materia nº 1200/2011

Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1299 /2011.
Solicito informações ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acerca da
aplicabilidade das Leis Municipais nºs.
3.311, de 24 de outubro de 2002 e
3.338, de 06 de março de 2003, a
saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua Excelência, através do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Está sendo aplicada a Lei Municipal nº. 3.311, de 24 de
outubro de 2002, que “dispõe sobre a comercialização de óculos de grau no Município de
Mococa, e dá outras providências”, conforme cópia que segue em anexo?
2) Está sendo aplicada a Lei Municipal nº. 3.338, de 06 de
março de 2003, que “proibe a comercialização de réplicas de arma de fogo, comercializado
como brinquedo”, conforme cópia que segue em anexo?
3) Caso negativo, há possibilidade de providenciar a
aplicabilidade destas Leis Municipais?
Justificativa: -
Justifica-se o presente tendo em vista que, é dever deste Edil na
condição de Agente Político se informar e participar de assuntos de interesse do Município de
Mococa, uma vez que tem recebido inúmeras reclamações de munícipes, acerca da não
aplicabilidade destas Leis Municipais, razão pela qual aguardo Vossa atenção ao acima
exposto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de outubro de 2011.
PA
. 100)
NJOSÉ FRANEISCO RIBEIRO
SÉ hico Enfermeiro -Véreador
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispondo sobre « comercialização de óculos de
grau no Município de Mococa, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 14 de outubro de 2002, aprovou Projeto de Lei nº
052/2002, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A comercialização de óculos de grau no Município,
somente poderá ser feita através de óticas especializadas, ou estabelecimentos
similares, legalmente estabelecidos e mediante prescrição médica.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei, submete-se O infrator as
seguintes penalidades:
1 + multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Municipio — U.F.M.;
| - na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do
Municipio-U.F.M.;
Hi - ocorrendo uma terceira infração, cassação de alvará de
funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de um ano;
: IV - no caso de vendedor ambulante cassação de licença, ficando
impedido de comercializar no Municipio pelo prazo de um ano.
Parágrafo único - Em todas as hipóteses acima, os óculos serão
apreendidos e destruídos pela autoridade competente. ,
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
- dias, a contar de sua publicação.
- Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de outubro de 2002.
ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Preféity Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.338, DE 06 DE MARÇO DE 2003.
Proibe a comercialização de réplicas de
arma de fogo, comercializado como
brinquedo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº 059/2002, de autoria do
Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a comercialização de
brinquedos, que tenham como forma réplicas de armas de fogo.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei, submete-se o infrator as
seguintes penalidades:
I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município — U.F.M.;
II - na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do
Município — U.F.M.;
III - ocorrendo uma terceira infração, cassação de alvará de
funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de um ano;
IV - no caso de vendedor ambulante, cassação de licença, ficando
impedido de comercializar no Município pelo prazo de um ano.
Parágrafo único - Em todas as hipóteses acima, os brinquedos
serão apreendidos e destruídos pela autoridade competente.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar de sua publicação. :
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as-disposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de março de 2003.
/) .
| gu. nd: Maulioua had,
À ECIDO|ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
Enero PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.560/2011 MOCOCA, 31 de outubro de 2011.
[CÂMARA MUNI IPA
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FÚBRICA:
APS
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade das Leis Municipais 3.311, de 24-102002 e 3.338, de
06-03-2003 , constante do Requerimento nº 1.200/2011, de autoria do Vereador
José Francisco Ribeiro, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-
nos informar o seguinte:
O Setor de Fiscalização providenciará a
intensificação no cumprimento das referidas Leis e para isso se propõe:
Entregar cópia da Lei 3.338/2003 a todos os
estabelecimentos que comercializam brinquedos; aos ambulantes de brinquedos;
aos feirantes, as lojas de 1,99, em caráter informativo, expondo ainda sobre as
penalidades em caso de descumprimento.
Com relação ao comércio de óculos de grau,
objeto da Leinº 3.311/2002, será estendida a fiscalização aos ambulantes e
T mércios de produtos similares.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Ateneiósamente
. ANTONIO NAUFE
Rfefeito Municipal
DILSON A. GUISSO
ESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP