materia nº 441/2011

Câmara Municipal de Mococa
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 441/2011.
Solicito guradoria Geral da Fazenda
Nacional ampinas/SP, o Termo de
Confissão de Divida firmado com a Prefeitura
Municipal de Mococa/SP, referente ao
parcelamento do PASEP, no ano de 1999, a
saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — Campinas/SP, para que contribua com esta
Egrégia Casa de Leis e encaminhe cópia do Termo de Confissão de Dívida firmado
com a Prefeitura Municipal de Mococa/SP, referente ao parcelamento do PASEP, no
ano de 1999, autorizado pela Lei Municipal nº. 3.630 de 24 de julho de 2006, cuja cópia
segue anexada.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, é dever deste Edil,
na condição de Agente Político se informar e participar de assuntos de interesse do
Município de Mococa, objetivando realizar um trabalho ético e comprometedor em prol
do princípio da transparência e bem estar de toda municipalidade, razão pela qual
encaminho este requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de maio de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.630, DE 24 DE JULHO DE 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
acordo de parcelamento de divida referente ao PASEP e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de julho de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 0076/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
firmar acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para o
parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, dos débitos relativos ao
PASEP do ano de 1999.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa, para garantia da
avença, fica autorizada a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação do
Município - FPM, a título de garantia dos pagamentos, durante o prazo de
vigência do acordo.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa, durante o prazo
do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais, dotação suficiente para o
atendimento das prestações mensais oriundas do acordo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRAL DE MOCOCA, 24 de julho de 2006.
o Nd k
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal