materia nº 703/2011

REQUERIMENTO nº 703 2011
CUT, Arthur Henrique, para a aprovação da
Lei que estende os direitos trabalhistas da
CLT às trabalhadoras domésticas.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Presidente da CUT — Central Única dos Trabalhadores, Arthur Henrique, solicitando o empenho do
lustre Dirigente para a aprovação da Lei que estende os direitos trabalhistas da CLT às
trabalhadoras domésticas.
JUSTIFICATIVA:-
Dos sete milhões e duzentos mil empregados domésticos
do Brasil, menos de dois milhões tem carteira assinada. O Brasil decidiu ratificar a Convenção da
Organização Internacional do Trabalho — OIT, que equiparou o empregado doméstico aos demais
trabalhadores. Para isto será preciso que o Congresso aprove uma alteração na Constituição
Federal, para que a (o) empregada (0) doméstica (o) possa ter os mesmos direitos dos demais
trabalhadores brasileiros previstos na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual
aminho-a Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2011.
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