materia nº 564/2012

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 564 2012
ormações ao Exmo. Prefeito
Municipal sobre o pagamento do VALE
ALIMENTAÇÃO de R$ 180,00 aos
Servidores Municipais.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) — Vossa Excelência poderia determinar, - em caráter
de urgência - o pagamento do Vale-Alimentação, benefício concedido pela Câmara
Municipal de Mococa aos empregados públicos municipais, por meio de derrubada do veto
e promulgação da Lei 4.229, de 27 de abril de 2012, que institui este benefício?
Justificativa:-
Os servidores municipais aguardam ansiosamente o
recebimento deste benefício, prometido pela administração em Assembléia de negociações
da Campanha Salarial, fato que gerou uma grande expectativa nestes trabalhadores e que
posteriormente foi totalmente frustrado face ao VETO aposto por Vossa Excelência, à Lei
aprovada pela Câmara de Vereadores.
Contudo, a Lei foi mantida e Promulgada pelo Presidente
da Câmara, sendo que, inclusive, já está em vigor. Tendo em vista que Vossa Excelência não
se candidatou à reeleição e também o vice-prefeito, entendo que este benefício encontra-se
em vigor e deve ser pago imediatamente, razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o
presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de Julho de 2012.
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
R Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA KER PAULISTA GENEROSA
Ofício nº 948/2012 MOCOCA, 16 de julho de 2012.
[CÂMARA Ses gar]
-MOCOCA-
Senhor Presidente: | SE TS
iPROTOCOLEC
PNEMERO] DATA
[qua [E o
Em atenção à solicitação de
informações sobre o pagamento do Vale Alimentação de R$ 180,00 aos servidores
municipais, constante do Requerimento nº 564/2012, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação da Assessoria
Jurídica Municipal:
a) As razões que motivaram o veto legislativo
foram explanadas, de forma suficientemente fundamentada, na Mensagem de Veto ao
Projeto de Lei, sendo que as mesmas se mantêm incólumes.
O fato deste Prefeito não se candidatar à
reeleição não tem o condão de alterar a situação de vedação legal que motivou o veto,
uma vez que o partido político do qual o Prefeito é filiado, compôs coligação com a
candidata à Prefeitura da cidade de Mococa, inclusive, indicando o vice Prefeito.
Ademais, a questão da concessão do benefício
já se encontra no âmbito de discussão judicial, tendo sido ajuizada a Reclamação
Trabalhista Coletiva nº 526.70-2012, pelo sindicato que representa os empregados
públicos municipais, sendo certo que este Poder Executivo deverá aguardar a decisão
judicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DESPACHO Atenciosamente
pogorta da Próxima ALUS Aa
. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
VEREADOINES. ARQUIVE-SE
ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PRESIDENTE