materia nº 668/2012

Câmara Municip
PODER LEGIS
Rubrica
REQUERIMENTO nº €68 2012
Municipal Sebré"a concessão de passes
a pacientes com câncer para a
utilização no transporte coletivo
urbano.
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que informe a esta Casa de
Leis:
a) - A Prefeitura de Mococa, por meio de seu
departamento competente, oferece o passe às pessoas com câncer, isentando-os do
pagamento na utilização do transporte coletivo urbano ?
b) - Se positiva a resposta, peço informar de que
forma as pessoas com câncer podem solicitar tal benefício?
c) - Se negativa a resposta, peço informar se a
Administração tem intenção de implantar este tipo de passe isentando as pessoas com
câncer no transporte coletivo urbano. Favor justificar.
Justificativa:-
A Constituição Federal assegura aos portadores de
câncer alguns direitos especiais. Esses benefícios se estendem à isenção de pagamento do
imposto de renda, andamento prioritário de processos judiciais, levantamento do FGTS,
quitação de imóvel, levantamento de seguro de vida e previdência privada, saque do PIS,
isenção do IPI, ICMS e IPVA e auxílio transporte. A implantação do passe em Mococa
isentando estas pessoas quando utilizarem o transporte coletivo urbano municipal viria de
encontro com o espírito do Passe Livre Interestadual, do Ministério dos Transportes, e da
legislação estadual que trata sobre o assunto (Lei Complementar nº 666, de 26/11/1991; e
Dec. estadual nº 34.753, de 1/4/1992). Vale salientar que este benefício seria concedido
aquelas pessoas que fazem tratamento de quimioterapia ou radioterapia, razão pela qual
encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Municipal o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de setembro de 2012.
Puga Vontino.
Débora Ventura
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 1188/2012 MOCOCA, 08 de outubro de 2012.
CAMARA MUNI
E RES co G APAL
PROTOCO
NUMERO QeOLO
O RR RUBRICA
Em atenção à solicitação de informações sobre
a concessão de passes a pacientes com câncer para a utilização no transporte
coletivo, constante do Requerimento nº. 668/2012, de autoria da Vereadora
Débora Ventura, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, de acordo com manifestação da Assessoria Jurídica:
Senhor Presidente:
Não localzamos nenhuma Lei que concede a
isenção da tarifa de transporte coletivo às pessoas portadoras de câncer .
A Nobre Vereadora poderá pesquisar o assunto
na própria Câmara, já que éo Poder Legislativo que elabora e aprova tais leis.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
mes.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
DE SPA CHO CIENTE OS SENHORES
Para o Expadiente da Próxima VEREADORE - ARQUIVE-SE
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