materia nº 705/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LES
Número
[90 so
REQUERIMENTO nº 705 2011
Solicita empenho do Exmo. Presidente do
Senado Federal, Senador José Sarney, para a
aprovação da Lei que estende os direitos
trabalhistas da CLT às trabalhadoras
domésticas.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney (PMDB), solicitando o empenho do Ilustre
Parlamentar para a aprovação da Lei que estende os direitos trabalhistas da CLT às trabalhadoras
domésticas.
JUSTIFICATIVA:-
Dos sete milhões e duzentos mil empregados domésticos
do Brasil, menos de dois milhões tem carteira assinada. O Brasil decidiu ratificar a Convenção da
Organização Internacional do Trabalho — OIT, que equiparou o empregado doméstico aos demais
trabalhadores. Para isto será preciso que o Congresso aprove uma alteração na Constituição
Federal, para que a (0) empregada (0) doméstica (o) possa ter os mesmos direitos dos demais
trabalhadores brasileiros previstos na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual
encaminho à Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2011.
Adilsan A. Guisso
Presidente
= tonio Baisi
/ Ú Débora S. Perucello Ventura Eduardo an dor
Vereadora
Raimundo Donizete Acácio
Vereador
[530 Batista
Vereadaf!