materia nº 560/2012

Número Rubrica
PALO
REQUERIMENTO Nº. 560 /2012.
Municipal, acerca dos remanejamentos de
dotações orçamentárias.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Naufel, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Qual o percentual disponível para remanejamento de
dotações orçamentárias?
2) O quanto ainda falta para se atingir o percentual máximo
permitido?
3) Qual é o valor monetariamente que representa os
percentuais acima?
Justificativa:-
Justifica-se o presente, em virtude da necessidade deste
Vereador acompanhar a execução orçamentária municipal, tendo sempre os dados
atualizados para o pleno desempenho de sua função fiscalizadora, razão pela qual
aguarda atenção ao acima explanado, com a finalidade de se alcançar o esperado e
pronto atendimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de junho de 2012.
MARCOS DANIEL VICENTE
Nane - Vereador
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1176/2012 MOCOCA, 08 de outubro de 2012.
Senhor Presidente: pos
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Em atenção à solicitação de informações
acerca dos remanejamentos das dotações orçamentárias, constante do
Requerimento nº. 560/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de
acordo com manifestação do Departamento de Finanças:
De acordo com o Art. 10 da Lei Municipal nº
4.113, de 04-07-2011, inciso IV, o Poder Executivo está autorizado nos termos da
Constituição Federal a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do Art. 167.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
o,
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTE OS SENHORES
VEREADORSS. ARQUIVE-SE
PILSON À. GUISSO
LSON À. GUI.
PRESIDENTE Sso PRESIDENTE