materia nº 664/2011

Mllms PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. N° 899/2011 MOCOCA, 22 de junho de 2011.
CAMARA MUNICIPAL.
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PROTOCOL
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Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de inf rmações
sobre o envio de Projeto de Lei instituindo o CRAS no Município, constante
do Requerimento n° 664/2011, de autoria da Vereadora Débora Ventura, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte de
acordo com manifestação do Departamento de Promoção Social e Habitação:
a) A descentralização da Assistência Social
passa pela implantação do CREAS no Município, atendendo as determinações
do MDS o que determina a Política Nacional de Assistência Social de 2004, a
NOB/SUAS 2005 e a Resolução Nacional de Assistência Social n° 109/2009. O
CRAS é composto:
• 01 Coordenador de nível superior; 04
Técnicos de nível superior, sendo 02 profissionais Assistentes Sociais, 01
Psicólogo e 01 profissional que compõe o SUAS e 04 Técnicos de nível médio.
b) O custo para o Município é a
manutenção do espaço (o CRAS deverá estar situado em áreas de
vulnerabilidade) e manter o quadro de funcionários efetivos. Não há repasse do
Governo Estadual e o repasse do Governo Federal é de R$ 9.000,00/m} mês
especificamente para ações sócio-educativas a serem realizadas no CRAS.
c) A contrapartida do Município está
representada pelo pagamento dos funcionários: salários e encargos e a
manutenção do espaço físico, sendo que este, tanto a SEDS como MDS
financiam a construção.
d) O nosso Município comporta 02 CRAS.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
rotestos de cons deração e apreço.
E S O Atenciosamente
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa ( S s o MOCOCA - SP
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