materia nº 721/2012

Número Rubrica
DENTE
E EMENTA
REQUERIMENTO Nº 721 2012
Solicita informações ao Exmo.
Prefeito Municipal sobre a data de
início do recebimento dos pedidos de
isenção do IPTU de 2013, pela
Prefeitura.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Antônio Naufel, para que Sua Excelência
informe a esta Casa de Leis:
a) - A partir de que data a Prefeitura estará
recebendo os pedidos de isenção do IPTU de 2013?
b) - Informar se os contribuintes que receberam a
isenção em 2012 deverão apresentar novamente o requerimento solicitando o benefício e
quais os documentos que deverão ser anexados ao requerimento.
c) - Informar quantos contribuintes receberam o
benefício da isenção, nos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, e os valores
correspondentes a estas isenções, em cada período.
Justificativa: -
As Prefeituras paulistas já começaram a receber os
requerimentos de solicitação de isenção de pagamento do IPTU para o exercício de 2013,
para aposentados, pensionistas, pessoas portadoras de doenças graves, e outros cidadãos
que possuem o legitimo direito a este benefício, que é justamente concedido à população
carente, atendida por programas de complementação de renda ou em situação de
extrema vulnerabilidade social, razão pela qual encaminho à Vossa Excelência o presente
requerimento, com o objetivo de obter as informações em pauta.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de outubro de 2012.
Oulina Vita
- Débora Ventura -
- Vereadora -
to PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
Oficio nº 1.225/2012 MOCOCA, 16 de outubro de 2012.
Senhor Presidente:
Dn
Em atenção à someitação” de- informaçõ sobre
a data de início do recebimento dos pedidos de isenção do IPTU de 2013, pela Prefeitura,
constante do Requerimento nº. 721/2012, de autoria da Vereadora Débora Ventura, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte, de acordo
com manifestação da Seção de Cadastro Imobiliário:
A partir do recebimento do Carnê do IPYU 2013,
pelos contribuintes.
Todos os contribuintes devem apresentar a cada
exercício, todos os documentos exigidos para comprovação da situação de acordo com
a Lei de Isenção, exceto os contribuintes que tenham um único imóvel com menos de
50,01 m?, os quais a Prefeitura consegue comprovar a situação de isenção, para estes
casos, antes da emissão do carnê de IPTU.
Valores de isenção: Lei 2068, de 22-03-1991
(aposentado ou pensionista), Lei Complementar 287, de 20-12-2007 (Imóveis, Feira Livre),
Lei nº 2.593, de 24-11-1995 (Deficientes Físicos), Lei 2.321, de 26-11-1992 (Usufrutuário)
e Lei 2.519, de 28-12-1994 (Área menor que 50,00 m?).
Exercício Quantia 4 Valor
2009 2.502 631.631,30
2010 2.582 681.466,55
2011 2.545 854.153,78
2012 2.036 835.365,24
Valores isenção: lei nº 2.519, de 28-12-1994 (Área
menor que 50,00 m?):
[ Exercício Quantia L Valor
2012 1.492 187.466,95
OBS: A partir do exercício de 2012, a Prefeitura
deixou de emitir carnê IPTU para os contribuintes que se enquadram na Lei nº 2.519,
de 28-12-1994 (área menor que 50,00 m?. A isenção dos exercícios anteriores, para esta
Lei, era concedida, apenas aos contribuintes que solicitavam a isenção, através de
requerimento, com apresentação do carnê de IPTU.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ES la
DANIEL FRANCISCO TARDELLI
Prefeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO CIENTE OS
D E Sp fRr&Eindnde GD Câmara Municipal de Mococa VERE ;
COCA SB xima
Qtelolã
LEON A. GUISSO
PRESIDENTE