materia nº 779/2011

SECRETARIA DA HABITAÇÃO
São Paulo, 21 de julho de 2011.
Ofício CG/SH n° 0599/2011 CÂMARA MUNICIPAL
Expediente SH - 1238/11
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PROTOCOLO
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Senhor Presidente, c2.353 c.i.or> .ot .
Com meus respeitosos cumprimentos e em atenção ao ofício n°
00658, de 05 de julho p.p. tendo por objeto o Requerimento n° 779/11, que solicita
informações sobre documentos faltantes para conclusão do processo de regularização
do "Condomínio Pôr do Sol" no Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais
Cidade Legal, permito-me no intuito de melhor instrução do assunto, encaminhar a
anexa manifestação do Senhor Secretário de referido Programa a respeito do assunto
consubstanciada na Informação CL n° 1018/2011.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de distinta consi ~
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ncia o Senhor
Adilson A. Guisso
DD.Presidente da Câmara do Município de Mococa
Mococa - SP
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Expediente SH n° 1238/2011
Interessado: Câmara Municipal de Mococa
Assunto: Of. 658/2011-CM - Requerimento 779/2011 - Vereadora Débora
Ventura
informação CL n° 1018/2011
Senhor Chefe de Gabinete,
Trata-se de expediente autuado em razão de Ofício
encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Mococa, encaminhando
cópia do requerimento n° 779/11 de autoria da vereadora Débora Ventura,
aprovado em sessão ordinária daquela Casa de Leis, solicitando informações
quanto a falta de documentos para continuidade dos trabalhos de regularização no
Condomínio Pôr do Sol junto ao Programa Estadual de Regularização de Núcleos
Habitacionais "Cidade Legal".
Cumpre-me registrar que o Decreto Estadual 56.909 de 05 de
abril de 2011, especificou que os núcleos a serem atendidos pelo Programa
Estadual de Regularização Cidade Legal deverão ser reconhecidos como de
interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda.
Outrossim, o Programa Estadual de Regularização Cidade
Legal instituído pelo Decreto 52.052/2007, tem por atribuição auxiliar os
municípios mediante a orientação e apoio técnicos nas ações municipais de
regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou
privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão
urbana, assim definida por legislação municipal, não estando dentro destas
atividades a execução de obras, que devem ser suportadas pelo loteador ou no
caso de omissão do mesmo cabe à municipalidade assumir amparada no art. 40
da Lei Federal n° 6.766/79 e na Lei 11.977/09.
Desta forma, em atenção do disposto no Decreto 56.909/11,
foi solicitado junto à municipalidade informação quanto ao enquadramento do
núcleo Pôr do Sol, nos requisitos exigidos pelo respectivo decreto, sendo certo,
que por meio de manifestação do Diretor do- epartamento de Obras municipal, foi
informado tratar-se o "núcleo de interpsse social e de baixa renda", razão pela
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CIDADE LEGAL GERAL\N,°
1018-11 EXPEDIENTE SH 1238-2011.doc
Legal
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
qual a próxima fase para execução dos trabalhos, será a elaboração do Plano de
Regularização, oportunidade em que serão discutidas as atividades a serem
desenvolvidas no núcleo, assim como, que as executará.
São Paulo, 18 de julh e 2011.
G bri e a
Secr 'rio ecutivo
Programa dade Legal
PROGRAMA
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CIDADE LEGAL GERAL\N.°1018-11 EXPEDIENTE SH 1238-2011.doc
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