Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO À DESPACHO
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EMENTA
MOÇÃO Nº. 162 /2016. De Aplausos a 88º Subseção da
OAB/Mococa, pela promoção da palestra
“NOVAS REGRAS PARA AS ELEIÇÕES
2016”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Aplausos à 88º Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB/Mococa, na pessoa do Presidente, Dr. Fábio Ferreira dos Santos,
e demais membros que compõem a sua Diretoria, pela promoção da palestra “NOVAS
REGRAS PARA AS ELEIÇÕES 2016”, ministrada pelo renomado advogado especialista em
Direito Eleitoral e Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais (PUC/SP), Dr. Alexandre
Luís Mendonça Rollo, realizada em parceria com a Escola do Legislativo Dr. Tiago Ferraz de
Siqueira, da Câmara Municipal de Mococa, no dia 28 de julho passado.
A palestra decorrida no Plenário “Venerando Ribeiro da Silva”, no
prédio do Poder Legislativo, contou com a presença de autoridades, como a do Juiz de Direito da
Comarca, Dr. Sansão Ferreira Barreto, do Promotor de Justiça, Dr. Guilherme Shittler e do
Presidente da Casa, vereador Luiz Braz Mariano, Advogados, Vereadores, Candidatos ao pleito para
as eleições de 2016, Presidentes de Partidos Políticos e demais convidados. No ato da inscrição, os
participantes doaram alimentos não perecíveis, que serão destinados para uma Instituição de
Caridade local.
A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015,
promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano, ao introduzir mudanças
nas Leis nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965
(Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e
no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas
jurídicas.
A Câmara Municipal de Mococa, na pessoa do vereador que o
subscreve, apresenta esta Moção de Aplausos, pela iniciativa da OAB em promover esse importante
evento, que vai ao encontro daqueles que futuramente serão nossos representantes na Câmara
Municipal e no Poder Executivo, registrando em Ata dos trabalhos da presente Sessão esta
homenagem, que ficará guardada para a posteridade.
Que da decisão desta Casa, se dê conhecimento ao Presidente
da OAB/Mococa, Dr. Fábio Ferreira dos Santos, extensivo aos demais membros de sua
Diretoria.
Plenário Venerando Ribeiro da — is de 2016.
EDUARDO ANTONIO BAISI
Vereador/DEM