: -
Tenho acompanhado as informações veiculadas no site
do Ministério Público de São Paulo, acerca da construção de sedes em diversos Municípios
paulistas, mediante a doação da área pelo Município, e construção autorizada pela
Procuradoria Geral de Justiça. Tendo em vista a dificuldade de espaço nas instalações do
Fórum de Mococa, principalmente com a instalação da 3º Vara de Justiça, que poderá
ocorrer num futuro próximo, solicito a Vossa Excelência as informações constantes do
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Novembro de 2011.
(Oolwa vinci.
Débora Ventura
Vereadora
7, Sessões D//NU/88:/0/4
VD O
/
Exmo.
É Justiça sobre as áreas de
reflorestamento no Município.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Promotor de Justiça da 2º Vara de Mococa, Dr. André Vítor Freitas,
solicitando para que informe a esta Casa de Leis:
a) - A Prefeitura de Mococa firmou um TAC para
o replantio de árvores em áreas desmatadas?
b) - Em caso afirmativo, solicito informar quais
as áreas/locais onde a Prefeitura de Mococa assumiu o compromisso de fazer o
replantio de árvores e quantas árvores deverão ser replantadas?
JUSTIFICATIVA: -
Fui informado de que existem diversas áreas que
necessitam de reflorestamento em nosso Município, as quais a Prefeitura se
comprometeu a fazer o replantio, recuperando as áreas degradadas e preservando
as espécies, razão pela qual encaminho o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de Novembro de 2011.
PM uqos 9, Va),
MARCOS DÁNIEL VICENTE - NANE -
- Vereador -
MPa4tA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Da
Gruço do cação Poco Dto do Mio Ambito SAFRA
GAEMA - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO - PARDO
Rug Oito Benz,nº 1.070 - Nova Ribeirânia — Ribeirão Preto — SP.
CEP: 14.096-580 — Fone/Fax: (16) 3456-3862
Ribeirão Preto, 18 de janeiro de 2013
Ofício nº 96/13- GAEMA (NRP) -cls |
Ref. ofício 01046/2011 -CM - (Favor usar esta referência)
Senhor Presidente,
O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio
Ambiente - GAEMA, Núcleo Ribeirão Preto, vem, por meio deste, em
resposta ao ofício em epigrafe, encaminhar certidão e cópias de
termos de ajustamento de conduta que seguem.
Promotor de Justiça do Meio Ambiente
Gaema (NRP)
Ilustríssimo Senhor
- GUILHERME DE SOUZA GOMES o
MD. Presidente da Câmara de Vereadores de Mococa
Praça Marechal Deodoro nº 26'
Mococa - SP
* CEP: 13.730-047
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
GAEMA - NÚCLEO DE RIBEIRÃO PRETO
Bacia Hidrográfica do Rio Pardo
Rua Otto Benz, 1070 — Nova Ribeirânia — Ribeirão Preto — SP
Fone: (16) 3629-3848 — Ramal 259 Fax: (16) 3629-3797
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ que revendo os assentamentos deste
Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente —
GAEMA, Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), até a presente data, não
foram encontrados registros de termos de ajustamento de conduta
firmados com o MUNICÍPIO DE MOCOCA que visem plantio de
árvores. CERTIFICO ainda que seguem em anexo todos os
termos de ajustamento de conduta firmados relativamente a
propriedades rurais localizadas no município de Mococa. Todo
referido é verdade e dou fé. Eu, US + Cássia Leoni
dos Santos, Oficial de Promotoria, pesquisei, digitei e assino.
Ribeirão Preto, 18 de janeiro de 2013.
fimprensaoficial
ur 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADU DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA!
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, pelo Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Ribeirão Preto,
abaixo assinado, JOSÉ ESMERINO RIBEIRO LIMA, CPF nº
024.942.568-87, R.G. nº 01715857613, brasileiro, casado, engenheiro
aposentado, residente rua Dr. Gastão de Paula Leitão, 559 Bairro São
Domingos, Mococa - SP, doravante chamado de COMPROMISSÁRIO
nos autos do Inquérito Civil nº 114/07, celebram acordo nos seguintes
termos:
1. O COMPROMISSÁRIO é proprietário de um quinhão nº
02, no município e comarca de Mococa, denominada Sítio São Manoel,
com área total correspondente a 187,99,75 hectares, transcrito sob. Nº
8475, à fls 112, do livro 3-J do Cartório de Registro de Imóveis de
Mococa;
2. O COMPROMISSÁRIO se obriga a AVERBAR a área
referente à reserva legal, correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por
cento) da área total da propriedade, até o dia 28 de julho de 2008,
devendo a comprovação ser feita junto à Promotoria de Justiça, mediante
apresentação de cópia da matrícula do imóvel, até 30 (trinta) dias após a
inscrição no registro imobiliário, devendo a localização da reserva legal
ser feita em comum acordo com o Departamento Estadual de Proteção
de Recursos Naturais. a
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"Art. 5º, parágrafo 6º, da Lei 7347, de 24/7/85.
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| imprensaoficial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADU DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
3. O COMPROMISSÁRIO se obriga a recompor a reserva
legal mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área
total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de
acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual
competente.
4. O reflorestamento deverá ser executado conforme
projeto elaborado pelo COMPROMISSÁRIO, devendo para tanto ser
observado o disposto na Resolução 47/2003, que versa sobre a
preservação da biodiversidade no Estado de São Paulo.
5. O COMPROMISSÁRIO se obriga a repor as mudas que
morrerem, na área referida neste termo, bem como aquelas que
apresentarem pouco desenvolvimento vegetativo, substituindo-as, e,
ainda, adotar todas as providências necessárias para evitar o
perecimento das mudas plantadas.
6. O projeto para reflorestamento da área indicada neste
termo será de inteira responsabilidade dos COMPROMISSÁRIOS.
8. O não cumprimento das obrigações aqui assumidas
pelos COMPROMISSÁRIOS, até a data fixada no item “2”, implicará no
pagamento ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos
Lesados, criado pelo Decreto Estadual nº 27.070, de 8.6.87, da multa
diária correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente na data do
inadimplemento, até a satisfação integral da obrigação aqui assumida.
pd
-«maDficial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
9. A fiscalização do cumprimento do compromisso ora
firmado será feita pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos
Naturais ou outro órgão que vier a ser indicado pelo Ministério Público.
10. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma
alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer
órgão ambiental, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas
atribuições e prerrogativas legais e regulamentares.
13. As questões decorrentes deste compromisso serão
dirimidas no foro do local do imóvel mencionado no item “1”.
Por estarem assim combinados, firmam o presente
compromisso, em 4 (quatro) vias, o qual será submetido à homologação
do Conselho Superior do Ministério Público.
Mococa, 28 de janeiro de 2008.
MARCELO PEDROS GOULART
Promotor de Justiça do Meio Ambiente ”
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JOSÉ ESMERINO RIBEIRQ LIMA
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Testemunhas: NA (
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LUIZ GUSTAVO BORJA RIBEIRO LIMA (1,0)
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA!
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo
Promotor de Justiça do Meio Ambiente, abaixo assinado e LEANDRO JOSÉ LIAN,
R.G. 19.959.207-X, brasileiro, casado, advogado, JOELMA TRISOLI LIAN, RG nº
21.374.498-3, brasileira, casada, professora, com endereço a praça 9 de Julho, nº 19,
apto. 52, na cidade e comarca de Bebedouro-SP, por si e representando os
condôminos JOÃO ANTÔNIO LIAN, RG nº 10.522.335, brasileiro casado, engenheiro
agrônomo, RENATA APARECIDA FACURY RIBEIRO LIAN, RG nº 9.800.679-4,
brasileira, casada, professora, ambos com endereço a praça Rio Branco, nº 225,
Espírito Santo do Pinhal-SP, MARIA FERNANDA LIAN, RG nº 10.522.336, brasileira,
divorciada, administradora de empresas, com endereço a praça 9 de Julho, nº 19,
apto. 51, Bebedouro-SP, MARINÊS LIAN TITO ROSA, RG nº 18.336.397-8, brasileira,
casada, engenheira agrônoma, LUIZ TITO ROSA JÚNIOR, RG nº 18.486.465,
brasileiro, casado, analista de sistemas, ambos com endereço a avenida Imperatriz
Teresa Cristina, nº 946, apto. 21, Campinas-SP, e NAJLA APARECIDA LIAN ABDO,
RG nº 9.059.380-7, brasileira, casada, biomédica, e EDUARDO ABDO, RG nº
5.555.489, brasileiro, casado, advogado, ambos com endereço a rua Major Freire, nº
98, apto. 54, São Paulo-SP, doravante chamados de COMPROMISSÁRIOS, nos autos
do inquérito civil nº 204/2008-GAEMA-NRP, celebram acordo nos seguintes termos:
1. OS COMPROMISSÁRIOS são proprietários do imóvel rural
denominado Fazenda Barro Preto, situado neste município e comarca de Mococa,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local, sob nº 19.929.
2. OS COMPROMISSÁRIOS se obrigam a AVERBAR a área
referente à reserva legal, correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área
total do imóvel rural, até o dia 30 de abril de 2009, devendo a comprovação ser feita
junto à Promotoria de Justiça, mediante apresentação de cópia da matrícula do imóvel,
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"Art. 5º, parágrafo 6º, da Lei 7347, de 24/7/85. V dá
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1P 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
até 30 (trinta) dias após a inscrição no registro imobiliário, devendo a localização da
reserva legal ser feita em comum acordo com o Departamento Estadual de Proteção
de Recursos Naturais.
3. OS COMPROMISSÁRIOS se obrigam a recompor a reserva legal,
caso não haja maciço de espécies nativas suficiente para tal, mediante o plantio, a
cada três anos, contados a partir desta data, de no mínimo 1/10 da área total
necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios
estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente.
4. O reflorestamento deverá ser executado conforme projeto
elaborado pelos COMPROMISSÁRIOS, devendo para tanto ser observado o disposto
na Resolução 47/2003, que versa sobre a preservação da biodiversidade no Estado de
São Paulo.
5. OS COMPROMISSÁRIOS se obrigam a repor as mudas que
morrerem, na área referida neste termo, bem como aquelas que apresentarem pouco
desenvolvimento vegetativo, substituindo-as, e, ainda, adotar todas as providências
necessárias para evitar o perecimento das mudas plantadas.
6. O projeto para reflorestamento da área indicada neste termo será
de inteira responsabilidade dos COMPROMISSÁRIOS.
7. O não cumprimento das obrigações aqui assumidas pelos
COMPROMISSÁRIOS, até a data fixada nos itens 2 e 3, implicará no pagamento ao
Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pelo Decreto
Estadual nº 27.070, de 8.6.87, da multa diária correspondente a 1 (um) salário mínimo
vigente na data do inadimplemento, até a satisfação integral da obrigação aqui
assumida.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
8. A fiscalização do cumprimento do compromisso ora firmado será
feita pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais ou outro órgão
que vier a ser indicado pelo Ministério Público.
9. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as
ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental, nem
limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e
regulamentares.
10. As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no
foro do local do imóvel mencionado no item 1.
Por estarem assim combinados, firmam o presente compromisso, em
4 (quatro) vias, o qual será submetido à homologação do Conselho Superior do
Ministério Público.
Mococa, 22 de janeiro de 2009.
MARÇELO PEDROSQ GOULART
Promotor de Justiça do Meio Ambiente
Ay
LEANDRO JOSE LIAN
Titular do Domínio
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROTOCOLO: 0011437/09 =
Dota : 28/01/2009 Hora: 14:07:52
14050592
Local do Entrada:
GOULART
fimprensa-ficiar
nana sda dan na
imprensa ficial
MP 41A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo
Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente -
GAEMA, abaixo assinado e LEANDRO JOSÉ LIAN, R.G. 19.959.207-X, brasileiro,
casado, advogado, por si e representando os demais titulares do domínio JOELMA
TRISOLI LIAN, RG nº 21.374.498-3, brasileira, casada, professora, ambos com
endereço a praça 9 de Julho, nº 19, apto. 52, na cidade e comarca de Bebedouro-SP,
JOÃO ANTÔNIO LIAN, RG nº 10.522.335, brasileiro casado, engenheiro agrônomo,
RENATA APARECIDA FACURY RIBEIRO LIAN, RG nº 9.800.679-4, brasileira,
casada, professora, ambos com endereço a praça Rio Branco, nº 225, Espírito Santo
do Pinhal-SP, MARIA FERNANDA LIAN; RG nº 10.522.336, brasileira, divorciada,
administradora de empresas, com endereço a praça 9 de Julho, nº 19, apto. 51,
Bebedouro-SP, MARINÊS LIAN TITO ROSA, RG nº 18.336.397-8, brasileira, casada,
engenheira agrônoma, LUIZ TITO ROSA JÚNIOR, RG nº 18.486.465, brasileiro,
casado, analista de sistemas, ambos com endereço a avenida Imperatriz Teresa
Cristina, nº 946, apto. 21, Campinas-SP, NAJLA APARECIDA LIAN ABDO, RG nº
9.059.380-7, brasileira, casada, biomédica, e EDUARDO ABDO, RG nº 5.555.489,
brasileiro, casado, advogado, ambos com endereço a rua Major Freire, nº 98, apto. 54,
São Paulo-SP, e o usufrutuário ISSA LIAN, RG nº 1.690.442-4, brasileiro, casado,
agricultor, com endereço a rua Brandão Veras, nº 355, na cidade e comarca de
Bebedouro, doravante chamados de COMPROMISSÁRIOS, nos autos do inquérito
civil - GAEMA nº 205/2008, celebram acordo nos seguintes termos:
1. Os nove primeiros COMPROMISSÁRIOS são proprietários e o
décimo usufrutuário do imóvel rural denominado Fazenda Barro Preto, situado neste
município e comarca de Mococa, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local
sob número 19.929.
2. Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a reflorestar as áreas de
preservação permanente do-rio Pardo, dos córregos Barro Preto, Fazendinha, da Sede
; po
MP a1A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
e Angolinha, de um reservatório d'água artificial e de seis nascentes existentes no
imóvel descrito na cláusula anterior, até 31 de março de 2013.
3. O não cumprimento da obrigação assumida pelos
COMPROMISSÁRIOS no prazo mencionado na cláusula 2 implicará no pagamento ao
Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pelo Decreto
Estadual nº 27.070/87, da multa-diária correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente
na data do inadimplemento, até a satisfação integral da obrigação assumida.
4. OS COMPROMISSÁRIOS deverão seguir as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Resolução SMA nº 8/2008 e Resolução 47/2003 na elaboração e
execução do Plano de Recuperação Ambiental, destacando-se, dentre outras, as
seguintes medidas:
a) espaçamento máximo de 3 (três) metros entre as linhas de plantio
e 2 (dois) metros entre as mudas, dentro de cada linha, correspondendo a uma
densidade de 1.666 mudas por hectare;
b) aplicação, até o fechamento arbóreo da floresta implantada na
área de preservação permanente, dos seguintes tratos culturais:
b-1) adubação, no plantio, com fosfato e calcário;
b-2) capinas em volta das mudas, admitindo-se o uso de
roçadeira entre as linhas;
b-3) controle contra formigas;
b-4) irrigação periódica nas estiagens prolongadas;
b-5) reposição das mudas que morrerem;
b-7) substituição das mudas que apresentarem pouco
desenvolvimento vegetativo.
5. A fiscalização do cumprimento do compromisso ora firmado será
feita pelo órgão estadual ambiental competente ou outro órgão que vier a ser indicado
pelo Ministério Público.
6. Sem prejuízo da cobrança da multa-diária pelo descumprimento
[imprensa ficial
MP 4sA
E | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
das obrigações assumidas pelos COMPROMISSÁRIOS, o MINISTÉRIO PÚBLICO
poderá ajuizar ação de execução postulando, também, a intervenção judicial na
propriedade, para permitir a execução específica por interventor nomeado.
7. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as
ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão ambiental, nem
limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e
regulamentares.
8. As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no
foro do local do imóvel mencionado no item 1.
Por estarem assim combinados, firmam o presente compromisso, em
3 (três) vias, o qual será submetido à homologação do Conselho Superior do
Ministério Público.
Mococa, 15 de abril de 2011.
LEANDRO JOSÉ LIAN
compromissário, por si e pelos demais titulares do domínio
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compromissário
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MP 41A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA!
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
pelo Promotor de Justiça do Meio Ambiente abaixo assinado e de outro lado
VALDOMIRO POLISELLI JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, RG. no '
13.744.058-3 e NELMA MASCARENHAS MARQUES POLISELLI,
brasileira, casada, administradora de empresas, R.G. nº 4.993.927-0,
residentes e domiciliados na Estrada de Servidão, s/n, município de
Jaguariúna-SP, doravante denominados COMPROMISSÁRIOS, o primeiro
acompanhado e a segunda representada pelo advogado, Dr. Ricardo José
“Bellem (OAB/SP-108.334), nos autos do inquérito civil nº 105/09-
GAEMA-NRP, celebram o presente compromisso de ajustamento de conduta
nos seguintes termos:
1. Os | COMPROMISSÁRIOS são titulares do domínio do
imóvel rural denominado “Fazenda Cardinal”, situado na zona rural do
município de Mococa, objeto da matrícula nº. 1000 do C.R.I. da comarca de
Mococa.
2. Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a AVERBAR a área
referente à reserva legal, correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por
cento) da áreã total do imóvel rural, comprometendo-se a, no prazo de
nove meses a contar desta data, apresentar o projeto para averbação e
recomposição arbórea da reserva legal junto à CBRN (Coordenadoria de
Biodiversidade e Recursos Naturais), devendo a comprovação ser feita junto
à Promotoria de Justiça, mediante apresentação do projeto protocolado
junto ao órgão ambiental, bem como, posteriormente, de cópia da matrícula NS
que compõe o imóvel, até 30 (trinta) dias após a inscrição no registro
x”
“Art. 59, parágrafo 6º, da Lei 7347, à de 24/7/85.
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MP 41A
“ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO"
imobiliário, devendo a localização da reserva legal ser feita em comum
acordo com o órgão ambiental.
3. Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a recompor a reserva
legal mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total
necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com
critérios estabelecidos - pelo órgão ambiental estadual competente,
recomposição que deve se dar até, no máximo 31/12/2021.
4. O reflorestamento deverá ser executado conforme projeto
elaborado pelos COMPROMISSÁRIOS, devendo para tanto ser observado o
disposto na Resolução 47/2003, que versa sobre a preservação da
biodiversidade no Estado de São Paulo. |
5. Os COMPROMISSÁRIOS se obrigam a repor as mudas que
morrerem, na área referida neste termo, bem como aquelas que
apresentarem pouco desenvolvimento vegetativo, substituindo-as, e, ainda,
adotar todas as providências necessárias para evitar o perecimento das
mudas plantadas.
. 6. O projeto para reflorestamento da área. indicada neste
termo será de inteira responsabilidade dos COMPROMISSÁRIOS.
7. O não cumprimento das obrigações aqui assumidas pelos
COMPROMISSÁRIOS, até as datas fixadas nos itens 2 e 3, implicará no
' Pagamento ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos
Lesados, criado pelo Decreto Estadual nº 27.070, de 8.6.87, da multa diária
correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente na data do
inadimplemento, até a satisfação integral da obrigação aqui assumida.
dndasainshhdcssiso cancennucarac ra sana rate r rr
ALAS A a Lisa s dana
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MP 4tA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
'
8. A fiscalização do cumprimento do compromisso ora
firmado será feita pela CBRN, CETESB, Polícia Ambiental ou outro órgão que
: Vier a ser indicado pelo Ministério Público.
9. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma
“alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer
órgão ambiental, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas
atribuições e prerrogativas legais e regulamentares.
10. As questões decorrentes deste compromisso serão
dirimidas no foro do local do imóvel.
Por estarem assim acordados, firmam o presente
compromisso, em 3 (três) vias, o qual será submetido à homologação do
Conselho Superior do Ministério Público, após o que produzirá seus efeitos.
ÁQUES POLISELLI
ários:
(OAB/SP-108.334)
NELMA MASCARENHAS M
- Compromis
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADITAMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA!
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo
Promotor de Justiça do Meio Ambiente abaixo assinado e de outro lado
VALDOMIRO POLISELLI JÚNIOR e NELMA MASCARENHAS MARQUES
POLISELLI, já qualificados nos autos do inquérito civil nº 105/09, doravante
denominados COMPROMISSÁRIOS, neste ato representados pelo advogado Dr.
Ricardo José Bellem (OAB/SP-108.334), nos autos do inquérito civil supra
mencionado, celebram o presente aditamento ao compromisso de ajustamento de
conduta nos seguintes termos:
1. Tendo em vista a solicitação de dilação de prazo para
cumprimento das obrigações estabelecidas no termo de ajustamento de conduta
firmado pelos COMPROMISSÁRIOS, datado de 9 de junho de 2011, juntado a fis.
17/19 do inquérito civil nº 105/09, solicitação esta decorrente de percalços na
contratação de profissional para elaboração do projeto para averbação da reserva
legal, fica revisto o prazo para apresentação do projeto de averbação da reserva
legal, nos moldes previstos no item “2” do referido TAC, devendo os
COMPROMISSÁRIOS apresentarem o projeto junto ao órgão ambiental até o dia 31
de outubro de 2012, mantidas, na íntegra, as demais disposições,
obrigações e multas do TAC firmado nos autos.
2. Em decorrência da alteração do prazo ora estabelecida, os
COMPROMISSÁRIOS se comprometem a observar no projeto a ser apresentado as
disposições legais vigentes nesta data acerca da reserva legal, independentemente
de qualquer alteração que vier a ser empreendida na legislação ambiental,
prevalecendo na elaboração do projeto as disposições da legislação vigente na data
da formalização deste aditamento.
Por estarem assim acordados, mantidas as demais disposições
do ajustamento de conduta firmado em data de 9 de junho de 2011, firmam
"Art. 5º, parágrafo 6º, da Lei 7347, de 24/7/85. por
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
o presente aditamento, em 3 (três) vias, o qual será submetido à homologação do
Conselho Superior do Ministério Público, após o que produzirá seus efeitos.
Ribeirão Preto; 6 de fevereiro de 2012.
Claudid José (Bantis a Mórelh
Valdomiro: olist Hi Júhior
pp. Ricafdo José Belldm(OAB/SP-108.334)
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Nelma Mascarenhas Marques Poliselli
pp. Ricardo José Bellem(OAB/SP-108. 334)
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MP a1A
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fimprensa oficial
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAUL()
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo
Promotor de Justiça abaixo assinado e FERNANDO AUGUSTO REHDER
QUINTELLA, brasileiro, casado, agropecuarista, CPF/MF nº 030.249.018-33,
residente na rua Manoel Marques Simões, nº 136, Cidade Jardim, São Paulo-
Capital, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado por
seu procurador Adilson Aparecido Guisso, brasileiro, casado, contador,
portador do R.G. nº 17.292.627-SSP/SP, nos autos do inquérito civil nº
251/09-GAEMA-NRP, celebram ajustamento de conduta nos seguintes termos:
1. O COMPROMISSÁRIO é proprietário do imóvel rural
denominado Fazenda Quebra Cuia, situado neste município de Mococa.
2. O COMPROMISSÁRIO se obriga a reflorestar as áreas de
preservação permanente existentes no seu imóvel e para tal compromete-se a
apresentar à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de assinatura deste
compromisso, os seguintes documentos:
a) matrícula atualizada do imóvel;
b) planta planialtimétrica do imóvel em 3 (três) vias, em escala
compatível com a área, contendo:
b-1) a demarcação das áreas de preservação permanente,
dos corpos-d'água, dos remanescentes de vegetação
nativa, dos caminhos, das estradas, das edificações
existentes e a construir, dos confrontantes;
b-2) a indicação das coordenadas geográficas ou UTM e do
DATUM horizontal;
b-3) as assinaturas do titular do domínio e do técnico
habilitaclo junto ao CREA;
c) Projeto de Recuperação Ambiental (PRA) das áreas de
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MP a41A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
“preservação permanente, incluindo:
c-1) metodologia;
c-2) espécies a serem utilizadas;
c-3) cronograma de implantação;
c-4) deralhamento dos tratos culturais, por um período
mínimo de três anos;
d) anotações de responsabilidade técnica (ART) dos
profissionais responsáveis pela elaboração da planta planialtimétrica e do
Projeto de Recuperação Ambiental (PRA);
e) comprovante do pagamento do preço de análise em favor da
CETESB.
2.1 O não cumprimento da obrigação assumida pelo
COMPROMISSÁRIO no prazo mencionado na cláusula 2 implicará no
pagamento ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados,
criado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87, da multa-diária correspondente a 1
(um) salário-mínimo vigente na data do inadimplemento, até a satisfação
integral da obrigação assumida.
3. O COMPROMISSÁRIO se obriga a assinar Termo de
Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) no prazo de 10 (dez) dias
contado da notificação da aprovação do Projeto de Recuperação.
3.1 No Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental,
constará o dia de início do reflorestamento;
3.2 A notificação de que trata a cláusula 3 será promovida pela
CETESB,;
3.3 O não cumprimento da obrigação assumida -pelo
COMPROMISSÁRIO no prazo mencionado na cláusula 3 implicará no
pagamento ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados,
criado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87, da multa-diária correspondente a 1
(um) salário-mínimo vigente na data do inadimplemento, até a satisfação
integral da obrigação assum:da.
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MP 41A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
4. O COMPROMISSÁRIO se obriga a apresentar ao MINISTÉRIO
PÚBLICO cópias do Plano de Recuperação e do Termo de Compromisso de
Recuperação Ambiental (TCRA) firmado junto à CETESB no prazo de 10 dias
contado da expedição desse documento;
4.1 O não cumprimento da obrigação assumida pelo
COMPROMISSÁRIO no prazo mencionado na cláusula 4 implicará no
pagamento ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados,
criado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87, da multa-diária correspondente a 1
(um) salário-mínimo vigente na data do inadimplemento, até a satisfação
integral da obrigação assumida. .
5. O COMPROMISSÁRIO se obriga a apresentar relatórios
anuais à CETESB e ao MINISTÉRIO PÚBLICO até o fechamento arbóreo da
floresta implantada nas áreas de preservação permanente;
5.1 O não cumprimento da obrigação assumida pelo
COMPROMISSÁRIO no prazo mencionado na cláusula. 5 implicará no
pagamento ao Fundo Estaclual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados,
criado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87, da multa-diária correspondente a 1
(um). salário-mínimo vigente na data do inadimplemento, até a satisfação
integral da obrigação assumida;
5.2 A periodicidade da apresentação do relatório poderá ser
reduzida a critério do órgão ambiental competente, correndo a partir do novo
termo, em caso de descurnprimento, a multa-diária.
6. O COMPROMISSÁRIO deverá seguir as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Resolução SMA nº 8/2008 e Resolução 47/2003 na
elaboração e execução do Plano de Recuperação Ambiental, destacando-se,
dentre outras, as seguintes medidas:
a) espaçamento máximo de 3 (três) metros entre as linhas de
plantio e 2 (dois) “metros entre as mudas, dentro de cada linha,
correspondendo a uma densidade de 1.666 mudas por hectare;
b) aplicação, até o fechamento arbóreo da floresta implantada
/
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
a área de preservação permanente, dos seguintes tratos culturais:
b-1) adubação, no plantio, com fosfato e calcário;
b-2) capinas em volta das mudas, admitindo-se o uso de
roçadeira entre as linhas;
b-3) controle contra formigas;
b-4) irrigação periódica nas estiagens prolongadas;
b-5) construção de aceiros contra fogo, em faixa de 5
metros;
b-6) reposição das mudas que morrerem;
b-7) substituição das mudas que apresentarem pouco
desenvolvimento vegetativo.
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7. Os profissionais que elaborarem a planta planialtimétrica e o
Projeto de Recuperação Arnbiental se responsabilizam pela veracidade das
informações apresentadas em tais cdocumentos, inclusive aquelas referentes a
existência de áreas de preservação permanente, corpos d'água, remanescentes
de vegetação nativa.
7.1 Em caso de sonegação de informações, o MINISTÉRIO
PÚBLICO tomará as providências cabíveis nos âmbitos administrativo e penal,
representando os profissionais junto ao órgão de classe respectivo e
requisitando a instauração de inquérito penal pela prática do crime de falsidade
ideológica;
7.2 Na hipótese de comprovação do concurso do
COMPROMISSÁRIO na sonegação de informações mencionada na cláusula 7.1,
responderá ele pela multa de 100 salários-mínimos, sem prejuízo da
responsabilização criminal.
8. A fiscalização do cumprimento do compromisso ora firmado
será feita pelo órgão estadual ambiental competente ou outro órgão que vier a
ser indicado pelo Ministério Público.
9. Sem prejuízo da obrança da multa diária pelo
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
“descumprimento das obrigações assumidas pelo .COMPROMISSÁRIO, o
MINISTÉRIO PÚBLICO poderá ajuizar ação de execução postulando, também, a
intervenção judicial na propriedade, para permitir a execução específica por
interventor nomeado.
10. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma,
as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão
ambiental, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e
prerrogativas legais e regulamentares.
11. As questões decorrentes deste compromisso serão
dirimidas no foro do local do imóvel mencionado no item 1;
Por estarem assim combinados, firmam o presente
compromisso, em 3 (três) vias, o qual será submetido à homologação do
Conselho Superior do Ministério Público.
Mococa,/24 de marçó de 2011. —
(ante Saptistã Morelli
Promdtorde ústiça a7-|Gaema
FERNANDO UGUSTO REHDER QUINTELLA
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[imprensa oficial
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, pelo Promotor de Justiça abaixo assinado e WALTER
EZEQUIEL NETO, R.G. 4.694.106, brasileiro, casado, avicultor,
residente na cidade de Mococa, na rua Costa Pereira, 519, Vila
Mariana, doravante chamado de COMPROMISSÁRIO, neste ato
acompanhado do advogado, Dr. Marcelo Tadeu Netto (OAB/SP-
136.479), nos autos do inquérito civil nº 52/08-GAEMA-NRP,
celebram ajustamento de conduta nos seguintes termos:
1. O COMPROMISSÁRIO é proprietário do imóvel rural
denominado “Fazenda Rochinha-gleba A”, situado no município de
Mococa, objeto da matrícula nº14.692 do Cartório de Registro de
Imóveis de Mococa.
2. O COMPROMISSÁRIO se obriga a reflorestar as áreas
de preservação permanente existentes no imóvel e para tal
compromete-se a apresentar à CETESB - Companhia Ambiental do
Estado de São Paulo, no prazo de nove meses contado da data de
assinatura deste compromisso, os seguintes documentos:
a) matrícula atualizada do imóvel;
b) planta planialtimétrica do imóvel em 3 (três) vias,
em escala compatível com a área, contendo:
b-1) a demarcação das áreas de preservação
permanente, dos corpos-d'água, dos
remanescentes de vegetação nativa, dos
caminhos, das estradas, das edificações existentes
e a construir, dos confrontantes;
b-2) a indicação das coordenadas geográficas ou
UTM e do DATUM horizontal;
b-3) as assinaturas do titular do domínio e do
técnico habilitado junto ao CREA;
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MPa41A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
c) Projeto de Recuperação Ambiental (PRA) das áreas
de preservação permanente, incluindo:
c-1) metodologia;
c-2) espécies a serem utilizadas;
c-3) cronograma de implantação;
c-4) detalhamento dos tratos culturais, por um
período mínimo de três anos;
d) anotações de responsabilidade técnica (ART) dos
profissionais responsáveis pela elaboração da planta planialtimétrica e
do Projetó de Recuperação Ambiental (PRA);
e) comprovante do pagamento do preço de análise em
favor da CETESB.
2.1 O não cumprimento da obrigação assumida pelo
COMPROMISSÁRIO no prazo mencionado na cláusula 2 implicará no
pagamento ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos
Lesados, criado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87, da multa-diária
correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente na data do
inadimplemento, até a satisfação integral da obrigação assumida.
3. O COMPROMISSÁRIO se obriga a assinar Termo de
Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) no prazo de 10 (dez)
dias contado da notificação da aprovação do Projeto de Recuperação.
3.1 No Termo de Compromisso de Recuperação
Ambiental, constará o dia de início do reflorestamento;
3.2 A notificação de que trata a cláusula 3 será
promovida pela CETESB;
3.3 O não cumprimento da obrigação assumida pelo
COMPROMISSÁRIO no prazo mencionado na cláusula 3 implicará no
pagamento ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos
Lesados, criado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87, da multa-diária
correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente na data do
inadimplemento, até a satisfação, integral da obrigação assumida.
4. O COMPROMISSÁRIO se obriga) a apresentar ao -
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| imprensa -ficial
MP41A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINISTÉRIO PÚBLICO cópias do Plano de Recuperação e do Termo de
Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmado junto à
CETESB no prazo de 10 dias contado da expedição desse documento;
4.1 O não cumprimento da obrigação assumida pelo
COMPROMISSÁRIO no prazo mencionado na cláusula 4 implicará no
pagamento ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos
Lesados, criado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87, da multa-diária
correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente na data do
inadimplemento, até a satisfação integral da obrigação assumida.
5. O COMPROMISSÁRIO se obriga a apresentar
relatórios anuais à CETESB e ao MINISTÉRIO PÚBLICO até o
fechamento arbóreo da floresta implantada nas áreas de preservação
permanente; É
5.1 O não cumprimento da obrigação assumida pelo
COMPROMISSÁRIO no prazo mencionado na cláusula 5 implicará no
pagamento ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos
Lesados, criado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87, da multa-diária
correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente na data do
inadimplemento, até a satisfação integral da obrigação assumida;
5.2 A periodicidade da apresentação do relatório poderá
ser reduzida a critério do órgão ambiental competente, correndo a
partir do novo termo, em caso de descumprimento, a multa-diária.
6. O COMPROMISSÁRIO deverá seguir as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Resolução SMA nº 8/2008 e Resolução
47/2003 na elaboração e execução do Plano de Recuperação
Ambiental, destacando-se, dentre outras, as seguintes medidas:
a) espaçamento máximo de 3 (três) metros entre as
linhas de plantio e 2 (dois) metros entre as mudas, dentro de cada
linha, correspondendo a uma densidade de 1.666 mudas por hectare;
b) aplicação, até o fechamento arbóreo da floresta
implantada na área de preservação permanente, dos seguintes tratos
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MP4TA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
b-1) adubação, no plantio, com fosfato e calcário;
b-2) capinas em volta das mudas, admitindo-se o
uso de roçadeira entre as linhas;
b-3) controle contra formigas;
b-4) irrigação periódica nas estiagens
prolongadas;
b-5) construção de aceiros contra fogo, em faixa
de 5 metros;
b-6) reposição das mudas que morrerem;
b-7) substituição das mudas que apresentarem
pouco desenvolvimento vegetativo.
7. Os profissionais que elaborarem a planta
planialtimétrica e o Projeto de Recuperação Ambiental se
responsabilizam pela veracidade das informações apresentadas em tais
documentos, inclusive aquelas referentes a existência de áreas de
preservação permanente, corpos d'água, remanescentes de vegetação
nativa.
7.1 Em caso de sonegação de informações, o
MINISTÉRIO PÚBLICO tomará as providências cabíveis nos âmbitos
administrativo e penal, representando os profissionais junto ao órgão
de classe respectivo e requisitando a instauração de inquérito penal
pela prática do crime de falsidade ideológica;
7.2 Na hipótese de comprovação do concurso do
COMPROMISSÁRIO na sonegação de informações mencionada na
cláusula 7.1, responderá ele pela multa de 100 salários-mínimos, sem
prejuízo da responsabilização criminal.
8. A fiscalização do cumprimento do compromisso ora
firmado será feita pelo órgão estadual ambiental competente ou outro
órgão que vier a ser indicado pelo Ministério Público.
9. Sem prejuízo da cobrança da multa diária pelo
descumprimento das obrigações áisumidas pelo COMPROMISSÁRIO, o.
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- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINISTÉRIO PÚBLICO poderá ajuizar ação de execução postulando,
também, a intervenção judicial na propriedade, para permitir a
execução específica por interventor nomeado.
10. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma
alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de
qualquer órgão ambiental, nem limita ou impede o exercício, por ele,
de suas atribuições e prerrogátivas legais e regulamentares.
11. As questões decorrentes deste compromisso serão
dirimidas no foro do local do imóvel mencionado no item 1.
Por estarem assim acordados, firmam o presente
compromisso, em 3 (três) vias, o qual produzirá seus efeitos após a
homologação do arquivamento deste inquérito civil pelo Conselho
Superior do Ministério Público, sem prejuízo do imediato cumprimento
das obrigações por parte do COMPROMISSÁRIO.
Mococa, 13 de arabe 2011. —
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; / AT
Claúdio Jósé Eaptista Morelli
Promotor de Jústi pa Gaema
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WALTER EZEQUIÊL NETO /
Compromissário
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Marcelo Tadeu Netto (OAB/SP-136.479)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD
PROTOCOLO: 0053275/11
Data : 28/04/2011
O DE SÃO PAULO
Hora :14:30:1
bocal. de Entrada: cs 1430 Mosaso»
SUB- AREA DE APOIO ADM - BROTNCALO GrRA a
Assunto; :
PROMIÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Interessado:
CLAULO JOSE BAPTISTA MORE ii
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo
Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio
Ambiente - GAEMA, abaixo assinado e JOSÉ FLÁVIO NETO, RG nº
3.525.783, brasileiro, casado, agricultor, com. endereço a rua Costa Pereira, nº.
519, nesta cidade e comarca, doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, .
nos autos do inquérito civil — GAEMA nº 59/2008, celebram. acordo .nos
seguintes termos:
— 1.0 COMPROMISSÁRIO é titular do domínio do imóvel rural
denominado Fazenda Rocinha .do' Alto, situado no município de Mococa,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis local sob nº 14.693.
2. O COMPROMISSÁRIO se obriga a reflorestar as áreas de
preservação permanente do rio Canoas, do Córrego das Pedras, de três
córregos sem denominação, de quatro reservatórios dágua e de três.
nascentes presentes nos limites do imóvel, nos trechos em que essas áreas
não estão florestadas e hoje estão ocupadas com espécies exóticas, até 31 de
maio de 2012.
3. O não cumprimento. da obrigação assumida pelo
COMPROMISSÁRIO no prazo mencionado na. cláusula 2 implicará. no
pagamento ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos
Lesados, criado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87, da “multa-diária ,
correspondente a 1 (um) -salário-mínimo vigente na data do inadimplemento,
até a satisfação integral da obrigação assumida.
6
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
A ,
. 4. O COMPROMISSÁRIO deverá seguir as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Resolução SMA nº 8/2008 e Resolução 47/2003 na.
elaboração e execução do Plano de Recuperação Ambiental, destacando-se,
dentre outras, as seguintes medidas:
a) espaçamento máximo de 3 (três) metros entre as linhas de
plantio e 2 (dois) metros entre as mudas, dentro de cada linha, correspondendo
a uma densidade de 1.666 mudas por hectare;
- b) aplicação, até o fechamento arbóreo da floresta implantada
* na área de preservação permanente, dos seguintes tratos culturais:
' , b-1) adubação, no plantio, com fosfato e calcário;
b-2) capinas em volta das mudas, admitindo-se o uso de
Em roçadeira entre as linhas;
Pa ' b-3) controle contra formigas;
: 'b-4) irrigação periódica nas estiagens prolongadas;
. b-5) reposição das mudas que morrerem;
% b-7) substituição das mudas que apresentarem pouco
. . desenvolvimento vegetativo.
. | 5. A fiscalização do cumprimento do compromisso ora firmado
e será feita pelo órgão estadual ambiental competente ou outro órgão que vier a
: . ' ser indicado pelo Ministério Público.
6. Sem prejuízo da cobrança da multa-diária .. pelo
N o descumprimento das obrigações: assumidas pelo COMPROMISSÁRIO, o'
MINISTÉRIO PÚBLICO poderá ajuizar ação de execução postulando, também,
a intervenção judicial na propriedade, para permitir a execução específica por
interventor nomeado.-
7. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma,
ra
2
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão -
ambiental, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e
prerrogativas legais e regulamentares.
* = 8. As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas
no foro do local do imóvel mencionado no item 1.
: ts , . Por estarem assim combinados, firmam o presente
+ - * compromisso, em 3 (três) vias, o qual será submetido à homologação do
Conselho Superior do Ministério Público.
q Mococa, 17 de março de 2011.
oo MARCELO PEDROSO'GOULART
o Promotor de Justiça do Meio Ambiente
” : A
o OSÉ FLÁVIO NETO
compromissário