materia nº 297/2012

Rubrica
REQUERIMENTO Nº 297 2012
ao
Municipal sobre a redução
dos descontos concedidos para
pagamento a vista no IPTU de 2012.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência
informe a esta Casa de Leis:
a) - Porque razão a Administração Municipal
alterou o percentual de desconto para pagamento à vista no IPTU de 2012,
reduzindo este percentual de 10% para 8%?
Justificativa:-
A concessão do desconto para pagamento à vista
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é uma conquista do cidadão que
economiza no final do ano anterior e no início do novo ano para ter direito a esse
desconto concedido pela Prefeitura e que sempre foi de 10%. Este ano, os valores
foram reajustados e o desconto foi reduzido para 8%, gerando manos economia
para os contribuintes que pagam a vista, uma medida que não contempla o
consumidor/contribuinte, razão pela qual encaminho a Vossa Excelência o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de Abril de 2012.
L
Débora Ventura
- Vereadora -
sa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ea Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
E e. jam
Of. Nº 605/2012 MOCOCA, 27 de abril de 2012.
Cm A
Senhor Presidente: | Joto jo os 12 : |
Em atenção à solicitação de informações
sobre a redução dos descontos concedidos para pagamento a vista no IPTU/2012,
constante do Requerimento nº 297/2012, de autoria da Vereadora Débora
Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte de acordo com manifestação do Departamento de Finanças:
O desconto oferecido se baseia no índice de
Infração Atual e a estimativa anual para este exercício.
Para cálculo também foi levado em
consideração que no ano passado a primeira parcela deveria ser paga em março e
neste ano a primeira parcela deve ser paga apenas em abril.
Vale ressaltar que o desconto proporcionado
ao contribuinte é maior que a estimativa de infração no período, sendo desta
forma, comprovadamente vantajoso para os contribuintes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR.
ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
CIENTE OS SENHORES
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP