materia nº 582/2012

PROTOCOLO
Número Rubrica
1es
REQUERIMENTO Nº 582
gfmações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre a abertura de Licitação
para contratação de empresa para o
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a )- Por que razão a Administração Municipal ainda não
efetuou a publicação do EDITAL de LICITAÇÃO, para a contratação de empresa para a
prestação de Serviços de Transporte Coletivo no Município de Mococa, tendo em vista que
esta Casa aprovou a Lei, a mesma foi sancionada e o prazo máximo, expedido pela Justiça
para essa finalidade, vence no próximo dia 18 de julho?
b) - Se houve decisão judicial modificando a sentença
que determinou a realização da concorrência pública, solicito encaminhar cópia a esta Casa
de Leis.
c) - Informar quando este processo será finalizado.
Justificativa:-
Objetivando atender à determinação da Justiça, cuja
sentença exarada determina a realização de uma nova concorrência pública com a finalidade
de contratar empresa para a prestação de Serviços de Transporte Coletivo no Município,
esta Casa de Leis se empenhou e acabou analisando em tempo recorde o Projeto de Lei
encaminhado por Vossa Excelência, para cumprir os prazos estabelecidos. Contudo, observei
que até o momento o Edital não foi publicado e me preocupa o fato de o Município estar
descumprindo a ordem judicial, razão pela qual encaminho o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de julho de 2012.
tão PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PRE e Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº 962/2012 MOCOCA, 26 de julho de 2012.
CAMARA MUNICIPAL :
- MOCOCA-
PROTOCOL.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre a abertura de licitação para contratação de empresa para o Serviço
de Transporte Coletivo Urbano, constante do Requerimento nº 582/2012, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel fernandes, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do
Departamento de Finanças:
a) O Projeto de Lei encaminhado à Câmara de
Vereadores demorou muito para ser votado, provavelmente em função das várias
audiências públicas que antecederam a votação. Após aprovação, sanção do Prefeito e
publicação, foi então elaborado o Edital pelo Setor de Licitação e encaminhado para o
Departamento Jurídico para análise, conforme determina a legislação vigente. Tão logo
seja analisado, estaremos publicando a chamada do referido Edital.
b) Não houve.
c) Muito em breve.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DESPACHO me S.
DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
CIENTE OS, SENHORES
vVEREADORZS. ARQUIVE-SE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
SON A. GUISSO
PRESIDENTE