materia nº 392/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
a) li 4
Ê
EMENTA
REQUERIMENTO nº 392 2011
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre a liberação
de recursos do contrato de
concessão dos serviços de água e
esgotos do Município com a Sabesp.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe
a esta Casa de Leis:
a) - Cópia da Lei Municipal e do contrato de
concessão dos serviços de água e esgotos, celebrado entre a Prefeitura Municipal e a
Sabesp.
b) - Informar os valores pagos pela Sabesp a
Prefeitura de Mococa, pela renovação deste contrato, de 2008 até a presente data.
c) - Informar os investimentos, as aquisições e as
obras realizadas com estes recursos, especificando quanto foi investido em cada setor.
Justificativa:
Justifica-se o presente, tendo em vista que é dever
deste vereador, na condição de agente político, de informar-se acerca de assuntos de
interesse do Município de Mococa, objetivando maiores esclarecimentos sobre o
assunto em tela, razão pela qual solicito as informações contidas no presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de abril de 2011.
MARCOS DANIEL VICENTE - NANE -
Vereador
sr PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
4 Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA HEA PAULISTA GENEROSA!
Of. Nº 593/2011 MOCOCA, 06 de maio de 201 1.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a liberação de recursos do contrato de concessão de serviços de água e
esgotos do Município com a Sabesp, constante do Requerimento nº 392/2011, de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo com manifestação do
Departamento de Finanças:
Trata-se da lei Complementar nº 307, de 13
de junho de 2008, facilmente encontrada nos arquivos da própria Câmara
Municipal.
A Sabesp cumpriu fielmente com seus
compromissos de repasses, inclusive antecipou os recursos em 2010, de acordo
com a Lei Complementar nº 367, de 09 de dezembro de 2010.
Com relação a 2008 não temos condições de
explicar onde foram investidos tais recursos, pois naquela ocasião o primeiro
repasse de R$ 4.000.000,00 foi bloqueado pela Justiça e quando da sua liberação
os recursos foram integralmente transferidos para outras contas bancárias.
Quanto aos demais repasses, por diversas
vezes informamos onde foram investidos e com zelo tais recursos foram tratados,
em especial durante as audiências públicas.
Sugerimos que confirmem junto ao Protocolo
e Arguivo-dessa Câmara.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ABILSON A. GUISSO
PRESIDENTE