materia nº 17/2017

CÂMARA MUNICIPAL
DE MOCOCA
DE
PROTOCOLO N995 PROCESSO Nº 288
[082017
ENTRADA EM
INTERESSADO: o z
PREFEITA FLISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
ASSUNTO:
PROJETO DE LEI Nº,017/2017 - Cria o Conselho de Transparência
para « atuação do controle externo da
atividade pública no Município de Mococa.
OBSERVAÇÕES: .
RI GUN DE FRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DELIBERAÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA
Of. nº 287/2017 MOCOCA, 11 de maio dado o - MAUNICIPAL
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tet: (19) 3665-5565 ] 3556-5567
Portal da Cidadania: www mococs Ep gov br
CUCA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei criar o Conselho
Municipal de Transparência para à atuação do controle externo da atividade
pública do Município de Mococa, composto por representantes do Poder
Público e da sociedade civil organizada.
O acesso a informação, primordial para a
transparência constitui-se em direito que está sendo tratado cada vez mais
minuciosamente pelo Poder Publico, como a lei do Livre Acesso, na qual
todos Cidadãos têm o direito de saber onde estão sendo realizados os
investimentos públicos e suas correlatas prestação de serviços.
A participação da sociedade vem de encontro com
os movimentos democráticos e permite ao Poder Público mostrar a sua
responsabilidade com O dinheiro público e com a transparência em suas
relações administrativas.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3566-5555 | 3666-5557
Portal da Cidadania: www mococa sp. gov.br
—"" "(DD [11110000
À proposição desta lei atende a sugestão referida.
A aprovação desta Lei vem impulsionar uma correlação de poder público e
a sociedade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atene
iosamente,
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3566-5567
Portal da Cidadania: www. mocoça sp gov.br
PROJETO DE LEI nºO de 11 de Maio de 2017
Cria o Conselho Municipal de Transparência para a
atuação do controle externo da atividade pública no
Municipio de Mococa.
ELISANGELA MAZINI MAZIERO
BREGANOLI, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... .
aprovou Projeto de Lei nº... A7 ,eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de
Transparência, órgão colegiado e consultivo da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art, 2º, São competências do Conselho Municipal
de Transparência:
| — Atuar para a implantação de uma cultura de
combate à corrupção a ser implementada pelo Município de Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tet. (19) 3655-5565 | 3565-5567
Portal da Cidadania: www macoca sp.gov.br
IH — Analisar a aplicação correta dos recursos
públicos e enviar documentos exigindo providências ao chefe do Poder
Executivo, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, quando
necessário;
HI — Integrar-se em programas e projetos de
transparência criados por iniciativa do Poder Público ou decorrente de Lei;
IV — Promover mobilização e campanhas de
esclarecimento à sociedade sobre a forma de utilização dos recursos
públicos:
V — Realizar estudos e apresentar pareceres aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal sugerindo criação de leis
regulamentadoras ou asseguradoras do acesso à informação pelo cidadão.
Art. 3º, O Conselho Municipal de Transparência
será composto por conselheiros, designados pelo Prefeito Municipal, a
saber:
1- Representantes do Poder Público Municipal:
a) Um representante da Assessoria Jurídica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3656-5565 | 3605-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
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b) Um representante do Departamento Financeiro;
c) Um representante do Gabinete do Prefeito;
d) Um representante do Sistema de Controle
Interno;
I[— Representantes da sociedade civil:
a) Um representante do Ministério Público ,z
Estadual;
b) Um representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, da cidade de Mococa;
c) Um representante da Associação Comercial e
Industrial de Mococa;
d) Um representante do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Mococa;
e) quatro indicações da Câmara Municipal de
Mococa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Pauio
Tel: (19) 2665-5565 | 3886-5567
Portal da Cidadania: www.mococa sp.gov.br
Parágrafo 1º. O mandato dos conselheiros que
integram o Conselho Municipal da Transparência será de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo 2º. O Conselho Municipal da
Transparência será considerado como relevante serviço, sem remuneração,
permitindo-se apenas o pagamento de despesas com locomoção,
hospedagem e alimentação para atividades programadas e previstas no
orçamento do Município de Mococa;
Parágrafo 3º, Para indicar representantes as
entidades deverão estar regularizadas.
Art. 4º. O Conselho Municipal da Transparência
será presidido e secretariado, bem como outros cargos que possam ser
criados através de suas normas de eleição interna.
Art. 5º. O Conselho Municipal da Transparência
deverá elaborar suas normas de funcionamento interno, até noventa dias, a
contar da data de aprovação desta Lei,
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paula
Tet: (19) 2595-5585 | 5665-5557
Portal da Ciadania: www.mococa.sp gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO€EA, TI DE MAIO DE 2017.
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ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Prefeita Municipal
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Presidente Elisangela M. Maziero noli
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 05/2017
Projeto de Lei. Conselhos Municipais. Atuação do Ministério
Público. Participação de Vereadores. Impossibilidade.
Separação dos Poderes. Considerações.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Poder
Executivo que cria o Conselho Municipal de Transparência para a atuação do
controle externo da atividade pública no respectivo ente federativo.
Instado a manifestar-se, este Procurador Jurídico o faz na forma
que segue:
Inicialmente, quanto à forma, a propositura está em ordem, eis
que deflagrada pela autoridade competente (art. 35, V da LOM) e adotada a espécie
normativa adequada à matéria (Lei). Logo, não hã se falar em vício de iniciativa.
No entanto, quanto ao conteúdo, isto é, conformidade com O
ordenamento jurídico vigente, noto que a propositura está eivada de
inconstitucionalidade material. Senão vejamos:
Segundo BORGES, “a natureza jurídica dos conselhos está
ancorada nos dispositivos constitucionais que instituem a democracia participava e
asseguram a participação popular na gestão da coisa pública, na formulação e no
controle das políticas, na defesa dos direitos humanos e na distribuição e aplicação
dos recursos. Em todo o textoó constitucional estão presentes mecanismos que
institucionalizam o controle social participativo da gestão pública pelos cidadãos e
cidadãs. Os conselhos dos direitos constituem-se em uma das formas de
participação e controle social assegurados nos dispositivos constitucionais.”
1 BORGES, Alice Maria Gonzalez. Democracia participativa. Reflexões sobre a natureza & a atuação
dos conselhos representativos da sociedade civil. Jus Navigandi, Teresina, a. 10, no 917, 6 jan
2006. Disponível em: http://jus2.uo! com bridoutrina/texto asp?id=7752
E E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 288/2017.
PROJETO DE LEI Nº 017/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
PACH
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de maio de 2017.
gela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Elisân
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 288/2017.
PROJETO DE LEINº 017/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
B NTO PELO PRESIDENTE DA C€ Ã
DATA DO RECEBIMENTO: [bp / OS | dal,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: [1 /os | 20/%.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: BOM SI4/
DATA DA NOMEAÇÃO: . /L /oS 1 RO/P
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 288/2017.
PROJETO DE LEI Nº 017/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DATA DO RECEBIMENTO: 4 1 OS p204?
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
No entanto, o caráter democrático dos Conselhos Municipais e
sua natureza colegiada não afastam a constatação de que os mesmos são
desdobramentos da estrutura administrativa do Poder Executivo e, ipso facto,
devem prestar contas ao Prefeito.
Assim, ao exigir um representante do Ministério Público, a
propositura viola frontalmente o artigo 129 da Constituição da República, que
estabelece as funções institucionais do Parquet.
Ora, o membro do Ministério Público, para a escorreita
realização de suas atividades, goza de autonomia e independência funcional, não
podendo, em nenhuma hipótese, participar de um órgão que lhe cabe fiscalizar.
Ademais, idêntico raciocinio aplica-se aos Vereadores, que
também não poderão integrar Conselhos Municipais, em decorrência do artigo 2º da
Lei Maior, que prega a separação e harmonia dos Poderes.
Com efeito, à guisa de sugestão, as indicações (da Camara
Municipal) poderiam ser feitas por votação dos Vereadores, após chamada pública
de eventuais interessados que preencham alguns requisitos objetivos , de modo a
também prestigiar a democracia e a transparência.
Tecidas tais considerações, recomenda-se a supressão do
representante do Ministério Público do referido Conselho Municipal para que a
propositura possa validamente prosperar,
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 25 de maio de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 17/2017
INTERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: Cria o Conselho de Transparência para a atuação do controle externo
da atividade pública no Município de Mococa,
RELATOR: VEREADOR EDUARDO RIBEIRO BARISON
RELATÓRIO
Conforme competência específica desta Comissão, a teor do
disposto no art. 78 da Resolução nº 09 de 1992, nosso Regimento Interno,
manifesto-me nos seguintes termos:
1- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME (art. 107, Parágrafo Único, 1 do R.L)
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Chefe do Poder
Executivo à época, que cria órgão e funções na Administração Pública Municipal.
Em anexo pareceres elaborados pelo IBAM e nosso
Departamento Jurídico, os quais adoto como fundamento do presente voto,
Hi - CONCLUSÕES DO RELATOR (art. 107, Parágrafo Único, IL, “a” e“b” do
RI)
Embora formalmente em ordem, a propositura apresenta um
vício de inconstitucionalidade material, pelo fato do referido Conselho Municipal
1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
prever a participação de representante do Ministério Público Estadual, por
contrariar o artigo 129 da Constituição da República.
Assim, para que o projeto possa ser aprovado, proponho que
seja suprimida a alínea “a”, do inciso Il, do seu artigo 3º, conforme recomendado
pelo Departamento Jurídico desta Casa Legislativa.
Assim, seguro nestas razões, submeto meu posicionamento à
apreciação dos colegas de Comissão, no sentido de aprovação do projeto COM A
REFERIDA EMENDA.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz ”, 22 de maio de 2017,
“
DORA ===:
administração municipal
condições para o cumprimento pleno do mandato outorgado.” (In:
JUNIOR, José Cretella, Comentários à Constituição Brasileira de
1988, Rio de Janeiro: Forense, 1992, págs. 2641 e 2642).
Pontes de Miranda, ao comentar a Carta de 1967, esclarece que
as referidas incompatibilidades “fundam-se em razões de ordem moral,
que libertem os órgãos do povo dos tentáculos do Poder Executivo e das
sugestões subormantes" (In: PONTES DE MIRANDA, Francisco
Cavalcanti. Comentários à Constituição de 19687, com a emenda nº 1, de
1969, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1970, Tomo Ill, págs. 28 e
29). Por certo, o exercício de cargo ou função, por membro do Poder
Legistativo, em órgão do Poder Executivo somente se admite na hipótese
de servidor efetivo ou de vereador licenciado para exercício do cargo de
Secretário.
Contudo, o impedimento à representação direta de membros da
Câmara Municipal junto aos Conselhos não os impossibilita ao exercício
de papel atuante, uma vez inafastável a prerrogativa fiscalizatória do
Poder Legislativo. A este, portanto, cabe acompanhar as atividades
desenvolvidas pelos Conselhos; idealmente, poderá inclusive aproveitar as
informações ali produzidas em sua própria atividade legiferante,
contribuindo para o melhor atendimento ao interesse público por meio da
atuação harmônica prevista no art. 2º da CRFB/88.
É o parecer, sm).
Maria Victoria Sá e Guimarães Barroso
Magno
da Consultoria Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA SUPRESSIVA
REFERÊNCIA: Projeto de Leinº 017/2017
INTERESSADO: Executivo Municipal
ASSUNTO: Cria o Conselho Municipal de Transparência para a
atuação do controle externo da atividade pública
no Município de Mococa.
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprimir no art. 3º. do inciso || a alínea “a)” do referido projeto,
Justifica-se que a emenda foi sugestão em parecer
solicitado ao Departamento Jurídico da Casa Dr. Donato César A. Teixeira,
anexo e, muito bem explicitado motivo pela qual a Comissão acatou
plenamente.
Sala das Comissões Permanentes" José Luiz Cominato”", 22 de maio de 2017.
Elias de Sisto
PARECER
Nº 1596/2017
- PL — Poder Legislativo. Conselhos
Municipais. Participação de
vereadores. Princípio da Separação
dos Poderes. Impossibilidade.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga acerca da possibilidade de
vereadores integrarem Conselhos Municipais.
RESPOSTA:
“São Poderes da União, Independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e O Judiciário". Encartados no art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), tais
termos sintetizam fundamento basilar do ordenamento jurídico pátrio: o
princípio da separação entre os poderes.
Os Conselhos - quer sejam federais, estaduais Ou municipais -
estabelecem espaço de ampla relevância sob a perspectiva democrática,
pois potencializam O exercício da cidadania na medida em que viabilizam
a participação paritária de representantes do Estado & da sociedade civil
na formulação e implementação de políticas públicas. Constituem órgãos
colegiados integrantes da estrutura do Poder Executivo, de modo que sua
criação e extinção, bem como sua composição e organização, devem
constar de lei ordinária de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
Em âmbito municipal, os Conselhos possuem caráter puramente
consultivo, à exceção de hipóteses pontuais como O Conselho Municipal
de Saúde e o Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência.
Com efeito, o posicionamento jurisprudencial mostra-se
.
EDER =:
administração municipal
cauteloso quanto à assunção de prerrogativa deliberativa pelos
Conselhos, o que se justifica pela necessidade de se impedir que as
competências a eles conferidas e as decisões por eles proferidas
condicionem a atuação do Chefe do Poder Executivo e do próprio Poder
Legislativo.
Neste toar, cabe dizer que membros do Poder Legislativo
encontram-se impedidos de participar de Conselhos Municipais, salvo O
caso de vereador licenciado para exercício de cargo de Secretário
Municipal. Tal impedimento deriva do art. 54, |l, "b" da CRFB/88, aplicável
aos Municípios por simetria (art. 29, caput da CRFB/88) e de reprodução
obrigatória nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais.
Vejamos:
“Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: (...)
Il-desde a posse: (...)
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissiveis “ad
nutum”, nas entidades referidas no inciso |, “ar
Cabe frisar, as proibições do dispositivo constitucional acima
transcrito correspondem a incompatibilidades cuja inobservância dá ensejo
à cassação do mandato, nos exatos termos em que estabelece O inciso I
do artigo 55 da CRFB/88.
Com efeito, as restrições impostas pelo legislador constituinte
têm por objetivo impedir o comprometimento do pleno exercício da função
parlamentar e, em última análise, a própria independência do Legislativo.
O magistério de José Cretelia Júnior aponta na mesma direção:
“O fundamento da proibição, é de natureza ética para
impedir que o congressista, desde a expedição do diploma, ou
desde a posse, fique à mercê de Chefes do Executivo ou de
Diretores de outras entidades, perdendo, assim, a independência
necessária ao pleno exercício do mandato que lhe foi delegado
pelo povo. (...) Tanto a imunidade parlamentar como a proibição de
acumular determinados cargos ou celebrar contratos tem a mesma
finalidade: assegurar aos integrantes do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16º, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO,
DATA : 22 DE MAIO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2017.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 288/2017.
VOTOS
1: [aormaracves AT
|- |atovsioramBerneiHO AT) Ti
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA |
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
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DANIEL GIROTTO
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ES EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
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RESULTADO
Votos Favoráveis A
Votos Contrários H -
Ausentes : =
Total
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIA: Projeto de Leinº 017/2017
INTERESSADO: Executivo Municipal
ASSUNTO: Cria o Conselho Municipal de Transparência para a
atuação do controle externo da atividade pública
no Município de Mococa.
Autoria: vereador Francisco Carlos Cândido
EMENDA SUPRESSIVA:
Acrescenta a alínea “e)” art. 3º. do inciso IL.
e- .., de comum acordo entre os vereadores da Câmara Municipal de Mococa.
Ficando:
e- quatro indicações da Câmara, de comum acordo entre os vereadores da Câmara
Municipal de Mococa.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 22 de maio de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 22 DE MAIO DE 2017.
HORARIO ; HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 017/2017.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO,
PROCESSO : 288/2017.
VOTOS
VEREADORES | PAPO
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- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI!
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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Votos Contrários
Ausentes
Total
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16º SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 22 DE MAIO DE 2017.
HORÁRIO HORAS.
QUORUM : MAIÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 017/2017.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 288/2017.
voTOS
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BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
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ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
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Votos Favoráveis : “os
Votos Contrários ; =
Ausentes
Total
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
EE =p eae
Mococa, 25 de maio de 2017
Oficio — DIR-01/2017
Prezado senhor:
Venho cordialmente à presença de Vossa Senhoria solicitar a
elaboração de parecer juridico quanto a sugestão de emenda ao Projeto de Lei
nº 017 de 11 de maio de 2017 sugerindo a alteração do artigo 3º, inciso Il,
alinea “e”, ficando com a respectiva redação:
- quatro indicações da Câmara Municipal de Mococa de comum
acordo dos vereadores
Aproveito para apresentar os mais elevados protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
14 Mc Siva
Diretor da Câmara Municipal de Mococa
Imo. Dr.
DONATO CÉSAR A. TEIXEIRA
DD. Procurador da Câmara Municipal de Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3858-0002 — www. mococa sp teg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 07/2017
Emenda parlamentar. Possibilidade. Considerações.
Sr; Fábio Delduca da Silva, Diretor da Câmara Municipal
Vereadores
Trata-se de pedido de parecer jurídico acerca de proposta de
emenda parlamentar ao art. 3º, inciso II, alínea “e” do Projeto de Lei nº 17, de 11 de
maio de 2017, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de
Transparência.
Na espécie, as quatro indicações da Câmara Municipal para
composição do conselho passaria a ser de comum acordo dos Vereadores.
A consulta veio acompanhada de cópia de trecho da ata da
sessão em que discutia a matéria, bem como do referido projeto. Passo a opinar:
Conforme pontuado no Parecer Juridico nº 05/2017, este
Procurador sugeriu um critério de escolha destas indicações, o que pode ter gerado
alguma perplexidade, de modo que mostra-se pertinente dirimir eventuais dúvidas.
Vejamos:
Inicialmente, nada a opor quanto à possibilidade dos
Vereadores apresentarem emendas às proposituras, desde que estas não enem
despesas ou obrigações a órgãos do Poder Executivo.
Não é o caso da emenda sugerida.
Todavia, na prática, a questão do “comum acordo” dos
Vereadores poderia se revelar um obstáculo instransponível... E se não houver
consenso? Vence a maioria? Isto a emenda não explica.
Com efeito, parece-me mais técnico € prudente os Vereadores
regulamentarem esta forma de indicação em uma resolução, por exemplo, uma vez
que a matéria é eminentemente de ordem intérna, não sendo apropriado constar no
corpo do próprio projeto original, até pela impossibilidade lógica de se prever todas
as situações fáticas possíveis.
i
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Esta espécie normativa poderia prever diversos critérios para
formalização de indicações aos Conselhos Municipais: chamadas públicas de
eventuais interessados, indicação da Mesa, sorteio etc.
Sem prejuizo de outros esclarecimentos, eram as considerações
necessárias.
Mococa, 26 de maio de 2017.
ORDEM DO DIA: 1* DISCUSSÃO: PROJETO DE LEI Nº 017/2017, de
autoria do Executivo Municipal de Mococa, que cria o Conselho de Transparência
para a atuação do controle externo da atividade pública no Município de Mococa,
com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em
discussão o vereador Francisco Carlos Cândido diz: Gostaria que nosso
Secretário lesse a alteração feita no projeto, que era inconstitucional, de acordo
com o artigo terceiro; então, excluindo o artigo terceiro fica constitucional. Em
discussão o vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Pela ordem; uma emenda
supressiva, seria este o caso? Na alínea "a" do inciso II do artigo 3º, quando se lê
"representantes da sociedade civil", um representante do Ministério Público
Estadual; então isto aqui não pode, torna inconstitucional; então é uma emenda
supressiva deste artigo, que eu já ia pedir, porque pela ação do Ministério Público
ele não pode participar de Conselhos Municipais, além do mais cle nem pode
expressar e dar direcionamento. Em discussão o vereador Francisco Carlos
Cândido diz; Ele é fiscalizador, c se constatar alguma irregularidade, pode punir,
ele não pode fazer parte do projeto. Então, por gentileza. Em discussão o vereador
Elias de Sisto diz: Vereador Eduardo, eu só quero esclarecer; agora esse projeto
já foi atualizado sem esta questão do membro do Ministério Público, entendeu?
Ele já entrou sem constar ele, já foi feita a alteração, mesmo porque eles já são
fiscalizadores por natureza, então ele não consta aqui mais. Em discussão o
vereador Francisco Carlos Cândido diz: Então pode prosseguir, por gentileza.
Assume a presidência o vice-presidente, vereador Carlos Henrique Lopes
Faustino, Em discussão a vereadora Elisângela Maziero fala: Eu gostaria de
parabenizar o vereador Dr. Eduardo Ribeiro Barison; esse projeto foi encaminhado
ao Executivo como anteprojeto no ano passado, é enquanto estive como prefeita
fiz questão de encaminhá-lo à Câmara para que pudéssemos criar a Comissão de
Transparência na nossa cidade; eu tenho certeza que quanto mais participação nós
tivermos, quanto mais Conselhos, quanto mais a nossa sociedade se organizar para
participar da gestão, da Administração, do Legislativo, enfim, da política da nossa
cidade, melhor vai ser, e mais instrumentos também de fiscalização nós vamos ter;
então esse projeto com certeza é de suma importância, ele cria um Conselho.
conforme os senhores tiveram a oportunidade de ler, que vai ter toda a
oportunidade de fazer um acompanhamento de fiscalização com relação às ações
do Poder Executivo e é formado por membros de toda comunidade, inclusive do
Legislativo; então quero parabenizar o vereador Dr. Eduardo Barison pela
iniciativa primeira do projeto e pedir aos senhores que aprove, que com certeza vai
e muito ajudar e favorecer a participação da comunidade na vida política da nossa
cidade. Em discussão o vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Nobres colegas,
eu fico extremamente feliz por esse projeto estar sendo discutido hoje nessa Casa;
digo a vocês, colegas, e até mesmo aos que estão entrando agora, que foi o primeiro
projeto que eu apresentei como vereador nessa Casa; esse projeto é de suma
importância para colaborar também com o Executivo, para colaborar com o
Legislativo, porém, de não tirar a responsabilidade de ambos, nós temos a
prerrogativa de fiscalização também; quero deixar bem claro isto que é
fundamental que nós tenhamos a certeza disso; mas de um lado muito importante,
nós temos a condição constitucional de fiscalização, mas também passa para
representantes da sociedade civil que é deveras importante; estas pessoas precisam
sim estar cientes sobre o que é gasto na Prefeitura, o que entra, o que sai e tudo o
mais e, através de atas é de procedimentos deliberativos, apontar as necessidades
ou não; então eu acho que é uma ferramenta de suma importância; agradeço a nossa
Presidente Elisângela, que acatou o nosso pedido na época de enviar esse projeto
à Casa, transformado na autoria do Executivo, como eu fiz aqui hoje através de
vários requerimentos, a criação de Conselhos é estritamente da responsabilidade
do Executivo, o vereador não pode fazer isto; mas o prefeito pode acatar uma
proposta nossa e trazer à essa Casa para que nós possamos discuti-la e que seja de
suma importância para o Município; então o que eu fiz hoje através de vários
requerimentos meus foi exatamente isto, encaminhar ao prefeito para que ele faça
uma análise e que encaminhe se achar necessário; todos os projetos, eu acho, que
são apresentados nessa Casa são de suma importância; a questão de
constitucionalidade tem que ser respeitada sim, não existe legalidade para aquilo
que não pode. que é inconstitucional, tem que haver a constitucionalidade e a
legalidade do projeto; não adianta a gente dizer que é imoral, mas é legal, a
discussão que tinha muito aqui nessa Casa, ou é ou não é, ilegal não pode; agora
sim, na transformação de um projeto do Executivo, ele é legal; então isto aqui será
de suma importância para o nosso Municipio, será de suma importância para os
futuros prefeitos e também não só, quando a gente aponta para a sociedade, nós
queremos as responsabilidades deles também, a participação; vamos acabar com
esta situação paternalista, para que todos possam ajudar a fiscalizar também; então
conto com todos para que votem favoráveis ao projeto, não tem o meu nome em
nada mais aqui, então é um projeto totalmente do Executivo e que eu acho que é
de suma importância para o Município para as nossas questões financeiras do
nosso Município; lembrando tudo o que nós já passamos em todo este tempo, então
não teria justificativa para continuar assim; muito obrigado. Em discussão o
vereador Francisco Carlos Cândido diz: Eu na qualidade de Membro da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, fiz questão de ler o parecer jurídico
dessa Casa, do NDJ e do IBAM, que consta no projeto e também assinei parecer
por ser membro da Comissão; eu acho de grande valia esse projeto e todos nós
aprovando vai ter aí um efeito muito bom, da maneira que ele foi feito, excluindo
o artigo que nós citamos eu achei muito importante o projeto. Em aparte a
vereadora Elisângela Maziero fala: Na verdade nós precisamos passar por
votação a supressão da emenda, Retomando a discussão o vereador Francisco
Carlos Cândido diz: Se não passar a supressão, a emenda, o projeto fica
inconstitucional. O Secretário faz a leitura da emenda: EMENDA
SUPRESSIVA: REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 017/2017 -
INTERESSADO: Executivo Municipal -ASSUNTO: Cria o Conselho
Municipal de Transparência para a atuação do controle externo da atividade
pública no Município de Mococa - Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO: EMENDA SUPRESSIVA: Suprimir no art. 3º. do
inciso II a alínea “(a)” do referido projeto. Justifica-se que a emenda foi
sugestão em parecer solicitado ao Departamento Jurídico da Casa, Dr. Donato
César A. Teixeira, em anexo e muito bem explicitado motivo pela qual a Comissão
acatou plenamente. Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 22 de
maio de 2017 - Membros - Eduardo Ribeiro Barison; Elias de Sisto e Francisco
Carlos Cândido. Em discussão o vereador Dr. Eduardo Ribeiro Barison diz:
Nós fizemos uma Emenda Supressiva, mas nós podemos também fazer uma
Emenda Modificativa, não podemos? Em aparte a vereadora Elisângela
Maziero fala: Vamos votar essa e em seguida o senhor faz a próxima sugestão.
Em discussão o vereador Dr. Eduardo Ribeiro Barison diz: Então vai suprimir
para depois fazer uma nova emenda? Eu quero fazer nova emenda para colocar
outro grupo representante aqui. Feita a votação nominal da emenda, foi aprovada
por 15 (quinze) votos favoráveis. Em discussão o vereador Dr. Eduardo Ribeiro
Barison diz: A minha emenda é no artigo 2º, inciso "a"; hoje nós temos um grupo
em Mococa que ajuda a fiscalizar muitos os trabalhos políticos do nosso Município
e, principalmente, da Câmara; então acho que seria o momento também de
direcioná-lo também para uma visão mais ampla; eu penso, e conto com os votos
dos colaboradores, que um dos representantes seja nomeado pela ONG "De Olho
na Câmara", ela tem CNPJ e tudo, tem empresa constituída, para que ajude a fazer
parte dos representantes da sociedade civil como um dos membros. Então a minha
proposta é essa: um representante da organização "De Olho na Câmara". A lei fata
o seguinte: representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação
Comercial, do Sindicato e quatro indicações da Câmara Municipal; então este
Conselho, um dos representantes sairia do "De Olho na Câmara”, é uma proposta
que estou fazendo, não sei se é cabível; por gentileza, você acha que é cabível,
Tuca? Em discussão o vereador Francisco Carlos Cândido diz: Então, aí é
questão jurídica; o nosso jurídico teria que analisar; se caso aprovar essa emenda,
nada contra o "De Olhos na Câmara", mas teria que ter um parecer jurídico, porque
no projeto já tem todos os itens; para apreciamos essa emenda talvez precise ter
um parecer jurídico; tem algum jurídico na Casa, Presidente? A Presidente diz:
Não senhor. Em discussão o vereador Francisco Carlos Cândido diz: A gente
pode pedir a suspensão do projeto para obtermos o parecer sobre essa emenda. A
Presidente diz; Podemos votar hoje o projeto em 1º discussão e na semana que
vem o projeto retorna com a emenda proposta junto com o parecer jurídico. Em
aparte o vereador Elias de Sisto diz: Senhora presidente, está previsto no projeto
que a Câmara vai indicar quatro membros; então entre os quatro membros, pode
reservar uma vaga para eles, Barison, não há problema nenhum, já está previsto
nas nossas atribuições. A Presidente diz: Se você citar uma instituição, um grupo,
você vai privilegiar um em detrimento de outro, entendeu? Então de repente essa
sugestão não seja válida. Em discussão o vereador Eduardo Ribeiro Barison
diz: Pode ocorrer o surgimento de outro grupo que tenha este objetivo, mas o que
eu conheço na atualidade, o único que tem em Mococa é o "De Olho na Câmara”.
Em Questão de Ordem o vereador Dr. Aloysio Taliberti Filho diz: Eu não
entendi muito bem esses quatros representantes da Câmara; é a Mesa que vai
indicar esses quatros representantes da Câmara? Esses quatros representantes são
entre os vereadores? A Presidente diz: Não, não são vereadores; a Câmara pode
indicar quatro representantes para fazer parte do Conselho. Em Questão de
Ordem o vereador Dr. Aloysio Taliberti Filho diz: Da população? A Presidente
diz: Sim. Em discussão o vereador Francisco Carlos Cândido diz: Seria a Mesa
Diretora? A Presidente diz: Não, a Câmara; no projeto diz que é a Câmara, os
vereadores; a gente pode entrar num consenso, com certeza vai ter. Em discussão
o vereador Francisco Carlos Cândido diz: Então pode fazer a emenda para que
haja consenso entre os quinze vereadores; então eu gostaria que colocasse que o
consenso será entre os quinze vereadores, porque não fala se a escolha será pela
presidente, se pela Mesa. A Presidente diz: Para a gente deixar explicito que
haverá consenso, pode ser. Em aparte o vereador José Roberto Pereira diz:
Seria assim O consenso, indicados vários nomes e nós fariamos uma eleição? Em
discussão o vereador Francisco Carlos Cândido diz: Entre os quinze, chegaria
num consenso dos quatros. A Presidente diz: Na lei que nós enviamos ela não
especifica como a Câmara vai fazer a indicação destes quatros; acho que depois
caberá à Câmara fazer essa definição. Em discussão o vereador Francisco Carlos
Cândido diz: Acho que isso deveria constar no projeto. Em discussão o vereador
Eduardo Ribeiro Barison diz; Seria uma emenda complementar. Em discussão
o vereador Francisco Carlos Cândido diz: Isto, teria que ter uma emenda
complementar dizendo se será entre os quinze vereadores que farão a indicação, se
é a Mesa Diretora, mas provavelmente os quinze indicariam os quatro membros;
se não chegar num consenso, se houver mais de quatro, teria que ser através de
sorteio; concordam comigo? Em discussão o vereador Eduardo Ribeiro
Barison diz: Perfeito. A Presidente diz: Em todos os Conselhos nós temos um
representante indicado pelo Poder Legislativo; normalmente é feito pela Mesa,
mas tenho certeza que a gente pode chegar num consenso entre os vereadores para
fazer as indicações. Em discussão q vereador Francisco Carlos Cândido diz:
Para deixar explícito, faz uma emenda complementar indicando que a escolha será
por todos os vereadores, por gentileza, presidente. Em discussão o vereador
Eduardo Ribeiro Barison diz: Tudo bem. Agora com relação a emenda que eu
apresentei, presidente, eu acho que o que o Tuca falou procede; tem que ver a
questão jurídica da constitucionalidade, porque de repente nós estamos
direcionando somente para uma entidade; então eu sugiro que fique como está, e
depois se alguém quiser fazer alguma emenda, ela pode ser apresentada a qualquer
momento. Em discussão o vereador Francisco Carlos Cândido diz: Mas os
vereadores também de comum acordo é que vão decidir. A Presidente diz: Eu
acredito que isto não vai atrapalhar. Em discussão o vereador Eduardo Ribeiro
Barison diz: Eu retiro a minha propositura e peço que se vote como está. Em
discussão o vereador Francisco Carlos Cândido diz: Como está, mas com a
complementação dos vereadores, para deliberar aí quem são os quatro membros?
A Presidente diz: Vamos fazer uma emenda complementar. Em discussão o
vereador Eduardo Ribeiro Barison diz: Eu acho que se fizesse como eu falei
deixaria totalmente desepeeipacional o preto é não O cm A cai por erra: A
doida Em à discussão à o pe Francisco Carlos Cândido diz: Es io
haja consenso, os quatro indicados serão através de sorteio. Feita a votação
nominal da emenda, foi aprovada por 15 (quinze) votos favoráveis. Feita a
votação nominal do PROJETO DE LEI Nº 017/2017, de autoria do Executivo
Municipal de Mococa, que cria o Conselho de Transparência para a atuação do
controle externo da atividade pública no Município de Mococa, foi aprovado em
1º discussão por 15 (quinze) votos favoráveis, com duas emendas.
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : VP. SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO.
DATA : 29 DE MAIO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEINº 017/2017.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 288/2017.
VOTOS
VEREADORES
BRE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
EEERRE
5
TN
o
I
NANA
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
OSIMAR ALVES VIEIRA
SÔNIA APARECIDA DE PAULI PEREIRA
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
2-
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4-
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Votos Favoráveis T
Votos Contrários :
Ausentes $
Total
É E
— ? = 1º Secretário
all
Câmara Municipal de Mococa 5:49 ho
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº, 390/2017-CMM.
Mococa, 30 de maio de 2017.
Prezado Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo nº
17/2017, referente ao Projeto de Lei nº 017/2017 (de autoria do Executivo Municipal -
aprovado com emendas), em sessão ordinária realizada no dia 29 de maio último.
Informamos que as emendas estão grifadas, conforme seguem:
H no art. 3º, inciso II — foi suprimido na alínea “a”, e renumerado os
demais e;
II- no art. 3º, inciso II — foi adicionado na alínea “d”, a expressão , de
comum acordo entre os vereadores.
Respeitosamente
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
Ao Excelentissimo Senhor
Wanderley Fernandes Martins Júnior
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz."
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contairo(Bmococa.sp.leg.br
www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
A
PROJETO DE LEI Nº 017/2017.
Cria o Conselho Municipal de Transparência
para a atuação do controle externo da
atividade pública no Município de Mococa.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de
Transparência, órgão colegiado e consultivo da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 2º, São competências do Conselho Municipal de
Transparência:
I - Atuar para a implantação de uma cultura de
combate à corrupção a ser implementada pelo Município de Mococa;
Il - Analisar a aplicação correta dos recursos públicos
e enviar documentos exigindo providências ao chefe do Poder
Executivo, ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, quando
necessário;
HI - Integrar-se em programas e projetos de
transparência criados por iniciativa do Poder Público ou decorrente de
Lei;
IV - Promover mobilização e campanhas de
esclarecimento à sociedade sobre a forma de utilização dos recursos
públicos;
V - Realizar estudos e apresentar pareceres aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal sugerindo criação de leis
regulamentadoras ou asseguradoras do acesso à informação pelo
cidadão.
Art, 3º, O Conselho Municipal de Transparência será
composto por conselheiros, designados pelo Prefeito Municipal, a saber:
1 - Representantes do Poder Público Municipal:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
o
PROJETO DE LEI Nº 017/2017.
a) Uma representante da Assessoria Jurídica;
b) Um representante do Departamento Financeiro;
Cc) Um representante do Gabinete do Prefeito;
d) Um representante do Sistema de Controle Interno;
H- Representantes da sociedade civil:
»u tante do Ministério Públi
Estadual; revogado
a) Um representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, da cidade de Mococa;
b) Um representante da Associação Comercial e
Industrial de Mococa;
d) Um representante do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Mococa;
d) quatro indicações da Câmara Municipal de Mococa,
vi
Parágrafo 1º. O mandato dos conselheiros que
integram o Conselho Municipal da Transparência será de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo 2º. O Conselho Municipal da Transparência
será considerado como relevante serviço, sem remuneração,
permitindo-se apenas o pagamento de despesas com locomoção,
hospedagem e alimentação para atividades programadas e previstas no
orçamento do Município de Mococa;
Parágrafo 3º, Para indicar representantes as
entidades deverão estar regularizadas.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
o
PROJETO DE LEI Nº 017/2017.
Art. 4º. O Conselho Municipal da Transparência será
presidido e secretariado, bem como outros cargos que possam ser
criados através de suas normas de eleição interna.
Art. 5º. O Conselho Municipal da Transparência
deverá elaborar suas normas de funcionamento interno, até noventa
dias, a contar da data de aprovação desta Lei.
Art. 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de maio de 2017.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente
DN
ELIAS DE SISTO VALDIRENE SRT: DA SILVA MIRANDA
1º Secretário 23 Secretária