materia nº 757/2012

REQUERIMENTO Nº. 757 /2012. Solicito informações! ao Exmo. Sr. Prefeito
o Municipal acérca gá possibilidade de incluir
nas Diretrizes” Orçamentárias e no
Orçamento Municipal do ano de 2013, a
doação de imóvel ao INSS.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Da possibilidade de incluir nas Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Municipal do ano de 2013, a doação de imóvel ao INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social), objetivando a construção de posto de serviços:
2) Da necessidade de elaboração de legislação municipal
autorizando a referida doação ao INSS; e
3) Da possibilidade de concluir todos os procedimentos
necessários para que a Senhora Prefeita eleita possa dar o devido encaminhamento da
doação do imóvel já no início de 2013.
Justificativa:-
Justifica-se o presente, tendo em vista que este Vereador sempre
trabalhou para a instalação dos serviços do INSS em nosso Município, inclusive apresentou
outras proposituras indicando o imóvel de interesse do INSS, mas para tanto faz se
necessário que o Município realize a doação de imóvel, objetivando a construção de prédio
para abrigar o Instituto. Como é interesse de toda sociedade ver bem instalado o INSS para
melhoria e qualidade dos serviços a toda população, e que sempre o Senhor Prefeito
demonstrou iniciativas voltadas à oferta de serviços à nossa comunidade, é que apresento os
questionamentos, buscando antecipar o processo burocrático e dotar nosso Município de
importante serviço. Com essa iniciativa a Senhora Prefeita eleita terá condições de ao
assumir, concluir essa conquista, razão que solicito providências para agilizar o processo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1.267/2012 MOCOCA, 05 de novembro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO|
NUMERO] DATA
bios fome
Em atenção à solicitação de informações
acerca da possibilidade de incluir nas Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Municipal do ano de 2013, a doação de imóvel ao INSS, constante
do Requerimento nº. 757/2012, de autoria do Vereador Francisco Carlos
Candido, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar que
de acordo, com manifestações do Departamento de Finanças e da Assessoria
Jurídica Municipal:
Senhor Presidente:
Primeiramente, cumpre-nos dizer que a
LDO/2013 já foi aprovada e LOA/2013 foi encaminhada à Câmara em 30-09-
2012.
Por outro lado, a doação não influencia em
questões orçamentárias e sim patrimoniais (contabilmente falando).
Quanto à questão relativa à doação do
imóvel, e do já informado anteriormente, a legislação eleitoral veda a doação,
inclusive ao INSS, como já decidido jurisprudenciamente, de imóveis no ano
eleitoral (de 1º de janeiro até 31 de dezembro). Dessa forma, somente no ano de
2013 é que o Projeto de Lei que autoriza a doação poderá ser elaborada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
AMA )
DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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PRESIDENTE
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE