materia nº 706/2011

Câmara Municipal-de Mococa
PODERTEGISLATIVO
PROTOCOLO
(950
EMENTA
REQUERIMENTO nº 706 2011
Solicita empenho do Exmo. Presidente da
Câmara Federal, Deputado Marco Maia, para
a aprovação da Lei que estende os direitos
trabalhistas da CLT às trabalhadoras
domésticas.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Presidente da Câmara Federal, Deputado Marco Maia (PT), solicitando o empenho do Ilustre
Parlamentar para a aprovação da Lei que estende os direitos trabalhistas da CLT às trabalhadoras
domésticas.
JUSTIFICATIVA:-
Dos sete milhões e duzentos mil empregados domésticos
do Brasil, menos de dois milhões tem carteira assinada. O Brasil decidiu ratificar a Convenção da
Organização Internacional do Trabalho — OIT, que equiparou o empregado doméstico aos demais
trabalhadores. Para isto será preciso que o Congresso aprove uma alteração na Constituição
Federal, para que a (0) empregada (0) doméstica (0), possa ter os mesmos direitos dos demais
trabalhadores brasileiros previstos na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual
a ossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2011.
RI
FRANCISCO SAL
Adilsôyf A. Guisso 0
EX FERNANDES
fesidente - CHICO DO DICATO - Vereador -
0) boa Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Rhimundo Donizete Acã cio ns HA S. Perucello a
Vereador Vereadora
Gão Batista Martins
Vereador