materia nº 601/2012

Número Rubrica
REQUERIMENTO Nº 601 2012
Solicita y o) ao
Prefeito Municipal sobre a extensão
do prazo para a construção da sede
da Associação dos Servos de Jesus e
Maria.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - A Administração Municipal, por meio de seu
departamento competente, poderia efetuar estudos, objetivando a extensão do prazo para a
construção da sede e projeto social da Associação dos Servos de Jesus e Maria, no bairro
José Justi?
Justificativa:-
A Associação dos Servos de Jesus e Maria recebeu da
Prefeitura de Mococa a concessão de uma área, no bairro José Justi, por meio da Lei
Complementar nº 333/2008, para a construção de sua sede. Infelizmente, por problemas
internos, a Associação não pode construir esta obra dentro do prazo previsto e agora
reivindica ao Poder Público, a dilação deste prazo para mais dois anos, para que os servos de
Jesus e Maria, possam iniciar um projeto social, educacional e religioso nesta área, razão
pela qual encaminho à Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de agosto de 2012.
]
- CHICO DÍJIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Ofício nº 1.040/2012 MOCOCA, 27 de agosto de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre a extensão do prazo para a construção da sede da
Associação dos Servos de Jesus e Maria, constante do Requerimento nº
601/2012, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de
acordo com manifestação da Assessoria Jurídica:
A Lei Complementar nº 333/08 estabelecia
prazo de 12 meses para a entidade apresentar projeto e mais 24 meses, após
a apresentação, para concluir as obras no local. Tais prazos expiraram em
novembro de 2009 e 2011, sem providências dos interessados.
Por se tratar de norma legal que tratava
de condições resolutivas, estas não tendo sido cumpridas, fez com que a Lei
deixasse de produzir efeitos. Por isso, não há possibilidade técnica de se
prorrogar prazo que já se encontra expirado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DES PD EN Cc HO
E a Próxima AMA A rá ç
AL cdotey DF. ANTONIO NÁUFEL
Prefeito Municipal
LSON A. GUISSO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa ema
MOCOCA — SP PRESIDENTE