materia nº 772/2012

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 772
Solicita nfofmações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre a abertura
de licitação para a concessão de
Cestas de Natal aos servidores
municipais.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a
esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal, por meio do
Departamento competente, já determinou a abertura de licitação para a aquisição de
Cestas de Natal, para todos os servidores da Prefeitura de Mococa?
b) - Em caso afirmativo, informar quantas Cestas
serão adquiridas e o montante que será investido na concessão deste benefício.
Justificativa:-
Os servidores da Prefeitura de Mococa passaram todo o
ano de 2012 na expectativa de receber o Vale-Alimentação, o que infelizmente, devido ao
processo eleitoral, ainda não ocorreu. Os dados divulgados sobre a economia brasileira
dão conta de que a maior alta da inflação está justamente nos alimentos, tão necessários
à saúde e à vida dos trabalhadores. Entendo que a Administração deve procurar
compensar as perdas salariais dos servidores por meio da concessão de benefícios que
venham melhorar o seu Natal e Final de Ano, razão pela qual encaminho à Vossa
Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de outubro de 2012.
- Débora Ventura -
- Vereadora -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1.283/2012 MOCOCA, 07 de novembro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA- |!
PROTOCOLO,
NUMERO À
Senhor Presidente: 2289 |IogiiD
Em atenção à solicitação de informações
sobre a abertura de licitação para a concessão de cestas de natal aos
servidores municipais, constante do Requerimento nº 772/2012, de autoria da
Vereadora Débora Ventura, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com
manifestação do Departamento de Finanças:
Justamente a concessão de benefícios aos
servidores públicos é que está proibida de acordo com a Lei, que com certeza
é de conhecimento da Nobre Vereadora.
Desta forma, não podemos conceder e
promover tal beneficio em ano eleitoral.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. NTONIO NA EL
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
DES PRE RS CIENTE OS SENHORES
Para o Expegênte da Próxima VEREADOSES ARQUIVE-SE
5 . [ * ADILSON A. GUISSO
PRESIDENTE PRESIDENTE