materia nº 414/2012

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 414 /2012. s ao Exmo. Sr. Prefeito
das obras de construção
da Unidadê de Pronto Atendimento — UPA,
no Municiligde Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta
Casa de Leis:
1) O Município firmou convênio com o Governo Federal para as
obras de construção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA?
2) Qual o valor proposto pela empresa vencedora do certame
licitatório?
3) Qual órgão público (municipal ou federal) responsável pela
realização do acompanhamento e fiscalização da execução das obras?
4) Até o presente momento quantas medições foram realizadas?
5) Qual o valor pago a empresa responsável pela obra.
6) Encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa vencedora e
executora do processo licitatório.
7) Existem termos contratuais sobre as responsabilidades da
empresa com relação à contratação de mão de obra?
8) O Município é responsável subsidiariamente pelas relações
trabalhistas de obras públicas?
Justificativa:-
Justifica-se o presente, no intuito deste Vereador auferir informações
sobre os serviços prestados pelo Município direta e indiretamente, bem como os valores investidos
pelo Município na prestação dos serviços a nossa comunidade.
Imbuído de suas prerrogativas de fiscalização, vem requerer do Poder
Executivo Municipal, os dados e documentos solicitados, uma vez que este Vereador busca
informações para zelar pelo interesse coletivo de nossa comunidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de maio de 2012.
ATISTA MARTINS
João Penuja - Vereador
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Setor de Licitações
10.1.1.5. a sub contratação total do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão
ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no
instrumento convocatório e no contrato.
10.1.1.6. o desatendimento das determinações regulares do agente designado para acompanhar
e fiscalizar a sua execução, assim, como a de seus superiores;
10.1.1.7. o comprometimento reiterado de faltas na sua execução;
10.1.1.8. a decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
10.1.1.9. a dissolução da sociedade ou o falecimento do CONTRATADO;
10.1.1.10. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;
10.1.1.11. razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa do órgão CONTRATANTE e exaradas
no processo administrativo a que se refere o contrato.
10.1.1.12. ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva
da execução do Contrato.
10.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da
autoridade competente, reduzida a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência da
CONTRATANTE.
10.1.3. Em caso de rescisão enumerada abaixo, sem que haja culpa da CONTRATADA, será
esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido.
10.1.3.1. A suspensão de sua execução por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem
interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões, que totalizem o mesmo prazo, independentemente
do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao CONTRATADO nesses casos, o
direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação;
10,1.3.2. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE
decorrente de serviços ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade
pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de
optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, caso em
que, sua decisão deverá ser comunicada por escrito à CONTRATANTE.
10.1.4. A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e
prazos acarreta as seguintes conseqiiências:
10.1.4.1. Assunção imediata do objeto contratado, no estado e local em que se encontrar, por
ato da CONTRATANTE;
10.1.4.2. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal
empregados na execução do Contrato, necessário à sua continuidade;
10.1.4.3. Execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE e dos
valores das multas € indenizações a ela devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA -— DA GARANTIA CONTRATUAL
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839
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Setor de Licitações
11.1. A adjudicatária deverá oferecer, a título de garantia do contrato, conforme o artigo 56 da
Lei Federal nº 8.666/93, o montante de 5% (cinco por cento) do valor do mesmo, podendo optar por
uma das seguintes modalidades:
1.1.1. Caução em dinheiro ou título da dívida pública;
11.1.2. Fiança bancária;
11.1.3. Seguro-garantia.
11.2. Se a caução for prestada em título da dívida pública, deverá a vencedora apresentar no
ato, relação dos mesmos.
11.3. A garantia prestada será liberada ou restituída após 15 (quinze) dias da emissão do Termo
de Encerramento do Contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, ou pela rescisão do
contrato, se esta ocorrer por culpa da contratante, após ser verificada a inexistência de quaisquer
débitos.
11.4. Desfalcada a garantia prestada, pela imposição de multas ou outro motivo de direito, será
notificada a contratada através de correspondência simples, para no prazo de 02 (dois) dias,
complementar o valor caucional. A não apresentação da cobertura da garantia importará em rescisão
contratual, com a aplicação das penalidades previstas para descumprimento total da obrigação.
CLÁUSULA DÉCIMA- SEGUNDA - DAS PENALIDADES
12.1. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA ficará
sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia de defesa:
12.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:
12.2.1. até 10 (dez) dias, multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da obrigação por dia de
atraso.
12.2.2. superior a 10 (dez) dias, multa de 2% (dois por cento), sobre o valor da obrigação por
dia de atraso:
12.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:
12.3.1. multa de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do Contrato ou da parte não
cumprida;
12.3.2. multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para
complementação ou realização da obrigação não cumprida.
12.4. O valor a servir de base para o cálculo das multas referidas nos subitens 12.3.1.e 12.32.
será o do valor inicial do Contrato.
12.4.1. As multas previstas nesta cláusula não tem caráter compensatório, porém moratório e,
consegiientemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos,
perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA- DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Mococa para qualquer procedimento relacionado com o
cumprimento do presente Contrato.
) Mu.
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Setor de Licitações
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Fazem parte integrante do presente Contrato, independente de transcrição, as condições
estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas da Lei 8.666/93.
E por estarem certos e combinados, as formas das cláusulas acima transcritas, assinam o
presente em três vias, de igual teor para a mesma finalidade de direito na presença de duas testemunhas
que a tudo assistiram.
Mococa, 14 de setembro de 2011
ANTÔNIO NAÚFEL
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CARLO CESARE PACÉ 7
Contratado
Testemunhas
Nome: Nome:
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Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839 6