materia nº 1116/2011

p MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MØCOCA
a., /
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SP.
CEP13732-620, fone/fax-019-3656-0992.
Mococa, 03 de novembro de 2011.
Oficio n°776/2011/2.PJ/NT,
PGMP986/ 2011. ---e-
(Favor mencionar as referências acima). MJMS a D 4 RG
Excelentíssimo'Senhor Presidente:
Esta Promotoria de Justiça recebeu de Vossa Excelência o
oficio n°.OO911/ 2011-CM, anexo ao qual acompanha requerimento do
Excelentíssimo Senhor Eduardo Antônio Baisi, Dignissimo Vereador
dessa Casa de Leis, em que nos solicita cópia integral do Termo de
Ajuste de Conduta-TAC- firmado entre o Ministério Público do Estado
de São Paulo, representado por esta Promotoria de Justiça, e a Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
Atendendo ao pedido acima, encaminho a Vossa
Excelência as cópias anexas, • referentes ao citado Compromisso,
celebrado nos autos "Peça de Informação n°73/ 2011, ao mesmo tempo
que esclareço que os seus originais foram remetidos ao Conselho
Superior do Ministério Público para análise e homologação tanto do
TAC quanto do arquivamento, nos termos da legislação estadual do
Ministério Público vigente.
Atenciosamente,
DE.S .ACHO
Para o E ·
ga Próxima -
Sess~ em fl ÍÍ Eg ANDRÉ TOR E F ITAS.
2° Pro otor de Ju tiça.
CIENTE SENHORES
ADILSON A. GUISso 
PREStDENTE VERE AD . U1VE-SE
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADILSON A.! GUISSO
ADILSON APARECIDO GUISSO, PRESIDENTE
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP.
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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
PEÇAS DE INFORMAÇÃO n° 73/2011-1 (SIS-MP-INTEGRADO).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, neste ato representado pelo 2° Promotor de Justiça de Mococa,
Dr. André Vitor de Freitas; o MUNICÍPIO DE MOCOCA, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel, bem como
pelo Diretor do Departamento Jurídico, Dr. Marcelo Torres de Freitas
e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOCOCA, neste ato
representada por sua Provedora Maria Edna Gomes Maziero, bem como
por seu Advogado Dr. Francisco José Taliberti, OAB/SP n. 80.337,
visando compor questões de interesse público que se encontram em
análise na Promotoria de Justiça de Mococa por meio do expediente
denominado "Peças de Informação n. 73/2011-1", as quais guardam
relação com o cumprimento dos Contratos n. 44, 45 e 46/ 2010
celebrados entre a Prefeitura de Mococa e a Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, resolvem celebrar o presente Termo de Ajustamento de
Conduta, com fundamento no parágrafo 6° do artigo 5° da Lei Federal n.
7.347/ 85, nos seguintes termos e condições:
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I - Dos objetivos e do alcance deste TAC.
O presente TAC versa sobre algumas questões
relacionadas ao cumprimento dos objetos dos Contratos n° 44, 45 e
46/ 2010 celebrados entre a Prefeitura de Mococa e a Santa Casa de
Misericórdia de Mococa em 01/ 03/2010, o qual se encontra renovado por
meio 1° Termo de Aditivo aos respectivos Contratos, celebrado entre as
mesmas partes em 28/02/2011.
O objetivo deste TAC é promover a uniformização
dos procedimentos a serem adotados pela Santa Casa de Misericórdia de
Mococa para contratação de pessoal para preenchimento de vagas de
empregos ou cargos nas diversas unidades do Departamento de Saúde de
Mococa, incluindo o Pronto Socorro Municipal, Núcleos de Atendimento
Integrado, Postos de Pronto-Atendimento e outros, localizados em Mococa
e nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, de modo que tais
procedimentos sejam realizados sob a égide de principios constitucionais
como legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência,
sem prejuizo de outros igualmente aplicáveis às situações aqui tratadas.
As contratações de pessoal de que trata este
instrumento são aquelas feitas pela Santa Casa de Misericórdia de
Mococa em decorrência da execução dos Contratos n° 44, 45 e 46/ 2010
acima referidos, bem como qualquer outro instrumento jurídico, termo,
contrato ou convênio pelo qual a Santa Casa de Mococa realize
contratacões de pessoal para trabalhar nas diversas unidades do
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa.
Portanto, as disposições deste TAC são válidas
para a contratação de pessoas pela Santa Casa de Mococa para
desempenho de funções nas dependências do Pronto Socorro Municipal,
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Centro de Saúde Municipal e de todos os postos e unidades básicas de
saúde desta cidade de Mococa, incluindo os dois distritos acima referidos,
quando tais contratações forem decorrentes ou guardarem relação com o
objeto dos Contratos n. 44, 45 e 46/2010 já existentes entre Prefeitura e
Santa Casa de Mococa, ou de qualquer outro Contrato, Convênio ou
Termo que tenha objeto semelhante ao Contrato referido, bem como
quando tais pessoas forem remuneradas pelos cofres públicos municipais
em decorrência do mesmo Contrato ou instrumento jurídico que vier a
substituir ou suceder os Contratos acima referidos.
Estão excluidas, portanto, das disposições adiante
estabelecidas as contratações de pessoal a serem feitas pela Santa Casa
de Mococa para desempenho de funções exclusivamente em suas
dependências físicas (no prédio da Santa Casa) e mediante
remuneração (salário) paga com recursos exclusivos da Santa Casa,
ainda que tais recursos sejam provenientes de Convênios da entidade
para repasse de verbas do SUS, mas desde que não guardem qualquer
relação ou dependência com o cumprimento do Contrato n. 46/ 2010
acima mencionado ou com outro que o substitua ou suceda;
II - Das obrigações assumidas pela Santa Casa
de Misericórdia de Mococa.
Para a escolha e contratação de pessoas para
ocupar qualquer cargo, emprego ou função nas unidades e órgãos do
Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, tal como exposto no
item I acima, a Santa Casa de Misercórdia de Mococa deverá observar os
seguintes procedimentos e requisitos, sem prejuizo de outros que a
entidade repute relevante:
a) Quando do surgimento da vaga e havendo a
necessidade de seu preenchimento, qualquer que seja o cargo ou
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prego, deverá ser realizada divulgação em jornal local por, pelo menos,
01 (um) final de semana, considerando que os jornais locais são de
periodicidade semanal, sem prejuizo de divulgação por outros meios
(rádio, TV, afixação de cartazes, etc.), mas principalmente pelo site da
SCM na internet, conferindo-se pelo menos 10 (dez) dias de prazo para
manifestações de interesse de candidatos ao cargo ou emprego vago;
b) Os candidatos que manifestarem interesse na
vaga deverão preencher fichas ou formulários a serem apresentados no
site da Santa Casa, nos quais constarão dados pessoais e profissionais e
que permanecerão arquivados naquela entidade, sob sua
responsabilidade;
c) Somente serão aceitos candidatos que
apresentem documentação comprobatória dos requisitos mínimos de
escolaridade, habilidade (aptidão) e/ ou qualificação profissional técnica
exigíveis e necessárias para o exercicio de cada cargo ou emprego que se
encontrar vago, conforme a natureza, a classificação e a descrição das
atividades profissionais a ele (cargo ou emprego) correlatas;
d) Dentre os candidatos que manifestarem
interesse nos cargos ou empregos vagos, serão relacionados aqueles que
atendam aos requisitos e condições mínimos para seu preenchimento,
conforme subitem "c" acima. Esta relação permanecerá em poder da
Santa Casa de Mococa, não sendo necessária sua divulgação na imprensa
local.
2, no entanto, obrigatório à Santa Casa permitir o
acesso ao conteúdo desta lista a qualquer dos candidatos inscritos para o
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cargo ou emprego vago, inclusive para aqueles que eventualmente tiverem
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sido dela excluídos, a quem deverão ser apresentados, por escrito e
e individualmente, os motivos de sua exclusão;
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e) Os candidatos habilitados ao preenchimento do
cargo ou emprego vago serão submetidos a uma prova escrita de
conhecimentos gerais e específicos, a ser elaborada pela própria Santa
Casa de Mococa ou por empresa por ela contratada para tal fim, fazendo￾se a prévia comunicação aos candidatos acerca da data e horário para
sua realização. Tal comunicação poderá se dar por simples contato
telefônico, pessoal ou carta, devendo, no entanto, existir antecedência
suficiente para a comunicação de todos os habilitados.
A quantidade de questões e o grau de dificuldade
da prova serão fixados pela Santa Casa de Mococa ou empresa
responsável consoante a natureza e a complexidade das atribuições do
cargo ou emprego vago. A prova deverá ser exatamente a mesma para
todos os candidatos habilitados que a ela quiserem se submeter;
f) A prova referida no subitem "e" acima terá
caráter eliminatório e classificatório.
Serão considerados eliminados os candidatos que
não atingirem o percentual mínimo de acerto nas questões que
compuserem a prova acima referida, percentual este que deverá ser
previamente definido e divulgado pela Santa Casa e/ ou pela empresa
responsável pela realização da prova.
Os candidatos serão classificados consoante o
percentual de acerto nas questões da mesma prova, segundo critérios
objetivos a serem também definidos e divulgados previamente pela Santa
Casa e/ ou pela empresa responsável pela realização da prova;
g) Os candidatos classificados nos termos do
subitem "f" acima serão submetidos a avaliações e análises psicológicas e
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ciais, dinâmicas de grupo, prova prática, entrevistas pessoais e exames
de saúde fisica e mental, os quais serão realizados pela própria Santa
Casa de Mococa, individualmente com cada candidato.
A Santa Casa poderá ainda submeter os mesmos
candidatos a avaliações psicotécnicas em grupo, caso tais avaliações
sejam necessárias em decorrência da natureza e complexidade dos cargos
ou empregos em disputa.
Estas avaliações, análises e entrevistas terão
também caráter eliminatório e classificatório, e seus resultados constarão
de relatório especifico que deverá ser juntado ao prontuário individual de
cada candidato, subscrito pelos responsáveis pela sua realização.
Tais análises e avaliações serão preparadas e
realizadas tendo por parâmetro a natureza, complexidade e relevância do
cargo ou emprego vago e suas atribuições;
h) Cada candidato poderá ter acesso
exclusivamente aos seus respectivos relatórios de avaliação realizados
com base nas análises e avaliações realizadas nos termos do subitem "g"
acima;
i) Com base no resultado final das provas, análises
e avaliações mencionadas nos subitens acima, a Santa Casa de Mococa
elaborará a lista final dos classificados para o cargo ou emprego vago, a
qual não necessita ser publicada na imprensa local, mas cujo conteúdo
deve ser acessivel a quem por ela se interessar, principalmente aos
candidatos em disputa;
j) Serão convocados para contratação os
candidatos aprovados constantes da lista acima mencionada, em ordem
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scente de classificação, consoante o número de vagas declarado
quando da divulgação para inscrição de interessados.
O candidato aprovado cumprirá seu periodo de
experiência no contrato de trabalho, sendo avaliado uma primeira vez aos
quarenta dias de trabalho e uma segunda vez ao completar oitenta dias
de trabalho. A avaliação, de responsabilidade da Santa Casa, será
realizada através de um roteiro de desempenho das funções do cargo ou
emprego, aplicado tal roteiro e mensurado tal desempenho pelo
Coordenador responsável pela área de atuação do candidato. Não
atendendo a contento às qualificações do cargo ou emprego, fica
assegurado à Santa Casa o direito de romper o contrato de trabalho e
convocar o próximo candidato selecionado, podendo tal rompimento de
contrato ocorrer logo quando da realização da primeira avaliação
mencionada neste parágrafo, sendo desnecessário aguardar a segunda
avaliação se a situação assim o exigir.
Durante o periodo de 06 (seis) meses contados a
partir da data de elaboração da lista final mencionada no subitem "i"
acima, a Santa Casa de Mococa deverá convocar os candidatos
constantes da mesma lista e ainda não convocados, obedecendo-se a
ordem crescente de classificação, em caso de surgimento de novas vagas
para o mesmo cargo ou emprego a ela relativo.
Decorridos os 06 (seis) meses acima mencionados
ou não havendo candidatos classificados e não convocados, a Santa Casa
de Mococa poderá realizar novo procedimento de divulgação, inscrição e
seleção de pessoal, conforme disposto neste instrumento, quando
surgirem novas vagas;
1) A Santa Casa deverá manter equipe
multiprofissional composta por, no minimo, 03 (três) integrantes para a
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lização das análises, entrevistas e condução dos procedimentos de
seleção de pessoal de que trata este instrumento. Referidas equipes
poderão ser montadas para cada procedimento de seleção de pessoal, de
acordo com a natureza e complexidade dos cargos ou empregos em
disputa, ou então formadas em caráter duradouro, tudo consoante a
conveniência da Santa Casa de Mococa.
A equipe referida neste subitem poderá ser
composta por funcionários da Santa Casa, da Prefeitura de Mococa e de
empresas especializadas em seleção de pessoal;
m) Caberá à equipe multiprofissional prevista no
subitem "l" acima receber e analisar todas as impugnações,
requerimentos, solicitações e questionamentos acerca dos procedimentos
de seleção de pessoal em trâmite, sempre manifestando-se por escrito e
no prazo não superior a 05 (cinco) dias da data do protocolo dos
requerimentos e demais solicitações;
III - Das obrigações da Prefeitura de Mococa.
Visando dar integral efetividade e atendimento às
disposições deste TAC, a Prefeitura de Mococa se compromete a:
a) Cumprir integralmente as disposições deste
instrumento no que diz respeito aos procedimentos prévios de seleção e
escolha de pessoal para trabalhar nas diversas unidades e órgãos do
Departamento de Saúde Municipal, quando tais contratações guardarem
relação com o cumprimento dos Contratos n. 44, 45 e 46/ 2010 acima
referidos, inclusive seus aditamentos, ou outros instrumentos ou termos
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jurídicos semelhantes que os substituam ou sucedam.
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Não estão abrangidas por este TAC as nomeações
de pessoas pelo Prefeito de Mococa para ocupar cargos de provimento em
comissão, assim considerados pela legislação em vigor, nem os cargos de
provimento efetivo para cujo provimento a própria Prefeitura realizar
concurso público de provas ou provas e títulos, ainda que por intermédio
de empresa especializada para tanto;
b) Colaborar com a Santa Casa de Misericórdia de
Mococa no integral cumprimento deste termo, mediante fornecimento de
dados e informações técnicas acerca dos cargos ou empregos vagos e
colocados em disputa, bem como no fornecimento de pessoal capacitado e
hábil para compor as equipes técnicas multiprofissionais que participarão
dos procedimentos de seleção e avaliação, sempre que a Santa Casa
assim solicitar;
c) Abster-se de solicitar à Santa Casa de Mococa a
contratação de pessoas para desempenho de quaisquer funções no
âmbito do Departamento Municipal de Saúde de Mococa sem que tais
pessoas tenham sido submetidas aos procedimentos de avaliação, análise
e escolha que compõem os diversos subitens do item II deste
instrumento, e neles regularmente consideradas aprovadas, conforme
acima exposto;
IV - Da Multa pelo Descumprimento.
Para o caso de descumprimento de quaisquer das
obrigações acima descritas, incidirá Multa no valor de R$15.000,00
(quinze mil reais) por pessoa contratada sem a observância dos
procedimentos de seleção e escolha previstos neste instrumento,
valor este a ser recolhido pelo infrator, seja a Santa Casa de Mococa, seja
o Município de Mococa, em favor do Fundo Estadual de Reparação dos
Interesses Difusos Lesados - Banco do Brasil - Ag. 1897-X, Conta
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39.656-0, sem prejuízo da exigência de regularização da situação
ilegal estabelecida, a qual será objeto de Ação de Execução de
Obrigação de Fazer ante o caráter executivo deste documento, sem
prejuizo da constatação da prática de atos de improbidade
administrativa, a merecer reparação por meio de ação própria e à luz da
Lei Federal n. 8.429/ 92;
V - Disposições finais.
E por estarem justos e acordados, firmam o
presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, em 04 (quatro) vias
de igual teor, todas rubricadas e assinadas ao final, apenas no anverso,
para que produza seus juridicos e legais efeitos, sendo uma das vias
encaminhada ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público,
juntamente com os autos do presente IC, para análise e homologação.
Mococa, 06 de setembro de 2011.
Município de Mococa.
Prefeito Municipal - Dr. Antonio Naufel
Dr. Marcelo Torres de Freitas
Santa Casa de Misericórdia de Mococa
Provedora Maria Edna Gomes Maziero
Dr. Francisco José Taliberti
OAB/SP: 80337
André Vitor de Freitas
2° Promotor de Justiça de Mococa.