materia nº 878/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIV
DESPACHO
REQUERIMENTO Nº. 878/2011.
que acate Projeto de Lei de autoria deste
Vereador, visando conceder benefícios
com serviços funerários aos doadores de
órgãos no Município, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Antônio Naufel, para que Sua
Excelência, através do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
se há possibilidade de acatar Projeto de Lei de autoria deste Vereador, visando
conceder beneficios com serviços funerários aos doadores de órgãos no
Município.
Caso contrário, solicito que envie à esta Casa de Leis
Projeto de Lei neste teor, de autoria do Poder Executivo.
Justificativa:-
Justifica-se o presente tendo em vista que, o número de
doadores de órgãos no Brasil cresce cada dia e, com ele, o indice de
transplantes realizados no pais, doar órgãos é o mesmo que doar esperança
razão pela qual 'aguardo Vossa atenção ao acima exposto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de agosto de 2011.
rd PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
R Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
"TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
a so ja
Of. Nº 1.155/2011 MOCOCA, 15 de agosto de 2011.
“NUMERO
Senhor Presidente:
2535 | 12.06)
Em atenção à solicitação de informações
sobre Projeto de Lei visando conceder benefícios com serviços funerários aos
doadores de órgãos no Município, constante do Requerimento nº 878/2011, de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, cumpre-nos informar o seguinte de
acordo com manifestação da Assessoria Jurídica Municipal:
Há um contrato de prestação de serviços entre
as funerárias da cidade e a Prefeitura, decorrente de regular Processo Licitatório,
no qual as regras contratuais forma previamente estabelecidas.
Dentre estas regras, não há nenhuma
previsão de benefícios a serem concedidos a doadores de órgãos. Isso implica
dizer que, caso Lei neste sentido venha a ser promulgada, criar-se-a um
confronto contratual, pois os prestadores de serviços não estarão obrigados a
subsidiar tais benefícios, o que implica no desequilibro contratual, razão pela
qual, somos contrários a Lei neste sentido.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
ração e apreço.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mocoça
MOCOCA — SP